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"1032667-92.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

M.P.D.E.D.S.P. x Cristiane Valeria Mentone Da Silva

ID: 336001226

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506221-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

CRISTIANE VALERIA MENTONE DA SILVA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Cecilia Pinheiro da Fonseca, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presen… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Cecilia Pinheiro da Fonseca, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CRISTIANE VALERIA MENTONE DA SILVA, Brasileira, Prendas do Lar, RG 61685764, CPF 323.937.618-02, pai Luis Cláudio Queiroz da Silva, mãe Vera Lúcia Mentone da Silva, de cor Branco, Outros Dados: Celular: (11) 942939764, com endereço à Rua Durval, 191, Jardim Eusonia, CEP 07050-280, Guarulhos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1506221-92.2024.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial, que no dia 03 de abril de 2024, na Rua Durval, n° 191, Tranquilidade, na cidade de Guarulhos CRISTIANE VALERIA MENTONE DA SILVA (qualificado às fls. 05), obteve para si vantagem indevida, consistente em R$1.500,00, obtida por meio fraudulento, em prejuízo da vítima Ionice Vera Marcondes (cf. Boletim de ocorrência – fls. 03/04; Contrato de prestação de serviço – fls. 09/12; e Comprovante da transação – fls. 17). Segundo se extrai dos autos, na data e local dos fatos, a vítima firmou contrato de prestação de serviços de buffet com a denunciada, proprietária da empresa “Buffet na Brasa Eventos”, que deveria, na data do dia 13 de abril de 2024, providenciar a alimentação a ser servida no evento. Para tanto, foi avençado o pagamento total no valor de R$3.000,00 a ser pago em duas parcelas – primeira em adiantamento ao serviço e segundo após encerrado o evento. Diante do exposto, denuncio CRISTIANE VALERIA MENTONE DA SILVA, como incursa no artigo 171, caput, do Código Penal, e requeiro que, R. e A. esta, se lhe instaure o competente processo, citando-a para todos os termos da presente ação penal, ouvindo-se, durante a instrução a vítima, sob as cominações legais, até final condenação, observando-se o rito previsto nos artigos 394 e ss. do Código de Processo Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0002845-88.2025.8.26.0079

ID: 334878646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002845-88.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIA DIAS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002845-88.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, conheço e dou prov… Processo 0002845-88.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Assim, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, conheço e dou provimento aos embargos de declaração a fim de que, a partir das fls. 179 da sentença, passe a constar (grifo nosso): "(...)Ademais, no tocante à retenção do valor pago a título de seguro, cabe destacar que às fls. 123 foi juntada a proposta de seguro de vida prestamista, em apartado, devidamente assinada pela parte autora. Assim, a dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONSÓRCIO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR ATO DA CONSORCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ RODOBENS. INSURGÊNCIA DA CORRÉ. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A corré RODOBENS apelou contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos em consórcio. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) o prazo para a devolução dos valores pagos, (ii) a possibilidade de retenção da taxa de administração e seguro prestamista e (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir A devolução dos valores pagos é admissível somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota, nos termos dos artigos 22, §2º, e 30 da Lei 11.795/2008. A retenção dos valores pagos a título de taxa de administração e seguro prestamista é devida, considerando que os serviços foram efetivamente prestados. No que tange à taxa de administração, todavia, a exigibilidade deve ser proporcional ao lapso pelo qual permaneceu a consorciada urdida ao grupo, de modo a que corresponda a taxa ao serviço efetivamente prestado. Os juros de mora incidem a partir da contemplação ou encerramento do grupo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores pagos em consórcio é admissível após o encerramento do grupo ou contemplação da cota. 2. É regular a retenção de taxa de administração e seguro prestamista, haja vista a prestação efetiva dos serviços. 3. Exigibilidade da taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que a parte permaneceu consorciada. 4. Os juros de mora incidem a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Legislação Citada: Lei 11.795/08, art. 22, §2º; 30; 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 94.266/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 15/10/1996. TJSP, Apelação 1003782-49.2021.8.26.0038, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1009305-50.2020.8.26.0079, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1061796-71.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021. TJSP, Apelação Cível 0021694-31.2013.8.26.0564, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1009445-87.2023.8.26.0529, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1001431-82.2019.8.26.0197; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (g.n.) "Direito do Consumidor. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição proporcional de taxa de administração. Fundo de reserva. Seguro de vida. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores decorrentes de contrato de consórcio, determinando a devolução proporcional da taxa de administração e da taxa de adesão, além da devolução do fundo de reserva ao final do grupo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a integral retenção da taxa de administração ou de adesão; (ii) a devolução do fundo de reserva; (iii) a dedução dos valores pagos a título de seguro de vida; e (iv) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. É lícita a retenção proporcional da taxa de administração ou de adesão, considerando o período efetivo de vínculo do consorciado ao grupo, em consonância com o art. 5º, § 3º, da Lei 11.795/2008 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 538). 4. O fundo de reserva é passível de devolução apenas ao final do grupo, após encerramento contábil, conforme precedentes do STJ e a jurisprudência deste Tribunal. 5. A dedução do valor do prêmio de seguro de vida é devida, de forma proporcional ao tempo de permanência, já que o consorciado usufruiu do benefício durante o período de vínculo ao grupo. 6. O cálculo de honorários advocatícios sobre o valor da causa é adequado em razão da iliquidez da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 7. Preparo recursal insuficiente. Necessidade de complementação no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "Em contrato de consórcio, a desistência do participante autoriza a retenção proporcional da taxa de administração, devendo o fundo de reserva ser restituído ao final do grupo, e o prêmio de seguro de vida descontado em razão do benefício usufruído, proporcional ao tempo de uso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º; Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1363781/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/03/2014; STJ, Súmula 538; TJSP, Apelação Cível 1021984-20.2017.8.26.0554, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28/02/2020."(TJSP; Apelação Cível 1014043-92.2024.8.26.0224; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (g.n.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Ré a restituir ao autor as prestações pagas ao grupo de consórcio, quando do encerramento deste, acrescido de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora contados a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo, descontada a Taxa de Administração e o seguro prestamista proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos da fundamentação supra. Via de consequência extingo a fase de conhecimento com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (...)". - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), JÚLIA DIAS BRANCO (OAB 316798/SP)

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Wanilly Do Nascimento Felix x Banco Votorantim S.A.

ID: 334984216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032667-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANILLY DO NASCIMENTO FELIX

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032667-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanilly do Nascimento Felix - Banco Votorantim S.A. - Vistos. WANILLY DO NASCIMENTO FE… Processo 1032667-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanilly do Nascimento Felix - Banco Votorantim S.A. - Vistos. WANILLY DO NASCIMENTO FELIX propôs ação contra BANCO VOTORANTIM S/A, para revisão dos juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem e seguro. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 19/45). Citada, a parte-ré ofereceu contestação, impugnando a gratuidade processual. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 155/170). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 171/189). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 193/199). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A impugnação à gratuidade não tem razão de ser, pois este Juízo indeferiu o benefício à parte autora, que recolheu as custas iniciais e despesas de citação. No mérito, a demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 1,25% ao mês e 16,04% ao ano (fls. 31/32), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Tarifa de cadastro ou tarifa de abertura de crédito. No que se refere à denominada "Tarifa de Cadastro" ou "de Abertura de Crédito", o E. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Súmula nº 566). Portanto, considera-se válida a cobrança da "Tarifa de Cadastro" cobrada no contrato inicialmente firmado entre a parte autora e a ré. 3. Tarifa de avaliação do bem. No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nos termos do art. 5º Resolução do CMN nº 3.919/.2010, "Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados, admitindo, pois, a cobrança de tarifas, derivada, inclusive, de disposição contratual expressa. O réu demonstrou a prestação do serviço de de avaliação de bem pelos documentos de fls. 186/189, razão pela qual a correspondente tarifa foi licitamente cobrada. 4. Seguro A questão relativa à contratação do seguro foi submetida a apreciação do Superior Tribunal de Justiça no REsp n°. 1.639.320/SP, firmando-se a seguinte Tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No presente caso, verifica-se, por meio do termo de adesão apresentado pela própria parte autora a fls. 24 e 27, que o seguro contratado foi previsto em termo apartado e anuído sem qualquer ressalva. Ademais, os instrumentos contratuais apresentados nos autos conferiam à parte aderente a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro (fls. 31/32). Conclui-se, assim, que, ao contrair o crédito, a parte autora tinha a opção de contratar ou não serviços adicionais de seguro, inexistindo, portanto, ofensa à liberdade de contratação ou venda casada. 5. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Cristiane Valeria Mentone Da Silva

Processo nº 0002845-88.2025.8.26.0079

Wanilly Do Nascimento Felix x Banco Votorantim S.A.