Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036102-16.2024.8.26.0114" – Página 47 de 48

Mario Luiz Cavalero x Nu Pagamentos S/A

ID: 309737303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006517-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ CAVALERO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006517-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mario Luiz Cavalero - Nu Pagamentos S/A - Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provi… Processo 1006517-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mario Luiz Cavalero - Nu Pagamentos S/A - Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu a obscuridade indicada. Com efeito, no caso dos autos, há verdadeira cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327, do Código de Processo Civil, pois a demanda é, ao mesmo tempo, declaratória e condenatória. Logo, a verba advocatícia sucumbencial, diante da procedência integral da pretensão autoral, deverá incidir sobre todos os pedidos acolhidos. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, há que se falar em ordem preferencial na base de cálculo para a incidência do percentual devido. A propósito: §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...). Diante disso, uma vez que a presente demanda possui dupla natureza, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá incidir sobre a somatória dos valores concernentes a ambos os requerimentos deferidos, o que, em última análise, traduz-se no proveito econômico obtido pela parte com a procedência da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Discrepância significativa entre todos os meses anteriores aos das faturas "sub judice". Verossimilhança das alegações da parte autora. Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a concessionária. Não preenchimentos dos requisitos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança superior à média mensal que era mesmo de rigor. Negativação indevida e suspensão de serviço essencial. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO-SE O VALOR TOTAL DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL SOMADO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabimento. Sentença reformada para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009365-40.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. - Cabimento - Base de cálculo dos honorários - Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) - Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação - Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos e a eles dou provimento para os fins supra indicados. 2-Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido às fls. 299/330. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Haja vista as razões e contrarrazões de apelação já apresentadas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019321-16.2024.8.26.0114

ID: 275938402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019321-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MORAES & MORAES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMIAN DIMAURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Demian Dimaura Dias (OAB 237492/SP) Processo 1019321-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moraes & Moraes Ltda - Vistos. Apresente o cálculo atualizado do valor do débi… ADV: Demian Dimaura Dias (OAB 237492/SP) Processo 1019321-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moraes & Moraes Ltda - Vistos. Apresente o cálculo atualizado do valor do débito e recolha a taxa referente a pesquisa requerida, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 17 de outubro de 2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002955-16.2024.8.26.0114

ID: 259590143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002955-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA WAGNER ALEX FRAGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Guilherme Fernandes Pinhal (OAB 479398/SP) Processo 0002955-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mercadolivre.com Atividade… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Guilherme Fernandes Pinhal (OAB 479398/SP) Processo 0002955-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, WAGNER ALEX FRAGA DOS SANTOS - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu WAGNER ALEX FRAGA DOS SANTOS ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032804-16.2024.8.26.0114

ID: 331825276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032804-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CÂNDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032804-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indi… Processo 1032804-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 201/204. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), ARMANDO CÂNDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 129053/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lc Clinica E Comércio De Aparelhos Audiológicos Ltda x Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp

ID: 300395197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038624-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LC CLINICA E COMéRCIO DE APARELHOS AUDIOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

SONIA CARLOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA NUNCIARONI BERENGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIEDRE FAGOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇ… Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LC CLINICA E COMERCIO DE APARELHOS AUDIOLOGICOS LTDA ME em face de CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP. Em síntese, alega a Autora ser legítima titular da marca "AURIS", registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 16/07/2008, conforme certificado anexo aos autos. Afirma que a Ré, mesmo ciente da titularidade da marca pela Autora, formulou pedido de registro da mesma marca "AURIS" junto ao INPI, tendo tal pedido sido indeferido, decisão esta que foi posteriormente confirmada em sede judicial, no processo nº 0004100-67.2016.4.02.5101, com o indeferimento definitivo tanto em primeira como em segunda instância. Sustenta, contudo, que a Ré, de forma reiterada, continua utilizando indevidamente a marca "AURIS", inclusive realizando postagens nas redes sociais e promovendo sua atividade empresarial com a referida denominação, mesmo após as notificações extrajudiciais enviadas pela Autora ao INPI e à própria Ré, respectivamente nas datas de 09/11/2020 e 23/07/2024, as quais não foram respondidas. Ressalta que a utilização indevida da marca restou configurada mediante publicações recentes da Ré em redes sociais, destacando-se postagens datadas de 11/08/2024, alusiva ao Dia dos Pais, e de 15/08/2024, referente ao feriado da padroeira de Maringá, todas elas contendo o uso da marca "AURIS". Diante disso, a Autora requer, em síntese, a abstenção definitiva do uso da marca "AURIS" pela Ré, sob pena de multa diária; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em valores a serem arbitrados por este Juízo. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 99/102; Contestação às fls. 115/146; Réplica às fls. 162/174; É o relatório, Decido. Às preliminares, De pronto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a Autora detém o registro da marca no INPI, o que lhe confere presunção de validade e exclusividade de uso, conforme estabelece o artigo 129 da Lei nº 9.279/96. Ademais, também rejeito a preliminar de inépcia da inicial pois esta se demonstrou de forma clara e objetiva. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado e passo à análise do mérito. No mérito, a IMPROCEDÊNCIA é medida que se impõe. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. Com efeito, consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que, para as ações que visam à abstenção do uso de marca ou nome empresarial, deve incidir o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se o entendimento anteriormente consolidado na revogada Súmula 143/STJ, que previa prazo de 20 (vinte) anos. O marco inicial para a contagem do referido prazo ocorre, segundo firme orientação jurisprudencial, no momento em que a parte supostamente infratora inicia a utilização da marca ou do nome empresarial (violação continuada), sendo irrelevante a data do registro ou da ciência do titular, pois o direito subjetivo nasce com o início do uso indevido, tornando-se possível o seu exercício. No caso dos autos, conforme expressamente afirmado pela própria Autora e reconhecido pela Ré, esta última iniciou o uso da marca ldquoAURISrdquo no ano de 2001. Considerando-se que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conclui-se que, já foi decorrido mais de 24 (vinte e quatro) anos do início do uso da marca pela Ré. Dessa forma, a pretensão deduzida encontra-se fulminada pela prescrição, na forma do art. 205 do Código Civil. Assim, considerando-se o início do uso da marca pela Ré em 2001, e o ajuizamento da presente ação apenas em 2024, é evidente o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, sendo, portanto, extinto o direito de ação para fins de cessação do uso da marca por decurso do prazo. Ressalte-se que a mera existência do registro da marca pela Autora não afasta o instituto da prescrição, mormente quando o titular se mantém inerte diante do uso contínuo e ostensivo do sinal por parte de terceiro em um vasto período de tempo, como ocorreu no presente caso. A inércia por mais de 20 anos da Autora, desde o início da utilização pela Ré, revela não apenas o decurso do prazo legal, mas também a tolerância tácita com a situação, inviabilizando a pretensão formulada. Portanto, reconhecida a prescrição da pretensão principal de abstenção de uso da marca, igualmente resta prejudicada a análise dos pedidos acessórios de indenização por danos materiais e morais, dada sua dependência lógica do reconhecimento do uso indevido e ilícito da marca, o que restou obstado pela prescrição. Deste modo, por todos os argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Diante da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP), GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), PAULA NUNCIARONI BERENGUEL (OAB 518915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lc Clinica E Comércio De Aparelhos Audiológicos Ltda x Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp

ID: 294750895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038624-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LC CLINICA E COMéRCIO DE APARELHOS AUDIOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

SONIA CARLOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA NUNCIARONI BERENGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIEDRE FAGOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇ… Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LC CLINICA E COMERCIO DE APARELHOS AUDIOLOGICOS LTDA ME em face de CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP. Em síntese, alega a Autora ser legítima titular da marca "AURIS", registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 16/07/2008, conforme certificado anexo aos autos. Afirma que a Ré, mesmo ciente da titularidade da marca pela Autora, formulou pedido de registro da mesma marca "AURIS" junto ao INPI, tendo tal pedido sido indeferido, decisão esta que foi posteriormente confirmada em sede judicial, no processo nº 0004100-67.2016.4.02.5101, com o indeferimento definitivo tanto em primeira como em segunda instância. Sustenta, contudo, que a Ré, de forma reiterada, continua utilizando indevidamente a marca "AURIS", inclusive realizando postagens nas redes sociais e promovendo sua atividade empresarial com a referida denominação, mesmo após as notificações extrajudiciais enviadas pela Autora ao INPI e à própria Ré, respectivamente nas datas de 09/11/2020 e 23/07/2024, as quais não foram respondidas. Ressalta que a utilização indevida da marca restou configurada mediante publicações recentes da Ré em redes sociais, destacando-se postagens datadas de 11/08/2024, alusiva ao Dia dos Pais, e de 15/08/2024, referente ao feriado da padroeira de Maringá, todas elas contendo o uso da marca "AURIS". Diante disso, a Autora requer, em síntese, a abstenção definitiva do uso da marca "AURIS" pela Ré, sob pena de multa diária; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em valores a serem arbitrados por este Juízo. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 99/102; Contestação às fls. 115/146; Réplica às fls. 162/174; É o relatório, Decido. Às preliminares, De pronto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a Autora detém o registro da marca no INPI, o que lhe confere presunção de validade e exclusividade de uso, conforme estabelece o artigo 129 da Lei nº 9.279/96. Ademais, também rejeito a preliminar de inépcia da inicial pois esta se demonstrou de forma clara e objetiva. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado e passo à análise do mérito. No mérito, a IMPROCEDÊNCIA é medida que se impõe. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. Com efeito, consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que, para as ações que visam à abstenção do uso de marca ou nome empresarial, deve incidir o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se o entendimento anteriormente consolidado na revogada Súmula 143/STJ, que previa prazo de 20 (vinte) anos. O marco inicial para a contagem do referido prazo ocorre, segundo firme orientação jurisprudencial, no momento em que a parte supostamente infratora inicia a utilização da marca ou do nome empresarial (violação continuada), sendo irrelevante a data do registro ou da ciência do titular, pois o direito subjetivo nasce com o início do uso indevido, tornando-se possível o seu exercício. No caso dos autos, conforme expressamente afirmado pela própria Autora e reconhecido pela Ré, esta última iniciou o uso da marca ldquoAURISrdquo no ano de 2001. Considerando-se que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conclui-se que, já foi decorrido mais de 24 (vinte e quatro) anos do início do uso da marca pela Ré. Dessa forma, a pretensão deduzida encontra-se fulminada pela prescrição, na forma do art. 205 do Código Civil. Assim, considerando-se o início do uso da marca pela Ré em 2001, e o ajuizamento da presente ação apenas em 2024, é evidente o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, sendo, portanto, extinto o direito de ação para fins de cessação do uso da marca por decurso do prazo. Ressalte-se que a mera existência do registro da marca pela Autora não afasta o instituto da prescrição, mormente quando o titular se mantém inerte diante do uso contínuo e ostensivo do sinal por parte de terceiro em um vasto período de tempo, como ocorreu no presente caso. A inércia por mais de 20 anos da Autora, desde o início da utilização pela Ré, revela não apenas o decurso do prazo legal, mas também a tolerância tácita com a situação, inviabilizando a pretensão formulada. Portanto, reconhecida a prescrição da pretensão principal de abstenção de uso da marca, igualmente resta prejudicada a análise dos pedidos acessórios de indenização por danos materiais e morais, dada sua dependência lógica do reconhecimento do uso indevido e ilícito da marca, o que restou obstado pela prescrição. Deste modo, por todos os argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Diante da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP), GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), PAULA NUNCIARONI BERENGUEL (OAB 518915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Moacir Benedito Pereira

ID: 293076336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019709-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MOACIR BENEDITO PEREIRA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA FREITAS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019709-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Moacir Benedito Pereira - Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e digni… Processo 1019709-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Moacir Benedito Pereira - Vistos. O salário deve assegurar a subsistência e dignidade do devedor e sua família. Contudo, a impenhorabilidade dos salários, regra insculpida no art.833, IV, do CPC, não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de permitir aos devedores a contração de dívidas sem se preocuparem com seu pagamento, pois seus salários estariam protegidos. Referido princípio deve ser compreendido levando-se em consideração os princípios da satisfação do credor e da razoável duração do processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de cobrança de despesas incidentes sobre imóvel comum - Devedora que, apesar de regularmente intimada, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Pretensão de penhora de salário - Possibilidade, tendo em vista a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, segundo o entendimento firmado pela atual jurisprudência do C. STJ, quando inexistentes outros bens penhoráveis e desde que observado percentual que não comprometa a subsistência do executado - Fixação em 10% sobre o salário da devedora que permite o adimplemento progressivo do débito exequendo sem o comprometimento de sua subsistência - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075914-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). No caso desta execução, desde 2024 o exequente busca o que lhe é devido, sem que houvesse o pagamento espontâneo pelo devedor. O exequente procurou satisfazer seu crédito por meio da penhora via SISBAJUD e os valores encontrados foram insuficientes, bem como o levantamento dos valores encontrados, encontra-se suspensos ante o recurso de Agravo interposto. As pesquisas RENAJUD, por sua vez, foram infrutíferas. Assim, resta a penhora de salários. No demonstrativo de pagamento juntado às fls.115, observa-se que a última remuneração do executado foi de R$ 53.463,98, referente ao mês de 01 de 2025. O valor é superior ao rendimento médio mensal real habitualmente recebido de todos os trabalhos pelo trabalhador brasileiro, que foi estimado em R$ 2.979 em 2023, segundo o IBGE. Pelo exposto, entendo ser razoável a penhora de 20% de seus rendimentos brutos, até que se satisfaça o débito objeto da execução. Deste modo, determino ao Instituto de Previdência do Município de Campinas - CAMPREV, CNPJ 06.916.689/000185, que desconte, mensalmente, 15% do rendimento líquido (bruto menos descontos tributários e previdenciários obrigatórios) do executado qualificado acima, até o total de R$ 358.608,18 (último cálculo apresentado), e deposite em conta judicial vinculada a este processo. Efetivados os depósitos, intime-se o executado a impugnar a penhora no prazo de 5 dias, consoante art.854, §3º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CINTHIA FREITAS FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 443282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013610-13.2025.8.26.0114

ID: 296141870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013610-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013610-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1054726-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Fls. 20/23… Processo 0013610-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1054726-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Fls. 20/23: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013624-94.2025.8.26.0114

ID: 311713749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013624-94.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013624-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1027081-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vi… Processo 0013624-94.2025.8.26.0114 (processo principal 1027081-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. x J. C. Da S.

ID: 306477343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046807-10.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA LUCKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE NEVES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046807-10.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A. e outros - J.C.S. - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c.c. Fixação de Alimen… Processo 1046807-10.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A. e outros - J.C.S. - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c.c. Fixação de Alimentos e Tutela Provisória ajuizada por F. A., em representação de seus filhos menores, G. da S. A. e M. da S. A., em face de J. C. da S.. O autor alega, em síntese, que após o término do relacionamento de 16 anos com a requerida em março de 2023, ficou com a guarda de fato dos filhos. Afirma que a genitora não tem contribuído financeiramente para o sustento dos menores. Pleiteia a fixação da guarda unilateral a seu favor, a regulamentação de visitas para a mãe e a fixação de alimentos a serem pagos por ela. Posteriormente, o autor aditou a petição inicial informando que a requerida, após uma visita, não devolveu os filhos, transferiu-os de escola e estaria praticando atos de alienação parental, reiterando os pedidos de tutela de urgência. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, sustentando que os filhos já residem com ela há mais de um ano, exercendo com exclusividade a guarda e a responsabilidade sobre eles. Alega que o autor não tem visitado as crianças e que os alimentos devem ser fixados a seu cargo. Aponta a existência de outra ação com as mesmas partes e causa de pedir (processo nº 1017284-16.2024.8.26.0114), na qual foi deferida a guarda provisória a seu favor. Referida ação foi, no entanto, extinta por litispendência, reconhecendo-se a prevenção deste juízo. O Ministério Público manifestou-se oportunamente. Inicialmente, opinou pelo indeferimento da liminar pleiteada pelo autor, por ausência de comprovação de situação de risco para os menores com a genitora. Após a contestação e diante da informação de que os filhos permanecem sob a guarda materna, o Parquet sugeriu a regulamentação provisória da guarda unilateral materna, com visitas paternas em finais de semana alternados, e a fixação de alimentos provisórios a cargo do genitor no valor de 30% de seus rendimentos líquidos ou 1/2 (meio) salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A controvérsia dos autos cinge-se em definir com quem ficará a guarda dos menores, como se dará o regime de convivência com o genitor não guardião e qual o valor da pensão alimentícia a ser paga para o sustento da prole. Considerando a animosidade entre as partes e a necessidade de preservar o melhor interesse das crianças, torna-se imprescindível a realização de estudo psicossocial para avaliar qual dos genitores apresenta melhores condições para exercer a guarda dos filhos, bem como para verificar a existência dos alegados atos de alienação parental. Pelo exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Questões de fato controvertidas: a) Qual dos genitores possui melhores condições (materiais, afetivas, psicológicas e sociais) para exercer a guarda dos filhos G. da S. A. e M. da S. A.; b) A ocorrência de atos de alienação parental por parte da genitora; c) As reais necessidades dos menores e as possibilidades financeiras de ambos os genitores para a fixação dos alimentos definitivos. Meios de prova deferidos: a) Estudo psicossocial com o casal e os menores, a ser realizado pelo setor técnico deste juízo. Oficie-se para agendamento. b) Prova documental, consistente nos documentos já acostados e em outros dede que supervenientes a serem juntados, no prazo de 15 dias pelas partes. A produção de prova oral será analisada oportunamente após a realização do estudo psicossocial e se necessária. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova recairá sobre quem alega, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. As partes devem comprovar as respectivas capacidades financeiras e as necessidades dos menores. Questões de direito relevantes: A decisão do mérito observará o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, CF), bem como as disposições do Código Civil sobre guarda (arts. 1.583 e seguintes) e alimentos (arts. 1.694 e seguintes). Visando resguardar o bem-estar dos menores e o direito de convivência familiar até a resolução final da lide, acolhendo o parecer do Ministério Público, passo à regulamentação provisória da guarda, visitas e alimentos: a) Fixo a guarda unilateral provisória dos menores G. da S. A. e M. da S. A. em favor da genitora, J. C. da S.. b) Regulamento o direito de visitas provisório do genitor, F. A., que poderá ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, retirando-os no sábado às 9:00 horas e devolvendo-os no domingo às 18:00 horas, na residência materna. c) Fixo alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor, F. A., em favor dos filhos, no valor correspondente em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês. Esta dcisão servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia junto ao empregador, devendo a parte interessada imprimi-la, instruí-la e remetê-la, sendo dispensada a comprovação nos autos. O empregador ficará responsável pela regularidade dos pagamentos, sob pena de responsabilização criminal, pelo crime tipificado no Art. 22, Parágrafo único, da Lei n. 5.478 de 25 de julho de 1968. Determino a realização de estudo multidisciplinar sobre o caso pela equipe técnica da VIJ, com relatório em até 60 dias. As partes devem atender às convocações e franquear suas residências à equipe. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: PAULA TOLEDO CORRÊA NEGRÃO NOGUEIRA LUCKE (OAB 196092/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), FERNANDO JORGE NEVES FIGUEIREDO (OAB 184688/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 472 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes