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Processo nº 1050612-57.2023.8.26.0053

ID: 330890723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050612-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CFC DIREçãO CERTA SãO VICENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LIRIO MOTA DE SALES

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Processo 1050612-57.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Cfc Direção Certa São Vicente Ltda - Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, …

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Processo nº 1075735-57.2023.8.26.0053

ID: 335328376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075735-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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Processo 1075735-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Eduardo Pereira de Brito - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de s…

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Processo nº 1075735-57.2023.8.26.0053

ID: 335332936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075735-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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Processo 1075735-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Eduardo Pereira de Brito - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de s…

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Processo nº 1051485-57.2023.8.26.0053

ID: 337669500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051485-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051485-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Roberto do Nascimento - Para comprovação do nexo causal/concausal designo audiência VIRTUAL de instrução,…

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Processo nº 1074959-57.2023.8.26.0053

ID: 333972025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074959-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1074959-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria da Conceição de Jesus Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado ne… Processo 1074959-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria da Conceição de Jesus Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) Aposentadoria por invalidez acidentária de 100% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 4/7/2023, data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal e devendo ser suspensa se a autora voluntariamente retornar às atividades laborativas; b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza alimentar dos benefícios acidentários, mister se faz que o seu pagamento seja implementado à requerente tão logo seja comprovada nos autos a incapacidade laborativa, uma vez considerados o perigo na demora e a probabilidade do direito. Posto que o requerente ostenta incapacidade total para o exercício de atividade laborativa e a irrepetibilidade dos benefícios acidentários, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para implantação do benefício deferido nesta sentença. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1074959-57.2023.8.26.0053; - nome do autor: Maria da Conceição de Jesus Oliveira; - benefício concedido: aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária; - data do início do benefício: 4/7/2023 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1074959-57.2023.8.26.0053

ID: 333954593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074959-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1074959-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria da Conceição de Jesus Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado ne… Processo 1074959-57.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria da Conceição de Jesus Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) Aposentadoria por invalidez acidentária de 100% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 4/7/2023, data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal e devendo ser suspensa se a autora voluntariamente retornar às atividades laborativas; b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista a natureza alimentar dos benefícios acidentários, mister se faz que o seu pagamento seja implementado à requerente tão logo seja comprovada nos autos a incapacidade laborativa, uma vez considerados o perigo na demora e a probabilidade do direito. Posto que o requerente ostenta incapacidade total para o exercício de atividade laborativa e a irrepetibilidade dos benefícios acidentários, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para implantação do benefício deferido nesta sentença. Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1074959-57.2023.8.26.0053; - nome do autor: Maria da Conceição de Jesus Oliveira; - benefício concedido: aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária; - data do início do benefício: 4/7/2023 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Eitan Kashtan e outros x Diretor Da Divisão De Acomp Do Contencioso Adm E Judicial Dicaj (Secretaria Das Finanças Do Município De São Paulo) e outros

ID: 301860498

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182529-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EITAN KASHTAN ESTHER ALTMAN KASHTAN HENRIQUE KASHTAN ILAN KASHTAN JAIME ALEXANDRE DORON KASHTAN

Polo Passivo:

DIRETOR DA DIVISãO DE ACOMP DO CONTENCIOSO ADM E JUDICIAL DICAJ (SECRETARIA DAS FINANçAS DO MUNICíPIO DE SãO PAULO) DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIáRIAS DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2182529-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1075541-57.2023.8.26.0053

ID: 304032798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075541-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SOUZA SESTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075541-57.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Flavia Souza Sestari - Vistos. A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer …

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Processo nº 0002915-57.2023.8.26.0053

ID: 310571830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002915-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA THEODORO DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO LIMA SILVA TEREZA SIQUEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

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Processo 0002915-57.2023.8.26.0053 (processo principal 0039788-76.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Tereza Siqueira Dias -…

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Processo nº 1090188-57.2023.8.26.0053

ID: 293534894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090188-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANE SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090188-57.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joziane Silva Cavalcante - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 9…

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