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Resultados para "1036246-75.2024.8.26.0506" – Página 47 de 48

Mário Luiz Nascimento Souza x Luiz Renato Ricci Camperoni

ID: 320139977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025021-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUIZ NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ RENATO RICCI CAMPERONI

Intimação

Advogados:

RANGEL ESTEVES FURLAN

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DINAMAR RUIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025021-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mário Luiz Nascimento Souza - LUIZ RENATO RICCI CAMPERONI - Do exposto: 1) JULGO PROCED… Processo 0025021-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mário Luiz Nascimento Souza - LUIZ RENATO RICCI CAMPERONI - Do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$1.500,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso em 27.11.2024 (fls. 08), e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o fato em 22.09.2024; e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP), DINAMAR RUIZ FERREIRA (OAB 130229/SP)

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Everton Vieira Dos Santos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293392065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061854-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON VIEIRA DOS SANTOS JESSICA CASSIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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Processo 1061854-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Jessica Cassia da Silva Santos - - Everton Vieira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e… Processo 1061854-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Jessica Cassia da Silva Santos - - Everton Vieira dos Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Gol Linhas Aéreas S.A. por Everton Vieira dos Santos e Jessica Cassia da Silva Santos. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1027322-75.2024.8.26.0506

ID: 320529561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027322-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA ANDRADE JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1027322-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelina Andrade Jacob - Intimação da(s) parte(s) AUTORA para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 105,50,… Processo 1027322-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelina Andrade Jacob - Intimação da(s) parte(s) AUTORA para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 105,50, através de guia DARE, já descontando-se o valor recolhido às fls. 300/305 e obedecendo o valor mínimo de 5 UFESPs. - ADV: LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP), LUDMILA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 338690/SP)

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T. F. O. x A. R. De S.

ID: 333084096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058265-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. F. O.

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação

Advogados:

NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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LUCAS POIANAS SILVA

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ANA LAURA LEITE FERRAZ

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Processo 1058265-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - T.F.O. - A.R.S. e outro - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento… Processo 1058265-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - T.F.O. - A.R.S. e outro - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Observo, que com relação à união estável, é ela incontroversa, sendo admitida pelas partes, que conviveram de abril a outubro de 2024. Remanescem, pois, como pontos controvertidos: a) a composição do patrimônio comum pelo veículo Fiat/Uno Vivace, pelo saldos existentes em contas bancárias, incluindo a dívida com obstetra e respectiva partilha; b) regulamentação da guarda e convivência; c) valor dos alimentos - sobre os quais deverá recair a instrução probatória. 3. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. No caso, considerando à menoridade de quem pede os alimentos, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pela requerente, se o caso. 4. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub-rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. 5. Para solução da lide, defiro em parte as provas tempestivamente requeridas, a fim de verificar as possibilidades do alimentante, bem como para apuração dos bens partilháveis, consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do autor nos últimos doze meses (a fim de apurar suas possibilidades); b) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras de ambas as partes no período da união estável (abril a outubro de 2024); b) requisição das declarações de imposto de renda da requerida dos anos 2024/2023 e 2025/2024), via INFOJUD. Providencie a serventia. 6. Defiro ainda, as diligências relacionadas ao patrimônio da pessoa jurídica da requerida, que se trata de microempresa individual, cujo patrimônio e renda se confundem com a do sócio, motivo pelo qual defiro também a diligência com relação à empresa informada às fls. 379, item b, com relação à movimentação bancária e aplicações financeiras. Providencie a serventia, requisição via SISBAJUD, no período compreendido entre 1º de abril de 2024 e 31 de outubro de 2024. 7. Para solução da lide, com relação à regulamentação da convivência, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). 8. Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. 9. Sobre o pedido de regulamentação provisória da convivência, colha-se manifestação do Ministério Público. Int. - ADV: ANA LAURA LEITE FERRAZ (OAB 426264/SP), LUCAS POIANAS SILVA (OAB 365059/SP), NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP)

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Clarice Vanessa Silva Facioli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293405070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068741-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE VANESSA SILVA FACIOLI FELIPE GONZAGA FACIOLI LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA

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RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1068741-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luzia da Silva - - Felipe Gonzaga Facioli - - Clarice Vanessa Silva Facioli - Azul Linhas Aéreas Brasi… Processo 1068741-75.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Luzia da Silva - - Felipe Gonzaga Facioli - - Clarice Vanessa Silva Facioli - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Felipe Gonzaga Facioli, Luzia da Silva e Clarice Vanessa Silva Facioli a quantia de: R$ 808,70 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelos autores, verifico ter sido contratada hospedagem no Hotel Vivá Porto de Galinhas Resort, com diária no valor de R$ 1.617,40 (fls. 5 e 33). Tal despesa, em um dos hotéis mais caros de Porto de Galinhas, é incompatível com a alegação de hipossuficiência e situação de miserabilidade jurídica. O acesso à justiça é garantido, mas a gratuidade deve ser concedida a quem realmente dela necessita, o que não se coaduna com o padrão de consumo demonstrado. Assim, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. P.R.I. - ADV: RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA (OAB 9656/RN), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA (OAB 15470/RN), RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA (OAB 9656/RN), RICARDO VICTOR PINHEIRO DE LUCENA (OAB 9656/RN), SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA (OAB 15470/RN), SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA (OAB 15470/RN)

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Geni Dos Santos Reis x Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros

ID: 290772046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066704-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE JESUS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1066704-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Geni dos Santos Reis - BANCO CETELEM S.A - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, veri… Processo 1066704-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Geni dos Santos Reis - BANCO CETELEM S.A - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que há questões processuais pendentes e preliminares a serem apreciadas. Por primeiro, rejeita-se a alegação de prescrição, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo a autora consumidora por equiparação, o que reclama a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a ser observado a partir da data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do valor na conta do benefício da parte autora (07/2023), uma vez que se trata de negócio de trato sucessivo ou continuado, em que as cobranças se renovam a cada mês. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c.repetição de indébito e danos morais Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, dada a ocorrência de prescrição trienal (§ 3º do art. 206 do CC) - Inconformismo da autora. Alegação de necessária anulação da r. sentença, pois não fulminado o prazo para configuração da prescrição, pois indevidamente subsumido o caso concreto ao disposto no Código Civil. Cerceamento de defesa diante da não produção de provas documental e grafotécnica. Mérito. Descontos indevidos. Acolhimento do inconformismo para afastar a prescrição indevidamente reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desconto em benefício previdenciário ilegal e abusivo. Período do desconto indevido ocorrido em 01.04.2019 a 31.07.2019. Ação ajuizada em 09.11.2022 Prazo prescricional de cinco anos. Exegese do artigo 27 do CDC Precedentes -Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para citação do requerido e regular instrução probatória." (TJSP; 2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1008537-46.2022.8.26.0438; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; j. 28/07/2023) Também não há de se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que presentes a utilidade, necessidade e adequação da ação para a prestação jurisdicional pretendida. 3 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. Aliás, apresentado o contrato (fls. 343/346), em réplica, a autora impugnou a assinatura nele aposta. Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. 4 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da assinatura aposta no documento juntado a fls. 343/346, nomeio o perito FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, nos termos da fundamentação contida no item "3" desta decisão. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS DE JESUS SANTOS (OAB 369604/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 0010956-75.2024.8.26.0506

ID: 291190783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010956-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ELOISE ZAKRZEVSKI QUEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AURELIO DA ROCHA

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SANY ISABEL RODRIGUES

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Processo 0010956-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1050966-18.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Graziela Eloise Zakrzevski Queiros -… Processo 0010956-75.2024.8.26.0506 (processo principal 1050966-18.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Graziela Eloise Zakrzevski Queiros - Vistos. Fls. 44/47: a exequente discorda do apostilamento realizado pela executada, sob o fundamento de que ao não proceder a revalorização de todos os dez décimos de gratificação incorporada da exequente, a executada descumpriu o determinado no título executivo judicial transitado em julgado. Assim, requereu a intimação da executada para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, reajustando os 10/10 (dez décimos) da gratificação de função incorporada ao coeficiente de 38 de UVB, sob pena de majoração da multa diária. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, defendeu a correção do apostilamento realizado e afirmou que apenas 7/10 (sete décimos) dos 10/10 (dez décimos) que a exequente incorporou são referentes à função de "assessor militar CB/SD PM", que são pagos de acordo com o coeficiente de 38 UBV, atualmente vigente para aqueles que desempenham a mesma função na ativa. Entretanto, alega que os outros 3/10 (três décimos) foram incorporados pela exequente à título de representação com base no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014, os quais são pagos pelo coeficiente de 5 UVB, que é o mesmo aplicado aos servidores da ativa que desempenham a mesma função e, portanto, em relação a estes, aduz que não haveria evolução a ser processada (fls. 53/54) Decido. Com razão a executada. O título executivo judicial no qual se baseia a presente execução dispõe em sua parte dispositiva: "Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, I, CPC, para: a) determinar a revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada pela parte autora, observados os mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa que atualmente exercem a função de assessor militar, devendo-se considerar estritamente a patente ocupada pela parte autora à época em que se deu origem ao pagamento da gratificação; b) Condenar a parte ré a pagar as diferenças eventualmente devidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal.(...)." O dispositivo da sentença não pode ser interpretado de forma isolada, deve considerar a fundamentação que lhe delimita o alcance. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA . INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSITIVO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/03/2016. Autos conclusos a esta Relatora em 21/11/2016. Julgamento sob a égide do CPC/73. 2. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance . 3. Sentença condenatória que expressamente reconhece a responsabilidade solidária entre a endossante/mandante e o endossatário/mandatário. Condenação solidária reconhecida. 4 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1653151 SP 2016/0302097-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017)." E constou expressamente na fundamentação da sentença "a autora tem direito à receber o equivalente ao que percebem os servidores em exercício na função gratificada que esta exerceu quando da incorporação, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 813/96." Portanto, a revalorização dos décimos incorporados de gratificação de representação deve ser feita de acordo com a gratificação correspondente, que deu origem à incorporação, isto é, deve seguir os valores percebidos pelos servidores na ativa que exercem a mesma função gratificada que a exequente exercia quando da incorporação. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.Caso em Exame 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por Elisabete Aparecida Leite de Carvalho, determinando a revalorização da gratificação de representação incorporada, referente ao serviço prestado na Assessoria Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, com recálculo dos vencimentos e reflexos legais, além do pagamento das diferenças devidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do fundo de direito da apelada e (ii) a correção dos valores pagos à apelada, bem como o enquadramento e cálculo da gratificação de representação. III.Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de prescrição do fundo de direito, pois, em prestações sucessivas, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súm. nº 85, de 18/06/1.993, do STJ. 4. A gratificação incorporada deve evoluir conforme a vantagem que deu origem à incorporação, conforme previsto na Lei Comp. Est. nº 813, de 16/07/1.996. IV.Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento:"1. A gratificação de representação incorporada deve evoluir conforme a vantagem que deu origem à incorporação. 2. Não há prescrição do fundo de direito em prestações sucessivas."(TJSP; Apelação Cível 1026405-47.2022.8.26.0564; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025)." (destaquei). "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Policial Militar - Sentença que concedeu a ordem - Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada aos proventos - Possibilidade - Previsão expressa contida na Lei Complementar Estadual n° 813/96 - Valor da gratificação que deverá evoluir de acordo com o valor da vantagem que deu origem à incorporação - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Aplicação da tese fixada no Tema 25: "Incorporação que tem como termo final a entrada em vigor da EC nº 102/2019 e que deve recair sobre os vencimentos (total da remuneração) e não sobre o vencimento padrão, sem repercussão no RETP" - Revalorização que deverá acompanhar a concedida aos servidores da ativa - Incorporação que não integra o vencimento padrão, não repercutindo no RETP. Inteligência da tese fixada no IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000, bem como nos Embargos de Declaração nº 2178554- 93.2018.8.26.0000/50003 - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1084107-58.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025)." (destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. REVALORIZAÇÃO. Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença que julgou procedente pretensão destinada a determinar a revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados nos proventos do autor. Inteligência dos arts. 2ª e 3º da Lei Complementar Estadual nº 813/1996. Revalorização dos décimos de gratificação de representação incorporados a proventos que deve seguir os valores percebidos pelos ocupantes de seus postos atuais em atividade. Precedentes. Recálculo devido, com os respectivos reflexos legais e pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Pequena observação, contudo, quanto ao regime dos consectários da mora, que se deve dar nos termos postos pelos Temas nºs 810/STF e 905/STJ até a superveniente vigência da EC nº 113/2021. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015530-33.2021.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024)." (destaquei). No caso, a exequente possui 7/10 (sete décimos) incorporados na função de assessor Militar Cb/Sd PM, gratificação de representação concedida com base no artigo 8º, inciso II, do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 e 3/10 (três décimos) incorporados à título de gratificação de representação com base no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (fls. 55/56). Portanto, tratam-se de décimos incorporados pelo exercício de funções gratificadas distintas, cada qual com o seu coeficiente próprio. Os 7/10 (sete décimos) que a exequente incorporou pelo desempenho da função assessor Militar Cb/Sd PM foram revalorizados, conforme determinado na sentença, para 38 UVB, mesmo coeficiente que é pago atualmente aos policiais que exercem a mesma função. Porém, os outros 3/10 (três décimos) incorporados que a exequente possui, referem-se ao exercício de função gratificada diversa, a qual é paga com o coeficiente de 5 UVB, nos mesmos moldes aplicados para os servidores da ativa que recebem a referida gratificação. Portanto, não há nada a ser corrigido no apostilamento feito pela executada, que se deu nos exatos limites do título executivo judicial. Assim, considerando o cumprimento integral da obrigação de fazer, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores pretéritos que entende devidos, em conformidade com o artigo 534 do CPC. Após, intime-se a executada para os termos do art. 535 do CPC. Intimem-se. - ADV: SANY ISABEL RODRIGUES (OAB 339782/SP), WAGNER AURELIO DA ROCHA (OAB 389392/SP)

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Ferraz Máquinas E Engenharia Ltda x Estado De São Paulo

ID: 333153355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500682-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERRAZ MáQUINAS E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VANESSA MOTTA TARABAY

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WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI

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DESPACHO Nº 1500682-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500682-75.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Ferraz Máquinas e Engenharia Ltda - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. 1. De proêmio, ao Serviço de Processamento da 13ª Câmara de Direito Público para que retifique o cadastro deste recurso, a fim de constar como apelante o patrono da executada, WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI, ao invés de Ferraz Máquinas e Engenharia Ltda., conforme constou do respectivo apelo (fls. 166/190). 2. No mais, cumpre observar que o apelo interposto pelo patrono da executada, versa, exclusivamente, sobre fixação de honorários advocatícios de sucumbência ante o acolhimento camuflado da exceção de pré-executividade apresentada (fl. 189), com pedido final pela condenação da Recorrida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o valor atualizado da causa, observando-se ainda o previsto no artigo (...) 85, parágrafo 3º do CPC. (fl. 190 d.n.). Assim, o preparo recursal deve ser calculado em observância à mens legis do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, para se evitar situações injustas e desproporcionais (cálculo com base, simplesmente, no valor da causa) com base no proveito econômico pretendido, conforme reiterados precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de multas impostas pelo Procon Sentença de procedência Apelação somente visando à majoração dos honorários fixados Determinação de recolhimento do preparo da apelação com base no valor da causa Inadmissibilidade A base de cálculo do preparo da apelação deve ser o proveito econômico pretendido no recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A base de cálculo para o preparo da apelação que pretende somente a majoração dos honorários advocatícios não pode ser o valor da causa, mas o proveito econômico pretendido pelo recurso. (Agravo de Instrumento nº 2139442-25.2015.8.26.0000, Relator Desembargador VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.08.2015 d.n.) Agravo interno. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo, ante a insuficiência do valor recolhido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Apelação que visa a majoração da verba honorária. Taxa judiciária que deve ser calculada sobre o proveito econômico almejado no recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo Regimental nº 9000065-43.2012.8.26.0090, Relator Desembargador RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2018 d.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO PARCIAL - BASE DE CÁLCULO DO PREPARO - Determinação de complementação do preparo - Insurgência do apelo apenas quanto ao valor da verba honorária - Valor do preparo deve guardar consonância com o valor do aproveitamento econômico pretendido em sede recursal - Recolhimento, no caso concreto, sobre o valor objeto da insurgência - Inteligência da Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, §2º - Garantia do acesso à justiça Reconhecimento da suficiência do preparo - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0154425-34.2013.8.26.0000, Relator Desembargador JOÃO CARLOS GARCIA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2014) Ainda, mais recentemente: AGRAVO INTERNO PREPARO Insurgência contra decisão monocrática na qual foi determinada a complementação do valor recolhido a título de preparo de recurso adesivo Apelo interposto pela parte ora agravante tão somente visado à majoração dos honorários advocatícios Delimitação do objeto recursal interfere no efeito devolutivo e no valor do preparo Pretensão de recolher as custas de preparo com base no valor dos honorários fixados na sentença Descabimento Base de cálculo do preparo corresponde ao proveito econômico almejado Inaplicabilidade do disposto no art. 4º, § 2º, Lei Estadual nº 11.608/03 Inexistência de violação ao acesso à justiça Inteligência do art. 4º, § 1º, do referido Diploma Legal Ausência de complementação do valor que implica deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo Interno nº 1015161-96.2018.8.26.0068, Relator Desembargador RUBENS RIHL, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2021 d.n.) AGRAVO INTERNO Honorários de sucumbência fixados por equidade - Recurso restrito a pedido de majoração dos honorários Preparo recursal recolhido com base no valor fixado na sentença Complementação Valor do preparo deve ser o valor do proveito econômico pretendido Agravo interno desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2041844-61.2021.8.26.0000, Relator Desembargador J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2021 d.n.) AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, com espeque na insuficiência do valor de preparo Tendo em vista que o recurso visava apenas à majoração do recurso para o montante de 20% do valor da causa, a base de cálculo deveria corresponder ao proveito econômico almejado pela parte, conforme a jurisprudência do E. TJSP No caso em testilha, considerando a indicação expressa de 20% do valor atualizado da causa e a súmula nº 14 do STJ, a qual prevê a atualização do valor da causa para a mensuração dos honorários, depreende-se o acerto da decisão agravada O montante não pago não se revela insignificante para a superação do vício do requisito extrínseco do recurso Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo Interno nº 1020779-52.2020.8.26.0003, Relator Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2021 d.n.) AGRAVO INTERNO. Determinação de complementação do preparo recursal. Postulação recursal voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Hipótese em que o valor do preparo deve ser calculado com base no proveito econômico almejado. Decisão do relator, que determinou a complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, mantida. Agravo interno improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (Agravo Interno nº 1041136-53.2020.8.26.0100, Relator Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2021 d.n.) Agravo interno - Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico almejado - Inconformismo - Não acolhimento - A solução adotada não viola o princípio da legalidade - Possibilidade de interpretação da legislação tributária, nos termos do art. 108, do CTN - A diferença entre o valor da condenação a título de verba honorária e da pretensão deduzida no recurso é o proveito econômico almejado, que deve ser considerado como base de cálculo do preparo - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (Agravo Interno nº 1119764-61.2017.8.26.0100, Relator Desembargador GRAVA BRAZIL, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27.09.2021 d.n.) A matéria, aliás, não constitui novidade nesta C. Câmara, conforme decidido, no Agravo Interno nº 1001965-78.2018.8.26.0482, de relatoria deste subscritor, j. 03.04.2019: AGRAVO INTERNO PREPARO RECURSAL APELO COM VISTAS À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS Decisão do relator que determinou ao escritório de advocacia-apelante que providenciasse a complementação do valor do preparo recursal, com base no proveito econômico pretendido Insurgência Pretensão ao recolhimento do valor mínimo Descabimento Precedentes deste E. Tribunal Decisão mantida. Agravo interno desprovido, com observação. (d.n.) Entretanto, no presente caso, não se procedeu ao recolhimento do valor do preparo nesses termos, já que o proveito econômico pretendido corresponde ao valor postulado com o provimento integral do recurso (pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o valor atualizado da causa, observando-se ainda o previsto no artigo (...) 85, parágrafo 3º do CPC (fl. 190), ou seja, o patamar mínimo de 10% sobre o valor dado à causa - R$ 3.636.376,70, válido para fevereiro/2024, escalonado (§5º, do art. 85), devidamente atualizado, ao passo que o recolhimento do preparo recursal foi no importe de, apenas, R$ 176,80 (fl. 192). 3. Por fim, verifica-se que o apelante, patrono da executada, WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI, postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, alegando que declara desde já, não ter condições de recolher 4% do valor da causa (R$ 3636.376,70 x 4% = R$ 145.455,07), ficando desde já requerido, caso seja esse o valor que os Julgadores venham a fixar, que concedam os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Recorrente, uma vez que o mesmo não tem condições de arcar com tal valor, sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. (fl. 176). Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser reservada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para efeito de custear as despesas processuais. No aspecto, deve o Magistrado aferir, em cada caso, com base nos elementos à sua disposição, se as condições econômicas da parte são compatíveis com a alegada condição de necessitado e, então, deferir ou não o benefício, conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (d.n.) Nesse passo, verifica-se, na espécie, o apelante é advogado, ausente qualquer comprovação sobre sua remuneração mensal e/ou juntada de documento evidenciando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Assim, providencie o patrono apelante, no prazo de cinco dias, a comprovação da insuficiência de recursos, mediante a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários recentes, e, eventualmente, comprovação de despesas extraordinárias que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade recursal, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, ou o recolhimento do preparo recursal, com base no proveito econômico pretendido, atualizado para o momento da interposição recursal, nos moldes acima descrito, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. SPOLADORE DOMINGUEZ Relator - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Welton Alan da Fonseca Zanini (OAB: 178943/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1023733-75.2024.8.26.0506

ID: 302741839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023733-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D.

Intimação

Advogados:

KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benef… Processo 1023733-75.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.D. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. 2. Em sede de contestação, o requerido impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 110.808,00 (cento e dez mil, oitocentos e oito reais). Pretende o requerido a correção para o valor de R$ 50.286,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), sustentando que, do valor dos bens a partilhar, deve ser descontado o valor das dívidas existentes nos bens, mais especificamente financiamento imobiliário do imóvel a ser partilhado. Em sede de réplica, a requerente discordou do valor atribuído pelo requerido, pretendendo a correção do alor da causa para R$ 273.257,68 (duzentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), considerando-se a edificação no terreno cuja partilha se pretende, sem se opor à subtração do saldo devedor do financiamento imobiliário, apenas acrescentando a necessidade de acrescentar ao valor da causa o valor referente às benfeitorias do imóvel. Pois bem. De início, observo que o feito versa sobre pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos e regulamentação de guarda e convivência de filhas menores. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, inciso III, aduz que o valor da causa, nas ações de alimento, será a soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a fixação de alimentos no valor de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), referente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época da propositura da ação - R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), conforme Decreto nº 11.864/2023. Destarte, o valor da causa referente aos alimentos deve ser a soma de doze prestações alimentares pretendidas, totalizando R$ 5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais). Em relação ao pedido de divórcio e guarda, estes não possuem valor econômico a ser valorado no valor atribuído à causa. Por fim, em relação à partilha de bens, o valor da causa deve corresponderao acervo patrimonial que se pretende dividir. Em síntese, o valor do acervo patrimonial é obtido com o valor dos bens, subtraídas eventuais dívidas. Considera-se os seguintes valores dos bens objetos da partilha: veículo de marca Honda, modelo TITAN, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) (fl. 108); veículo de marca Volkswagen, modelo GOL, no valor de R$ 18.082,00 (dezoito mil e oitenta e dois centavos) (fl. 103). Em relação ao imóvel localizado na Rua Jeronyma Figueiredo, 190, Jardim Ângelo Jurca, Ribeirão Preto/SP, seu valor é de R$ 75.000,00 (fls. 24/25 e 109/112) e houve a contratação de financiamento para a sua aquisição, conforme contrato às fls. 113/130. O financiamento totaliza R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), de modo que o saldo devedor consta, conforme captura de tela, em R$ 52.242,32 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Observo que, embora a parte autora alegue que o valor venal de R$ 75.000 seja da época em que as partes adquiriram o terreno, tendo posteriormente edificado no local, com construção de acessões e benfeitorias, não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, tampouco apresentou certidão de valor venal atualizada do imóvel, emitida pela Prefeitura local. Assim, para a correção do valor da causa, subtrair-se-á o valor venal comprovado do imóvel pelas dívidas decorrentes do imóvel, logo, R$ 22.757,68 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Isto posto, ACOLHO a impugnação formulada e determino a correção do valor da causa para R$ 50.287,68 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Anote-se. 3. Às fls. 67/68, o requerido apresenta pedido de tutela provisória requerendo o estabelecimento da guarda compartilhada provisória. Cumpre destacar que a guarda compartilhada é estabelecida como regra, em consonância com o disposto no art. 1.584, §2º, do Código Civil, mesmo na ausência de consenso entre os pais, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. Não há, no momento, informações que convençam da inadequação da guarda compartilhada pelos genitores. Ressalto que a guarda na modalidade compartilhada, em caso de paternidade reconhecida, independe de pronunciamento judicial expresso, decorrendo da própria condição de parentalidade e da inexistência de declaração judicial que a restrinja à modalidade unilateral. Desta forma, mantenho a guarda compartilhada das menores Y. S. D. e T. S. D. aos genitores e concedo a tutela de urgência postulada, para: a) fixar a residência das menores com o genitor, ora requerido; b) fixar o exercício provisório do regime de convivência da genitora com as menores. Poderá a genitora ter consigo as filhas em finais de semana alternados, retirando T. S. D. de sua escola às 16:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local; retirando Y. S. D. de sua escola às 17:00 horas da sexta-feira e a devolvendo na segunda às 07:00 horas, no mesmo local. Sem prejuízo de acordo entre os genitores para outros horários de convívio em dias de semana e finais de semana. 4. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, guarda, fixação de regime de convivência e fixação de alimentos proposta por S. da C. S. D. em face de W. D.. Alega estar casada com requerido, no regime de comunhão parcial de bens, desde 24 de julho de 2010. Da união, nasceram duas filhas, T. S. D. e Y. S. D.. Argumenta que estão separados de fato, em razão de violência sofrida, havendo medida protetiva contra o requerido (processo de n° 1503287-28.2023.8.26.0506). Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens contraídos na constância do casamento, a concessão da guarda unilateral das filhas do casal, a fixação de alimentos e regime de convivência paterno-filial. Juntou documentos (fls. 16/40). Citado (fl. 58), o requerido apresentou contestação (fls. 59/70) e requereu a decretação do divórcio. Juntou documentos (fls. 71/141). Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao art. 226, § 6º, da Carta Política, o divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges, restando abolido o único requisito, de ordem física e temporal, anteriormente necessário à decretação do divórcio direto, qual seja, a prévia separação de fato do casal por mais de dois anos. O único fundamento para a dissolução do vínculo conjugal passou a ser o fim do afeto, aliado à vontade do marido ou da mulher, não se exigindo mais causa específica alguma ou tempo mínimo de separação de fato para deferimento do pedido. Assim, não mais pretendendo a parte requerente a manutenção do liame conjugal, mister sua dissolução e a decretação do divórcio. O pleito de divórcio é também procedente, em razão da concordância do requerido com sua decretação. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para decretar o divórcio do casal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de partilha de bens, guarda, regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda e fixação do regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pela requerida às menores. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com as menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica da alimentante e eventual necessidade das alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica da requerente: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da requerente. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome da alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pela alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Determino, também, que as partes, desde já, instruam o processo com documentos dos bens referentes ao imóvel adquirido na constância do casamento, sob pena de preclusão. Prazo de quinze dias, a contar da publicação dessa decisão. 9. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 10. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 11. Após o cumprimento dos itens 6 a 8, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: KELYANE MARTINS DA PAZ ZAMPIERI (OAB 409849/SP), DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP)

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Fernando Massoli Lopes x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 323131336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057004-75.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MASSOLI LOPES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057004-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Fernando Massoli Lopes - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual … Processo 1057004-75.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Fernando Massoli Lopes - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores, proposta por Fernando Massoli Lopes em face da Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. O autor relata ter firmado dois contratos de consórcio com a requerida, ambos com adesão em 14/06/2024 e valor total pago de R$ 11.325,82, mas, em razão de desacordo comercial, deixou de adimplir as parcelas remanescentes e solicitou o cancelamento, pleiteando a restituição dos valores pagos. A administradora informou que os valores só seriam devolvidos parcialmente e apenas após contemplação em sorteio ou encerramento do grupo, com incidência de penalidades contratuais. O autor contesta tais condições, sustentando que há relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Alega que a taxa de administração foi cobrada de forma antecipada e integral, sem observar a proporcionalidade ao período de permanência no grupo, configurando prática abusiva. Questiona também a cláusula penal prevista para casos de desistência, argumentando ausência de demonstração de prejuízo, o que a tornaria nula conforme o art. 53, §2º do CDC. Pleiteia a restituição simples do valor do seguro, bem como a devolução das parcelas pagas, com correção monetária desde os desembolsos e aplicação de juros de mora. Argumenta que, embora aceite a restituição após contemplação ou encerramento do grupo, esta deve ser integral, corrigida e sem imposição de cláusulas penais abusivas. Ao final, requer a citação da requerida, reconhecimento da relação de consumo, inversão do ônus da prova, nulidade das cláusulas penais e da cobrança antecipada de taxa de administração, restituição simples do seguro, devolução das parcelas pagas com correção monetária e juros, além da condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 11.325,82. Em sede de contestação (fls. 94/118), a parte ré alegou preliminar de prática de advocacia predatória pela patrona do autor. No mérito, discorreu sobre o funcionamento do consórcio e sobre a legislação aplicável e aduziu que o autor teve a liberdade de contratar o consórcio, na forma pretendida, mediante sua livre manifestação de vontade, tendo sido observada a boa-fé objetiva. Disse que, de forma transparente, franqueou todas as regras do consórcio ao autor, inclusive sobre a disposição de devolução dos valores e a taxa de administração. Ressaltou a existência de previsão contratual dos pontos impugnados pelo autor e enfatizou a legalidade da multa contratual por descumprimento da obrigação. Esclareceu que a taxa cobrada sobre o valor do crédito independe do tempo de duração do contrato. Destacou a legalidade da cláusula penal e se insurgiu contra a inversão do ônus da prova. Ao final, apresentou considerações subsidiárias referentes à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios e correção monetária. A parte autora apresentou réplica (fls. 157/166). Em sede de especificação de provas (fls. 192/196 e 199), as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil tal como requerido pelas próprias partes -, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados, prescindindo o feito de dilação probatória. Passo à análise das questões preliminares. Quanto à eventual atuação sistemática da advogada do autor, caso se pretenda alguma providência de cunho ético correcional, o próprio polo passivo pode, entendendo haver ilegalidade, acionar o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/SP, não dependendo de atuação do Juízo para tanto. A abertura de instrução a esse respeito nos presentes autos não é possível porque não se cuida de questão relacionada com a causa de pedir da ação, devendo ser feita, portanto, diretamente pela via adequada. Inexistem nulidades a serem sanadas ou demais questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, de modo que reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise do mérito propriamente dito. Conforme relatado, trata-se de ação declaratória visando a restituição de parcelas pagas por consorciado desistente, devendo ser cobrada a taxa de administração na proporção do período em que esteve ativo no grupo. A ação é parcialmente procedente. Embora o contrato celebrado entre as partes esteja submetido à incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deve ter a interpretação pretendida pelo autor. O contrato celebrado pelas partes é claro ao estabelecer os meios para pedido de rescisão, bem como o prazo para restituição dos valores em caso de cancelamento da cota consorcial. Não há qualquer vício ou irregularidade para que se reconheça sua nulidade. Foi celebrado entre partes maiores e capazes. A adesão ao grupo consorcial ocorreu em junho.2024, conforme se depreende do documento de fls. 166/167 e 197/198. Desta forma, aplicável ao caso em tela a Lei 11.795/08. Inexistindo culpa da ré, no momento da desistência, a devolução de valores deve se dar nos termos do contrato. Quanto à taxa de administração prevista no contrato, não existe óbice na sua previsão, mesmo porque referida taxa tem por objetivo o custeio com as despesas relativas à administração do grupo de consórcio. De acordo com o art. 5°, § 3°, da Lei n° 11.795/08, "a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os artigos 28 e 35. Quanto ao percentual aplicado, incide a Súmula 538 do STJ, no sentido de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Nesse sentido, a restituição dos valores pagos aos excluídos deverá ser feita por meio de sorteio, conforme alega a requerida ou, alternativamente, após o encerramento do grupo consorcial. Destarte, a referida taxa tem por objetivo o custeio com as despesas relativas à administração do grupo de consórcio e sua dedução deve se dar de maneira proporcional ao período em que o consorciado dele participava, ou seja, até a sua exclusão. Assim, a cobrança da taxa de administração deverá ser proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo consorciado. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas, permitindo-se tão somente o desconto referente à taxa de administração, a ser reduzida de forma proporcional ao tempo de utilização do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Posicionamento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese que se aplica aos contratos celebrados posteriormente à Lei 11.795/08. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Juros de mora devidos a partir da data de restituição de valores. Correção monetária incidente desde o desembolso. Cláusula penal prevista contratualmente e admitida pela legislação (art. 53, § 2°,do CDC). Impossibilidade, porém, de cobrança da multa no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Afastamento das cláusulas penais estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade de desconto dos valores previstos a título de taxa de administração, no valor estabelecido no contrato. As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Súmula 538 do STJ. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art.85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte" (TJSP- Apelação Cível nº 1024334-88.2017.8.26.0001, Rel. Des. Walter Barone, j.08/05/2019). Ainda, quando da devolução das parcelas pagas, deve ocorrer a retenção das taxas de administração. Isto porque, desistindo o consorciado do plano, descumprindo o compromisso de contribuir e pondo em risco o resultado final, nenhuma outra cominação está prevista no contrato. A sanção, pois, seria a devolução ao final do plano, com os redutores previstos no contrato. Certo é, como se deve reconhecer, que as disposições contratuais ora em debate revelam-se quase como regra geral e que se destinam, em princípio, a regular o sistema consorcial de todo o país. E o objetivo seria o de proteger a coletividade dos consorciados em detrimento do interesse individual e particular de cada um deles. Em primeiro lugar, no que se refere à devolução corrigida das parcelas, é tema e amplamente abordado pelos Tribunais pátrios, tanto que redundou na edição da Súmula 35 do STJ, estabelecendo que incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Nem poderia ser diferente, face ao princípio da boa-fé que deve nortear a interpretação integrativa dos contratos. Como se sabe e se infere dos contratos em questão, para a purga da mora, caso estivesse o consorciado em atraso, deveria tal pagamento ser feito em moeda corrigida. Por isso, deve também o autor receber o que pagou devidamente corrigido, pois a atualização monetária é simples reposição do valor da moeda. Em relação à cobrança de multa penal compensatória, esta merece ser afastada, porquanto a retenção dos valores relativos à taxa de administração já possui caráter compensatório. Além disso, a requerida não se desincumbiu de comprovar o prejuízo experimentado ao grupo com a exclusão do consorciado, ônus este que lhe incumbia. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Consórcio. Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Improcedência. Restituição de valores - Nulidade das cláusulas que estipulam multa a título de "cláusula penal" e "infração contratual". Correção monetária a partir de cada desembolso, de acordo com a Súmula 35 do C.STJ. Juros de mora exigíveis somente a partir do prazo previsto no contrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas- Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação nº0010039-18.2013.8.26.0223, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 28/02/2018). No mais, a venda casada de seguro prestamista configura prática abusiva, ensejando a restituição dos valores pagos. A parte ré não comprovou o cumprimento do dever de informação, nem a ausência de venda casada, deixando de apresentar contrato específico nos autos. Anote-se que o autor pleiteia a restituição simples do valor em questão. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ABUSIVAS . TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra o Banco Pan S.A ., visando à exclusão de tarifas e à restituição de valores pagos indevidamente em contrato de financiamento de veículo. O autor questiona cobranças como tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, configurada venda casada. Recurso do banco pretendendo a improcedência da ação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas cobradas no contrato de financiamento e se houve venda casada no seguro prestamista, além da validade da restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR As tarifas de avaliação de bem e registro de contrato são legítimas, conforme a jurisprudência do STJ e comprovação dos serviços prestados . Houve venda casada do seguro prestamista, configurando prática abusiva conforme o CDC, artigo 39, I. O valor pago pelo seguro prestamista deve ser restituído em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, com base em jurisprudência do STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As tarifas de avaliação de bem e registro de contrato são legítimas quando comprovada a prestação dos serviços. A venda casada de seguro prestamista configura prática abusiva, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 39, I; MP nº 2.200-2/2001 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10215697720238260602 Sorocaba, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a parte ré a restituir os valores pagos pelo autor, por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, na forma prevista em contrato, bem como o valor simples do seguro prestamista, excluindo-se a multa penal compensatória, com correção monetária nos termos da Súmula 35 do STJ e juros de mora somente após o prazo de restituição, podendo ser descontada dessa restituição a taxa de administração, de modo proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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