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Sonolândia Comércio E Ind. De Colchões Ltda e outros x N & R Empreendimento E Participações (Grupo Gustavo Lima)

ID: 307708638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018019-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONOLâNDIA COMéRCIO E IND. DE COLCHõES LTDA WILSON ROBERTO TODARO

Polo Passivo:

N & R EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES (GRUPO GUSTAVO LIMA)

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO TODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FADUL DAS EIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DIAS BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018019-79.2022.8.26.0100 (processo principal 1108433-19.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonolândia Comércio e Ind. de Colchões Ltda - -… Processo 0018019-79.2022.8.26.0100 (processo principal 1108433-19.2016.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonolândia Comércio e Ind. de Colchões Ltda - - Wilson Roberto Todaro - N & R Empreendimento e Participações (Grupo Gustavo Lima) - Rosner e Fadul Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Fls. 775/779 e 795/804: Incabível acolher o pedido pleiteado pelo ex-patrono do exequente. Tendo em vista que o causídico não representa a exequente neste feito, nem a representava mais no feito principal em sede recursal, eventuais honorários devidos por essa àquele, deverão ser cobrados através de ação própria. Ressalta-se que os vv. acórdãos de fls. 632/645, 678/682, 993/999 e 1.024/1.028, todos do feito principal, não fixaram os aludidos honorários especificamente em favor do ex-patrono, de modo a constituir título judicial em favor daquele. Os artigos 22, 23 e 26, da Lei n° 8.906/94, estabelecem, como regra geral, que a execução dos honorários advocatícios deve ser movida pelo advogado em exercício nos autos. A lei prevê, apenas, restrição ao advogado substabelecido com reservas, que não pode cobrar os honorários sem a intervenção daquele que lhe substabeleceu. Desta feita, ao advogado regularmente constituído pelo cliente, após revogação do mandato outorgado ao patrono anterior ou àquele substabelecido sem reservas, cabe, em princípio, executar as verbas de sucumbência. Não se afasta, à evidência, o direito do advogado substabelecente ou cujo mandato tenha sido revogado, mas referido direito regula-se pelo ajuste entre as partes ou depende de arbitramento na via própria, assegurando-se o contraditório, bem como possível a dilação probatória. É esse o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: "A controvérsia quanto ao percentual de honorários, advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (STJ, REsp 766.279, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 20.10.05) (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO - Honorários advocatícios - Substabelecimento sem reservas - Execução - Discussão a respeito da repartição dos honorários entre os advogados - Necessidade de ação autônoma - Aplicação dos artigos 22, 23 e 26 da Lei n" 8.906/94 - Recurso provido. (TJSP, Primeira Câmara de Direito Público, AI nº 819.905-5/5-00, Rel. Luiz Cortez, j. 25.11.2008) (grifo nosso). Posto isso, indefiro os pedidos de não homologação de acordo e que seja obstado o levantamento de valores depositados em Juízo neste feito requeridos pelo ex-causídico. Cadastre-se o mesmo, como terceiro interessado, apenas para fins de intimação da presente, e, em seguida, determino a sua exclusão do cadastro do feito no sistema SAJ. Anote-se. 2) Apense-se os presentes autos aos do Cumprimento de Sentença nº 0019802-04.2025.8.26.0100. 3) Homologo para que produza seus regulares efeitos legais o acordo noticiado a fls. 764/766 e, em consequência, suspendo o presente processo, bem como o Cumprimento de Sentença nº 0019802-04.2025.8.26.0100, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento no arquivo, devendo a parte credora informar a respeito, independentemente de nova intimação, para posterior extinção (art 924, II do CPC). Defiro o levantamento dos valores bloqueados às fls. 96/97, 135/137, 144/146, 148/149, 165/166, 168/169 e 247/248 em favor da parte exequente, observado o formulário de fls. 771, devendo a Z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. 4) Junte-se cópia desta decisão aos autos do do Cumprimento de Sentença nº 0019802-04.2025.8.26.0100, vez que a avença abarca ambos feitos. Intime-se. - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP), CLAUDIO DIAS BESSAS (OAB 129591/MG), WILSON ROBERTO TODARO (OAB 80235/SP), WILSON ROBERTO TODARO (OAB 80235/SP), RICARDO FADUL DAS EIRAS (OAB 216760/SP)

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Wilma Bezerra Pessoa De Moraes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309753737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000757-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILMA BEZERRA PESSOA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000757-36.2025.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000757-36.2025.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Wilma Bezerra Pessoa de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. A AUTORA BUSCA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO QUAL NÃO POSSUI CÓPIA E NÃO SE RECORDA DO TEOR. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA PARA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CARECE DE FUNDAMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE O ART. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO IMPÕE TAL REQUISITO. A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS POR LEI: LUGAR, QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, DATA, OBJETIVO DA OUTORGA E EXTENSÃO DOS PODERES. 4. O ART. 425, VI, DO CPC ADMITE QUE REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS DE DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS POR ADVOGADOS FAÇAM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS, SALVO ALEGAÇÃO FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. O EXCESSO DE FORMALISMO IMPOSTO PELO JUÍZO DE ORIGEM VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC). O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO NÃO É EXIGÊNCIA LEGAL, MAS SIM UMA FORMALIDADE EXCESSIVA QUE OBSTRUI O ACESSO À JUSTIÇA. 6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE A SER SANADA PELA AUTORA. O INDEFERIMENTO DA INICIAL, PORTANTO, FOI INDEVIDO. 7. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRESERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 8. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE GARANTIR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REQUER FIRMA RECONHECIDA, DESDE QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO ART. 654, §1º, DO CPC. 2. O EXCESSO DE FORMALISMO DEVE SER AFASTADO PARA GARANTIR O JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 76, ART. 330, IV, ART. 354, ART. 485, I, ART. 654, §1º, ART. 425.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010; REL. RAMON MATEO JÚNIOR; J. 24/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017062-37.2023.8.26.0032; REL. VICENTINI BARROSO; J. 04/03/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1133131-79.2022.8.26.0100; REL. MENDES PEREIRA; J. 06/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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João De Deus Carlos Sobrinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327028327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003504-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DE DEUS CARLOS SOBRINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003504-17.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003504-17.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João de Deus Carlos Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DE DÉBITO COBRADO. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA PARA A AÇÃO DECLARATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CARECE DE FUNDAMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE O ART. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO IMPÕE TAL REQUISITO. A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS POR LEI: LUGAR, QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, DATA, OBJETIVO DA OUTORGA E EXTENSÃO DOS PODERES. 4. O ART. 425, VI, DO CPC ADMITE QUE REPRODUÇÕES DIGITALIZADAS DE DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS POR ADVOGADOS FAÇAM A MESMA PROVA QUE OS ORIGINAIS, SALVO ALEGAÇÃO FUNDAMENTADA DE ADULTERAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. O EXCESSO DE FORMALISMO IMPOSTO PELO JUÍZO DE ORIGEM VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC). O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO NÃO É EXIGÊNCIA LEGAL, MAS SIM UMA FORMALIDADE EXCESSIVA QUE OBSTRUI O ACESSO À JUSTIÇA. 6. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO REGULAR DA AÇÃO, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE A SER SANADA PELO AUTOR. O INDEFERIMENTO DA INICIAL, PORTANTO, FOI INDEVIDO. 7. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRESERVANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 8. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE GARANTIR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REQUER FIRMA RECONHECIDA, DESDE QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO ART. 654, §1º, DO CPC. 2. O EXCESSO DE FORMALISMO DEVE SER AFASTADO PARA GARANTIR O JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 76, ART. 485, IV, ART. 654, §1º, ART. 425.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010; REL. RAMON MATEO JÚNIOR; J. 24/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1017062-37.2023.8.26.0032; REL. VICENTINI BARROSO; J. 04/03/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1133131-79.2022.8.26.0100; REL. MENDES PEREIRA; J. 06/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Neuza Nuncia Dos Santos

ID: 327034206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006214-50.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

NEUZA NUNCIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELMA FREIRE XAVIER

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006214-50.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006214-50.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Neuza Nuncia dos Santos - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PORTABILIDADE BANCÁRIA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO SEM ANUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA: (A) DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PORTABILIDADE NOS TERMOS CONTRATADOS; (B) DECLARAR NULO O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA; (C) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUITADOS; E (D) REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE OS RESPECTIVOS VALORES DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO APRESENTADA; (II) DEFINIR A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA; (III) ANALISAR O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A LEI NÃO IMPÕE TAL EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO.4. NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA VALIDADE FORMAL DA PROCURAÇÃO, BASTANDO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 654, §1º, DO CPC, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.5. EM RELAÇÃO À VALIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, CABIA AO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E CONFORME FIXADO NA FASE DE SANEAMENTO, COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE TAL ÔNUS POR TER SE RECUSADO A REALIZAR A PERÍCIA DETERMINADA.6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA EVIDENCIA A ILICITUDE NA SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE PORTABILIDADE ORIGINAL PELO DE REFINANCIAMENTO, VIOLANDO OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC.7. A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC, E DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO PODENDO SE EXIMIR DO DEVER DE REPARAR DANOS DECORRENTES DE SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR TEREM SIDO FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O §2º DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO IMPUGNADO POR CONSUMIDOR, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, II, 429, II, 654, §1º, E 85, §2º E §11; CDC, ARTS. 6º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061), REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24.11.2021; STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000055-68.2023.8.26.0311, REL. MENDES PEREIRA, J. 01.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133131-79.2022.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, J. 06.11.2023; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Giselma Freire Xavier (OAB: 251586/SP) - 3º andar

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D. C. De M. e outros x D. C. De M.

ID: 296216466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116059-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DE M. I. C. D. M.

Polo Passivo:

D. C. DE M.

Despacho

Advogados:

ELLIS FEIGENBLATT

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FERNANDO MANGIANELLI BEZZI

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MARIA LIMA MACIEL

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LAÍSA OLIVEIRA DIAS

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ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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LAÍSA OLIVEIRA DIAS

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ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1116059-79.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1116059-79.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. C. de M. - Apelante: D. C. de M. - Apelada: D. C. de M. (Interdito(a)) - Apelada: D. C. de M. (Curador do Interdito) - 1. Cuida-se de recurso de apelação, interposto tempestivamente em ação de interdição, contra sentença, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido inicial, para declarar Dalvanira Carlos de Morais, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, parcialmente incapaz de exercer pessoalmente atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, não podendo, assim, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, emprestar, demandar ou ser demandado, contrair obrigações, doar, receber doação, entre outros, nomeando, como sua curadora, a requerente Denilza Carlos de Morais, dispensando-a da prestação de contas. Condenou a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Insurgiram os filhos da interditada, ora apelantes, sustentando, em síntese, desacerto na r. sentença, ao dispensar a apelada da prestação de contas, a ser feita periodicamente, conforme requerido pelos recorrentes em suas alegações finais. Argumentaram que a curatela visa proteger os interesses do interditando, e a prestação de contas é um mecanismo essencial para essa proteção, sendo um dever inerente ao curador, conforme disposto no artigo 1.781 do Código Civil. Aduziram que o artigo 4º, III, do Código Civil não prevê, em nenhum momento, a dispensa da prestação de contas como consequência da incapacidade relativa. Aduziu que a dispensa da prestação de contas, por parte da curadora, contraria o disposto no artigo 1.774 do Código Civil. Requereram a concessão da gratuidade de justiça para o processamento do recurso, bem como pelo seu integral provimento, com a reforma da r. sentença, para que seja determinada a prestação de contas por parte da apelada, habitualmente, com relação à administração dos bens da curatelada. 2. Os apelantes requereram a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais para o processamento do recurso, sem prejuízo próprio ou de sua família, sem acostar, contudo, quaisquer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos. Pois bem, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., não simples declaração unilateral lançada nas próprias razões recursais. Tal entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontre o requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família, ou que esta condição seja momentânea a justificar a suspensão de exigibilidade das custas e despesas processuais. 3. Determino, portanto, aos apelantes, que juntem cópia de sua carteira de trabalho, com a última folha de registro de emprego formal e eventual dispensa, os 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento (caso formalmente empregados), os extratos de conta corrente e de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses e as declarações de bens e renda à Receita Federal dos 02 (dois) últimos exercícios, com declaração de bens, de sorte a comprovar a alegada necessidade, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, recolha as custas de preparo, nos termos do artigo 4º, inciso II e §1º, da lei estadual 11.608/2003. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. 4. Após transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Maria Aparecida da Silva (OAB: 123853/SP) - Odilon Miguel Orsi da Silva (OAB: 377081/SP) - Laísa Oliveira Dias (OAB: 443568/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Maria Lima Maciel (OAB: 71441/SP) - Fernando Mangianelli Bezzi (OAB: 299878/SP) - Ellis Feigenblatt (OAB: 227868/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000979-14.2025.8.26.0213

ID: 318777695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000979-14.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE NERES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1000979-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Clemente Neres Pessoa - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Cleme… Processo 1000979-14.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Clemente Neres Pessoa - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Clemente Neres Pessoa em face de Banco Máster S.A. Alega o autor que é aposentado da previdência social e constatou, por meio da plataforma Meu INSS, a existência de um cartão de crédito consignado (RMC), nº 11226757, incluído pelo banco réu em 04/02/2017, com limite de R$ 3.764,60, com descontos mensais, sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, atualmente no valor de R$157,92. Nega a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento do cartão RCC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 02/2017, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1001025-03.2025.8.26.0213

ID: 325919553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-03.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

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Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Per… Processo 1001025-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Antonio Pereira da Silva em face de BANCO PAN S/A. Alega o autor que é aposentado da previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de um contrato de cartão de crédito RCC nº 764839475-2, incluído pelo banco réu em 11/2022. Nega a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento do cartão RCC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 11/2022, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Processo nº 1001027-70.2025.8.26.0213

ID: 325919602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001027-70.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

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Processo 1001027-70.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana Darc Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Joana … Processo 1001027-70.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana Darc Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Joana Darc Gonçalves de Souza em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor que é aposentado da previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de um contrato de cartão de crédito RCC nº 0055325696), incluído pelo banco réu em 21/10/2022, com limite de R$3.431,17. Nega a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento do cartão RCC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 10/2022, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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Processo nº 1001039-84.2025.8.26.0213

ID: 328556895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-84.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MANCEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1001039-84.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Manceira - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Sônia … Processo 1001039-84.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Manceira - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Sônia Regina Manceira em face de Banco BMG S.A.. Alega o autor que é aposentado da previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de descontos a titulo de "reserva de margem consignável - RMC e cartão de crédito - RCC". Informa que o cartão de crédito RMC consta com data de solicitação no mês 09/2015, com inicio dos descontos em 01/2016 e o cartão de crédito RCC consta com a data de solicitação 09/2022, com início dos descontos em 11/2022. Nega a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a titulo de RMC e RCC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contratos celebrados respectivamente em 09/2015 e 09/2022, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

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Processo nº 1001028-55.2025.8.26.0213

ID: 330786247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-55.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA FERREIRA

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Processo 1001028-55.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana Darc Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Joana … Processo 1001028-55.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana Darc Gonçalves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Joana Darc Gonçalves de Souza em face de Banco BMG S.A.. Alega a autora que é aposentada perante a previdência social e constatou, em consulta ao INSS, a existência de descontos a titulo de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", contrato n.º 12229592.X, em relação ao qual não reconhece a contratação. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato.Decido. Recebo a emenda de fls. 95/96. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia o cancelamento das contratações a título de RMC, que alega não ter contratado. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício, ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. Na presente hipótese, não há prova de requerimento administrativo e, consequentemente, inexiste indícios de que a ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. Ademais, inexistente o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato celebrado em 2017, como pelo fato de que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt. - ADV: PRISCILA MARA FERREIRA (OAB 276483/SP)

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