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J. M. F. x A. P.

ID: 337115528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059194-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059194-81.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.F. - A.P. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fu… Processo 1059194-81.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.F. - A.P. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de nova audiência, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 163. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos declaração de hipossuficiência por si subscrita. Proceda-se às devidas anotações e comunicações, para que como ré conste UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA. O quanto se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Como o autor alegou que não houve escorreita convergência de vontade dele no que tange à celebração de contrato de seguro com a ré, que ensejou descontos em conta bancária de titularidade dele, identificada na inicial, mantida junto ao BANCO BRADESCO S/A, incumbia à ré demonstrar cabalmente a regularidade da respectiva avença, não somente porque seria de consumo a relação travada, mas porque do contrário seria carrear ao autor a prova de fato negativo, o que não se concebe. Porém, a requerida não se desincumbiu a contento de tal ônus, não tendo trazido aos autos correlatos elementos de convicção suficientemente seguros. A propósito, para tanto não bastam os documentos acostados pela ré, que não contêm assinatura atribuída ao autor (mesmo o certificado de seguro de fls. 72). Além disso, em se tratando de contrato de seguro, nos termos do art. 759, CC, a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco", não despontando, todavia, juntada de correlato documento na hipótese vertente. Demais disso, não pode socorrer a ré sua alegação de que a calamidade ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul em 2024 tenha representado óbice intransponível para que ela carreasse documentos que pudessem comprovar a efetiva regularidade da contratação, salientando-se, a propósito, que sequer desponta que tal ré tenha diligenciado junto à empresa identificada como estipulante, no documento de fls. 72 (estabelecida em outra unidade federativa) para obtenção de algum outro documento atinente à relação jurídica impugnada neste processo. Nesse contexto, deve prevalecer o asseverado pela parte autora, consumidora, em detrimento do ventilado pela ré, fornecedora, de modo que não se infere escorreito lastro para a contratação ora impugnada. Por conseguinte, impõe-se que se declare a nulidade do contrato de seguro referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos de tal contrato. Mister, ainda, que se confirme a tutela de urgência de fls. 33/34. Outrossim, a ré deve ser condenada a pagar ao autor, a título de repetição de indébito, o valor total correspondente ao dobro da soma de todos os valores que foram debitados da conta bancária dele, referida neste feito, em decorrência do contrato impugnado no presente processo, com os devidos consectários. No mais, quadra repetição em dobro, visto que o autor assumiu a condição de consumidor perante a ré e não verte hipótese de engano justificável por parte dela, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A requerida também deve ser condenada a reparar o dano moral que causou ao autor. No caso em apreço, o que se pode denotar é que, por defeito no serviço prestado pela ré, foram debitadas seguidamente quantias da conta bancária do autor, sem lastro para tanto. Por sua vez, isso representou situação gravosa, sendo rompido o equilíbrio emocional de quem se depare com tal situação, vendo continuamente seu patrimônio ser desfalcado, quanto mais relevante a angústia ao se verificar que os descontos ocorriam em conta em que há recebimento de benefício previdenciário do autor, verba invariavelmente destinada à subsistência da respectiva pessoa e de seu núcleo familiar. Tais circunstâncias revelam que se exacerbou o mero transtorno e se caracterizou o dano moral, pelo que a ré deve ser responsabilizada. Impende verificar qual o valor a que o autor faz jus em razão do dano moral sofrido. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade do contrato de seguro impugnado neste processo, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos de tal contrato; B) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de repetição de indébito, o valor total correspondente ao dobro da soma de todos os valores que foram debitados da conta bancária referida neste feito, em decorrência do contrato impugnado no presente processo, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); C) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA (OAB 436233/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Diogo Dos Santos Correa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 304332288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063268-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063268-81.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diogo dos Santos Correa - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, n… Processo 1063268-81.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diogo dos Santos Correa - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide, quanto mais diante das derradeiras manifestações das partes. Não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a ré e quem figurou como vendedora, na plataforma dela, em relação ao produto aludido neste processo, na medida em que o autor assumiu a condição de consumidor inclusive perante a requerida, de sorte que cabível que deduza sua pretensão somente em face da requerida, a quem o requerente atribuiu serviço defeituoso, sem prejuízo de a requerida, por meio próprio, adotar providências que reputar pertinentes em relação a outrem, o que, contudo, extravasa os limites desta lide. Bem por isso, não vinga a preliminar de ilegitimidade suscitada pela ré. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. A ré alegou que quem vendeu o pneu descrito na inicial ao autor e figuraria como a única responsável pela entrega do bem seria aquele identificado como vendedor em sua plataforma (TRABALHO74MI), sendo que o site dela, ré, teria sido utilizado apenas como uma vitrine, argumentando que é um mero intermediador, fornecendo um espaço seguro para negociações. Porém, se a oferta foi veiculada por meio de site da ré, cediço que ela integrou a cadeia de consumo que tinha o autor como destinatário final do bem, enquadrando-se, pois, a ré, no conceito de fornecedora, inclusive diante da parceria comercial, reconhecida por tal ré, entre ela e quem que vendeu o bem ao requerente. Dito isso, tem-se que a ré deve ser responsabilizada. Apesar da compra realizada e de pagamento feito pelo autor, ele narrou que o produto não foi entregue. No mais, ainda que ventilado que a entrega haveria de ser realizada por empresa outra, por certo, fosse o caso, poderia a ré diligenciar junto a sua parceira comercial para obtenção de dados que efetivamente demonstrassem a entrega do bem ao postulante. No entanto, isso não se infere cabalmente dos autos, não bastando as telas reproduzidas em defesa, extraídas de sistema da própria ré, para comprovarem que houve a entrega, não sendo suficientes, ainda, os demais documentos que acompanham a contestação. Também não pode socorrer a requerida sua alegação de que a compra não estaria coberta pelo programa denominado Compra Garantida (que permitiria a devolução de valores em caso de produtos entregues ou não defeituosos) pelo fato de, segundo ela, o autor ter encerrado a reclamação antes da solução administrativa, o que confirmou a entrega, fazendo a transação ser classificada como regular, sendo liberando (sic) o valor ao usuário vendedor, único responsável a autora não ter acionado o programa dentro do prazo estabelecido. Com efeito, ao que consta, o autor, após efetuar reclamação junto à ré, solicitando o cancelamento da compra, atuou para que fosse encerrada a reclamação (fls. 24). No entanto, não exsurge que, em algum momento, o autor tivesse efetivamente informado à ré que já havia recebido o produto. Longe disso, desponta que houve a solicitação de encerramento da reclamação pelo fato de o vendedor ter informado ao requerente que, então, entregar-lhe-ia o bem, ainda que com atraso. Assim, aguardou o autor o prazo informado pelo vendedor, mas este não efetuou a entrega do bem. É o que se denota de fls. 25/27. Nesse passo, não se concebe que a ré considere que ela não pode ser responsabilizada porque o autor não estaria coberto pela Compra Garantida, tendo em vista que o quanto alhures explicitado evidencia que o autor não se manteve inerte, mas em constante contato com o vendedor, parceiro comercial da ré. Logo, se tal parceiro comercial agiu de forma irregular, isso não pode pesar em desfavor do consumidor, não se cogitando, ademais, de culpa exclusiva de terceiro. Diante desse quadro, descabido que a ré, fornecedora, busque escusar-se de sua responsabilidade objetiva, frisando-se que não exsurge que efetivamente tenha adotado diligências que dela minimamente se deveria esperar junto ao apontado vendedor produto, que não lhe era estranho, mas seu parceiro comercial. Assim, mister que a ré seja condenada a ressarcir ao autor a quantia de R$ 1.200,00, com os devidos consectários. Ressalte-se que, ainda que se ventile que a ré já repassou o valor em questão ao apontado vendedor, isso não tem o condão de afastar sua responsabilidade perante o requerente, consumidor, sem prejuízo, repise-se, de a ré, se o caso, adotar as providências que reputar pertinentes em face de outrem, o que, contudo, extravasa os limites desta lide. A ré também deve reparar o dano moral que causou ao autor, já que a situação vivenciada por este, em decorrência de conduta indevida da ré, extrapolou o mero dissabor. De fato, na hipótese vertente, extrai-se que, mesmo ciente a ré acerca de conduta irregular do vendedor do bem, que o deixou de entregar, adotou a requerida postura renitente e descabida. Outrossim, foi submetido o postulante a desgaste significativo, tendo inclusive feito reclamação no PROCON, sem êxito, até que, enfim, teve de se valer do Poder Judiciário para ter direito básico seu atendido. Isso rompeu o equilíbrio emocional consumidor e caracterizou o dano moral, pelo que a ré deve ser responsabilizada. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 1.000,00 (mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré: A) A ressarcir ao autor a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizada monetariamente a partir de 28 de maio de 2024, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civi c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) A pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução P.I.C. - ADV: CINTHIA MIRANDA SANTOS (OAB 422100/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Olinda Halie Aoki Miyashiro x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 290776869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065402-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA HALIE AOKI MIYASHIRO

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1065402-81.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Olinda Halie Aoki Miyashiro - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Trata-… Processo 1065402-81.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Olinda Halie Aoki Miyashiro - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência inaudita altera pars" apresentada por OLINDA HALIE AOKI MIYASHIRO, TATIANE MAYUMI MIYASHIRO, ORIVALDO YASUCHI MIYASHIRO e DENISE NAOMI MIYASHIRO em face de UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em síntese, alegam que a Autora Olinda seria portadora de uma ultrarrara doença do neurônio motor, denominada esclerose lateral amiotrófica (ELA, CID G12.2), enfermidade sem cura conhecida que se caracteriza pela degeneração dos neurônios motores e células do sistema nervoso central, causando o atrofiamento das regiões afetadas. Afirma que a Autora atualmente apresentaria quadro de tetraparesia, insuficiência ventilatória, dependendo assim de ventilador mecânico por mais de 20 horas por dia, além de disfagia, disfonia neurogênica, com alimentação bastante dificultada, com indicação para realização de gastrostomia, não deambula e que não apresentaria mais movimentos de membros inferiores e superiores, estando totalmente incapacitada de realizar suas atividades da vida diária, sem auxílio de terceiros. Assim sendo, alega que o médico especialista e responsável pelo tratamento da Autora teria prescrevido tratamentos contínuos correspondentes a fisioterapeuta motora, fisioterapeuta respiratória, equipe de enfermagem 24 horas, médico clínico, médico neurologista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista e psicólogo. Ato subsequente, alega ter apresentado à Ré pedido administrativo para tratamento ou para indicação de profissionais especializados em doença do neurônio motor credenciados à rede de atendimento, contudo, sem sucesso. Assim, a Autora defende a necessidade de fornecimento de tratamentos home care, terapias, insumos, equipamentos e medicamentos, tudo conforme prescrição médica, bem como sustenta a ocorrência de danos morais. Preliminarmente, a Autora requer a tramitação prioritária do processo, em razão da doença grave que acomete a primeira Autora. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus probante. Ademais, a parte Autora requer a concessão de tutela de urgência, para que a Ré comprove a existência de médicos e profissionais especialistas em doenças do neurônio motor/neuromuscular ou, na inexistência, que seja determinado o custeio integral do tratamento pelo médico especialista Dr. Marco Antônio Troccoli Chieia e uma equipe multidisciplinar, além do fornecimento de home care, com todos os equipamentos e medicamentos prescritos. Ao final, requer a procedência dos pedidos, condenando a Ré a indicar e comprovar a existência de profissionais especializados ou, alternativamente, custear o tratamento especializado, mediante fornecimento de home care com todos os equipamentos e insumos necessários, além de pleitear pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de 20 salários-mínimos (fls. 1/27). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 28/372. Tutela de urgência deferida integralmente às fls. 373/375. Embargos de Declaração opostos pelos Autores às fls. 382/384, nos quais se argui a omissão do Juízo ao não especificar a necessidade de fornecimento de itens necessários ao tratamento da Autora. Contestação apresentada pela Ré às fls. 386/421, na qual, em sede preliminar, impugna o valor da causa, requerendo sua redução para R$ 1.000,00 (mil reais) ou, subsidiariamente, para R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), equivalente a 20 salários-mínimos. Em sequência, aduziu a perda superveniente do interesse processual, sob o argumento de que a Autora se encontra internada em unidade hospitalar desde 22/01/2025, sem previsão de alta, recebendo atendimento adequado ao seu diagnóstico através da rede credenciada da Ré, o que tornaria o pleito de internação domiciliar inadequado ao atual quadro clínico da Autora. Ainda em sede preliminar, defendeu a inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a inexistência de obrigação legal ou contratual para fornecimento de internação domiciliar (home care), destacando que este não é procedimento obrigatório segundo a Lei nº 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Argumenta sobre a taxatividade do rol da ANS, invocando o julgamento dos REsp nº 1.886.929 e REsp nº 1.889.704. Alega que o plano da Autora tem abrangência territorial limitada à região de Guarulhos, sendo um plano classificado como "grupo de município". Sustenta a validade das limitações contratuais, sustentando que as cláusulas restritivas restaram redigidas de forma clara e destacada. Requer a revogação da tutela de urgência, sustentando não estarem presentes os requisitos legais. Por fim, argumenta pela ausência de danos morais, afirmando não haver ato ilícito por parte da Ré, pugnando pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 422/567. Réplica às fls. 576/591. Indicação de provas pela Ré às fls. 572/574, na qual se pugna pela produção de prova pericial médica, a fim de constatar a condição que acomete a Autora e a suposta necessidade de tratamento, bem como pugna pela expedição de ofício à ANS para fins de emissão de parecer quanto a necessidade de custeio de dieta enteral à Autora. Manifestação da Autora às fls. 576/591, a qual chama o feito à ordem, em vista da omissão do Juízo em apreciar os Embargos de Declaração outrora opostos pela parte. Ademais, noticia o descumprimento da medida liminar pela Ré, bem como postula pela intimação da Ré para que comprove a qualificação técnica dos profissionais de sua rede credenciada, consoante os requerimentos expostos na peça inicial. É o relatório, passo a decidir. De proêmio, no tocante aos Embargos de Declaração, constata-se que foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 382/384, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar as omissões apontadas. Por um lado, a decisão que deferiu a medida liminar de fls. 373/375 delineou de forma clara a obrigação de fazer da Ré em disponibilizar o tratamento home care à Autora conforme especificações determinadas pelo médico, circunstância que supriria a suposta omissão indicada pela parte. Não obstante, em atenção aos termos do laudo médico de fls. 38/41, inexistindo modificação substancial à decisão previamente proferida nos autos,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 373/375, para fins de determinar que a Ré forneça todos os itens descritos no laudo médico de fls. 38/41, dentre os quais: i) Cadeira de rodas; ii) Cadeira de banho com apoio cervical; iii) Monitor cardíaco; iv) Aparelho para aferição de pressão; v) Oxímetro; vi) Estetoscópio; vii) Ambú; viii) Poltrona de assento; ix) Cough assist; x) Respirador trilogy ou Astral; xi) Circuitos ventilatórios; xii) Insumos de higiene e manutenção da integridade física da paciente; xiii) medicamentos em uso contínuo: nutren fortify 3x ao dia; xiv) Calogen 20 ml 3x ao dia; xv) Simbioflora 1 sache 1x ao dia por 15 dias, após, 3x na semana; xvi) Curcumina 300mg/5ml 1x ao dia; xvii) Dozemast 1.000mcg 1 cp 1x ao dia; xviii) Addera d3 7.000 ui 1cp 1x na semana; xix) naturetti 1cp após o almoço; xx) Nutren sênior complemento do jantar; xxi) Supradyn ativa 1cp 1x ao dia; xxii) Losartana potássica 25mg 1/2cp 1x ao dia se pressão maior que 13; xxiii) Cloridrato de amiodarona 200mg 1x ao dia; xiv) metilcobalamina 50mg/2ml 1x na semana; xv) Exodus 5 gotas a noite; xvi) Riboflaniva 300mg 2x ao dia; xvii) Tudca 250mg 1 cp 2x ao dia. Já no tocante ao suposto descumprimento da medida liminar por parte da Ré, a priori, impende destacar que a parte Autora não atendeu aos termos da decisão de fls. 373/375. Observa-se que a Autora deixa de demonstrar o encaminhamento pessoal da ordem à Ré, a fim de viabilizar a incidência da multa cominatória, em consonância com a Súmula nº 410/STJ, fato que igualmente obsta ao Juízo prosseguir com eventual majoração das astreintes. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Autora comprova o encaminhamento do ofício à Ré, ademais, bem como comprove a realização de requerimentos administrativos perante à Ré, para fins de recebimento dos tratamentos necessários. Em igual prazo, manifeste-se a Ré acerca das alegações de descumprimento da medida liminar, incumbindo a parte demonstrar a prática de atos necessários ao cumprimento integral da ordem outrora expedida pelo Juízo. Em relação à impugnação ao valor da causa, é caso de acolhimento parcial. Com efeito, a Autora indevidamente procede ao arbitramento infundado da quantia de R$ 50.000,00, exclusivamente para fins de alçada (fls. 27), em inobservância aos requisitos legais aplicáveis à espécie. Outrossim, o valor da causa deverá corresponder ao benefício econômico pretendido pela Autora, em consonância com o art. 291 e 292, VI do Código de Processo Civil. Deste modo, posto que se reputa inviável atribuir valor econômico à obrigação de fazer a ser imposta à parte Ré, o valor da causa deverá corresponder a doze parcelas da mensalidade do convênio de saúde instituído entre as partes no valor de R$ 4.199,77, cumulado com o montante dos danos morais de R$ 30.360,00. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. Impugnação ao valor da causa . Acolhimento. Ausente valor do tratamento pretendido. Valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor da mensalidade relativa ao mês de abril de 2023 (mês em que a demanda foi ajuizada), somada ao pedido de reembolso de despesas e indenização por danos morais. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Parcial cabimento. Devido o fornecimento da cama hospitalar, bem como assistência de enfermagem, fisioterapia e visita médica. Fornecimento de insumos (cadeira de banho e fraldas geriátricas) afastado . Plano de saúde que não é obrigado a custear equipamentos/órteses não relacionadas a procedimento cirúrgico. Itens solicitados que são de uso domiciliar e não estão relacionados ao tratamento prescrito. Reembolso de despesas. Serviço de cuidador está fora do âmbito de serviços médicos . Precedentes. Cobertura de medicamentos de uso contínuo e domiciliar afastada, assim como insumos de uso domiciliar listados. Reembolso de gastos comprovados com fisioterapia domiciliar e cama hospitalar. Danos morais . Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo do requerente. Condenação por danos morais afastada. Reconhecida a sucumbência recíproca . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010798-63.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Diante do exposto,retifique-se o valor da causa para o montante de R$ 80.750,04, nos termos do art. 292 do CPC.Anote-se. E por conseguinte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Autor proceda ao recolhimento de custas processuais iniciais complementares, sob pena de extinção. No tocante à preliminar de perda superveniente do interesse processual, é caso de rejeição. Consoante se observa, as alegações da Ré foram pautadas em provas unilaterais, o que não poderia se admitir, onde as controvérsias relativas ao estado de saúde da autoral e a idoneidade dos pareceres médicos somente poderiam ser dirimidos pela necessária produção de prova pericial médica. Ademais, não se pode olvidar que apresente demanda versaria sobre o direito autoral ao recebimento de tratamentos na modalidade home office, os quais, poderiam se tornar necessários em momento oportuno. De outro modo, o acolhimento da pretensão da Ré importaria na liquidação do direito autoral a cada internação hospitalar, inclusive, a qual potencialmente se engendraria na própria omissão da Ré em fornecer os tratamentos devidos, conclusão evidentemente inviável. Ademais, a eventual perda de objeto em face da obrigação de fazer não importaria na extinção da lide, tal como pretende a parte Ré, uma vez que se vislumbra o pedido cumulativo de danos morais, por qualquer via, sendo caso de rejeição da preliminar. Não obstante, para fins de aclarar as controvérsias aludidas em sede preliminar, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que os Autores informe se a paciente se encontraria internada em internação hospitalar desde 22/01/2025 e se haveria previsão de alta hospitalar. Deste modo, não há demais questões preliminares ou processuais pendentes de apreciação, estando as partes legitimadas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. Deste modo, para fins de delimitação dos pontos controvertidos, observa-se ser necessário averiguar se a Autora necessita de atendimento domiciliar na modalidade home care, consoante o quanto discriminado nos relatórios médicos de fls. 38/41, ou se tornaria imprescindível à parte Autora a sua manutenção em internação hospitalar, com inviabilidade de alta médica, consoante aduzido pela Ré e amparado pelos documentos de fls. 391/393. Diante do exposto, para dar seguimento ao processo, considero necessária a produção de prova pericial e para tanto nomeioSr. CARLOS ROBERTO CHIMINAZZO, que será intimado para estimar os seus honorários. Como quesitos do Juízo, apresenta-se: 1) Qual seria o quadro clínico atual da Autora? Descreva detalhadamente os sintomas, limitações funcionais e necessidades assistenciais decorrentes da doença. 2) A Autora se encontraria atualmente em internação hospitalar desde 22/01/2025? A internação seria necessária do ponto de vista médico? 3) O tratamento atualmente recebido pela Autora na unidade hospitalar atende a todas as necessidades terapêuticas decorrentes da ELA? Em caso negativo, quais as deficiências observadas? 4) Há a possibilidade e/ou previsão de alta hospitalar? 5) Após eventual alta hospitalar, qual seria o ambiente mais adequado para a continuidade do tratamento da Autora: ambiente hospitalar ou domiciliar? Justifique tecnicamente De outro modo, existe diferença significativa entre a realização dos tratamentos (fisioterapia, fonoaudiologia, etc.) em ambiente ambulatorial (com deslocamento da paciente), em detrimento do ambiente domiciliar? Considerando o quadro da Autora, qual modalidade seria mais recomendada? 6) O convênio de saúde contratado entre as partes viabilizaria à Autora a prestação de serviços de atendimento domiciliar na modalidade home care? 7) A Autora necessitaria dos serviços e materiais discriminados no relatório médico de fls. 38/41? Para a elaboração do laudo médico, o r. perito deverá, se conveniente, examinar a Autora pessoalmente e analisar os relatórios médicos e demais documentos encartados aos autos por ambas as partes. Consigno que o depósito dos honorários será realizado pela Ré, uma vez que detém a parte o ônus de desconstituir a necessidade do tratamento a ser realizado. Com a estimativa, intime-se as partes para manifestação. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para a fixação dos honorários. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos. Laudo em trinta dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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