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Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda x Atualbank Do Brasil Fomento Mercantil Ltda

ID: 308835278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044792-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVANTI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ATUALBANK DO BRASIL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL GOMES TIAGO BORGES

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GUILHERME DO AMARAL PEREIRA

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ALESSANDRA GRANUCCI RODEGUER SILVA

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Processo 0030061-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1044792-47.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda… Processo 0030061-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1044792-47.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. A instauração de incidente de desconsideração requer exposição dos pressupostos fáticos que, em tese, possam conduzir ao reconhecimento desvio de finalidade ou confusão patrimonial no caso concreto (art. 134, §4º, CPC). Nesse passo, saliente-se que a mera insolvência ou dissolução irregular isoladamente não caracterizam abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.05.2020 - grifei) Sendo assim, faculto à parte interessada, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: (i) explicitar os pressupostos fáticos e legais que, em tese, poderiam substanciar o acolhimento do pedido de desconsideração, para além da inexistência de bens e/ou dissolução irregular; (ii) juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes; (iii) promover o cadastramento completo apenas dos desconsiderandos nos sistemas processuais; e (iv) adiantar eventuais taxas de diligências e medidas acautelatórios que venham a ser pleiteadas. 2. Oportuno consignar que neste incidente não deverá constar a parte executada que já consta do polo passivo da ação principal. Para o cadastramento dos desconsiderandos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3. Todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação, e tamanho em que deverão aparecer no processo; e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Tutela Antecipada ou Liminar" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP)

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Processo nº 0030061-58.2025.8.26.0100

ID: 308835686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030061-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AVANTI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA FERNANDES DA COSTA

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Processo 0030061-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1044792-47.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda… Processo 0030061-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1044792-47.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Avanti Investimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. A instauração de incidente de desconsideração requer exposição dos pressupostos fáticos que, em tese, possam conduzir ao reconhecimento desvio de finalidade ou confusão patrimonial no caso concreto (art. 134, §4º, CPC). Nesse passo, saliente-se que a mera insolvência ou dissolução irregular isoladamente não caracterizam abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.05.2020 - grifei) Sendo assim, faculto à parte interessada, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: (i) explicitar os pressupostos fáticos e legais que, em tese, poderiam substanciar o acolhimento do pedido de desconsideração, para além da inexistência de bens e/ou dissolução irregular; (ii) juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes; (iii) promover o cadastramento completo apenas dos desconsiderandos nos sistemas processuais; e (iv) adiantar eventuais taxas de diligências e medidas acautelatórios que venham a ser pleiteadas. 2. Oportuno consignar que neste incidente não deverá constar a parte executada que já consta do polo passivo da ação principal. Para o cadastramento dos desconsiderandos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3. Todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação, e tamanho em que deverão aparecer no processo; e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Tutela Antecipada ou Liminar" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP)

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Regina Maria Faro Lima x Juliana Alves Silva

ID: 300243085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063438-88.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA FARO LIMA

Polo Passivo:

JULIANA ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDRESSA KRAEMER

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ANA LUIZA RIBEIRO JACOB

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Processo 0063438-88.2023.8.26.0100 (processo principal 1101731-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regina Maria Faro Lima - Juliana Alves Silva e outros - Vistos. 1. T… Processo 0063438-88.2023.8.26.0100 (processo principal 1101731-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Regina Maria Faro Lima - Juliana Alves Silva e outros - Vistos. 1. Tratando-se de microempresário individual, não há separação entre o patrimônio das partes, de forma que determino desde logo a inclusão da empresa VIRADA NA GIRAYA PRODUÇÕES CNPJ 47.706.780/0001-53 junto ao polo passivo da presente ação. 2. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Virada na Giraya Produções Valor atualizado: R$ 52.038,82 Documentos: 47.706.780/0001-53 3. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 4. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ANDRESSA KRAEMER (OAB 414857/SP), ANA LUIZA RIBEIRO JACOB (OAB 381878/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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W. S. M. x C. M. E. L. e outros

ID: 315686826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188586-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. S. M.

Polo Passivo:

C. M. E. L. C. M. R. DE S. D. DE S. S. R. L. E. M. S. N. G. M. DE S. D. R. E C. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

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HELOISA SOARES GOMES

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DORIS ZACLIS WOLFF

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Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA … Processo 1188586-58.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - W.S.M. - C.M.E. - - D.S.S.R. - - C.M.R.S. - - L.E.M.S. - - N.G.M.S.R.D.R.C.S. - Vistos. WOLFF SPORTS E MARKETING LTDA ingressou com a presente ação de cobrança c/c exibição de documentos e desconsideração da personalidade jurídica em face de CDN MARKETING ESPORTIVO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, juntamente com a requerida CDN MARKETING e ROC NATION celebraram Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, em 08/02/2022, cujo objeto era sua contratação, juntamente com a empresa ROC, pela requerida CDN, para a representação, assessoria e orientação, visando a prospecção, agenciamento, promoção e intermediação junto a terceiros, com o objetivo de obter a assinatura de contratos de patrocínio em favor da referida empresa, utilizando o nome, voz, apelido desportivo e imagem do jogador ENDRICK, tanto no território nacional quanto no exterior; que ficou acordado o recebimento do percentual de 20% sobre o valor líquido recebida pela ré nos contratos celebrados; que o contrato previa cláusula de exclusividade; que, durante a vigência do contrato, tomou conhecimento que a ré firmou três novos contratos de patrocínio, sem que houvesse as suas apresentações, conforme prevê a avença; que notificou judicialmente a requerida a exibi-los, autos n.° 1134608-69.2024.8.26.0100, sem sucesso; que estão presentes os requisitos para a desconsideração da sua personalidade jurídica; que ENDRICK ajuizou demanda judicial contra a requerida CDN, contra sua pessoa (autora) e os seus empresários (ROC NATION), autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 20.ª Vara Cível local, na qual pretende a declaração de nulidade da Cessão Verbal dos Direitos de Imagem ajustado com a ré CDN, e do Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças, que alicerça a presente demanda. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos na exibição dos contratos firmados, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CDN, além da suas condenações ao pagamento da remuneração equivalente a 20% dos valores recebidos por tais contratos, bem como na multa contratual. A inicial de fls. 01/19 veio instruída com documentos. Decido. É o caso de se reconhecer a conexão deste feito com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, pois aqui se pretender dar cumprimento ao contrato cuja nulidade é pleiteada naqueles autos. Ratificando, confira-se: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a redistribuição do feito ao Juízo da 20ª Vara Cível, para julgamento conjunto com o processo n. 1052261-47.2022.8.26.0100 - Pedido indenizatório que está fundado nos resultados das assembleias que são questionadas na ação anulatória - Reunião que é imperiosa - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2035440-23.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Como aqueles autos foram distribuídos em data anterior a este, o MM Juízo da 20.ª Vara se encontra prevento para julgamento de ambas as demandas. Pelo exposto, determino a redistribuição do feito ao MM Juízo da 20.ª Vara local para julgamento conjunto desta demanda com os autos n.° 1150975-71.2024.8.26.0100, ante a conexão ora reconhecida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), DORIS ZACLIS WOLFF (OAB 51953/SP), HELOISA SOARES GOMES (OAB 485756/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

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Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Médico De Mogi Guaçu x Maria Cristina Felix Lopes

ID: 295433306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004737-15.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA FELIX LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CELINA CLEIDE DE LIMA

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NEILSON GONCALVES

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004737-15.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004737-15.2020.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Apelada: Maria Cristina Felix Lopes (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE A MANTER AS AUTORAS E SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE RECORRE, ALEGANDO QUE O CONTRATO NÃO É REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.656/98, QUE AS APELADAS NÃO CONTRIBUÍAM PARA O PLANO E QUE NÃO HÁ ATO ILÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA; (II) O DIREITO DAS AUTORAS À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE; (III) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DESCABE A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98, POIS A SÚMULA Nº 100 DO TJSP CONFIRMA SUA INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.4. A AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SAÚDE DURANTE MAIS DE DEZ ANOS, O QUE LHE ASSEGURA O DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO, CONFORME O ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.656/98. A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE ESTE DIREITO, CONSIDERANDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A CONDIÇÃO DE APOSENTADA DA AUTORA.5. A EXCLUSÃO UNILATERAL DA AUTORA DO PLANO DE SAÚDE, SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONFIGURA ATO ILÍCITO. A CONDUTA DA APELANTE VIOLOU OS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO DEVE SER AJUSTADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE É ASSEGURADO AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS. 3. A EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA ATO ILÍCITO, JUSTIFICANDO DANOS MORAIS, COM VALOR AJUSTADO À JURISPRUDÊNCIA.______________LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 31; CF/1988, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APL Nº 1017006-43.2013.8.26.0100, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2014; STJ, AGINT NO RESP Nº 1693202/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, J. 30.03.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000483-57.2024.8.26.0459, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143344-47.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Neilson Goncalves (OAB: 105347/SP) - Celina Cleide de Lima (OAB: 156245/SP) - 4º andar

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Amari Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros x Scopel Desenvolvimento Urbano S.A - Atual Urbplan

ID: 325887332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0050445-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S.A - ATUAL URBPLAN

Intimação

Advogados:

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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BRAZ MARTINS NETO

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ANGELO FERNANDO DA SILVA

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Processo 0050445-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1061446-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - ANC Proj… Processo 0050445-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1061446-90.2014.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliário Ltda - SCOPEL DESENVOLVIMENTO URBANO S.A - atual URBPLAN e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos de n.º 1061446-90.2014.8.26.0100, que julgou procedente a ação para CONDENAR as rés a executar e concluir as obras previstas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 referentes aos dias que excederem o prazo pactuado no limite de R$ 100.000,00. (fls. 1170/1179 e fls. 1202/1203, dos autos principais). Devidamente intimadas, as executadas impugnaram o presente incidente (fls. 332/354), porém, razão não lhes assiste. I - Por primeiro, não há qualquer irregularidade na intimação das requeridas na pessoa de seu advogado devidamente constituído, o que se deu em observância ao permissivo legal constante do artigo 536, § 1.º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao caso sub judice o enunciado da Súmula n.º 410, do C. STJ, tendo em vista que anterior ao CPC/2015 e também porque as devedoras tinham ciência inequívoca da condenação que lhes fora imposta, bem como da multa aplicada em caso de descumprimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes: AgRg no REsp 1.548.553/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp 1.463.935/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.604.605/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.) Observe-se, ainda, que a recuperação judicial das requeridas encontra-se encerrada, ocasião em que determinado pelo juízo recuperacional: e) os pedidos de execução específica, distribuídos após o encerramento, deverão seguir as regras ordinárias de competência, sem vinculação com este Juízo (fls. 1318), o que, por si só, afasta a submissão da presente obrigação àquele feito, como defendem as executadas. As demais questões aduzidas pelas requeridas, inclusive o fato aventado como óbice para a execução das obras, isto é, a construção do Coletor Tronco Nova Higienópolis que atribuem à SABESP, já foi analisado e afastado pela sentença e V. Acórdão prolatados nos autos principais (fls. 1170/1179 e fls. 1661/1668 daquele feito), de modo que preclusas. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à presente execução de obrigação de fazer. II Tendo em vista o disposto na decisão irrecorrida de fls. 1210, que determinou o prosseguimento da execução, o valor da multa diária já atingiu seu limite, devendo ser objeto de incidente próprio a ser instaurado pelas exequentes. III Em que pese a multa, repita-se, já devida, as executadas permanecem recalcitrantes em cumprir a obrigação de fazer que lhes foi imposta, obrigação esta infungível, de modo que alternativa não há senão sua conversão em perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, cuja instauração deverá providenciar, as exequentes, no prazo de noventa (90) dias. Decorridos, sem providências, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP)

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B. S. B. S. A. x T. C. E. E T. L.

ID: 328509111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035216-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

T. C. E. E T. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO TAKAO KOHARA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO

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JÉSSYCA ARIEIRA ARAÚJO

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GUSTAVO HENRIQUE SOARES ANJOS

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Processo 0035216-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1057681-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização do Prejuízo - S.B.S. - T.C.E.T. - Vistos. 1. Fls. 681/685: Com r… Processo 0035216-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1057681-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização do Prejuízo - S.B.S. - T.C.E.T. - Vistos. 1. Fls. 681/685: Com razão o exequente. O documento de fls. 683 demonstra que houve disponibilização do despacho de fls. 660 no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 10/06/2025, de modo que o ato ordinatório de fls. 678 foi expedido por equívoco. Assim, torno-o sem efeito. Esgotado, como consequência, o prazo de quinze dias para a executada se manifestar sobre os esclarecimentos do Perito. 2. Fls. 662/673: A irresignação do exequente quanto ao laudo pericial e esclarecimentos do Perito não prospera. Não há incorreção na atualização monetária dos valores bloqueados judicialmente até 12/09/2023, especialmente considerando que a correção é mera recomposição do valor da moeda frente à inflação. Inclusive, o Sr. perito esclareceu que a atualização foi realizada nos mesmos moldes da poupança, ante a ausência do extrato do Banco do Brasil. Também não há que se falar em incidência de juros de mora sobre as custas processuais, que têm caráter de ressarcimento, e não indenizatório. Esse é o entendimento mais recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Excesso de execução Necessidade de readequação do valor excutido aos termos do plano de Recuperação Judicial homologado Discussão sobre o termo inicial da correção monetária e vencimento antecipado da obrigação Título executivo judicial que determinou o início da correção monetária no vencimento da dívida e não no vencimento de cada uma das parcelas da confissão de dívida Decisão agravada reformada neste ponto - Incidência da multa de 10% do art. 475-J do CPC/1973 que foi corretamente afastada, em razão do que foi estabelecido no plano de Recuperação Judicial - Juros de mora - Incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais Inadmissibilidade - Verbas que têm caráter de ressarcimento e não condenatório Reforma em parte da decisão agravada, apenas quanto ao termo inicial da correção monetária, adotando-se, no mais, como razão de decidir, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP Recurso provido em parte(TJSP; Agravo de Instrumento 2064485-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de incidência de juros de mora sobre as custas processuais; (ii) incidência e o montante da multa cominatória. III. Razões de Decidir Afastada a incidência de juros de mora sobre as custas processuais, sendo cabível apenas a correção monetária, conforme precedentes jurisprudenciais. Por outro lado, descabe afastar a incidência da multa cominatória. A discussão sobre a eficácia do medicamento prescrito e a ausência de cobertura contratual deve ser feita nos autos principais. E o valor arbitrado, R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 100.000,00, não se mostra excessivo, ressaltando-se que somente atingiu o patamar máximo em razão do descumprimento da decisão judicial. Recurso parcialmente provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2142485-18.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Portanto, homologo os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (fls. 653), acolho em parte a impugnação de fls. 319/325, havendo saldo em favor do banco de R$1.026.777,38 (atualizado até 10/04/2024). Por fim, não verifico conduta da executada que configure qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito. Formulário MLE às fls. 510. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO (OAB 315367/SP), JÉSSYCA ARIEIRA ARAÚJO (OAB 201582/RJ), TIAGO TAKAO KOHARA (OAB 314453/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOARES ANJOS (OAB 106973/RJ)

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Alessandro Augusto Begliomini x Alya Participações Ltda. e outros

ID: 313101379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059245-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO BEGLIOMINI

Polo Passivo:

ALYA PARTICIPAçõES LTDA. ATTHENA EMBARCAçõES EIRELI ROBERTA DE ALMEIDA RAMALHO

Intimação

Advogados:

LISA BORGES ALVES

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

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Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - … Processo 1059245-47.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035118-66.2023.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Alessandro Augusto Begliomini - Roberta de Almeida Ramalho - - Atthena Embarcações Eireli - - Alya Participações Ltda. - 1- Afastadas as preliminares às fls. 1131/1143, considero presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à fixação dos pontos controvertidos. A discussão havida nos autos se relaciona com a suposta existência de sociedade de fato entre as partes, especificamente em relação à requerida Atthena, que tem como sócia formal apenas a requerida Alya Participações Ltda. Tendo em vista a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça acerca da existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos ao requerente. Destaco que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, que dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, fixo como pontos controvertidos: 1.1. A existência de sociedade de fato entre as partes em relação à requerida Atthena; 1.2. Em caso positivo, a possibilidade de dissolução parcial da sociedade de fato, com a retirada do autor do quadro societário; e 1.3. A existência de haveres a serem pagos em favor da parte requerente. 2- Para a prova dos pontos controvertidos acima fixados, entendo necessária a produção de prova oral. A necessidade de produção da prova pericial será objeto de nova análise após a produção da prova oral ora deferida. Posto isso: 2.1. Defiro a produção de prova oral consistente apenas na oitiva de testemunhas. Designo o dia 14.08.2025, as 14h30, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. - ADV: LISA BORGES ALVES (OAB 290474/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP)

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Afonso Henrique Alves Braga x Massa Falida De Banco Lavra S.A,

ID: 307198082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1050321-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BANCO LAVRA S.A,

Intimação

Advogados:

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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LUCIANE BRANDÃO

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EDUARDO PONTIERI

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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ADILSON MARTINS DOS ANJOS

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Processo 1050321-47.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Afonso Henrique Alves Braga - Massa Falida de Banco Lavra S.a, - Vistos. Fls. 3565/3596: Ciênc… Processo 1050321-47.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Afonso Henrique Alves Braga - Massa Falida de Banco Lavra S.a, - Vistos. Fls. 3565/3596: Ciência aos credores e interessados quanto à prestação de contas referente ao período de setembro/2024 a dezembro/2024. Certifique-se nos autos principais da falência, para eventual manifestação em 5 dias. Fls. 3506/3507: Defiro o pedido de liberação de R$ 151.178,60 em favor do Síndico, sendo R$ 1.178,60 para cobrir o saldo negativo adiantado pelo Síndico e R$ 150.000,00 como adiantamento para despesas dos meses subsequentes, conforme já deferido anteriormente (fls. 3275/3276), mediante adequada prestação de contas dos valores. Expeça-se MLE em favor do Síndico. Formulário às fls. 3508. Intimem-se. Advogados(s): Joaquim Reis Martins Cruz (OAB 33383/SP), Roberto de Oliveira Barros (OAB 255249/SP), Heloisa Pimentel de Oliveira Ribeiro (OAB 28403/SP), Emir Souza E Silva (OAB 28461/SP), Celso Jose Tavolari (OAB 30028/SP), Geraldo Tadeo Lopes Gutierrez (OAB 30121/SP), Paulo Arthur Noronha Roesler (OAB 252023/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Jose Carlos Etrusco Vieira (OAB 41566/SP), Rinaldo Januario Lotti (OAB 53271/SP), Jose Antonio de Seixas Pereira Neto (OAB 53937/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Domingos Bernini (OAB 56146/SP), Ricardo dos Anjos Ramos (OAB 212823/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), José Roberto Carvalho Corrêa de Mello (OAB 195771/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Rosane de Oliveira (OAB 205650/SP), Leonardo Forster (OAB 209708/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Renata Cristina Porcel (OAB 213472/SP), Camila Brito Pellegrini Dias (OAB 224125/SP), Williamberg de Souza (OAB 230494/SP), Leopoldo Greco de Guimaraes Cardoso (OAB 230646/SP), Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB 234863/SP), Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB 243406/SP), Marcio Pugliesi (OAB 192781/SP), Edson Baldoino (OAB 32809/SP), Marcos Puglisi de Assumpção (OAB 267498/SP), Carolina Roque Rodrigues de Miranda (OAB 278587/SP), Juliana Marantes Marchiori (OAB 283201/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Kelly Cristina Gonçalves de Sales (OAB 266284/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Giorgio Telesforo Cristofani (OAB 71349/SP), Otto Steiner Junior (OAB 45316/SP), Samuel Prado de Mello (OAB 15591/SP), Ana Maria de Jesus Camara Vilas (OAB 316343/SP), Celso Manuel Fachada (OAB 38658 /AC), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674SP/), Valdek Meneghin Silva (OAB 78530/SP), Jose Conegundes de Castro (OAB 63817/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444SP/), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho (OAB 70893/SP), Loredania Kfouri de Vilhena Nunes (OAB 72791/SP), Fabio Pinheiro Gazzi (OAB 259815/SP), Nelson Schirra Filho (OAB 86934/SP), Ana Beatriz Saguas Presas (OAB 88015/SP), Alvaro dos Santos Filho (OAB 90744/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP), Jose Roberto Moraes Amaral (OAB 98982/SP), Jose Maria Ribeiro Soares (OAB 104546/SP), Jose Yunes (OAB 13580/SP), Guilherme Domingues de Castro Reis (OAB 128329/SP), Elias Ibrahim Nemes Junior (OAB 131666/SP), Marcia de Fatima Hott Faiwichow (OAB 132655/SP), Andre de Moraes Nannini (OAB 135639/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Mauricio Uberti (OAB 128162/SP), Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Hailton Ribeiro da Silva Filho (OAB 138203/SP), Renata Posada Joao (OAB 140191/SP), Patricia Vozzo (OAB 140471/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Adriana Haddad Soldano Camarotto (OAB 140931/SP), Sidney Palharini Junior (OAB 141271/SP), Luciane Brandão (OAB 118258/SP), Ida de Azevedo Sodre (OAB 106006/SP), Marcelo Beserra (OAB 107220S/P), Marcos Antonio Cardoso (OAB 108226/SP), Antonio Francisco França Nogueira Junior (OAB 111247/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Daura Maria Martins Ferreira (OAB 127102/SP), Francisco Tadeu Tartaro (OAB 120593/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP), Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Rosana Schmidt Marques Faustino (OAB 123995/SP), Fernando Luis Cardoso Bueno (OAB 19034/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Nedi Aparecida Silva (OAB 166366/SP), Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB 166568/SP), Manuel Eduardo Pedroso Barros (OAB 169047/SP), Gledson Marques de Campos (OAB 174310/SP), Alberto de Almeida Augusto (OAB 175416/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046S/P), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063S/P), José Carlos Martini Junior (OAB 184391/SP), Célio Cássio dos Santos (OAB 184942/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Karen Reges Sierra (OAB 185010/SP), Adelina Soares da Silva (OAB 186027/SP), Fabio Rodrigo Vieira (OAB 144843/SP), Antonio Candido de Azevedo Sodre Filho (OAB 15467/SP), Eduardo Teixeira (OAB 147243/SP), Walter Vieira Filho (OAB 148417/SP), Milene Cordeiro Temperini (OAB 149224/SP), Patricia Serra Gutierrez (OAB 149744/SP), Fabiana de Paula Pires Saddi (OAB 154235/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Fernando Pedroso Barros (OAB 154719/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Giselle Neri Dante (OAB 156783/SP), Luiz Claudio Lima Amarante (OAB 156859/SP), Erich Bernat Castilhos (OAB 160568/SP) - ADV: LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ADILSON MARTINS DOS ANJOS (OAB 131894/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ)

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Flávia Altman Charatz e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295271341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031550-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALTMAN CHARATZ MILENA ALTMAN CHARATZ VERôNICA ALTMAN CHARATZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ALTMAN CHARATZ

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz -… Processo 0031550-04.2023.8.26.0100 (processo principal 1138591-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Verônica Altman Charatz - - Flávia Altman Charatz - - Milena Altman Charatz - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS, na qual alegou o excesso nos valores cobrados diante do erro de cálculo encontrado. Pediu a declaração do excesso de execução na importância de R$26.274,56, o qual deve ser restituído, bem como a remessa dos autos ao Contador Judicial parra apuração dos supostos valores devidos, diante da complexidades dos cálculos. Os exequentes apresentaram resposta às fls.453/456. É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual determinado o bloqueio do valor de R$29.909,92, como o saldo residual devido, fls. 403/404. O executado foi intimado sobre o bloqueio, fls. 422, mas quedou-se inerte. Assim, foi deferido o levantamento em favor dos exequentes, fls. 428 que posteriormente, declararam estar satisfeita a obrigação, fls. 431. É esse o quadro no qual oferecida exceção de pré-executividade. Temos que a exceção de pré-executividade compreende técnica de defesa fundada em matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal como os pressupostos processuais e condições da ação. Além disso, a matéria arguida deve ser exclusivamente de direito ou, se de fato, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória. Note-se, portanto, que a admissibilidade da exceção de pré-executividade depende da verificação de dois requisitos, um de ordem material (a matéria arguida deve ser de ordem pública) e outro de ordem formal (não há necessidade de dilação probatória). No caso em comento, as alegações do executado não podem ser reconhecidas em exceção de pré-executividade, devendo ser apresentadas em sede de impugnação, onde serão observados os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, as matérias ventiladas não preenchem os requisitos para a admissão da presente exceção, vez que não há a menor possibilidade de afirmação da incorreção afirmada. E no ponto, é evidente a necessidade da produção da prova contábil, inclusive diante do pedido expresso do executado para este fim, fls. 439. Pelas razões exposta, a rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação dos executados, ora agravantes, de iliquidez do título que embasou a execução - Matéria que deve ser alegada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso I, do novo Código de Processo Civil - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141394-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade. Matéria restrita para apontar os defeitos presentes no título ou as irregularidades na ação de execução que podem ser reconhecidos pelo juiz de ofício. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em duas hipóteses: (I) nulidade do título executivo; (II) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Recurso empregado tão somente para protelar o andamento da presente execução, ou seja, meramente em defesa da Co-Executada Maria Lucia Gatti Weigand cujo imóvel de sua propriedade já fora inclusive penhorado e levado a leilão. Nunca é demais lembrar que as questões relativas a penhora do imóvel, já foram amplamente debatidas e apreciadas pelo i. Magistrado, não merecendo qualquer censura a respeito, motivo pelo qual fica impugnados e contraditados todos os argumentos neste sentido contidos novamente desta Exceção, mesmo porque a Jurisprudência dominante de nossos Tribunais entende que qualquer outro tema só pode ser examinado no âmbito dos Embargos do Devedor. Co-Executada citada em nenhum momento apontou a ocorrência de um vício de ordem pública na execução, mais um motivo para que a decisão proferida na Exceção de Pre-Executividade seja mantida. Via eleita inadequada para discussão da matéria. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007983-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). 2016835-58.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento - Relator(a):Ana Luiza Villa Nova - Comarca:Itapira - Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:08/05/2025 - Data de publicação:08/05/2025 - Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -CUMPRIMENTODE SENTENÇA - Exceção de pré-executividaderejeitada - A exceção de pré-executividadeé admitida pela doutrina e pela jurisprudência nos casos em que veicule matéria de ordem pública, desde que prescindível a dilação probatória - Alegação deerro de cálculocom cobrança excessiva que, no específico caso, demanda dilação probatória - Matéria, outrossim, que deveria ser manejada por impugnação - Decisão mantida - Recurso não provido. É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ESPOLIO DE LEON CHARATZ E OUTROS. Por fim, noticiado pelos exequentes, estar satisfeita a obrigação, fls. 431, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o cumprimento da decisão de fls. 429, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), VERÔNICA ALTMAN CHARATZ (OAB 448859/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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