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Processo nº 0023954-48.2024.8.26.0224

ID: 298489808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0023954-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. C. DE S. Y. A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

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Processo 0023954-48.2024.8.26.0224 (processo principal 0018268-22.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.C.S. - - Y.A.C.S. - Não há a possibilid… Processo 0023954-48.2024.8.26.0224 (processo principal 0018268-22.2017.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.A.C.S. - - Y.A.C.S. - Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende a parte autora, afinal, estamos tratando de um ato formal que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. A citação por meio eletrônico de pessoas físicas depende da expressa anuência desta, já que o seu contato eletrônico precisa ter sido previamente indicado no banco de dados do Poder Judiciário, conforme dispõe o caput do art. 246 do CPC, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Registre-se que a redação antiga do citado artigo já contemplava a utilização por meio eletrônico em seu elenco (inciso V). E que o Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011, que dispôs acerca da citação por meio eletrônico, estabeleceu: Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de as inatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Mais adiante, a Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsApp, nos seguintes termos: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isto, indefiro o pedido de citação eletrônica. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP), DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP)

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Processo nº 1008310-48.2024.8.26.0224

ID: 278775124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008310-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE STEFAN JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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ADV: Carlos Oscar Krueger (OAB 457999/SP) Processo 1008310-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caique Stefan Jesus de Andrade - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido e condeno … ADV: Carlos Oscar Krueger (OAB 457999/SP) Processo 1008310-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caique Stefan Jesus de Andrade - Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido e condeno o Réu a pagar ao autor o benefício previsto pela Lei nº 8.213/91, consistente em auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento), a partir da data acima estipulada (27/02/2019), apurando-se o salário de contribuição em cumprimento de sentença, levando-se em conta a parte variável, se o caso. No mais, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), observo que os critérios de correção monetária e de aplicação de juros moratórios sobre as prestações em atraso, incidem da seguinte forma: (a) até 29/06/2009, aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices indicados pelos Tribunais, e os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003); (b) a partir de 30/06/2009, aplica-se as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral), a atualização monetária será computada pelos índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e os juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança; nos termos do art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009; (c) e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora serão devidos englobadamente até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente. Diante da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas comprovadas, inclusive, os honorários periciais já arbitrados, que ora torno definitivos, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do total das parcelas em atraso, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, a serem calculado sem fase de liquidação de sentença. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Decorrido o prazo para processamento de eventual recurso das partes, subam os autos à superior instância para reexame necessário, com as anotações de estilo.

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Processo nº 1039156-48.2024.8.26.0224

ID: 279770311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039156-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1039156-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Venicio Silva - 1. Cumpra-se o acórdão. 2. No mais, nomeie como perito… ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 514529/SP) Processo 1039156-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Venicio Silva - 1. Cumpra-se o acórdão. 2. No mais, nomeie como perito judicial ROBERTO CHIMINAZZO. 3. Por se tratar de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. 4. Diante da necessidade de fixação do valor dos honorários periciais, utilizando-se por base a Resolução CNJ n° 232/2016, art. 2°, §4° e anexo, bem como considerando a complexidade da causa e o lugar e o tempo exigido para execução para prestação do serviço, fixo, para fins de remuneração do expert, a quantia de R$740,00 a ser depositada pelo requerido, no prazo de 30 dias. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para efetuar o depósito do honorários periciais. 5. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, o qual deverá explicitar as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. 6. O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? 7. Intime-se.

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Maria Cristina De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 323890211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009332-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 0009332-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1023248-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Oliveira - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS … Processo 0009332-27.2025.8.26.0224 (processo principal 1023248-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Oliveira - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0014545-48.2024.8.26.0224

ID: 292971356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014545-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PLANO FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do… Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do sistema SISBAJUD. No mais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP)

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Ricardo Dias Da Silva x Banco Csf S/A

ID: 315247891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047983-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047983-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047983-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ricardo Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS GERIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTOR QUE ADMITE A INADIMPLÊNCIA (FL. 187). ENQUANTO A DÍVIDA NÃO É PAGA, O DEVEDOR PERMANECE EM SITUAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA. ANOTAÇÃO REGULAR E LÍCITA, SEM DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS, A ABRANGER PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DO AUTOR. DEVER DO BANCO DE PRESTAR INFORMAÇÕES, AINDA QUE O INADIMPLEMENTO SEJA TEMPORÁRIO. BANCO DE DADOS PARA REGISTRO E CONSULTA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E GARANTIAS, RETRATANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA, COM HISTÓRICO E RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS/DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022) DE OPERAÇÕES SUPERIORES A R$ 200,00, NÃO DEPENDENDO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. CADASTRO MERAMENTE ADMINISTRATIVO E INFORMATIVO, DE RISCO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM RELACIONAMENTO BANCÁRIO, REGULADO POR NORMAS DO BACEN. O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES APENAS OCORRERÁ POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE VENHAM A RECEBER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO CLIENTE. DADOS DE TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA, ACESSÍVEIS SOMENTE POR OUTRAS INSTITUIÇÕES EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA CONCEDIDA PELO DEMANDANTE (FL. 218). A INFORMAÇÕES LANÇADAS NO SISTEMA DO BANCO CENTRAL, NO CASO, CORRESPONDEM À REALIDADE. EVENTUAL FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES, POR SI SÓ, NÃO TERIA O CONDÃO DE ACARRETAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO TRANSTORNO OU DANO À HONRA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Romano Hajaj (OAB: 257336/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/PE) - 3º andar

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Processo nº 0013207-05.2025.8.26.0224

ID: 323329672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013207-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FELIX CAMPOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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Processo 0013207-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1051087-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Abel Felix Campos Neto - Vistos. An… Processo 0013207-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1051087-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Abel Felix Campos Neto - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 1/4, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 23.321,95, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: DANIELLA GARCIA SANDES (OAB 190404/SP)

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Processo nº 0014545-48.2024.8.26.0224

ID: 330961240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014545-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PLANO FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMAR PEREIRA BRAGA

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Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do… Processo 0014545-48.2024.8.26.0224 (processo principal 1003087-51.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Plano Forte Materiais para Construção - Fls.124/125: defiro consulta por meio do sistema SISBAJUD. No mais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se.. - ADV: JOCEMAR PEREIRA BRAGA (OAB 386339/SP)

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Maria Cristina Da Silva Modesto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296293192

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0086107-65.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA MODESTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLAUDETE CAMILIO RAMALHO ANDRADE

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Processo 0086107-65.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cristina da Silva Modesto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 103673… Processo 0086107-65.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cristina da Silva Modesto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036731-57.2016.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLAUDETE CAMILIO RAMALHO ANDRADE (OAB 234969/SP)

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Josina Silva Pereira x Banco Safra S/A

ID: 295879543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056616-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSINA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1056616-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Josina Silva Pereira - Banco Safra S/A - Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos … Processo 1056616-48.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Josina Silva Pereira - Banco Safra S/A - Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. P.I.. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP)

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