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G. N. B. x R. F. B.

ID: 315835420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010257-75.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. N. B.

Polo Passivo:

R. F. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SPERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010257-75.2023.8.26.0100 (processo principal 1135899-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.N.B. - R.F.B. - Vistos. Defiro a conver… Processo 0010257-75.2023.8.26.0100 (processo principal 1135899-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.N.B. - R.F.B. - Vistos. Defiro a conversão da presente para o rito da expropriação de bens. Retifique-se o assunto junto ao cadastro no SAJ. A averiguação de eventual abandono material deverá ser pleiteado pelo exequente pelas via adequada. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do montante apurado a fls. 533/536 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação desta, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de subsequente penhora e avaliação de tantos bens de sua propriedade quantos necessários forem para a satisfação total do montante da condenação, nos termos do art. 523, caput e § 1º do CPC. Na mesma oportunidade intime-se o executado pra que, decorrido o prazo acima estipulado, apresente impugnação na forma e para os fins do art. 525 do CPC, advertido de que a impugnação a ser oferecida, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da expiração do prazo estipulado para o pagamento voluntário, previsto no caput do art. 523, somente poderá versar sobre as hipóteses previstas no § 1º do art. 525. Realizado o pagamento por meio de depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento em favor do exequente. Não efetuado o pagamento, finda a quinzena, determino a realização de bloqueio on line via BACENJUD na modalidade teimosinha, ficando o executado advertido de que, sendo positivo o resultado, ficará dispensada nova intimação pessoal nos termos do art. 854, §3º, do CPC, caso não constituído defensor, com base no art. 346 do CPC, salientando-se que juntamente com a intimação ora determinada lhe está sendo fornecida senha de acesso aos autos. Se bloqueado valor superior ao débito, fica desde já determinado o desbloqueio imediato do excedente. Determino ainda pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD e SREI, esta última referente ao Estado de São Paulo caso não requerida consulta em local diverso. Caso encontrado veículo de titularidade do devedor, providenciem o bloqueio da transferência. Igualmente, determino a busca junto ao PREVJUD de informações acerca da existência de vínculo empregatício ou gozo de benefício previdenciário pelo executado, sobre os quais poderá ser futuramente determinada penhora nos termos do art. 529, §3º, do CPC. Oficie-se ainda à Caixa Econômica Federal para informações quanto à existência de saldo de PIS/FGTS de sua titularidade. Se requerido, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do débito excutido, de propriedade do devedor, nos termos do § 3º do art. 523 do CPC, bem como a expedição de certidão de protesto e inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. Cumpridos os itens acima sem que localizados bens penhoráveis ou requeridas medidas diversas, aguarde-se provocação no arquivo, observando-se que desde logo terá início o prazo do art. 921, §4º do CPC. Fixo os honorários do advogado do exequente a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito na hipótese de não ocorrer pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Intime-se o executado para informar o andamento dos agravos de instrumento interpostos, nos termos da cota ministerial. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS (OAB 495988/SP), JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 514844/SP), LUCIANA SPERIA (OAB 212029/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Jhones Dos Santos Resende

ID: 296304001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117721-78.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

JHONES DOS SANTOS RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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CAMILA FIGUEIREDO DA COSTA

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117721-78.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117721-78.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelado: JHONES DOS SANTOS RESENDE - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ E DESPROVIMENTO DA OUTRA CORRÉ.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. A REQUERIDA PICK MONEY E A CORREQUERIDA MOMENTUM EMPREENDIMENTOS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (I) A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA É POSSÍVEL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO E ASSEVERADA INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS, BEM COMO SE (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS, CONSOANTE POSTURA DESTA C. CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES ENVOLVENDO AS MESMAS REQUERIDAS, E A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.4. A COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI DESTACADA NO CONTRATO, SENDO VÁLIDA A SUA RETENÇÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA CORRÉ MOMENTUM DESPROVIDO; RECURSO DA CORRÉ PICK MONEY PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PERMITE A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. 2. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA QUANDO DESTACADA NO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 489; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122423-67.2022.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 43ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DE REGISTRO: 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004798-69.2023.8.26.0005, REL. ALEXANDRE MARCONDES, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - 1ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2024, DATA DE REGISTRO: 28/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030072-75.2022.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 37ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2024, DATA DE REGISTRO: 10/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026605-76.2022.8.26.0007, REL. CLAUDIO GODOY, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - 4ª VARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2024, DATA DE REGISTRO: 13/03/2024.STJ, RESP 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Camila Figueiredo da Costa (OAB: 432582/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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K. G. E C. L. x T. S. G. B. T. D. L.

ID: 278643444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137257-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. G. E C. L.

Polo Passivo:

T. S. G. B. T. D. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Guimarães (OAB 339953/SP), Bruno Ribeiro Oliveira de Almeida (OAB 220078/RJ) Processo 1137257-75.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Autor: K. G. e C. L. - Réu: T. S. G. B. T. … ADV: Guilherme Guimarães (OAB 339953/SP), Bruno Ribeiro Oliveira de Almeida (OAB 220078/RJ) Processo 1137257-75.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Autor: K. G. e C. L. - Réu: T. S. G. B. T. D. L. - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que não foi juntada procuração. Ressalto que o substabelecimento apresentado às fls.617/619 foi assinado por advogado que não mais representa a executada, conforme decisão de fl.602/603. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se

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Cathais Holding S.A. e outros x Matluc Participações Societárias Ltda.

ID: 319964966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1057329-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATHAIS HOLDING S.A. I9 PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA TKVG INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MATLUC PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Despacho

Advogados:

BRUNO PUERTO CARLIN

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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DESPACHO Nº 1057329-75.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1057329-75.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: I9 Participações Societárias Ltda - Embargte: Cathais Holding S.A. - Embargte: Tkvg Investimentos Ltda. - Embargdo: Matluc Participações Societárias Ltda. - Os embargos devem ser acolhidos. No caso, as embargantes recorreram da sentença de fls. 2108/2121, complementada pela decisão de fls. 2135, que julgou procedentes os pedidos da ação principal e improcedente a reconvenção. Sabe-se que a ação e a reconvenção constituem lides autônomas. Se a parte insurge-se apenas contra uma parte da decisão, não necessita ao interpor o recurso, recolher as custas processuais relativas à outra parte da decisão que não recorreu. Contudo, pela leitura das razões recursais (fls. 2145/2182), é perceptível que os réus, ora embargantes, recorreram não apenas do capítulo da sentença que julgou a ação principal, mas também daquele que apreciou os pedidos reconvencionais. Na hipótese, portanto, o valor da taxa judiciária deve ser calculado sobre a somatória dos valores atualizados da causa na ação principal e o da reconvenção. Neste sentido, precedentes deste E.TJ/SP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RECONVENÇÃO. Oposição contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. No caso de apelação interposta contra r. sentença que julga conjuntamente a ação principal e a reconvenção, o preparo a ser recolhido deve corresponder a ambas as ações. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Cível nº 1033621-31.2023.8.26.0562; Relator Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 27/11/2024; destaques deste Relator). AGRAVO INTERNO Recurso de apelação não conhecido por decisão monocrática do Relator Manutenção Intimação para recolhimento do preparo em dobro - Valor recolhido a título de preparo insuficiente - Base de cálculo que deve corresponder à soma do valor da causa da ação principal e da condenação em sede de reconvenção, diante da pretensão de reforma integral da sentença Deserção reconhecida. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Interno Cível nº 1009459-93.2022.8.26.0048; Relator Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2024; destaques deste Relator). AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, POR CONSIDERAR QUE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVE CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO (ART. 4º, II, DA LEI Nº 11.608/03) E DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL (§2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL) AÇÃO E RECONVENÇÃO CONSTITUEM DEMANDAS JUDICIAIS DISTINTAS, A QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS VALORES INDIVIDUALIZADOS DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC, POIS CADA UMA DAS LIDES VEICULA PRETENSÕES PRÓPRIAS, AINDA QUE CONEXAS NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1022410-21.2020.8.26.0071; Relator Francisco Casconi; 31ª Câmara de Direito Privado; j.26/11/2021; destaques deste Relator). Considerando que o valor da causa da ação principal, atualizado até maio/2025, corresponde ao valor de R$ 1.014.756,89 (fls. 2205) e valor da causa da reconvenção, atualizado até maio/2025, corresponde a R$ 1.000.849,08 (fls. 2206), tem-se uma somatória de R$ 2.015.605,97, portanto, um preparo de R$ 80.624,23. Logo, uma vez que fora comprovado parte do recolhimento do preparo, é o caso de se afastar a determinação de recolhimento do preparo em dobro. Consequentemente, subtraindo o valor comprovadamente recolhido, devidamente atualizado (R$40.590,28), resta um saldo remanescente a ser complementado de R$ 40.033,95, que deverá ser recolhido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, pelo meu voto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para suprir o vício apontado, com determinação. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: 178268A/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - 4º Andar

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Duque-Estrada E Advogados Associados x Marco Antonio Silveira Armando

ID: 320759786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053864-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DUQUE-ESTRADA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SILVEIRA ARMANDO

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

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CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI

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CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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Processo 0053864-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1061003-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0053864-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1061003-03.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Duque-Estrada e Advogados Associados - Marco Antonio Silveira Armando - Vistos. Em sede de decisão de fls. 617/619 restou consignado, em observância ao v. Acórdão exarado em sede do recurso de Agravo de Instrumento nº. 0036556-26.2022.8.26.0100, que apenas quando da liquidação será possível discutir a compensação dos valores, ficando suspensa a deliberação da exceção de pré-executividade (fls. 433/444), bem como a alienação de bens. Manifestou-se o requerente em sede de Embargos de Declaração pedindo o reconhecimento da inexistência da legitimidade concorrente ou identidade de partes entre a exequente, Duque Estrada Advogados Associados e Carlos Augusto Jatahy Duque Estrada Júnior, ante r. decisão do Relator nos embargos de declaração nº 2262761-15.2024.8.26.0000/50000que concluiu dessa forma. Em contrarrazões, o embargado arguiu que a matéria é protelatória e que destoa do já decidido por este juízo e o Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É a síntese do necessário. Decido. RECEBO os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, porque ausentes omissões, contrariedade, obscuridade ou erro material na decisão (fls. 617/619). O embargante reitera que a decisão teria sido omissa quanto a entendimento exarado em segundo grau. Busca-se alterar o decisium, por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. Por ora, deixo de aplicar as multas solicitadas pelo embargado. Contudo, cabe agora rememorar que a oposição recorrente de embargos de declaração,quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Aguarde-se, conforme determinado na decisão de fls. 617/619. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI (OAB 334402/SP), CARLOS HENRIQUE DOSCIATTI (OAB 48329/PR)

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Banco Industrial S/A x Avibrás Indústria Aeroespacial S/A

ID: 329844059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027259-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

AVIBRáS INDúSTRIA AEROESPACIAL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO NAPOLITANO NETO

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NEWTON DOS ANJOS

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Processo 1027259-75.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Industrial S/A - Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outro - Fls. 526: requer o exeque… Processo 1027259-75.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Industrial S/A - Avibrás Indústria Aeroespacial S/A e outro - Fls. 526: requer o exequente a alienação judicial dos imóveis matrículas nº 57.590 e 57.591, do CRI de São José dos Campos;SP, por meio da designação de data para realização de leilão eletrônico, conforme valor de avaliação homologado as fls. 519. Fls. 532/533: juntada da planilha atualizada do débito. Ciência. Nos termos do artigo 883, primeira parte, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 251-A, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, cabe ao juiz a designação do leiloeiro. Assim, nomeio Leiloeiro Oficial Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação, o qual deverá ser pago à vista, pelo arrematante, juntamente ao preço do imóvel. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. Competirá ao Leiloeiro Oficial providenciar a publicação do edital em que conste: a) descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e registro, valor do bem de avaliação do bem e menção de existência de ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados, nos termos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) Que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, sendo que, em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação; d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços; e) O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos condominiais, os quais, devido à sua natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme §§ 1º e 2º do artigo 908 do CPC/2015; Outrossim, a empresa gestora deverá providenciar as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais co-proprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. As intimações e cientificações determinadas no deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor, conforme estabelecido pelo Provimento nº 14/2018 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 259 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Fls. 534: anotado o patrono indicado. Procedi a exclusão como requerido. - ADV: NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

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Processo nº 0030202-48.2023.8.26.0100

ID: 306426819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030202-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0030202-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Folhas 137/140: Indefiro o pedido p… Processo 0030202-48.2023.8.26.0100 (processo principal 1066835-75.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Folhas 137/140: Indefiro o pedido para expedição de ofício, considerando: -FINTECHS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (Conta Global): O sistema SISBAJUD é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, colocado à disposição do juízo para a realização das tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Nos termos do art. 3º, inc. IV, do Regulamento, consoante o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado na íntegra no DJE de 20/01/2019, o sistema passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e demais tipos de sociedade de crédito, de modo queasfintechssão abrangidas pelas pesquisas eletrônicas, não havendo necessidade de novas diligências. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às denominadasFintechs, a fim de localizar ativos financeiros pertencentes à executada. Indeferimento. Manutenção. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, abrangidas pelo espectro da pesquisa por meio do sistemaBacenjud. As FINTECHS são sociedades de crédito reguladas pelas Resoluções nº 4.656/2018 e nº 4.657/2018 do Banco Central do Brasil. Operam em mercado através de plataformas digitais, com a disponibilização de produtos e serviços financeiros, de forma simplificada e com custos muitas vezes inferiores, diferenciando-se, nesses aspectos, das instituições bancárias. Tais entidades, sendo instituições financeiras, integram o Sistema Financeiro Nacional, estando abrangidas pelo sistema BACENJUD. Suspensão do processo, por ausência de bens penhoráveis. Manutenção. À míngua de localização de bens da executada passíveis de penhora, a suspensão do processo mostrou-se medida acertada, considerando a previsão do art. 921, § 1º, do CPC ("§ 1º Na hipótese do inciso III [quando o executado não possuir bens penhoráveis], o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição"). Agravo não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2231288-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª VaraCivel; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020). Ainda, as chamdas "contas globais" também são abrangidas pelo SISBAJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". 1. OBJETO RECURSAL. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Wise, Inter Global Account, Conta C6 Internacional, Nomad Global, Avenue, Select Global - Banco Santander, My Account - Banco Bradesco, Conta Global XP. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO "FINTECHS". Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2089971-25.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspLuís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Além disso, função do juiz não é investigativa, mas instrutória, sendo esse mesmo entendimento respaldado pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofícios às sociedades empresáriasPicPayServiços, Cielo, Mercado Pago Representações,BanqiInstituição de Pagamento,PagseguroInternet e Nu Pagamentos - Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere poderes instrutórios ao Juiz, mas não lhe impõe o dever de investigação - Incabível o conhecimento do pedido de deferimento da penhora de ativos financeiros dos Executados viaBacenjud(que não foi objeto da decisão agravada) - RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO CONHECIDO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS (VIA BACENJUD), E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157467-13.2020.8.26.0000; Relator (a): FlavioAbramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) Agravo de Instrumento Ação de cobrança Cumprimento de sentença Expedição de ofícios para busca de ativos atípicos em nome dos devedores Descabimento Ausência de interesse público Poder Judiciário não age como órgão investigativo no lugar das partes Falta de comprovação de ter o recorrente esgotado todos os meios para a obtenção do reclamo Inexistência sequer de indícios da existência de ativos da natureza pretendida e a impossibilidade de identificá-los sem a atuação judiciária Pretensão afastada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270184-02.2019.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Manifeste-se sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, recolhendo as custas relativas a eventuais atos que venha a requerer. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Fernanda Filippos Teodoro x Iesla - Instituto De Educação Superior Latinoamericano

ID: 290713483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125229-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FILIPPOS TEODORO

Polo Passivo:

IESLA - INSTITUTO DE EDUCAçãO SUPERIOR LATINOAMERICANO

Despacho

Advogados:

MARINALDO RIBEIRO DA SILVA

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WILSON MANFRINATO JUNIOR

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MARIA IZABEL GARCIA

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DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Filippos Teodoro - Apelado: Iesla - Instituto de Educação Superior Latinoamericano - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDA FILIPPOS TEODORO na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de IESLA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LATINOAMERICANO, contra a r. sentença de fls. 231/234, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda da autora e procedente o pedido de reconvenção formulado pelo réu. Apela a autora (fls. 237/243) aduzindo, em síntese, que houve comprovação de que comunicou com antecedência de trinta dias seu interesse na rescisão contratual, mas que a ré não apenas deixou de proceder ao cancelamento, mas também promoveu o protesto do contrato. Argumenta que, conforme cláusula 4.6, §1º, do contrato, o não pagamento das mensalidades implica o cancelamento da matrícula, não sendo devido o pagamento das matrículas e o do valor da multa. Assevera que o ato praticado pela apelada configura hipótese de dano moral indenizável. Pleiteia a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo. A autora promoveu o recolhimento a menor do preparo recursal (fls. 270/271). Intimada para complementar o preparo (fl. 274) deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 275). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. O despacho de fls. 272/273 determinou a complementação do preparo recursal. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não comprovando o recolhimento da complementação do preparo (fl. 275), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Maria Izabel Garcia (OAB: 106123/SP) - Wilson Manfrinato Junior (OAB: 143756/SP) - Marinaldo Ribeiro da Silva (OAB: 188933/MG) - 3º andar

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Condomínio Edifício Souza Campos x Marcio Martins Dutra

ID: 321121832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034949-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS DUTRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS REIS

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro … Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro - Vistos. Valor: R$ 247.906,42, atualizado em 01/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Martins Dutra Panayota Ilias Anastasopoulo Valor atualizado: R$ 247.906,42 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), PAULO CESAR DOS REIS (OAB 153891/SP)

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Condomínio Edifício Souza Campos x Marcio Martins Dutra

ID: 321122642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034949-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS DUTRA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro … Processo 0034949-75.2022.8.26.0100 (processo principal 1031601-47.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOUZA CAMPOS - MARCIO MARTINS DUTRA e outro - Vistos. Valor: R$ 247.906,42, atualizado em 01/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Martins Dutra Panayota Ilias Anastasopoulo Valor atualizado: R$ 247.906,42 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), PAULO CESAR DOS REIS (OAB 153891/SP)

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