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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Guacyr Ventura Custódio

ID: 291022314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013470-82.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

GUACYR VENTURA CUSTóDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013470-82.2022.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013470-82.2022.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Embargdo: Guacyr Ventura Custódio e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONSIDEROU DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM CONSONÂNCIA COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO CONSIDERAR A CONFORMIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E AO NÃO ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME REQUERIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A ABUSIVIDADE DO AUMENTO EM PLANOS DE SAÚDE PARA SEGURADOS IDOSOS. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FOI APLICADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É ADMITIDO QUANDO A QUESTÃO FEDERAL FOI DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 85, § 11; JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 10/06/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 09/05/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 30/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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J. J. M. x C. H. B.

ID: 291022205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-69.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. J. M.

Polo Passivo:

C. H. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO

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DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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DANIELA BALAN CAMELO DA COSTA

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ALEXANDRE ABRAHÃO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-69.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-69.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: J. J. M. - Embargdo: C. H. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU ARGUMENTOS DA APELAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE A AUSÊNCIA EM EXAME DE DNA DEVIDO A RECURSO PENDENTE, E OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VÍCIO DA OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIA SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO LITÍGIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. A CONTRADIÇÃO SE DÁ QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE TAMBÉM NÃO SE CONSTATA NO PRESENTE CASO. O EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REANÁLISE DO MÉRITO. 2. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS QUANDO A DECISÃO ABORDA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022. TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022. TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023. STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Abrahão de Andrade (OAB: 216468/SP) - Daniela Balan Camelo da Costa (OAB: 167721/SP) - Mauricio Baptistella Bunazar (OAB: 234812/SP) - Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB: 286613/SP) - Daniel Murici Orlandini Máximo (OAB: 217139/SP) - Gabriel Schmidt Godoy Bonadio (OAB: 353593/SP) - 4º andar

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Wilson Oriente

ID: 280784044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020823-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

WILSON ORIENTE

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA NAVARRO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Eduardo Silva Navarro (OAB 246261/SP) Processo 0020823-20.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Abramides, Gonçalves e Advogados - Exectdo:… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Eduardo Silva Navarro (OAB 246261/SP) Processo 0020823-20.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Abramides, Gonçalves e Advogados - Exectdo: Wilson Oriente - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 9.346,12, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade teimosinha. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Marta Montineri

ID: 318706914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012923-08.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARTA MONTINERI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

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KAUE GOUDINHO DA SILVA

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RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

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KAUE GOUDINHO DA SILVA

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PRISCILA KEI SATO

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MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012923-08.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012923-08.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargda: Marta Montineri - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÕES E BUSCANDO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGANTE APONTA IRREGULARIDADES NA DOAÇÃO, INCLUSÃO DE TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA LIDE E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA DOAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO E INCLUSÃO DE TERCEIRO, E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O VÍCIO DA OMISSÃO OCORRE APENAS QUANDO O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIA SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO LITÍGIO. NO CASO, O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE OS TERMOS NECESSÁRIOS PARA DECIDIR A MATÉRIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO OU PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO COM A DECISÃO. A DECISÃO FOI MOTIVADA E NÃO HÁ NECESSIDADE DE RESPONDER MINUCIOSAMENTE A TODAS AS INDAGAÇÕES DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM OMISSÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, DESDE QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 06.04.1992; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Maria Lucia Lins Conceição (OAB: 285118/SP) - Priscila Kei Sato (OAB: 159830/SP) - Kaue Goudinho da Silva (OAB: 445608/SP) - Rodrigo Alvares de Oliveira (OAB: 444692/SP) - 4º andar

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L. M. De O. C. x J. C. De O.

ID: 318714799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-25.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISMAR ANTONIO NOGUEIRA

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ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-25.2024.8.26.0263/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-25.2024.8.26.0263/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaí - Embargte: L. M. de O. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: J. C. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU ALIMENTOS, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DOS MENORES E À CONDIÇÃO DA GENITORA, ALÉM DE OUTROS PEDIDOS RELACIONADOS AO IMÓVEL COMUM, VISITAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E DEMAIS PEDIDOS RELACIONADOS AO IMÓVEL, VISITAS E INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO LITÍGIO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. A CONTRADIÇÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE CONSTATOU, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS E DEMAIS PONTOS COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. V. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA INOVAÇÃO RECURSAL OU REANÁLISE DO MÉRITO. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika dos Santos Oliveira (OAB: 295846/SP) - Ismar Antonio Nogueira (OAB: 63257/SP) - 4º andar

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L. M. De O. C. x J. C. De O.

ID: 318793297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-25.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISMAR ANTONIO NOGUEIRA

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ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-25.2024.8.26.0263/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000977-25.2024.8.26.0263/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaí - Embargte: L. M. de O. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: J. C. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU ALIMENTOS, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DOS MENORES E À CONDIÇÃO DA GENITORA, ALÉM DE OUTROS PEDIDOS RELACIONADOS AO IMÓVEL COMUM, VISITAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E DEMAIS PEDIDOS RELACIONADOS AO IMÓVEL, VISITAS E INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO LITÍGIO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. A CONTRADIÇÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE CONSTATOU, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS E DEMAIS PONTOS COM BASE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. V. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA INOVAÇÃO RECURSAL OU REANÁLISE DO MÉRITO. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika dos Santos Oliveira (OAB: 295846/SP) - Ismar Antonio Nogueira (OAB: 63257/SP) - 4º andar

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Sarah Rafaela Dias Fernandes x Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 326938069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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RENATA MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Embargdo: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FINANCIADO A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FINANCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, PERMITINDO O REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.4. A PREMISSA RECURSAL DA EMBARGANTE BASEIA-SE NO INCONFORMISMO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER MOTIVADA, NÃO SENDO NECESSÁRIO RESPONDER MINUCIOSAMENTE A TODAS AS INDAGAÇÕES DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - 4º andar

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Sarah Rafaela Dias Fernandes x Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 326938469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Embargdo: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FINANCIADO A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FINANCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, PERMITINDO O REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.4. A PREMISSA RECURSAL DA EMBARGANTE BASEIA-SE NO INCONFORMISMO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER MOTIVADA, NÃO SENDO NECESSÁRIO RESPONDER MINUCIOSAMENTE A TODAS AS INDAGAÇÕES DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - 4º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hotel Elithi S/C Ltda Me

ID: 303534789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005884-22.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HOTEL ELITHI S/C LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005884-22.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005884-22.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Hotel Elithi S/c Ltda Me - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL E (II) A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA PARA O JULGAMENTO A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER AFASTADA, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA NO CASO, POIS A LEGALIDADE DA COBRANÇA DEPENDIA DE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA, QUE NÃO FOI REALIZADA, IRRELEVANTE, PARA O DESLINDE DO FEITO, A SUA REALIZAÇÃO A POSTERIORI.4. A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") NÃO É CABÍVEL NO CASO, POIS NÃO HOUVE PRÉVIA APURAÇÃO DA CARGA POLUIDORA DO ESGOTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") EXIGE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA DO ESGOTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.445/07, DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010, DECRETO ESTADUAL Nº 31.503/90, DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/96, CF/1988, ART. 93, IX, CPC/15, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS ERESP 1331112/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 02/02/2015.STJ, RESP Nº 661145, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ 22/02/2005.APELAÇÃO Nº 1002512-76.2020.8.26.0441, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 02/10/2024.APELAÇÃO Nº 1077735-20.2022.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/09/2024.APELAÇÃO Nº 1092076-17.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milton de Andrade Rodrigues (OAB: 96231/SP) - 5º andar

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José Carlos Gomes x Antonio Paulo Ambrogi e outros

ID: 318706861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002482-74.2008.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO AMBROGI HENFACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SR CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DE GIZ

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MARCELO MACHADO SOARES

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MARCIA VASCONCELOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE DE OLIVEIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS YANSSEN DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002482-74.2008.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002482-74.2008.8.26.0604/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sumaré - Embargte: José Carlos Gomes e outro - Embargdo: Sr Construções e Incorporações Ltda. e outro - Embargdo: Henfacon Construtora e Incorporadora Ltda (Falecido) - Embargdo: Antonio Paulo Ambrogi (Falecido) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO JULGADO E BUSCA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO NÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE APLICADA CONFORME LEI 14.195/2021 E SÚMULA 150 DO STF. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MÉRITO OU BUSCAR EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO NÃO SE JUSTIFICA NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. PREQUESTIONAMENTO DEVE OBSERVAR HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, INCISO I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 921, § 4º; LEI 14.195/2021; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBDECCV Nº 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, EMBARGOS Nº 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, EMBDECCV Nº 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 06.04.1992; AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Gomes Alves (OAB: 262936/SP) - Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Fábio Luis Yanssen de Faria (OAB: 217738/SP) - Waldirene de Oliveira Pires (OAB: 263548/SP) - Marcia Vasconcelos de Carvalho (OAB: 137650/SP) - Marcelo Machado Soares (OAB: 192375/SP) - Renato de Giz (OAB: 182628/SP) - 4º andar

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