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V. S. De S. x D. G. De S.

ID: 312500077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1042858-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE S.

Polo Passivo:

D. G. DE S.

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1042858-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1042858-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.S.S. - D.G.S. - Vistos, O exequente requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita ao executado. A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que cabia à parte impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações. Além disso, a parte impugnada apresentou declaração de pobreza nos autos, que goza de presunção iuris tantum de que a parte impugnada não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de impugnação e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado, por falta de provas das alegações da parte impugnante. Fls. 66/70: Trata-se de inconformismo do executado com o bloqueio e transferência dos saldos bancários efetuados pelo Sistema Sisbajud, no valor de R$ 5.958,43 (fl. 80). Alega que os valores bloqueados são para seu sustento e de seus outros 03 filhos. Pede o desbloqueio para garantir sua própria subsistência e da família. O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação e o Ministério Público opinou no mesmo sentido (fls.85 e 88/90). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob pena de penhora, ou seja, cobrança de título líquido, certo e exigível, sendo que o executado deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito (fl. 44). A manifestação de fls.66/70 refere-se ao inconformismo do executado com a penhora do saldo bancário, para garantia de pagamento de obrigação alimentar, objeto desta execução. O débito alimentar recebe tratamento especial do ordenamento jurídico, uma vez que a lei permite tanto a prisão civil do devedor, quanto a penhora do salário do alimentante. Isso ocorre em virtude da prioridade que se deve dar ao sustento do filho menor, que não tem condições de se manter sozinho. O dever de sustento, decorrente do poder familiar, e a necessidade do menor de receber auxílio material dos genitores, justificam essas medidas. A proteção do direito à subsistência do alimentado deve prevalecer em relação à justificativa apresentada pelo executado inadimplente. Além disso, é possível ponderar que a privação da liberdade do devedor de pensão alimentícia, prevista em lei, é infinitamente pior do que a constrição judicial de bens e valores. Neste sentido, considerando-se que o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, é possível a penhora de valores depositados em contas corrente do executado para garantir o pagamento de obrigação alimentar, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para indeferir o pedido de executado e determino a penhora dos valores, para garantir o pagamento de obrigação alimentar. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. A seguir, apresente a parte exequente planilha de cálculo do débito remanescente atualizado, informe o exequente os dados bancários ou preencha o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site www.tjsp.jus.br, link "despesas processuais - orientações gerais", e indique bens a penhora, em 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTA (OAB 9747/MS), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP)

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Processo nº 1063907-02.2024.8.26.0224

ID: 315723312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1063907-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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Processo 1063907-02.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Katia Cilene Rodrigues de Araujo - Recebo a emenda de fls. 41/46: Altere-se a … Processo 1063907-02.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Katia Cilene Rodrigues de Araujo - Recebo a emenda de fls. 41/46: Altere-se a classe processual para execução de título executivo extrajudicial. Julgo prejudicado o pedido de despejo. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, incluindo as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, contados da citação (cf. arts. 827 e 829, ambos do CPC). Ressalto que em se tratando de prestações sucessivas, a quitação do débito deverá considerar também as parcelas vincendas (cf. art. 323 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo supra mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (cf. art. 827, § 1º, do CPC). Registre-se também a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (cf. arts. 914, § 1º, e 915, ambos do CPC). Alternativamente, no prazo para Embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total em execução, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos Embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Fica desde já deferida, condicionada a requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (cf. art. 828 do CPC) e a inclusão de apontamento em nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud (cf. art. 782, § 3º, do CPC) - esta última providência, condicionada também ao recolhimento das respectivas custas (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) exequente e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte executada por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) executado(a), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) exequente, indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte exequente providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP)

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Antonio Aparecido Fontana x Conjunto Residencial Ametista

ID: 278785938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024040-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FONTANA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL AMETISTA

Intimação

Advogados:

ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JEFERSON ZANELATO RIBEIRO GUIMARÃES

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ADV: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB 465483/SP), Jeferson Zanelato Ribeiro Guimarães (OAB 253896/SP) Processo 1024040-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Apare… ADV: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB 465483/SP), Jeferson Zanelato Ribeiro Guimarães (OAB 253896/SP) Processo 1024040-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aparecido Fontana - Reqdo: Conjunto Residencial Ametista - Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória por dano moral em face de Conjunto Residencial Ametista e César Dutra Sousa, em decorrência de supostas falsas acusações e ameaças proferidas pelo síndico. Alega que o requerido o acusou de denunciar irregularidades em uma obra executada no condomínio réu à Prefeitura. O requerido Condomínio foi citado e apresentou defesa. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. O requerido César também foi citado e apresentou defesa. Alega que ocorrem ofensas mútuas e desentendimentos entre as partes. Aduz que o requerente frequentemente o persegue e o difama. Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor por danos morais. Réplica (fls. 177/191). Réplica à contestação da reconvenção (fls. 195/197). Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela parte autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. O autor considera o condomínio responsável pelas condutas praticadas pelo síndico, o que é suficiente para não afastar a ilegitimidade da parte. O reconhecimento da responsabilidade, ou não, envolve o mérito a ser analisado no curso da demanda. Declaro o feito saneado. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2025 às 15h00min. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de quinze dias devem as partes informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes e advogados -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. 2. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, a serem arroladas no prazo supra, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Por sua vez, caso seja requerido o depoimento pessoal da parte contrária, o que será feito no prazo acima indicado, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. 3. Fixo os pontos controvertidos a seguir indicados: a) ofensas proferidas e eventual reciprocidade; b) dinâmica dos fatos e histórico da relação entre as partes; c) demonstração de abalo à reputação do autor. Intime-se.

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Junior Rafael Macedo Silva e outros x Condominio Magnum Residencial e outros

ID: 298261626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058475-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR RAFAEL MACEDO SILVA LILIAN FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MAGNUM RESIDENCIAL LELLO CONDOMíNIOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO

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Processo 1058475-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Junior Rafael Macedo Silva - - Lilian Fonseca Oliveira - Condominio Magnum Residencial - - Lello Condomín… Processo 1058475-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Junior Rafael Macedo Silva - - Lilian Fonseca Oliveira - Condominio Magnum Residencial - - Lello Condomínios - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, no importe de R$ 768,34, bem como, CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a sentença (Súmula nº 362 do STJ), assim como os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o débito condominial). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP)

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J. D. B. A. e outros x J. C. A.

ID: 311007466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010363-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. B. A. J. V. F. A.

Polo Passivo:

J. C. A.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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ELTON ALVES DE SOUSA

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Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) coloc… Processo 1010363-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.D.B.A. - - J.V.F.A. - J.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para: 1) colocar termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio. 2) atribuir a guarda unilateral do filho do casal, J. V. F. A., em favor da genitora, J. D. B. F. A. 3) regularizar o direito de convivência em favor do genitor da seguinte forma: o menor passará a metade das férias escolares na companhia do genitor, devendo este custear as despesas de transporte do menor, em razão de residir em outro estado. 4) Condenar o requerido J. C. A. a pagar ao filho menor J. V. F. A., a partir da citação, a importância que correspondente 25% (vinte e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos, entendidos estes como os brutos menos os descontos obrigatórios, incidentes sobre férias (e respectivo adicional) e 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (p. ex. Insalubridade, periculosidade), ou, na ausência destes, há duas hipóteses, desempregado ou trabalhador autônomo. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Distinção feita, fixo, se desempregado, 30% (trinta por cento) do salário mínimo na esfera federal; se autônomo, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo na esfera federal. Não incidência - O percentual alimentar não incidirá sobre o FGTS; PIS; multa por dispensa imotivada (FGTS), férias indenizadas, prêmios de produtividade ou participação em lucros e indenizações em geral. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, J. D. B. F. A., acima qualificada, junto à C.E.F., Agência 0247, Operação 1288, conta poupança 000853-4. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Município e Comarca de Conceição, Estado da Paraíba, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 0706150155 2009 2 00009 159 0004104 57 a necessária averbação, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, J. D. B. F. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. ESTA SENTENÇA servirá como certidão de guarda definitiva, desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no Art. 85, § 2º, do C.P.C., eis que a autora sucumbiu minimamente de seus pedidos. No mais, diante do disposto no art. 1.523, III, do Código Civil, informe-se ao CRC que as partes alegaram não possuir bens passíveis de partilha Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ELTON ALVES DE SOUSA (OAB 26781/PB)

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Kauê Carminato Ghenov x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 329840409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAUê CARMINATO GHENOV

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 0001260-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1037523-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Kauê Carminato Ghenov - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACI… Processo 0001260-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1037523-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Kauê Carminato Ghenov - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por KAUÊ CARMINATO GHENOV em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., com fulcro na decisão liminar e na Sentença condenatória proferidas nos autos nº 1037523-02.2024.8.26.0224, as quais determinam que a Executada/Ré mantivesse ativo o plano de saúde contratado pela Autora em contrapartida aos devidos pagamentos mensais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (fls. 178 e 200 dos autos de origem). Ao final, a Exequente pugna pela condenação da Executada ao pagamento de R$ 15.000,00 e pela fixação de novas astreintes no importe de R$ 1.000,00, a fim de coibir a Executada em adimplir a obrigação outrora imposta (fls. 1/10). Documentos acompanharam a inicial às fls. 11/244 e 246/249. Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada às fls. 254/265, na qual, preliminarmente, arguiu a impossibilidade de execução, diante da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. No tocante ao cumprimento da obrigação imposta, alega ter procedido à ativação do plano da Exequente, contudo, atribuindo a culpa exclusivamente à Administradora QUALICORP, pugnando pela expedição de ofício a terceira. Ato subsequente, arguiu o excesso de execução, argumentando que o intento na majoração cumulado com a impossibilidade de cumprimento da obrigação importaria em enriquecimento ilícito da Exequente. Em resposta, a Exequente reitera que a decisão liminar restou confirmada pela sentença proferida na origem, defendendo a plena possibilidade de cumprimento provisório da obrigação. Ato subsequente, rechaça as alegações da Executada quanto à responsabilidade exclusiva da QUALICORP, aduzindo haver confissão quanto ao descumprimento da medida liminar. Ao final, diante do descumprimento reiterado da medida, reitera o pleito pela majoração da multa diária, defendendo ser a única reprimenda necessária a preservar os direitos da parte, requerendo assim a rejeição da Impugnação. Manifestação da Executada às fls. 277/279 informando ter enfim procedido à reativação do Plano de Saúde, contudo, reiterando as teses de responsabilidade exclusiva da Administradora QUALICORP, ao final, pugnando pelo afastamento das multas cominatórias outrora impostas. É o relatório, passo a decidir. Em cotejo a todas as alegações e lastro probatório apresentado pelas partes, determina-se de rigor a rejeição das teses apresentadas pela Executada. Consoante se extraí dos autos de origem, outrora restou arbitrada a multa cominatória em favor da Exequente, no caso da Executado não manter ativo o plano de saúde da Exequente (fls. 178 e 200 dos autos de origem). Ato consecutivo, sobreveio a r. Sentença condenatória (fls. 192/201 daqueles autos) e, recentemente, restou proferido o v. acórdão (fls. 271/278 dos autos de origem), todos os quais ratificaram integralmente os termos da decisão deste Juízo quanto à imposição da multa em desfavor da Executada. E, em relação à incidência das astreintes, primeiro, sabe-se que estaria condicionada à comprovação de intimação pessoal da Executada, consoante a Súmula 410/STJ. E, consoante se extraí da origem, tal requisito restou prontamente cumprido e demonstrado pela Exequente, conforme se constata às fls. 181/184 dos autos de origem, documento jamais contestado pela Executada desde a sua juntada naquele feito, por conseguinte, sendo devida a incidência da multa cominatória imposta, caso demonstrado o descumprimento da medida liminar. Outrossim, o descumprimento da liminar deferida na origem (fls. 178 e 200 dos autos de origem) se reputa incontroverso. Não bastasse os documentos apresentados naqueles autos às fls. 181 e 187/191, bem como ao longo do presente feito, observa-se às fls. 258 e 277/279 a confissão expressa da Executada quanto ao cumprimento tardio da medida liminar, com suposta comprovação de protocolo de cancelamento somente em 16/05/2025, por conseguinte, determinando-se incontestável a incidência da multa diária nos dias que antecederam o protocolo da parte. O cumprimento tardio da obrigação não pode ser utilizado para impedir a incidência das astreintes. Conquanto a multa tenha natureza apenas coercitiva, o prazo para satisfação da obrigação é de extrema relevância, especialmente, em demandas que envolvam a saúde da Exequente, bem jurídico urgente por natureza. Ignorar o prazo para cumprimento, sem qualquer consequência prática à Executada, equivaleria em esvaziar a autoridade do instituto, premiar a parte que desacatou a decisão judicial e, por consequência, promover indevido estímulo à insubordinação dos prazos judiciais. E, quanto às alegações de culpa exclusiva da Administradora QUALICORP e teses de impossibilidade de cumprimento da obrigação, determina-se evidente a ausência de amparo lógico e legal. Primeiro, a Administradora de Plano QUALICORP não apresentaria qualquer ingerência quanto aos produtos e serviços prestados exclusivamente pela Executada. Não bastasse, as teses ora arguidas pela parte foram reiteradamente rechaçadas na origem, inclusive, pelo v. acórdão recentemente prolatado às fls. 271/278 daqueles autos, por conseguinte, sendo evidente a falta de amparo legal ao fundamento invocado pela parte. Caso fosse evidente a impossibilidade do cumprimento da decisão liminar determinada às fls. 178 do processo de conhecimento, incumbiria à Executada interpor tempestivamente o recurso cabível visando a sua reforma, condição jamais sucedida no presente. Não fosse suficiente, em que pese defender a imprescindível necessidade de expedição de ofício à Administrador QUALICORP e a impossibilidade jurídica para o cumprimento da medida, observa-se às fls. 277/279 a notícia de cumprimento espontâneo e tardio da obrigação pela Executada, o que demonstra que há tempos a parte tinha plena condições de cumprir às requisições do Juízo, contudo, optando por se permanecer inerte e viabilizar a incidência de astreintes na hipótese. Assim sendo, não vislumbram fundamentos para a reforma do quanto determinado nos autos de conhecimento, muito menos há amparo lógico e legal para as alegações de excesso de execução, posto que a multa restou estabelecida em limite de 30 dias e em patamar razoável, apenas sendo descumprida por mera desídia da parte Executada. Diante de todo o exposto,REJEITO integralmentea Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada às fls. 254/265. Por fim, diante da notícia de cumprimento tardio da obrigação (fls. 277/279), observa-se evidente prejudicialidade do pedido de majoração das astreintes. Assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a Exequente informe se houve a devida ativação extemporânea de seu plano de saúde, tal como determinado na origem. Após preclusa a presente decisão, em atenção ao depósito de valores em garantia da Execução às fls. 266/267,autorizo o levantamento dos valores relativos aos honorários de sucumbência, diante de sua inequívoca natureza alimentar. Nesse sentido: COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. HONORÁRIOS . CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. DISPENSA DE CAUÇÃO. Insurgência em face de decisão que autorizou levantamento do valor depositado em favor do agravado sem caução. Decisão mantida . Cumprimento provisório de sentença se refere a honorários de sucumbência, que têm caráter alimentar (art. 85, § 14, CPC). Possibilidade de levantamento sem caução (art. 521, I, III, IV, CPC) . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20949278920218260000 SP 2094927-89.2021.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INCISO I, DO CPC/2015 . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 521, inciso I, do CPC/2015, a caução poderá ser dispensada nos casos em que "o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem" . 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem dispensou a caução porque o crédito exequendo, de honorários de sucumbência, possui natureza alimentar. 3. Inviabilidade de se conhecer da alegação de risco dano de difícil ou incerta reparação, tendo em vista o caráter genérico dessa alegação, fazendo incidir a Súmula n . 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2302986 SP 2023/0040435-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2023) Não obstante, para tanto, incumbirá à Exequente no prazo de 10 (dez) dias instruir os autos com a planilha de débitos atualizada à data dos depósitos judiciais, eis que não constam inclusas do ajuizamento do presente incidente. E, para fins de levantamento dos valores penhorados, consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deveráa parte interessada juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que estádisponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverátambém ser indicado o código da variação. Por fim, no tocante aos demais valores referentes à multa cominatória (R$ 15.000,00 atualizados), aguarde-se a notícia da certificação do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 271/278 dos autos de origem, para fins de conversão deste cumprimento provisório em definitivo, com subsequente levantamento do saldo remanescente em favor da Exequente. Intime-se. - ADV: WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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H. F. Da C. x K. De M. V.

ID: 298462226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1053819-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. F. DA C.

Polo Passivo:

K. DE M. V.

Intimação

Advogados:

IANCA MAYURI SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053819-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.F.C. - K.M.V. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, indique a parte requerida a sua profi… Processo 1053819-02.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.F.C. - K.M.V. - Vistos. 1. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, indique a parte requerida a sua profissão (art. 319, II, CPC), junte cópia de sua carteira de trabalho, incluindo as anotações dos vínculos empregatícios mais recentes, cópia dos 3 últimos holerites e/ou cópia de suas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. 2. Recebo a Reconvenção apenas quanto ao peido de dano moral. A alegação de outros bens trata-se de pedido contraposto, tem caráter dúplice a ação. Diga o autor em contestação à reconvenção e manifeste-se em réplica, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo (15 dias), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. 4. Em razão da complexidade da causa e visando celeridade processual, reputo oportuna a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por magistrado. Em sendo a conciliação infrutífera, será realizado na própria audiência o saneamento em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Por isso, designo audiência de conciliação e saneamento para o DIA 18 DE SETEMBRO DE 2025 às 14 horas, ocasião em que, se necessário, serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. Intime-se pela imprensa oficial. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, aquela deverá ser intimada pessoalmente por mandado ou carta digital. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade. Intime-se. - ADV: IANCA MAYURI SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 488140/SP), BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Bruna De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 310612616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029358-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA RIBEIRO ECOLOG LOGíSTICA SUSTENTáVEL E FACILITIES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1029358-63.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1039366-02.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ecolog Logística Sustentável e Faci… Processo 1029358-63.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1039366-02.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ecolog Logística Sustentável e Facilities Eireli - - Bruna de Oliveira Ribeiro - Vistos. 1) Fls. 142/149: O pedido de desbloqueio do numerários não comporta acolhimento. Com efeito, foi bloqueado o valor de R$ 45.543,17 da conta parte executada (fls. 118/132). Ocorre que inexiste comprovação nos autos de que a conta bloqueada é utilizada para pagamento de funcionários. Assim, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade, a improcedência do pedido é de rigor. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu impugnação à penhora. Inconformismo do Condomínio executado. Alegação de que os valores depositados em conta bancária de sua titularidade, inferiores a 40 salários-mínimos mensais seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso X do CPC. Questão não apreciada pelo Juízo de origem. Aplicação do art. 1.013, §3º, III do CPC, por analogia. Possibilidade. Não acolhimento do inconformismo do executado. Previsão legal destinada ao devedor pessoa física, como forma de proteção de seu mínimo existencial. Impossibilidade de extensão da impenhorabilidade ao devedor pessoa jurídica. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp 1.914.793/RS. Exigibilidade de multa aplicada em desfavor do executado que foi objeto de decisão anterior, não impugnada em momento oportuno. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 37106).(TJSP; Agravo de Instrumento 2106516-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que rejeitou a impugnação à penhora Agravantes sustentam que os valores bloqueados da conta corrente da pessoa jurídica executada são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Bloqueio de numerário da empresa executada que atendeu à ordem de preferência do artigo 835, CPC Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015510-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)(grifo nosso) Cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" via Bacenjud. Pedido de desbloqueio formulado pelas empresas executadas. Indeferimento. Não comprovação, de forma cabal, do comprometimento das atividades das empresas. Medida assecuratória. Previsão expressa no art. 834 e art. 835, I, ambos do CPC/2015. Empresas que invocam prejuízo ao pagamento de salários de funcionários, em número superior a quinhentos. Bloqueio de R$ 35.186,74. Recurso desprovido. O bloqueio "on line" é medida assecuratória, visando a garantir a execução e há previsão expressa no artigo 835, I, do CPC/2015 sobre a penhora de dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, bem como o art. 834, do CPC/2015 dispõe acerca da atividade judicial de determinar o bloqueio de ativos financeiros para viabilizar a penhora, sendo desnecessária a comprovação de incapacidade ou esgotamento de outros meios. Não demonstrado, de forma cabal, o alegado comprometimento da manutenção das atividades das empresas, mantém-se a decisão que indeferiu o desbloqueio de numerário pretendido pelas agravantes, até porque foi observada a ordem de preferência prevista no artigo 655 do CPC/73 (art. 835 do novo CPC), nada havendo de ilegal na medida em que visa à satisfação do credor e efetividade da execução.(AI 2051406-70.2016.8.26.0000, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2016) (grifo nosso) 2) Em relação à alegação de ser necessário aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução, observa-se que, conforme certificado às fls. 91, os embargos à execução, processo nº 1039366-02.2024 foi recebido sem atribuição do efeito suspensivo, o que não impede o prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

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S. A. A. D. x F. S.

ID: 279955296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1027823-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. A. D.

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

MARINA BRECHT FERNANDES

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FELIPE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA GIMENEZ RODRIGUES

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BARBARA CLAUDIA RIBEIRO

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ADV: Barbara Claudia Ribeiro (OAB 375444/SP), Felipe Santana (OAB 418659/SP), Marina Brecht Fernandes (OAB 433795/SP), Brenda Gimenez Rodrigues (OAB 458345/SP) Processo 1027823-02.2024.8.26.0224 - Cr… ADV: Barbara Claudia Ribeiro (OAB 375444/SP), Felipe Santana (OAB 418659/SP), Marina Brecht Fernandes (OAB 433795/SP), Brenda Gimenez Rodrigues (OAB 458345/SP) Processo 1027823-02.2024.8.26.0224 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: S. A. A. D. - Querelado: F. S. , F. S. - MM. Juiz (a) de Direito: Dr(a) PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Visto Autos nº 2024/000627 Querelado Felipe Santana, atuando em causa própria (fls. 80/88). Anote-se. Para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, para o DIA 14 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15H00, por meio de videoconferência. Intime-se o Querelado FELIPE SANTANA - OAB-SP 418.659 , atuando em causa própria. Intime-se o Querelante SIDINEI APARECIDO AQUINO DALTER e advogada constituída. Comunique-se a OAB/SP - Subseção Guarulhos, como requerido pelo Querelado a fls 85, oficiando-se. Deverão ser intimados por intermédio da imprensa, devendo fornecerem, se o caso, telefone de contato ou e-MAIL, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 2408-8122, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - Receberá dois links para ingresso na audiência. - Sugere-se que as partes acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. - Dúvidas poderão ser dirimidas com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (LEANDRO: 11 3443-3815 ) É desejável que as partes, ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Guarulhos, 21 de maio de 2025 PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Orientação para ingressar na audiência Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. 2. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecioneentrarpara ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você.

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Processo nº 0013009-02.2024.8.26.0224

ID: 305767680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013009-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013009-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 0013009-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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