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Leonardo Afonso Pontes x Dcr Comercio De Presentes Ltda

ID: 328414859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021420-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AFONSO PONTES

Polo Passivo:

DCR COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO FUNCK THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021420-61.2024.8.26.0506 (processo principal 1006760-50.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Leonardo Afonso Pontes - Dcr Comercio de Presentes Ltda -… Processo 0021420-61.2024.8.26.0506 (processo principal 1006760-50.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Leonardo Afonso Pontes - Dcr Comercio de Presentes Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), RONALDO FUNCK THOMAZ (OAB 161166/SP)

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 308880220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE LIMA TEZINHO CLOVIS DE FARIAS JOAQUIM CARLOS DA MOTA MAGALHãES JORGE LUIZ SANTANA ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA OSWALDO FEHR OTáVIO ANASTáCIO JUNIOR OTAVIO SILVA DE SOUZA TANIA MAVEL CORREIA VALDECI FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos d… Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos da Mota Magalhães - - Jorge Luiz Santana - - Clovis de Farias - - Oswaldo Fehr - - Orlando Santos de Oliveira - - Otávio Anastácio Junior - - Otavio Silva de Souza - - Tania Mavel Correia - - Valdeci Francisco Dias e outros - Cleuza de Lima Tezinho e outros - Vistos. Fls. 735/750: Manifeste-se a executada sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp - Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste x Bruno Ruys Garcia

ID: 292966338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-19.2020.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE

Polo Passivo:

BRUNO RUYS GARCIA

Intimação

Advogados:

MURILO CID VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-19.2020.8.26.0048 (processo principal 1010019-40.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP - Cooperativa de Crédito e de Investime… Processo 0003669-19.2020.8.26.0048 (processo principal 1010019-40.2019.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste - Bruno Ruys Garcia e outro - Vistos. 1.A pretensão de decretação da indisponibilidade de bens do executado é questão objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, no dia 28.04.21, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 - tema nº 44), com ordem de suspensão dos processos que cuidem do tema: "Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) Juízo de admissibilidade Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar a cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil Repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido Uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados Incidente admitido." (Órgão Especial, rel. o des. Ferraz de Arruda, j. 28.04.21). Assim sendo, determino a suspensão do processo, no que diz com a pretensão sob exame, até oportuna decisão do tribunal no incidente supra mencionado. 2.De outra parte, à vista do quanto postulado nesse sentido, observo que a lei prevê a possibilidade - em 9º lugar da lista própria - de penhora de quotas de sociedades empresárias (Código de Processo Civil, art. 835, inciso IX). Será caso, todavia, de reservá-la para depois de superadas medidas possivelmente mais eficazes e seguramente menos burocráticas para a satisfação do crédito exequendo: Código de Processo Civil, art. 861. Mesmo a hipotética desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas nas quais o executado figura como sócio, é providência a título de exemplo que demandaria menos energia aparentemente inútil que a espécie de constrição postulada. Aguarde-se, pois, por 30 dias, o quanto possa ser nesse sentido postulado. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MURILO CID VARGAS (OAB 147431/SP)

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Mirian Aparecida Corsetti x Banco Agibank S.A.

ID: 293325776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA CORSETTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUCYR JOÃO BREITENBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1015870-69.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mirian Aparecida Corsetti - Banco Agibank S.A. - Visto… Processo 0003669-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1015870-69.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mirian Aparecida Corsetti - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Custas relativas à instauração do presente incidente em ordem, conforme certidão de pág. 25. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, fica a parte executada, por intermédio do seu advogado, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DEUCYR JOÃO BREITENBACH (OAB 360945/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS)

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Processo nº 1002575-61.2024.8.26.0506

ID: 277859072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002575-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE IOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Jose Iossi (OAB 272780/SP) Processo 1002575-61.2024.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Reqte: R. L. - Vistos. S. H. dos S. e R. L. propuseram a presente ação de divórcio consensual c/c … ADV: Wanderley Jose Iossi (OAB 272780/SP) Processo 1002575-61.2024.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Reqte: R. L. - Vistos. S. H. dos S. e R. L. propuseram a presente ação de divórcio consensual c/c partilha de bens, requerendo, em síntese, a extinção, consensual, do vinculo conjugal e a homologação da transação quanto à partilha dos seguintes bens: 1) rancho n° 370, Fazenda Frutal; 2) Chácara n° 22 do condomínio Residencial Mil Pássaros; 3) Matricula n° 185.048 do 2º C.R.I. (fls. 1/9). Juntaram documentos (fls. 10/15). Determinada a emenda para confirmação da autenticidade dos documentos e assinaturas (fls. 27/28), a autora S.H. dos S.L., informou a ausência de consenso com relação a todos os objetos da partilha e pugnou pela extinção por litispendência com a ação n° 1000476-21.2024.8.26.0506 (fls. 31/34), sobre a qual houve o apensamento com a presente ação (fls. 47; 50). O Ministério Público deixou de atuar em razão da inexistência de interesse público. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta. A presente ação é reprodução de outra anteriormente ajuizada nesta mesma Vara de Família e Sucessões (nº. 1000476-21.2024.8.26.0506), contendo as mesmas partes, porém em polos diversos. Verifica-se, portanto, a ocorrência de litispendência, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, principalmente considerando a natureza dúplice das ações de família. O processo n° 1000476-21.2024.8.26.0506 foi distribuído em 08/01/2024, no qual houve a citação em 08/03/2024 (fls. 117). Por sua vez o presente feito foi ajuizado em 23/01/2025 e não obstante ter sido proposto na forma consensual, houve, posteriormente, a comunicação sobre a ausência de consenso acerca de todos os objetos da partilha, os quais encontram-se, também, sendo discutidos naquela outra ação. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Traslade a serventia, cópia da presente sentença àqueles autos (n° 1000476-21.2024.8.26.0506), certificando-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.

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A. S. A. De D. De S. C. L. e outros x Á. J. M. J. e outros

ID: 293457424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-13.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. DE D. DE S. C. L. B. B. E. I. L. C. P. L. D. P. L. M. DE C. E. I. L. M. M. I. DE S. S. N. C. E P. L. P. E. I. E P. L. S. T. E. I. L. M. T. E. E P. L. T. P. S. A. T. R. E. E P. L.

Polo Passivo:

Á. J. M. J. Q. C. DE R. L. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO

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JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA

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GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

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FERNANDO OLIVEIRA MELO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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Processo 0003669-13.2018.8.26.0008 (processo principal 1004172-85.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.P. - - P.E.I.P. - - T.P. - - C.E.I.M. - - T.E.I.M. - - M.I.S.S… Processo 0003669-13.2018.8.26.0008 (processo principal 1004172-85.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.P. - - P.E.I.P. - - T.P. - - C.E.I.M. - - T.E.I.M. - - M.I.S.S. - - D.P. - - B.B.E.I. - - T.E.P. - - T.R.E.P. - - N.C.P. - - A.S.A.D.S.C. - Q.C.R.C.C. - - A.J.M.J. - Mantenho a decisão de fl. 528, salientando que, atento ao Comunicado CG 2460/2018, a parte deve realizar a pesquisa junto ao CENSEC diretamente, acessando o link http://www.censec.org.br/cadastro/consultacesdi. Ressalte-se que o sistema "foi criado para facilitar a comunicação entre os órgãos judiciais e os serviços de registro civil, e não para substituir os meios ordinários de obtenção de certidões por parte de particulares. A parte exequente pode obter certidões de óbito diretamente nos cartórios ou por meio do sistema CRC Nacional, acessível a qualquer interessado, sem a necessidade de intervenção judicial. A mera alegação de que a obtenção extrajudicial da certidão seria trabalhosa não constitui fundamento suficiente para transferir ao Judiciário a responsabilidade da parte de diligenciar em busca do documento" (TJSP AI 2283429-07.2024 rel. Des. ROBERTO MAIA j. 30/09/2024) Nada sendo providenciado ou requerido em termos de prosseguimento, em 20 dias, arquive-se com as cautelas de praxe, observando-se que eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, implicará no arquivamento, frente ao prazo dilatado já estipulado, suficiente ao cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), FERNANDO OLIVEIRA MELO (OAB 500966/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO (OAB 395952/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO (OAB 395952/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

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Samuel Sollito De Freitas Oliveira x Nn&A Produções Jornalisticas Ltda

ID: 292325458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055731-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOLLITO DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NN&A PRODUçõES JORNALISTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055731-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Sollito de Freitas Oliveira - Nn&a Produções Jornalisticas Ltda - Vistos. Especifiquem as partes,… Processo 1055731-61.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Sollito de Freitas Oliveira - Nn&a Produções Jornalisticas Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCO AURELIO DA SILVA RAMOS (OAB 126900/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP)

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Reginaldo Nunes Pedro x Cenap Asa Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Santo Antonio

ID: 276338516

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038756-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO NUNES PEDRO

Polo Passivo:

CENAP ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - SANTO ANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038756-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038756-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Reginaldo Nunes Pedro - Apelado: Cenap Asa Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antonio - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTOI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E, (II) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOSIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA Nº 929), EARESP 600.663/RS, TEMA 1059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1029780-10.2024.8.26.0007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1033823-11.2025.8.26.0506

ID: 326670105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033823-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. L. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033823-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - V.L.X. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. A presente ação foi distribuída … Processo 1033823-11.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - V.L.X. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. A presente ação foi distribuída por dependência ao cumprimento de sentença, de obrigação de fazer (visando exercer seu direito de visitas), sob nº 0000239-61.2024.8.26.0506, ajuizado pelo réu contra a autora, (e vinculado à MM. Juíza de Direito Auxiliar, conforme constatei em consulta prévia feita através do Sistema Automatizado da Justiça - SAJ, nos termos do § único do art. 14, da Lei nº. 11.419/06). No entanto, não era caso de distribuição por dependência ao processo retromencionado, por se tratar de cumprimento de sentença, que tem por finalidade o cumprimento de uma decisão judicial. Também não caberia a distribuição dessa forma, por força do processo nº 1008946-22.2016.8.26.0506, por não haver riscos de decisões conflitantes e contraditórias, visto que já teria sido extinto, com julgamento do mérito (fls. 14/16). De toda maneira, não determino a redistribuição livre, em vista do consenso havido entre os Juízes Titulares das quatro Varas de Família e Sucessões desta Comarca, que adotam os Enunciados do 1º. Encontro dos Juízes das Varas de Família e Sucessões do Fórum Central da comarca da Capital; e, aquele de número 19 estabelece o seguinte: "Mantém conexão entre si e, portanto, devem ser dirigidas à vara que tiver ficado preventa em razão da distribuição da primeira, ainda que não ajuizado a ação principal, as seguintes demandas: medida cautelar de separação de corpos, medida cautelar de arrolamento de bens, alimentos provisionais, medida cautelar de busca e apreensão de filhos, ação de separação judicial, ação de reconhecimento e dissolução de união estável e ação de divórcio", ressalvando que não mais prevalecem entre os Juízes de tais Varas as exceções apontadas no, item III, de fls. 2. 3. A autora diz que o réu pegou o filho no último dia 3 e que ontem o réu se recusou a devolvê-lo. Mas a cópia do acordo que ela juntou mostra que o pai pode ficar com o filho na primeira metade das férias. Pode a presente ação de busca e apreensão ter sido ajuizada prematuramente então. Antes de qualquer medida, aguardo que no prazo de cinco dias a autora informe quando terminaria a primeira metade das férias de julho, no calendário escolar, e se o filho foi ou não restituído pelo genitor ao término de tal período. 4. Int. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Marlene Sciarretta Mazzei Silva

ID: 328028726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055149-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

MARLENE SCIARRETTA MAZZEI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055149-61.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelada: Marlene Sciarretta Mazzei Silva - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA, PLEITEIA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, ALEGANDO DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DO HOLERITE PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO "EFEITO REPIQUE".III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ADICIONAIS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/11/2017 DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, CONFORME A LC Nº 656/97.4. NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO LEGAL QUE DETERMINE A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE OU VICE-VERSA, AFASTANDO A TESE DO "EFEITO REPIQUE".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2. NÃO HÁ "EFEITO REPIQUE" NA APLICAÇÃO DOS ADICIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, INCISO XIV;LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210;LEI COMPLEMENTAR Nº 2.843/2017;EC Nº 19/98;CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §4º, INCISO II; ART. 1022; ART. 1007, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054254-37.2023.8.26.0506, REL. BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2024.INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0144313-06.2013.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO VILENILSON, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 13/11/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 1º andar

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