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Aildo Rodrigues Barbosa x Alicio De Araujo

ID: 317193523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001167-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILDO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

ALICIO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

EDSON DE MOURA CORDEIRO

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ADRIANO DA SILVA

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Processo 1001167-77.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Aildo Rodrigues Barbosa - Alicio de Araujo - Vistos. Em exame perfunctório, não vislumbro a plausibilidade do … Processo 1001167-77.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Aildo Rodrigues Barbosa - Alicio de Araujo - Vistos. Em exame perfunctório, não vislumbro a plausibilidade do direito da embargante, eis que não restou suficientemente provada a posse e a propriedade da embargante. Ademais, a inclusão de bloqueio de transferência através do Sistema Renajud não prejudica a posse e o uso do veículo pela embargante ou eventual licenciamento, além de que, por força desta decisão, a execução principal será parcialmente suspensa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para liberação do bloqueio Renajud para permitir a transferência do veículo. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Certifique-se a interposição dos embargos nos autos principais, e determino a suspensão de atos executórios, em relação ao veículo objeto dos embargos. CITE-SE o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 679 do CPC), com as cominações legais. A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, § 3º do CPC). Se necessário, proceda-se o cadastro do Patrono do(s) embargado(s) nestes autos. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Int. - ADV: EDSON DE MOURA CORDEIRO (OAB 341471/SP), ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Jéssica Pereira Nani Menegatti Da Silva x Escola Britanica De Artes Criativas Ltda, Na Pessoa De Seu Presidente Lucas Victolo Pereira e outros

ID: 317743945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-71.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA PEREIRA NANI MENEGATTI DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA LIA TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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DANIELLE CASTRO EBRAM

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CAIO CESAR ZAMPRONIO

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Processo 1001167-71.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Pereira Nani Menegatti da Silva - Escola Britanica de Artes Criat… Processo 1001167-71.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Pereira Nani Menegatti da Silva - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - - Lia Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso contrário, em 48 horas, deverá a parte requerente recolher as custas e o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), DANIELLE CASTRO EBRAM (OAB 458229/SP), CAIO CESAR ZAMPRONIO (OAB 365389/SP)

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Processo nº 1000463-10.2025.8.26.0531

ID: 276873141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000463-10.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI

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ADV: Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP) Processo 1000463-10.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. C. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos cumulada com Reg… ADV: Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP) Processo 1000463-10.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. C. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por M.M.C.S., em face de M.A.S.d.O., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora A.V.d.O., buscando a procedência da ação nos termos requeridos na petição inicial. Conforme informado no despacho de fl. 17 (fls. 38/39), o Sistema SAJ indicou a existência de outro processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável cumulado com Alimentos, Guarda e Visita (Processo nº 1001167-57.2024.8.26.0531), proposto pela requerida em desfavor do requerente, no qual, já está sendo discutidos a fixação do regime de visitas, bem como a fixação de alimentos, tendo, inclusive, já fixado os alimentos provisórios em favor da filha do casal. Destaco que o processo acima citado foi distribuído anteriormente a esta ação de alimentos com regulamentação de visitas. Assim, o feito comporta a extinção sem resolução de mérito, pois conforme verificado no Sistema SAJ, encontra-se em tramitação neste juízo processo de reconhecimento e extinção de união estável, envolvendo a mesma questão discutida nestes autos, entre as mesmas partes, repetindo-se o pedido já em curso. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 25) e EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a existência de litispendência. Sem condenação em custas processuais, eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 17). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária nem ao menos foi citada para os termos desta ação, logo, ausente a formação da relação jurídico-processual nos autos. Sem condenação em multa por litigância de má-fé por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Associação Residencial Vale Da Santa Fé x Agentseg Prestação De Serviços De Apoio A Empresa Ltda Me e outros

ID: 321059132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-32.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VALE DA SANTA Fé

Polo Passivo:

AGENTSEG PRESTAçãO DE SERVIçOS DE APOIO A EMPRESA LTDA ME EDUARDO DA CRUZ MARCIA VALERIA LOPES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

NATÃ PARISE SILVA

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KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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DIOGO LIMA GASPAR

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Processo 1001167-32.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Residencial Vale da Santa Fé - Agentseg Prestação de Serviços de Apoio A Empresa Ltda Me - - Eduardo da Cruz - … Processo 1001167-32.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Residencial Vale da Santa Fé - Agentseg Prestação de Serviços de Apoio A Empresa Ltda Me - - Eduardo da Cruz - - Marcia Valeria Lopes da Cruz - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª Instância. O procedimento a ser realizado quando houver necessidade do cumprimento definitivo da sentença, deverá obedecer o Provimento CG nº 16/2016, e do Comunicado CG nº 438/2016, ambos publicados no DJE no dia 04/04/2016, além do comunicado CG nº 1789/2017 qual seja: No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Sob pena de rejeição do incidente, a petição do cumprimento de sentença deverá estar acompanhada da planilha de cálculos atualizada, custas para intimação (se o caso), além de ser obrigatório o cadastro da parte executada e seus procuradores no sistema informatizado (ao invés de clicar apenas na parte exequente, o patrono também deverá selecionar todas as demais partes do processo para cadastrar a parte executada e seus procuradores). Intimo as partes para comprovar o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes (custas iniciais diferidas, custas finais, multas de litigância de má-fé, etc.), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, nada mais sendo requerido, no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), NATÃ PARISE SILVA (OAB 428896/SP), DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), DOUGLAS JONES DOS SANTOS (OAB 376604/SP), KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA (OAB 185663/SP), NATÃ PARISE SILVA (OAB 428896/SP), NATÃ PARISE SILVA (OAB 428896/SP)

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Processo nº 1001167-58.2025.8.26.0390

ID: 305894860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001167-58.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILIA JANE DA COSTA

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Processo 1001167-58.2025.8.26.0390 - Produção Antecipada da Prova - Investigação de Paternidade - J.R.F.E. - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Por se tr… Processo 1001167-58.2025.8.26.0390 - Produção Antecipada da Prova - Investigação de Paternidade - J.R.F.E. - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Por se tratar de direito indisponível envolvendo direitos de menores, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO. Diante da manifestação do(a) autor(a) de fls. 09, defiro prova pericial e testemunhal e, por ora, determino que seja oficiado ao IMESC, solicitando-se a designação de local, data, horário e condições em que as partes deverão comparecer ao exame de DNA, preferencialmente, ou HLA e ABO. CASO SEJA NEGATÓRIA: Vindo a resposta do item acima, intimem-se as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada da parte autora poderá implicar em desistência da prova e a da parte requerida, em renúncia da paternidade atribuída, sem que seja afastada eventual análise de outros elementos de prova, aplicando-se analogicamente a súmula 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.(Súmula 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425)" Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO em cuja folha de rosto deverão constar os dados necessários ao comparecimento das partes (data, hora, local, advertências), podendo ser acompanhado de cópia do ofício do IMESC. As partes deverão levar na data designada RG e CPF original e uma cópia de cada um e a certidão de nascimento do(a) menor também original e uma cópia, este se o caso. Com o recebimento do laudo respectivo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. Ciência ao(à) representante do Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

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I. C. L. x E. L. C. L. A. De F. T. e outros

ID: 303681858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001167-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. C. L.

Polo Passivo:

E. L. C. L. A. DE F. T. T. M. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA JOB

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FELIPE MONTEIRO MELLO

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Processo 1001167-58.2024.8.26.0272 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - I.C.L. - E.L.C.L.A.F.T. - - T.M.M. - Vistos. Folha 269: A Constituição Federal (art. 227) e o E… Processo 1001167-58.2024.8.26.0272 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - I.C.L. - E.L.C.L.A.F.T. - - T.M.M. - Vistos. Folha 269: A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 4º e art. 5º, impõem a proteção integral, priorizando a preservação dos vínculos parentais sempre que não ofereçam risco às crianças. A Lei nº 12.318/2010 (alterando o art. 19 do ECA) estabelece a possibilidade de visita assistida, em ambiente adequado, quando há indícios de risco à integridade física ou emocional da criança. Nos presentes autos, há elementos concretos uso de drogas e abandono que justificam, neste momento, restrições ao contato sem supervisão. Considerando o contido no estudo psicossocial de fls. 62/74 e, ainda, a manifestação favorável do ilustre representante do Ministério Público (fl. 143), ACOLHO a sugestão do Setor Técnico do Juízo, fixando-se as visitas assistidas, de forma provisória, dos genitores às crianças, pelo prazo de 3 (três) meses, com realização em domingos alternados, no horário das 14h00 às 16h00, a serem realizadas na residência indicada pela requerente (avó/guardiã) com início no primeiro final de semana após sua intimação. Diante do decidido acima, INDEFIRO o pedido de fls. 135/138. Quanto ao cumprimento da decisão com imposição de multa diária, trata-se de matéria atinente à fase de execução, que deve ser arguida por meio dos instrumentos processuais próprios. No mais, tratam-se de partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Necessária a dilação probatória. Defiro a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Determino a realização de estudo psicossocial com os genitores no endereço indicado à fl. 140, ficando assinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do trabalho. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se o caso. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA JOB (OAB 143902/SP), FELIPE MONTEIRO MELLO (OAB 460307/SP), FELIPE MONTEIRO MELLO (OAB 460307/SP)

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Processo nº 1001167-57.2023.8.26.0219

ID: 306521105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-57.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001167-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exe… Processo 1001167-57.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente para que seja determinada a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado SILAS DONIZETE DA SILVA, auferidos junto à empresa ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha admitido certa relativização do princípio da impenhorabilidade salarial, tal mitigação se opera apenas em situações excepcionais e quando os rendimentos do devedor excedem substancialmente suas necessidades básicas de subsistência. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento de que a penhora de salário somente é admissível quando este ultrapassa significativamente o valor necessário à manutenção digna do devedor e de sua família, não se justificando a medida quando os rendimentos são módicos ou limitados. No presente caso, verifica-se dos autos que o executado aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, valor que se mostra insuficiente para justificar a relativização da regra da impenhorabilidade, uma vez que tal quantia é destinada precipuamente ao sustento próprio e de sua família, não havendo margem para comprometimento sem prejuízo ao mínimo existencial. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), impõe a preservação de recursos mínimos necessários à subsistência digna do devedor, não podendo o processo executivo servir de instrumento para reduzir o executado à condição de miserabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar e considerando que o valor auferido (inferior a 3 salários mínimos) destina-se à subsistência do devedor e de sua família. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001167-02.2025.8.26.0150

ID: 295900071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-02.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001167-02.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Ramos de Assis - Em vista da declaração e dos documentos apresentados, demonstrando rendimentos inferiores a três s… Processo 1001167-02.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Ramos de Assis - Em vista da declaração e dos documentos apresentados, demonstrando rendimentos inferiores a três salários-mínimos, e da ausência de elementos que, por ora, evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício; defiro ao requerente o benefício da gratuidade da justiça. Defiro, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, na forma do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e o risco da demora, ante o iminente perigo de dano irreversível. No presente caso, contudo, a concessão da tutela é de rigor, uma vez que ainda que o autor, hipoteticamente, tenha contratado os serviços ou se afiliado, não deseja manter o vínculo, não podendo, pois, ser compelido a se manter associado. Portanto, defiro a tutela de urgência para que cessem os descontos associativos da requerida no benefício previdenciário do requerente, no prazo de 5 dias. Quanto ao pedido de bloqueio cautelar de valores, a medida se mostra prematura e não tem amparo legal por agora, diante da ausência de qualquer indício de dilapidação ou ocultação patrimonial por parte da requerida. Cite-se e intime-se, com celeridade. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como ofício, dispensada a impressão pela Serventia, devendo comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 15 dias. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1078870-62.2025.8.26.0100

ID: 295945715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078870-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1078870-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Alves da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração de fls. 16 foi assinada por meio da plataforma ZapSign. Co… Processo 1078870-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osvaldo Alves da Silva - Vistos. 1. Verifica-se que a procuração de fls. 16 foi assinada por meio da plataforma ZapSign. Com efeito, conforme asseverado por diversas vezes por este E. Tribunal de Justiça Bandeirante, a empresa ZapSign não integra o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação de modo a pairar dúvida, portanto, acerca da autenticidade da assinatura. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de procuração válida devido à assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign - Elemento extrínseco de admissibilidade - Procuração apresentada assinada pela plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil - Defeito na representação processual - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001167-54.2023.8.26.0511; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025 grifo nosso). Dessa forma, tendo-se em vista estar-se diante de um vício sanável, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos de procuração validamente assinada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC). 2. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade (pessoa física), bem como cópia das faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito de sua titularidade. Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). A ausência de quaisquer dos documentos acima elencados implicará indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Destaque-se a petição deverá ser protocolizada sob o código 9987, visando aumentar a celeridade processual. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001167-35.2025.8.26.0042

ID: 319700812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-35.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001167-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseg… Processo 1001167-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa Aparecida Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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