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Processo nº 1001167-58.2024.8.26.0272

ID: 302587929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001167-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-58.2024.8.26.0272 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - I.C.L. - Vistos. Folha 269: A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolesc… Processo 1001167-58.2024.8.26.0272 - Guarda c/c destituição do poder familiar - Tutela de Urgência - I.C.L. - Vistos. Folha 269: A Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 4º e art. 5º, impõem a proteção integral, priorizando a preservação dos vínculos parentais sempre que não ofereçam risco às crianças. A Lei nº 12.318/2010 (alterando o art. 19 do ECA) estabelece a possibilidade de visita assistida, em ambiente adequado, quando há indícios de risco à integridade física ou emocional da criança. Nos presentes autos, há elementos concretos uso de drogas e abandono que justificam, neste momento, restrições ao contato sem supervisão. Considerando o contido no estudo psicossocial de fls. 62/74 e, ainda, a manifestação favorável do ilustre representante do Ministério Público (fl. 143), ACOLHO a sugestão do Setor Técnico do Juízo, fixando-se as visitas assistidas, de forma provisória, dos genitores às crianças, pelo prazo de 3 (três) meses, com realização em domingos alternados, no horário das 14h00 às 16h00, a serem realizadas na residência indicada pela requerente (avó/guardiã) com início no primeiro final de semana após sua intimação. Diante do decidido acima, INDEFIRO o pedido de fls. 135/138. Quanto ao cumprimento da decisão com imposição de multa diária, trata-se de matéria atinente à fase de execução, que deve ser arguida por meio dos instrumentos processuais próprios. No mais, tratam-se de partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades para se sanar. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Necessária a dilação probatória. Defiro a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Determino a realização de estudo psicossocial com os genitores no endereço indicado à fl. 140, ficando assinado o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do trabalho. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se o caso. Intime-se. - ADV: PAULA REGINA JOB (OAB 143902/SP)

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Jheiny Garcia Martins x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 306218540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001652-51.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JHEINY GARCIA MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001652-51.2025.8.26.0010 (processo principal 1001167-34.2025.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jheiny Garcia Martins - Amil Assistência Médic… Processo 0001652-51.2025.8.26.0010 (processo principal 1001167-34.2025.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jheiny Garcia Martins - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão que foi proferida em sede de agravo de instrumento nº 2102796-64.2025.8.26.0000. Note-se que o referido acórdão (fls. 5/7) deferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a Parte Ré/Executada a autorizar e custear as cirurgias reparadoras da Parte Autora/Exequente indicadas no laudo médico, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Contudo, neste cumprimento provisório da decisão a Parte Autora/Exequente pretende a intimação da Parte Ré/Executada para que comprove a autorização para fornecimento de sessões de fisioterapia pós operatória, malhas, cintas, sutiã cirúrgico, meias anti trombo, entre outros itens pós-operatórios. Deste modo, com o fito de promover a execução da decisão de acordo com o título judicial, no prazo de 15 dias providencie a Parte Autora/Exequente a juntada da cópia das suas razões recursais para que seja possível a análise da extensão e abrangência do v. acórdão exequendo em relação aos insumos e atendimentos pós operatórios ora perseguidos. No mesmo prazo, esclareça a Parte Autora a expressão "entre outros", devendo indicar expressamente todos os itens que são objetos da presente execução provisória. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 199305/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Angela Regina Gentil De Figueiredo Silva x Condominio Edificio Cabo San Roque

ID: 309592980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-74.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA GENTIL DE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CABO SAN ROQUE

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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PABLO CARVALHO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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JANETE FLAUZINO CHAIM

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ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

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Processo 1001167-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Angela Regina Gentil de Figueiredo Silva - Condominio Edificio Cabo San Roque - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as pr… Processo 1001167-74.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Angela Regina Gentil de Figueiredo Silva - Condominio Edificio Cabo San Roque - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), JANETE FLAUZINO CHAIM (OAB 377656/SP)

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M. R. Da S. M. x B. B. S. A.

ID: 294720827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-49.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001167-49.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.S.M. - B. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de fo… Processo 1001167-49.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.S.M. - B. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Sonia Silva Ramos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311418384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-86.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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KAREN LESSA

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JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

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GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo 1001167-86.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Silva Ramos - Banco Mercantil do Brasil S/A - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º,… Processo 1001167-86.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sonia Silva Ramos - Banco Mercantil do Brasil S/A - DO PROCEDIMENTO Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Intimem-se. - ADV: JORLANIAH VIEIRA RIBRAS (OAB 179002/MG), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), KAREN LESSA (OAB 366525/SP), GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 361665/SP)

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Jheiny Garcia Martins x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 315666643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-34.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHEINY GARCIA MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1001167-34.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jheiny Garcia Martins - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES … Processo 1001167-34.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jheiny Garcia Martins - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito para condenar a Parte Requerida na (i) obrigação de fazer consistente na cobertura dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador pleitados pela Parte Autora na petição inicial, bem como (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor deverá ser acrescido de atualização monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, a partir da publicação desta sentença, e com juros moratórios de 1% ao mês, contados da negativa indevida de cobertura. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a Parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1001167-77.2025.8.26.0416

ID: 315835190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001167-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILDO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE MOURA CORDEIRO

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Processo 1001167-77.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Aildo Rodrigues Barbosa - Vistos. Em exame perfunctório, não vislumbro a plausibilidade do direito da embargante… Processo 1001167-77.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Aildo Rodrigues Barbosa - Vistos. Em exame perfunctório, não vislumbro a plausibilidade do direito da embargante, eis que não restou suficientemente provada a posse e a propriedade da embargante. Ademais, a inclusão de bloqueio de transferência através do Sistema Renajud não prejudica a posse e o uso do veículo pela embargante ou eventual licenciamento, além de que, por força desta decisão, a execução principal será parcialmente suspensa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para liberação do bloqueio Renajud para permitir a transferência do veículo. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Certifique-se a interposição dos embargos nos autos principais, e determino a suspensão de atos executórios, em relação ao veículo objeto dos embargos. CITE-SE o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 679 do CPC), com as cominações legais. A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, § 3º do CPC). Se necessário, proceda-se o cadastro do Patrono do(s) embargado(s) nestes autos. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Int. - ADV: EDSON DE MOURA CORDEIRO (OAB 341471/SP)

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Aildo Rodrigues Barbosa x Alicio De Araujo

ID: 317193523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001167-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILDO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

ALICIO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

EDSON DE MOURA CORDEIRO

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ADRIANO DA SILVA

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Processo 1001167-77.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Aildo Rodrigues Barbosa - Alicio de Araujo - Vistos. Em exame perfunctório, não vislumbro a plausibilidade do … Processo 1001167-77.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Excesso de Penhora - Aildo Rodrigues Barbosa - Alicio de Araujo - Vistos. Em exame perfunctório, não vislumbro a plausibilidade do direito da embargante, eis que não restou suficientemente provada a posse e a propriedade da embargante. Ademais, a inclusão de bloqueio de transferência através do Sistema Renajud não prejudica a posse e o uso do veículo pela embargante ou eventual licenciamento, além de que, por força desta decisão, a execução principal será parcialmente suspensa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para liberação do bloqueio Renajud para permitir a transferência do veículo. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Certifique-se a interposição dos embargos nos autos principais, e determino a suspensão de atos executórios, em relação ao veículo objeto dos embargos. CITE-SE o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 679 do CPC), com as cominações legais. A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, § 3º do CPC). Se necessário, proceda-se o cadastro do Patrono do(s) embargado(s) nestes autos. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Int. - ADV: EDSON DE MOURA CORDEIRO (OAB 341471/SP), ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Jéssica Pereira Nani Menegatti Da Silva x Escola Britanica De Artes Criativas Ltda, Na Pessoa De Seu Presidente Lucas Victolo Pereira e outros

ID: 317743945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-71.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA PEREIRA NANI MENEGATTI DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA LIA TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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DANIELLE CASTRO EBRAM

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CAIO CESAR ZAMPRONIO

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Processo 1001167-71.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Pereira Nani Menegatti da Silva - Escola Britanica de Artes Criat… Processo 1001167-71.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Pereira Nani Menegatti da Silva - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - - Lia Tecnologia e Serviços Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso contrário, em 48 horas, deverá a parte requerente recolher as custas e o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), DANIELLE CASTRO EBRAM (OAB 458229/SP), CAIO CESAR ZAMPRONIO (OAB 365389/SP)

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Processo nº 1000463-10.2025.8.26.0531

ID: 276873141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000463-10.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP) Processo 1000463-10.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. C. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos cumulada com Reg… ADV: Cinthia Fernanda Gagliardi (OAB 143109/SP) Processo 1000463-10.2025.8.26.0531 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. M. C. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por M.M.C.S., em face de M.A.S.d.O., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora A.V.d.O., buscando a procedência da ação nos termos requeridos na petição inicial. Conforme informado no despacho de fl. 17 (fls. 38/39), o Sistema SAJ indicou a existência de outro processo de Reconhecimento de Dissolução de União Estável cumulado com Alimentos, Guarda e Visita (Processo nº 1001167-57.2024.8.26.0531), proposto pela requerida em desfavor do requerente, no qual, já está sendo discutidos a fixação do regime de visitas, bem como a fixação de alimentos, tendo, inclusive, já fixado os alimentos provisórios em favor da filha do casal. Destaco que o processo acima citado foi distribuído anteriormente a esta ação de alimentos com regulamentação de visitas. Assim, o feito comporta a extinção sem resolução de mérito, pois conforme verificado no Sistema SAJ, encontra-se em tramitação neste juízo processo de reconhecimento e extinção de união estável, envolvendo a mesma questão discutida nestes autos, entre as mesmas partes, repetindo-se o pedido já em curso. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público (fl. 25) e EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a existência de litispendência. Sem condenação em custas processuais, eis que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 17). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária nem ao menos foi citada para os termos desta ação, logo, ausente a formação da relação jurídico-processual nos autos. Sem condenação em multa por litigância de má-fé por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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