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Processo nº 1001206-06.2025.8.26.0471

ID: 304292694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001206-06.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-06.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ajuizou a presente ação d… Processo 1001206-06.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ajuizou a presente ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em face de JUCENIL CALDANA, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004, narrando que, em 11.12.2023, as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, gravando-se com referido ônus o veículo HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500MR031040, ano de fabricação/modelo 2021, cor preta, placa EZX7J08. Ocorre que o réu se tornou inadimplente, deixando de pagar as parcelas vencidas a partir de 10.03.2025. Assim, requereu, a título liminar, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, consolidando-se a posse e a propriedade em seu favor. Juntou documentos (fls. 05/58). A inicial foi recebida, deferiu-se a a liminar de busca e apreensão, bem como determinou a citação da parte ré (fls. 59/60). Sobreveio pedido de desistência da ação (fl. 72). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a manifestação do autor a fl. 72, antes mesmo da citação do réu, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por consequência, proceda-se o cancelamento de eventual restrição judicial através do sistema RENAJUD que tenha sido inserida no prontuário do veículo objeto da presente ação, por determinação deste juízo, bem como seja determinado ao oficial de justiça a imediata devolução do mandado sem cumprimento, caso já tenha sido expedido. Custas pela parte autora. Sem honorários, pois sequer houve a citação. Inexiste interesse recursal. Anote-se o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001206-69.2025.8.26.0450

ID: 302324942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-69.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-69.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - F.P.C. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1001206-69.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - F.P.C. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Processo nº 1001206-69.2025.8.26.0450

ID: 302325750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-69.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-69.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - F.P.C. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1001206-69.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - F.P.C. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Processo nº 1001206-80.2025.8.26.0996

ID: 301846212

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001206-80.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PICCOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-80.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Marcos Roberto Piccoli - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para ou… Processo 1001206-80.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Marcos Roberto Piccoli - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Marcos Roberto Piccoli, MTR: 1017419, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA (OAB 362495/SP)

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Processo nº 1001206-62.2025.8.26.0129

ID: 298382312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-62.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS FRITOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua repres… Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)

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Processo nº 1001206-62.2025.8.26.0129

ID: 298381594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-62.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS FRITOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua repres… Processo 1001206-62.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcio Martins Fritoli - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)

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Processo nº 1001206-24.2024.8.26.0638

ID: 295223927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-24.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL J. A. ALIMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ

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Processo 1001206-24.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J. A. Alimentos Ltda-me - Vistos. Conforme documento de fls. 110, a empresa exequente está INAPTA … Processo 1001206-24.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J. A. Alimentos Ltda-me - Vistos. Conforme documento de fls. 110, a empresa exequente está INAPTA perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Dessa forma, nos termos artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). Assim, a empresa exequente não poderá ser parte perante o Juízo Especial Cível. Isto posto, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIAL J. A. ALIMENTOS LTDA-ME contra ADRIANA DA SILVA SOUZA, qualificados nos autos, sem resolução de mérito, nos termos art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o bloqueio realizado no Sisbajud de fls. 102, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada. Nos termos do Comunicado Conjunto número CC 749/2019, encontra-se disponível para este Juízo o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017. Assim, para expedição do mandado de levantamento da importância depositada às fls. 102, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http:www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Apresentado o formulário, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da executada. Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB 448556/SP)

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Processo nº 0000411-04.2025.8.26.0346

ID: 296009622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-04.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

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Processo 0000411-04.2025.8.26.0346 (processo principal 1001206-27.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - V.B.O. - Dessa forma, DISPENSO o exequente do adiantamento da taxa ju… Processo 0000411-04.2025.8.26.0346 (processo principal 1001206-27.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - V.B.O. - Dessa forma, DISPENSO o exequente do adiantamento da taxa judiciária, contudo, deverão ser recolhidas as despesas necessárias ao longo do processo. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR (OAB 410011/SP)

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Processo nº 1001206-55.2025.8.26.0390

ID: 310871212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001206-55.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE MORAIS ANGELICA APARECIDA DE MORAIS CARLA MARIA DE ALMEIDA DE MORAIS SILVIA DAURA DE ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ROQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-55.2025.8.26.0390 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Daura de Almeida Moraes - Aline Aparecida de Morais - - Angelica Aparecida de Morais - - Carla Maria de Alme… Processo 1001206-55.2025.8.26.0390 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Silvia Daura de Almeida Moraes - Aline Aparecida de Morais - - Angelica Aparecida de Morais - - Carla Maria de Almeida de Morais - Vistos. Conforme declinado na certidão de óbito (fls. 10), o autor da herança teve seu último domicílio na cidade de Novo Horizonte-SP Tendo em vista que o último domicilio do de cujus era a Comarca de Novo Horizonte-SP que este é o critério para fixação da competência, de acordo com a legislação vigente (art. 1796 do atual Código Civil e artigo 48, caput do C.P.C.), o Juízo competente para processar o presente feito é o do domicilio do autor da herança. Trata-se de competência absoluta, pois a determinação do foro competente para o processamento do inventario é do interesse não só dos herdeiros do de cujus,mas também de eventuais credores que têm domicílio do autor da herança o endereço certo para buscar informações sobre os bens deixados. Flexibilizar a regra permitiria, inclusive, a propositura de inventários em diferentes comarcas, ou mesmo Estados, gerando insegurança jurídica e, eventualmente, decisões conflitantes. Neste sentido podem ser citados os seguintes julgados: COMPETÊNCIA - Inventário Foro do domicílio do de cujus Hipótese de competência absoluta Art. 96 do CPC Recurso provido. MINISTÉRIO PÚBLICO Incompetência do Juízo do inventário Legitimidade para recorrer, já que se cuida de fazer prevalecer disposição de ordem pública da lei civil Recurso provido. COMPETÊNCIA Inventário Exceção declinatória de foro Desnecessidade por se tratar de competência absoluta Recurso provido (TJTJESP 100/278) COMPETÊNCIA Inventário Foro do domicílio do de cujus Hipótese de competência absoluta artigos 96 do Código de Processo Civil e 1.578 do Código Civil Recurso provido (RTTJESP 110/260). Assim, superado o prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a Comarca de Novo Horizonte-SP, com nossas homenagens. Intime-se. - - ADV: ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP), ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP), ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP), ADRIANO ROQUE RIBEIRO (OAB 331191/SP)

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Marcia Venancio Neri x Banco Bmg S/A.

ID: 293343459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-95.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VENANCIO NERI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001206-95.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Venancio Neri - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistê… Processo 1001206-95.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Venancio Neri - Banco BMG S/A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos; b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados na forma da fundamentação supra, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual; e c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362) e com juros moratórios a contar desde o evento danoso (primeiro desconto indevido). Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na forma da fundamentação fica admitida a compensação. Transitada esta em julgado, no caso de ser dado início ao Cumprimento de Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. P. I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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