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"1001364-09.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 48 de 54

Processo nº 1001364-94.2025.8.26.0654

ID: 310959626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-94.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-94.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, po… Processo 1001364-94.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:marca/modelo RENAULT/SANDERO TECHRUN HI-F, Gasolina, placa OWM0I58, chassi 93YBSR7RHEJ982018 ano/modelo 2013/2013, cor PRATA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001364-85.2025.8.26.0366

ID: 314371092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001364-85.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-85.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à … Processo 1001364-85.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: PALIO 1.0/ TROFEO 1./FIAT, espécie automóvel, placa DWG0H95, chassi 9BD17106G85271576, Renavam 971828997, fabricado em 2008, modelo 2008, cor azul. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Paulo Gardenal Teles

ID: 322248943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-39.2022.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PAULO GARDENAL TELES

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELINE SANCHEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-39.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Paulo Gardenal Teles - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: DEFIRO.… Processo 1001364-39.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Paulo Gardenal Teles - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Deixo de determinar a ordem reiterada, tendo em vista o valor recolhido. Executados abaixo: Paulo Gardenal Teles Valor atualizado: R$ 709.131,40. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada para, querendo, ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Heveline Sanchez Marques (OAB 286169/SP) - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), HEVELINE SANCHEZ MARQUES (OAB 286169/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Paulo Gardenal Teles

ID: 322248944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001364-39.2022.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

PAULO GARDENAL TELES

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELINE SANCHEZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-39.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Paulo Gardenal Teles - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: DEFIRO.… Processo 1001364-39.2022.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Paulo Gardenal Teles - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Deixo de determinar a ordem reiterada, tendo em vista o valor recolhido. Executados abaixo: Paulo Gardenal Teles Valor atualizado: R$ 709.131,40. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada para, querendo, ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Heveline Sanchez Marques (OAB 286169/SP) - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), HEVELINE SANCHEZ MARQUES (OAB 286169/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1001364-20.2025.8.26.0129

ID: 324151438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-20.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA PINTO ZANCHETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-20.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Teresa Cristina Pinto Zanchetta - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Teresa C… Processo 1001364-20.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Teresa Cristina Pinto Zanchetta - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Teresa Cristina Pinto Zanchetta em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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H. D. F. De I. De A. E A. A. P. E. D. L. e outros x A. S. O.

ID: 326408297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001364-90.2022.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. D. F. DE I. DE A. E A. A. P. E. D. L. U. DE S. C. DE T. M.

Polo Passivo:

A. S. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERSOSIMO NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUÑÉ SCHAEPPI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-90.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001364-90.2022.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: U. de S. - C. de T. M. - Apelante: H. D. F. de I. de A. e A. A. P. E. D. LTDA - Apelado: A. S. O. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AO AUTOR, ACOMETIDO DE SÍNDROME DE WEST, EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E (II) A LEGITIMIDADE DA EMPRESA HOME DOCTOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA COMPOR O POLO PASSIVO É CLARA, POIS AMBAS INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 608 DO STJ. A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE COBERTURA AO TRATAMENTO DOMICILIAR INTENSIVO AO AUTOR É INQUESTIONÁVEL, SENDO A ESCOLHA DO TRATAMENTO FEITA PELO CORPO CLÍNICO, NÃO PELO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA PARA HOME CARE, CLÁUSULA DE EXCLUSÃO É ABUSIVA. 2. TRATAMENTO HOME CARE DEVE SER PRESTADO CONFORME DETERMINAÇÃO MÉDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Renata Sampaio Suñé Schaeppi (OAB: 22400/BA) - Mariana Cersosimo Nunes (OAB: 38540/BA) - Felippe dos Santos Oliveira (OAB: 340045/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001364-59.2025.8.26.0407

ID: 278642300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEE JEFFERSON ROBERTO B G DE B V B DE O LEITE

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ADV: Lee Jefferson Roberto B G de B V B de O Leite (OAB 161515/SP) Processo 1001364-59.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. P. - Vistos. Para a concessão da tutela provisória, … ADV: Lee Jefferson Roberto B G de B V B de O Leite (OAB 161515/SP) Processo 1001364-59.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. D. P. - Vistos. Para a concessão da tutela provisória, faz-se necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 0300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. No caso em tela, o autor pleiteia a remoção de fios soltos em postes de energia elétrica, sob a fundamento de que representam risco à segurança pública. Entretanto, ele não especifica os locais onde os referidos fios estão situados, limitando-se a formular pedido genérico, o que dificulta a análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e da adequação da medida. Ademais, a obrigação deve ser devidamente aferida sob o crivo do contraditório, haja vista a possível legitimidade de outros fornecedores de serviços para o seu cumprimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Remova-se a tarja indicadora de urgência. Cite-se para contestação no prazo 15 dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Processo nº 0004372-65.2024.8.26.0126

ID: 278257646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004372-65.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

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ADV: Alejandro da Silva França (OAB 499580/SP) Processo 0004372-65.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. R. D. S. D. S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob … ADV: Alejandro da Silva França (OAB 499580/SP) Processo 0004372-65.2024.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: J. R. D. S. D. S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob o rito de penhora, no qual o exequente busca o recebimento de valores referentes ao cartão vale-alimentação que, segundo acordo homologado judicialmente no processo de divórcio consensual nº 1001364-63.2024.8.26.0126 (fls. 14/22), deveria ser entregue mensalmente pelo executado à representante legal do menor. O executado foi devidamente intimado (fls. 54) e apresentou impugnação (fls. 59/60), alegando que entregou o cartão vale-alimentação à genitora da representante legal do exequente (avó materna da criança), juntando documentos para comprovar a utilização do cartão (fls. 65/70, 89/90). A parte exequente manifestou-se às fls. 76/78, sustentando que o cartão nunca foi entregue diretamente à genitora do menor, conforme previsto na cláusula do acordo, tendo sido entregue à avó materna, que jamais repassou os valores ou entregou o cartão à mãe da criança, o que configuraria descumprimento da obrigação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação apresentada pelo executado (fls. 95/96), por entender que não houve comprovação do cumprimento da obrigação de entrega do cartão à representante legal do menor, nem demonstração de que os valores foram revertidos em benefício da criança. É o relatório. DECIDO. A cláusula 5.j do acordo homologado judicialmente (fls. 16) estabelece expressamente que "o Divorciando disporá do Cartão Vale-alimentação fornecido pela empresa empregadora em favor do filho entregando-o à Divorcianda para administração do mesmo." Pela análise dos documentos juntados, verifica-se que o executado não cumpriu integralmente a obrigação assumida, uma vez que não entregou o cartão diretamente à representante legal do menor, conforme pactuado, mas sim à avó materna da criança. Ainda que se possa admitir a boa-fé do executado, como apontado pelo Ministério Público (fls. 82/83 e 95/96), os documentos apresentados às fls. 89/90 não são suficientes para comprovar que os valores foram efetivamente utilizados em benefício da criança, pois não especificam a natureza dos gastos realizados. Aplica-se ao caso, portanto, o princípio segundo o qual "quem paga mal, paga duas vezes", não se podendo considerar adimplida a obrigação quando realizada de forma diversa da pactuada, especialmente tratando-se de verba alimentar destinada a menor. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. Considerando que o débito não foi quitado no prazo legal, sobre o valor do débito deverá incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários acima fixados. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora via sistema SISBAJUD. Int.

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Processo nº 1001364-57.2025.8.26.0634

ID: 320983503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1001364-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, qu… Processo 1001364-57.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alexandro da Silva Simoes - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1001364-29.2025.8.26.0417

ID: 323375055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-29.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. B. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SUZUKI SERRA

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Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 1001364-29.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.P.B.L. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com requerimento de tutela proposta por Dirce Pedroso Barros de Lourenzi em face do Mapfre Vida S/A, qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que possui conta bancária na instituição financeira Banco Bradesco. Que percebeu descontos no valor de R$63,89 realizado pela requerida em sua conta bancária que desconhece a origem e não contratou nenhum seguro com a requerida. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado à requerido a suspensão dos descontos e cobrança denominado PAGTO COBRANÇA MAPFRE SEGUROS, sob pena de multa e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.15/18. Intimada, a autora prestou esclarecimentos e juntou documentos às fls. 24/26. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor das parcelas do contrato estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato denominado PAGTO COBRANÇA MAPFRE SEGUROS em nome de Dirce Pedroso Barros de Lourenzi , RG: 209025086, CPF: 11761211897, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: RICARDO SUZUKI SERRA (OAB 212828/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001364-09.2023.5.02.0614" – Página 48 de 54

Processo nº 1001364-94.2025.8.26.0654

Processo nº 1001364-85.2025.8.26.0366

Banco Do Brasil Sa x Paulo Gardenal Teles

Banco Do Brasil Sa x Paulo Gardenal Teles

Processo nº 1001364-20.2025.8.26.0129

H. D. F. De I. De A. E A. A. P. E. D. L. e outros x A. S. O.

Processo nº 1001364-59.2025.8.26.0407

Processo nº 0004372-65.2024.8.26.0126

Processo nº 1001364-57.2025.8.26.0634

Processo nº 1001364-29.2025.8.26.0417