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Processo nº 1001427-09.2022.8.26.0369

ID: 291605389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-09.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-09.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo credor, de … Processo 1001427-09.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo credor, de arresto on-line, pela ferramenta SISBAJUD, visando angariar bens passíveis de constrição, argumentando que tentadas várias formas de citar o executado, no curso da causa, restaram infrutíferas. Decido. Com efeito, o artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Portanto, o arresto é medida que tem por escopo preservar bens suficientes para garantir a realização do direito de crédito, afastando, destarte, o risco de dilapidação do patrimônio antes da constrição. Tem-se, assim, que o arresto é o ato processual seguinte à citação frustrada do executado. Assenta-se, ainda, que o artigo 835 do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial para a penhora, coloca o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, em primeiro lugar. No caso vertente, denota se que foram realizadas inúmeras tentativas em citar o executado, não obtendo-se êxito (vide fls. 89, 188 e 234). Além disso, foram realizadas pesquisas de endereços, resultando as diligências negativas. Nota-se, ainda, que o feito tramita desde 2022 e até o presente momento não há nenhuma solução satisfativa ao exequente. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Arresto executivo. Indeferimento em Primeiro Grau. Desacerto. Art. 830 do CPC. Medida que tem por escopo garantir a satisfação da execução. Frustrada a tentativa de localização do executado, afigura-se admissível o arresto de seus bens, sem necessidade de esgotamento de todas as vidas. Inteligência dos artigos 830 e 854 do CPC. Precedentes. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031978-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Por estas razões, excepcionalmente, o pedido comporta acolhida. Assim, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado SISBAJUD visando encontrar valores passíveis de penhora. Antes, contudo, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa de pesquisa. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada supra qualificada, até o valor indicado na execução. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Luiz Carlos Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 315062477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-38.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Luiz Carlos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE A TAXA ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERE-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). O CONTRATO OBSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% AO MÊS, CONFORME PERMITIDO PELA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º E §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002853-19.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027890-31.2023.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-52.2024.8.26.0405, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001427-76.2025.8.26.0539

ID: 276968263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-76.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001427-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001427-76.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 5.064,28 (cinco mil, sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Emerson Melhado Sanches e outros x Adriana Mara Da Silva e outros

ID: 314301280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-50.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MELHADO SANCHES PATRICIA REGINA PAES GOMES

Polo Passivo:

ADRIANA MARA DA SILVA ELIZABETE INGRACIA DA SILVA JOAO PEDRO DA SILVA JULIO CESAR DA SILVA LUIS ANTONIO DA SILVA MARIA DE LURDES DA SILVA MARIA EMILIA DA SILVA MARIA INGRACIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE

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EMERSON MELHADO SANCHES

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Processo 0000560-50.2025.8.26.0491 (processo principal 1001427-31.2022.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000560-50.2025.8.26.0491 (processo principal 1001427-31.2022.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Emerson Melhado Sanches - - Patricia Regina Paes Gomes - Elizabete Ingracia da Silva - - Joao Pedro da Silva - - Maria de Lurdes da Silva - - Maria Emilia da Silva - - Maria Ingracia da Silva - - Adriana Mara da Silva - - Julio Cesar da Silva - - Luis Antonio da Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), EMERSON MELHADO SANCHES (OAB 111414/SP), EMERSON MELHADO SANCHES (OAB 111414/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP)

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Processo nº 1001427-98.2025.8.26.0079

ID: 277987103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001427-98.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALCINéIA MARIA SANTINHO CASSETTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAY MARTINS CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anay Martins Castanheira (OAB 148990/SP) Processo 1001427-98.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valcinéia Maria Santinho Cassettari - Vistos. Consoante… ADV: Anay Martins Castanheira (OAB 148990/SP) Processo 1001427-98.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valcinéia Maria Santinho Cassettari - Vistos. Consoante artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", cuja competência é absoluta (art. 2º, § 4º). Desse modo, o valor da causa no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi eleito como fator de competência absoluta. Logo, não se admite pedido ilíquido ou mesmo resultante de mera estimativa da parte autora, pois ele deverá estar tanto próximo quanto possível do efetivo resultado financeiro pretendido. Acerca da importância do valor da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ensina a mais autorizada doutrina: A matéria pertinente ao valor da causa assume, em nossa sistemática normativa instrumental vigente, papel importantíssimo, a começar pela petição inicial, na qual figura como um de seus elementos indispensáveis, além das várias implicações de ordem pública e consequências práticas, tendo-se em consideração que estabelece o tipo de procedimento adequado; fixa as competências originária e recursal, serve de base para cálculo e depósito de custas processuais; é parâmetro, em algumas hipóteses para a fixação de honorários advocatícios (no caso de sucumbência em segunda instância) (...) Assim, o valor de uma causa há de ser determinado com base na demanda, vista em si mesma, por intermédio de seu objeto (mediato ou imediato) e causa de pedir (remota e próxima), motivo pelo qual a sua fixação dentro dos limites estabelecidos do caput do art. 2º da Lei 12.153/2009, assim também devem ser compreendidos e observados no momento do ajuizamento da causa. (FIGUEIRA, Joel Dias, Juizados Especiais da Fazenda Pública, 2ª edição, RT, p. 161/163) - Destaquei. Tratando-se de servidor público questionando verbas salariais, deverá ser observado o parágrafo segundo do art. 2º da Lei 12.153/09, verbis: Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido nocaputdeste artigo. Desta feita, a fim de verificar a possibilidade de prosseguimento do feito no rito da Lei nº 12.153/09, a parte autora deverá emendar a inicial apresentando pedido condenatório certo, observando o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, se o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial ( art. 321, parágrafo único, do CPC). Deverá, ainda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos demonstrativos de pagamento referentes a todo o período não prescrito. Int.

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Processo nº 1001427-87.2025.8.26.0115

ID: 276878055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001427-87.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001427-87.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela noti… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001427-87.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 34/36), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Elizangela Maria Dos Santos De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 326408338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-71.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARIA DOS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-71.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-71.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apda: Elizangela Maria dos Santos de Lima - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento aos recursos, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE IMÓVEL RECEBIDO PARA FINS DE MORADIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA; (III) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO; E (IV) SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA OBEDECEU AOS REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É RECONHECIDA, POIS ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS É CONFIRMADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO TÉCNICO E A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSIDERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, A INTENSIDADE DO DANO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. CORRETA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, POIS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 4º andar

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Alex Sandro Barbosa De Oliveira x Michael Sergio Di Sacco e outros

ID: 329649652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-16.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MICHAEL SERGIO DI SACCO RAFAELA DIAS GONçALVES

Intimação

Advogados:

RAFAELA DIAS GONÇALVES

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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Processo 1001427-16.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alex Sandro Barbosa de Oliveira - Rafaela Dias Gonçalves - - Michael Sergio Di Sacco e outro - Ante o exposto: 1) JULGO … Processo 1001427-16.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Alex Sandro Barbosa de Oliveira - Rafaela Dias Gonçalves - - Michael Sergio Di Sacco e outro - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos requeridos RAFAELA DIAS GONÇALVES e MICHAEL SERGIO DI SACCO, por ilegitimidade passiva. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona dos réus excluídos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade da verba fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (art. 98, §3º, CPC). 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré PATRÍCIA LEITE DE BRITO a pagar ao autor, ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA, o valor de R$25.680,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta reais). O referido valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da celebração do negócio (18 de agosto de 2023, conforme fls. 119) e acrescido de juros a contar da citação. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e a ré Patrícia (o autor decaiu de parte do valor pleiteado), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. Condeno a ré Patrícia a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Deixo de condenar o autor a pagar honorários à ré Patrícia, uma vez que essa não compareceu aos autos, não tendo constituído advogado para defendê-la. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar a gratuidade da justiça deferida ao autor. Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), RAFAELA DIAS GONÇALVES (OAB 478362/SP), RAFAELA DIAS GONÇALVES (OAB 478362/SP)

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Valdenira Fernanda Bueno Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 330572629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-13.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA FERNANDA BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1001427-13.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdenira Fernanda Bueno da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Fls. 106/7: indefiro o pedido de reconsidera… Processo 1001427-13.2024.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdenira Fernanda Bueno da Silva - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Fls. 106/7: indefiro o pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Com efeito, o réu deixou de cumprir o prazo legal de cinco dias que lhe fora assinado para o fornecimento dos dados de contato necessários à realização da audiência de conciliação na modalidade virtual (fls. 44). Sua omissão comprometeu a regular realização do ato processual, frustrando a tentativa de composição amigável do litígio e até mesmo prejudicando a adequada gestão da pauta judicial, que poderia ter sido destinada a outros feitos em condições de prosseguir na via conciliatória. O argumento de que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação não exime o réu do cumprimento da determinação judicial. A designação da audiência conciliatória e a respectiva determinação para fornecimento dos dados de contato são atos processuais que devem ser cumpridos independentemente da posição manifestada pela parte contrária, uma vez que ao Juízo competem a condução do processo e a tentativa de composição amigável entre as partes. Ademais, o eventual desinteresse da parte autora não era conhecido pelo réu no momento em que deveria ter cumprido a determinação judicial, não podendo servir como justificativa para o descumprimento do comando judicial. A responsabilidade das partes pelo adequado andamento do processo inclui a observância tempestiva das determinações judiciais, sobretudo quando voltadas à efetivação de métodos autocompositivos. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, é dever de todos os sujeitos do processo cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, solução de mérito justa e efetiva. A ausência de colaboração nesse contexto implica desrespeito aos deveres processuais e justifica a aplicação da penalidade imposta. O art. 77, IV, do Código de Processo Civil estabelece que constitui ato atentatório à dignidade da Justiça não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, o que autoriza a imposição de multa de até vinte por cento do valor da causa. No caso dos autos, a multa aplicada (R$ 443,00, correspondente a 2% do valor da causa) encontra-se dentro dos parâmetros legais e em patamar adequado à gravidade da conduta. Portanto, não havendo fundada justificativa para o descumprimento da determinação judicial, e considerando que a multa aplicada observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mantenho a decisão recorrida. Intime-se para recolhimento da multa em cinco dias, se ainda não paga. Certificado o eventual decurso in albis do prazo reservado às vias impugnativas à presente decisão, tornem conclusos os autos. Int. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Processo nº 1001427-46.2024.8.26.0431

ID: 330950661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001427-46.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ELETRôNICOS ROUTE 66 LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1001427-46.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. Mediante a apresentação da planilha atualizada do débito e d… Processo 1001427-46.2024.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora de Eletrônicos Route 66 Ltda. - Vistos. Mediante a apresentação da planilha atualizada do débito e do recolhimento da respectiva taxa de pesquisa: 1) Defiro pesquisa via sistema ONR e CENSEC. Infrutífera a tentativa de localização bens, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora. No silêncio, suspendo o curso da execução com base no artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 01 ano, anotando-se a movimentação 61613. Transcorrido o prazo anual sem manifestação, determino o arquivamento provisório do feito. Ressalte-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento, após o recolhimento da taxa, caso a parte demonstrar que foram localizados o executado ou bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §3º do CPC. 2) Quanto ao pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, por ora, não comporta acolhimento. No ponto, certo é que a tutela executiva consiste em preceito fundamental ligado ao direito de ação que, assim como todos os demais direitos e garantias fundamentais, não se reveste de caráter absoluto. Todavia, a perseguição desse direito não possibilita a adoção de medidas e diligências despidas de caráter efetivo (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC). À evidência, de acordo com o item 2 do Comunicado Conjunto nº 680/2022, No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ademais, a experiência prática denota que a utilização do SNIPER em execuções convencionais configura medida custosa à parte, árdua à serventia e sem qualquer efeito prático ao devedor ou à adequada prestação jurisdicional. Nessa toada, as informações alcançáveis pelo sistema parecem ser inócuas ao fim da execução em testilha, sobretudo se considerado que os dados que normalmente são úteis às execuções despidas de elevadíssima complexidade estão disponíveis no SisbaJud, Renajud e Infojud mecanismos já utilizados neste feito. Logo, as informações alcançáveis pelo sistema, nesta oportunidade, não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor. Registro, no entanto, que a revisão da presente decisão pode ser realizada à luz de especificação de fundamentos fáticos que demonstrem a efetividade medida. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 198799/SP)

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