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Processo nº 1001439-06.2023.8.26.0040

ID: 293309464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-06.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO- SICREDI MORADA SOL SOL (SP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1001439-06.2023.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região- Sicredi Morada Sol Sol…

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Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais De Conchal - Conchal Previ x Marcelo Prestes Campesi

ID: 314030501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-19.2022.8.26.0144

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCHAL - CONCHAL PREVI

Polo Passivo:

MARCELO PRESTES CAMPESI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VOLPI BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-19.2022.8.26.0144/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-19.2022.8.26.0144/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Conchal - Embargte: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Conchal - Conchal Previ - Embargdo: Marcelo Prestes Campesi - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA (IA): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONCHAL (CONCHALPREV) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO NA CONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO NEGATIVO DO DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO INDENIZATÓRIO.RAZÕES DE DECIDIR. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI SANADA CONFORME ART. 1.013, § 4º, DO CPC, NÃO HAVENDO REFORMATIO IN PEJUS, POIS A SENTENÇA FOI MANTIDA SEM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR MENSAL DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Francisco Correa Athayde (OAB: 8227/PR) (Procurador) - Gustavo de Pauli Athayde (OAB: 42164/PR) - Priscila Volpi Bertini (OAB: 289400/SP) - Marta de Aguiar Coimbra (OAB: 333102/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001439-08.2024.8.26.0319

ID: 323233603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-08.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001439-08.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julio Cezar Ferreira da Silva - Vistos. A ação foi julgada PROCEDENTE por sentença proferida aos 24 de abril de…

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Processo nº 1001439-60.2025.8.26.0452

ID: 325750223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001439-60.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. T. A. D. L. V. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

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Processo 1001439-60.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.A.C. - - D.T.A.D. - - D.T.A.D. - Vistos. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucion…

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Processo nº 1001439-98.2025.8.26.0116

ID: 331798177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-98.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA DE CAMPOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA APARECIDA CÉSAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001439-98.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Estefania de Campos Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1001439-98.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Estefania de Campos Oliveira - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, caso não tenha apresentado, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MAYARA APARECIDA CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 440579/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Thiago Palmeira De Andrade Queiroz Ltda

ID: 297135220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-23.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

THIAGO PALMEIRA DE ANDRADE QUEIROZ LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CARLOS ELIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DIAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-23.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Thiago Palmeira de Andrade Queiroz Ltda - Vistos. A penhora de percentual de fatur… Processo 1001439-23.2022.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Thiago Palmeira de Andrade Queiroz Ltda - Vistos. A penhora de percentual de faturamento da empresa é medida prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, em caso de o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, tendo-os esses forem de difícil alienação. É certo que a legislação determina que a execução seja realizada do meio menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC). Por outro lado, a lei também consagra o princípio da efetividade da tutela executiva. Conforme orientação do STJ "inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva" (STJ AgReg no REsp 1414778 SP 2013/0273768-0, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 26/11/2013). Para alcançar a efetividade da tutela executiva, a lei estabelece uma ordem de preferência para a penhora de bens, disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que deve ser observada pelo julgador. Essa ordem de preferência, contudo, não é absoluta (Súmula 417 do STJ), permitindo, assim, a flexibilização da ordem prevista no art. 835 do CPC. Embora possível, para que a ordem estabelecida seja flexibilizada, é necessário que haja justificativa, pelos fundamentos previstos no próprio art. 866 do CPC. A penhora do faturamento da empresa ocupa a décima colocação na ordem de preferência do art. 835 do CPC, por isso, outras diligências podem ser realizadas a fim de obter bens passíveis de penhora antes do deferimento da penhora do faturamento da empresa. Ademais, no caso dos autos, não há maiores informações sobre o funcionamento da empresa, incumbência que cabia à parte exequente. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do faturamento da empresa. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CAMILA DIAS GOMES (OAB 65390/GO), CARLOS ELIAS DA SILVA (OAB 30590/GO), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 0000409-96.2025.8.26.0390

ID: 293395862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-96.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0000409-96.2025.8.26.0390 (processo principal 1001439-57.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Fl. 23: acolho o pedido. Nos … Processo 0000409-96.2025.8.26.0390 (processo principal 1001439-57.2022.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Fl. 23: acolho o pedido. Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) Banco BRADESCO Financiamentos S/A, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver no prazo de quinze (15) dias. Valor do débito R$ 979,35 (atualizado até 30/04/2025). Fica cientificado o(a) executado(a) de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima o débito será acrescido de multa de dez (10) por cento e, também, de honorários de advogado de dez (10) por cento (§ 1º, do art. 523). Em caso de pagamento parcial a multa e honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, art. 523). Não havendo pagamento voluntário tempestivo, mediante prévio requerimento do exequente, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523). Decorrido o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) para, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação na qual poderá ser alegado: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; ou, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0000424-49.2025.8.26.0654

ID: 293461656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-49.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BARRERA FILHO EMBARCACOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUZA MARIA PEIXOTO ALENCAR

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CARLOS MATEUS DE MENEZES

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Processo 0000424-49.2025.8.26.0654 (processo principal 1001439-75.2021.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Alfredo Barrera Filho Embarcacoes - Vistos. Inicialmente, deverão os… Processo 0000424-49.2025.8.26.0654 (processo principal 1001439-75.2021.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Alfredo Barrera Filho Embarcacoes - Vistos. Inicialmente, deverão os exequentes no prazo de 10 dias, recolher as custas de distribuição no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em Guia DARE-SP, Código 230-6, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Cumprida a diligência acima, a serventia deverá elaborar ato ordinatório de intimação das partes executadas na pessoa de seus advogados, por intermédio de publicação no Diário da Justiça, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, com a advertência de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, bem como que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS MATEUS DE MENEZES (OAB 172702/SP), VANUZA MARIA PEIXOTO ALENCAR (OAB 254832/SP)

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Processo nº 1001439-15.2025.8.26.0564

ID: 293551753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANDA ANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1001439-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivanda Ana da Silva - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Edivanda Ana da Silva em fa… Processo 1001439-15.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edivanda Ana da Silva - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Edivanda Ana da Silva em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na qual a autora alega, em síntese, a existência de encargos acessórios abusivos inseridos no contrato de financiamento celebrado para aquisição de veículo automotor. A autora, após intimação, apresentou emenda à petição inicial às págs. 58/63, na qual buscou atender à exigência fixada na decisão de págs. 48/49, notadamente no que se refere à individualização dos encargos impugnados e ao detalhamento dos valores tidos como abusivos. A petição especifica os valores que entende indevidos, tais como: R$ 1.222,24 (seguro prestamista), R$ 940,00 (assistência IGS), R$ 1.300,00 (tarifa de cadastro) e R$ 270,00 (avaliação do bem), totalizando o montante de R$ 4.630,92, cuja restituição em dobro é postulada com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo o total de R$ 9.230,84. Dessa forma, ACOLHO a emenda à petição inicial, por considerar que, ainda que de forma sucinta, a parte autora identificou os encargos que entende abusivos e delimitou os valores controvertidos, o que atende à exigência do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, já foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, conforme expressamente consignado na decisão de págs. 48/49. Diante disso, CITE-SE e INTIME-SE, via postal, a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Processo nº 1001439-37.2025.8.26.0201

ID: 293363919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-37.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GOMES MACIEL

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Processo 1001439-37.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Neves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de re…

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