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Processo nº 1001451-50.2025.8.26.0654

ID: 321069075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-50.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001451-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois a… Processo 1001451-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca HYUNDAI, modelo HB20 1.6A COMF, chassi n.º 9BHBG51DBFP500244, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor BRANCA, placa GAZ4H37, renavam 01068408720 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001404-76.2025.8.26.0072

ID: 315893412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-76.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA CRIVOI CORTEZ

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Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovo… Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovou que nos autos sob nº 1001451-21.2023.8.26.0072 foi regulamentado o seu direito de visita à filha A.M.R., estabelecendo-se que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna. Os documentos acostados às fls. 43-57 demonstram que a genitora vem impedindo o autor de exercer o direito de visita, sob alegações de falta de confiança, condicionando a entrega da criança à regularização judicial da visitação. Aduziu, ainda, que o autor não estaria cumprindo adequadamente com a obrigação alimentar e que não demonstraria interesse pela filha. Todavia, ao analisar os autos, verifico que, ao contrário do alegado pela requerida, o autor vem envidando esforços para realizar as visitas ou, ao menos, estabelecer contato com a criança por meio de chamadas de vídeo, o que vem sendo reiteradamente obstruído pela genitora, conforme se depreende das fls. 50-53. Ressalte-se que inexiste qualquer incidente de cumprimento de sentença visando à satisfação de eventuais débitos alimentares. Ademais, ainda que houvesse inadimplência, tal circunstância não justificaria, por si só, a negativa ao direito de visitação. Importa destacar, ainda, que já houve a regulamentação das visitas por meio de sentença homologatória com trânsito em julgado, fato que contraria a informação prestada pela requerida ao Conselho Tutelar. Contudo, por ora, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência quanto à alteração do regime de convivência proposto na petição inicial, visto que será necessário a reunião de mais elementos, inclusive a realização do contraditório, bem como, havendo contrariedade da requerida/genitora, poderá ser determinado o estudo social do caso. No mais, considerando que há regime de convivência fixado no processo que tramitou neste Juízo sob nº.1001451-21.2023.8.26.0072, no qual ficou estabelecido que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna, poderá o autor, em caso de eventual descumprimento pela requerida do regime de visitas fixado anteriormente, instaurar incidente de Cumprimento de Sentença vinculado àqueles autos, no qual, poderá, se assim desejar, requerer as medidas coercitivas cabíveis. 3) Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10H45MIN, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n - Centro - Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. 4) Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 5) A intimação dos autores para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de sua advogada por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. 6) Determino que os autores e seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mails para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 7) Quanto à requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 8) Orientações para participação na audiência: a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 9) Determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida para os termos da ação bem como para que apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 10) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LAURA CRIVOI CORTEZ (OAB 498657/SP)

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Processo nº 1011867-30.2024.8.26.0099

ID: 309794922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011867-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA TERESA DE SOUZA GIOVANI JESUS DE SOUZA ROBSON CRISTIANO DE SOUZA TIAGO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. P… Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. Pretendem os autores somar suas posses com a dos antecessores. No contrato de compra e venda de imóvel juntado às fls. 47/52 consta como vendedora Silvana Hernandes da Rosa. Ademais, considerando que o contrato não contava com firma reconhecida, considera-se datado a partir do momento em que juntado aos autos. Em análise aos documentos apresentados aos autos e em especial à matrícula do imóvel de fls. 53/54, verifico que a vendedora Silvana Hernandes da Rosa não consta como condômina do imóvel. Os autores devem esclarecer como a vendedora adquiriu a posse e propriedade do imóvel. A princípio os autores não preenchem o requisito temporal para aquisição do bem usucapiendo. No mais, os antecessores receberam a posse por direitos hereditários do proprietário registral do imóvel e por doação, de modo queas posses, a princípio, não são homogêneas. Neste contexto, na accessio possessionisas posses a serem somadas devem ser contínuas, sem interrupção ou solução, devem serhomogêneas, terem as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito possessório dos antecessores que decorre de direitos hereditários - Aquisição pelos autores por cessão de direitos possessórios - Impossibilidade de soma das posses - Ausência de homogeneidade entre as posses (atual e anterior) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não preenchimento do requisito temporal para a aquisição da usucapião extraordinária - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001451-95.2016.8.26.0450; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) Apelação. Usucapião ordinária. Lapso temporal decenal não preenchido quando do ajuizamento da ação. Impossibilidade de soma da posse dos antecessores. "Accessio possessiones" a exigir posses de mesma natureza. Inaplicabilidade do art. 1.243 do CC. Antecessor que era proprietário do bem. Descabimento de contagem do prazo após oferecido o processo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0001805-84.2009.8.26.0450; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, digam os autores. Int. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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K. F. Da C. e outros x V. L. S.

ID: 298492357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DA C. L. F. DA C. S. M. F. DA C. S.

Polo Passivo:

V. L. S.

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ALISON HENRIQUE ARAUJO

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Processo 1001451-22.2024.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.C. - - L.F.C.S. - - M.F.C.S. - V.L.S. - Vistos. Diante do acordo parcial a que … Processo 1001451-22.2024.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.C. - - L.F.C.S. - - M.F.C.S. - V.L.S. - Vistos. Diante do acordo parcial a que chegaram as partes à f. 88/90, subscrito por ambas as partes, com anuência do Ministério Público, homologo-o, por sentença, e julgo o feito extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes reconheceram que mantiveram união estável desde meados de junho de 2019 até 16/01/2023, dissolvendo-a. Os bens móveis foram partilhados na forma avençada. As partes dispensaram a fixação de alimentos mutuamente para si. Quanto aos filhos, as partes acordaram a guarda unilateral materna, e a fixação de obrigação alimentar pelo genitor em 20 % (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verbas rescisórias), e remunerações não habituais, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha. Em caso de desemprego, o genitor pagará o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada. Oficie-se para os descontos em folha. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o transito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão. Ciência ao MP. Com relação à visitas, as partes não acordaram, prosseguindo-se o feito. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, ou se desejam o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC, no prazo de 15 dias. Defiro desde logo a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas, autorizada a visitação domiciliar se necessária, nos termos do Prov. CG nº. 15/2023, art. 1º, § 2º. Fica ainda desde já autorizado o uso do veículo disponibilizado ao Juízo para realização de eventuais diligências externas que se façam necessárias. Prazo: 30 dias. Encaminhe-se à fila correspondente. Havendo requerimento para intimação pessoal, fica desde logo deferido, providenciando a z. Serventia via mandado. Ulteriormente, com o relatório nos autos, dê vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe-se ao MP e torne conclusos. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), ALISON HENRIQUE ARAUJO (OAB 337512/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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Processo nº 1001451-18.2025.8.26.0115

ID: 279655867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-18.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001451-18.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela no… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001451-18.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 80/82), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Fabiana Andreia Barboza x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 322411518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA BARBOZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manife… Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora; b) se os reparos realizados na oficina credenciada pela ré foram suficientes para utilização do veículo ou se ocorreu a perda total do bem; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. 4. Instadas a especificar provas, a ré pediu a produção de prova pericial (fls. 339/340), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 341/342). 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. 6. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCELO BEAUCHAMP LIMA para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na mesma oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (que requereu a produção da prova), no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 8. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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Fabiana Andreia Barboza x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 326082481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA BARBOZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manife… Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora; b) se os reparos realizados na oficina credenciada pela ré foram suficientes para utilização do veículo ou se ocorreu a perda total do bem; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. 4. Instadas a especificar provas, a ré pediu a produção de prova pericial (fls. 339/340), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 341/342). 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. 6. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCELO BEAUCHAMP LIMA para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na mesma oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (que requereu a produção da prova), no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 8. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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Processo nº 1001451-35.2025.8.26.0368

ID: 311918273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001451-35.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé DE SANTANA FILHO RENAN ITALO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1001451-35.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renan Italo dos Santos - - João José de Santana Filho - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001451-35.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renan Italo dos Santos - - João José de Santana Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré: a) na obrigação de fazer consistente na inclusão da "bonificação por resultado" no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia de todos os autores, apostilando-se; e b) ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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E. C. M. T. e outros x E. C. M. e outros

ID: 319820090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-58.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. T. M. A. A. P. T.

Polo Passivo:

E. C. M. J. DE C. P.

Intimação

Advogados:

NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA

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MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO

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ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES

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Processo 0000455-58.2022.8.26.0045 (processo principal 1001451-10.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E.C.M.T. - - M.A.P.T. - E.C.M. - - J.C.P. - 1) Em relação à execu… Processo 0000455-58.2022.8.26.0045 (processo principal 1001451-10.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E.C.M.T. - - M.A.P.T. - E.C.M. - - J.C.P. - 1) Em relação à executada E. C. M., deverá o exequente cumprir o item 2 da decisão de fls. 158. 2) Fls. 156/157: Rejeito a impugnação, seja por ser manifestamente intempestiva, ou ainda por seu único argumento de "impenhorabilidade" se fundamentar na alegação de se tratar de bloqueio de valor irrisório, com fulcro no artigo 836, o qual é inaplicável no caso de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, pois o credor tem o direito de requerer o levantamento do valor ainda que satisfaça minimamente a execução. Observo ainda que a alegação de tratar-se de valor irrisório, por si só, sequer caracteriza hipótese de impenhorabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - Impenhorabilidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246532-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257088-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" 3) Portanto, transfiram-se os valores bloqueados em fls. 95/96, em nome do executado J. de . C. P., para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4) Apresente o exequente o formulário MLE, no prazo de 15 dias. 5) Após, expeça-se MLE em favor do exequente. 6) Em relação a penhora dos valores declarados no imposto de renda, observo que a mencionada declaração referia-se ao ano de 2022 e os valores já não constavam mais das constas bancárias do executado quando do bloqueio ocorrido no ano de 2024, portanto, não é possível deferir tal pretensão nos termos requeridos. 7) Sem prejuízo, comprove a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa referente a(s) diligência(s) requerida(s). 8) No mesmo prazo, apresente a planilha atualizada de débitos. 9) Indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois não verifico os requisitos autorizadores para tanto. Intimem-se. - ADV: NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA (OAB 50785/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO (OAB 118259/SP)

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Processo nº 1001451-07.2018.8.26.0101

ID: 297056500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J.R. COMéRCIO DE MADEIRAS MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais … Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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