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Processo nº 1001470-97.2024.8.26.0587

ID: 328542258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-97.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-97.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Santos de Souza - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores pertence… Processo 1001470-97.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Anderson Santos de Souza - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores pertencentes à Guarda Civil Municipal e Defesa Civil vem regulamentado por meio do Decreto nº 6.761/2017, o que foi estendido aos Vigias, por meio do Decreto nº 6.974/2017. E neste diapasão, o Decreto nº 6.761/2017, em seu artigo 6º, III, dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido pelo servidor interessado no recebimento do adicional de risco atividade, expondo que instruído o processo, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o qual relatará nos autos se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil e, em seguida, decidirá se o interessado faz ou não jus ao benefício. Como se observa, o critério para a concessão ou não do benefício é unicamente "se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil", o que se estende ao cargo de Vigia, por força do Decreto Municipal nº 6.974/2017. Assim, a expressão "laudo" constante dos incisos IV e V se refere unicamente ao parecer do Secretário de Segurança Pública, indicado no inciso III, e não a laudo de segurança do trabalho, como consta do parágrafo único do artigo 142 da LCM nº 146/2011, especificamente nos casos de adicional de insalubridade ou de periculosidade. Conforme consta do artigo 10, do Decreto Municipal nº 6.761/2017, o termo inicial para o pagamento do adicional de risco atividade é a data de protocolo do requerimento administrativo. In casu a parte autora comprovou ser servidor público, na função de vigia, bem como ter providenciado o protocolo do requerimento administrativo em 21/11/2017, não sendo razoável que até o presente tal processo não tenha sido concluído, uma vez que, como já exposto supra, não existe necessidade de confecção de laudo de Segurança do Trabalho específico para o autor, mas apenas de parecer do Secretário de Segurança Pública sobre o efetivo desempenho pelo autor da função já considerada como sendo de risco pela administração publica municipal. Anote-se não ter sido o valor perseguido impugnado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o adicional de risco atividade, a partir de novembro/2017, com correção monetária e juros de mora contados da data da citação, observados os descontos legais obrigatórios. PRI - ADV: DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO (OAB 511512/SP)

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B. M. B. Do B. S. A. x H. J. C. E.

ID: 304000759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-48.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

H. J. C. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS DA ROCHA

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CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - J.C.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Mercedes-Ben… Processo 1001470-48.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - J.C.E. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A contra H.N. Junior Construções Eireli. Conforme pode se depreender de fls.131/136 o requerido efetuou a purgação integral da mora, quitando o objeto da ação por meio de depósito judicial, requerendo ainda, a restituição do automóvel. Instado a se manifestar, o autor reconheceu a purgação da mora, bem como a restituição do bem ao requerido. (fl.140/141). É a síntese do necessário. Decido. Diante da purgação e remissão da mora, bem como à luz do disposto no artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69, imperiosa restituição do bem ao réu, vejamos: Art. 3oO proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1oCinco dias após executada a liminar mencionada nocaput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2oNo prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, a parte autora apresentou concordância quanto ao valor apresentado pelo demandado, requerendo, inclusive, a ausência de condenação a título de honorários. Noutro giro, deixo de apreciar o pedido de levantamento da restrição do bem, haja vista que não houve restrição através do sistema Renajud, na esteira do quanto já decidido à fl. 128. Ante o exposto, defiro a restituição do automóvel CAMINHÃO - MERCEDES-BENZ - ATEGO 1419 /48 E6 - 4X2 Dies. 2P Basico - PLACA: STP-3C95 - COR: BRANCO - ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2024/2025 - RENAVAM: 01413191069 - CHASSI: 9BM951501SB372521 ao requerido H.N. JUNIOR CONSTRUÇÕES EIRELI, nas mesmas condições em que retirado, com todos os seus pertences assessórios, em até 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa, sem prejuízo de perdas, danos e lucros cessantes. Desta forma, defiro o levantamento dos valores depositados em juízo, nos termos dos formulários apresentados às fls. 142/143. Expeçam-se os respectivos mandados de levantamento. Intime-se a parte requerida para que informe nos autos, com urgência os dados do responsável pela retirada do bem. Com a informação, ciência à parte autora. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARLOS DA ROCHA (OAB 171097/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

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Processo nº 1001470-27.2023.8.26.0266

ID: 311120169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001470-27.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VERDES MARES I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER

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Processo 1001470-27.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Verdes Mares I - Pag.77: Ante as informações contidas às páginas 46 e 65 dos autos, conside… Processo 1001470-27.2023.8.26.0266 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Verdes Mares I - Pag.77: Ante as informações contidas às páginas 46 e 65 dos autos, considerando o decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Resp nº 1.840.466/SP "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. 16 de junho de 2020.Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze", a fim de evitar alegação de eventual nulidade processual, não reconheço a validade da tentativa de intimação da parte executada pela via postal. Por fim, providencie a serventia à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD visando à localização da parte executada. Com os resultados, considerando o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito cabível, sob pena de arquivamento provisório dos autos (artigo 921,III, do C.P.C.). Intime-se. Itanhaém, 27 de junho de 2025. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

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Jaci Dos Santos x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 293141585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACI DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1001470-13.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaci dos Santos - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Enge… Processo 1001470-13.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaci dos Santos - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Vistos VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMÍNIO SICILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e VIC ENGENHARIA S/A. opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 385/393, apontando que há omissão e contradição, porquanto não foi observado o que restou ajustado entre as partes no tocante ao prazo da entrega das unidades, e que há contradição em relação à cláusula contratual que estipula a multa de 0,5% dos valores pagos. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que o embargante não aponta qualquer obscuridade, contradição ou omissão que deva ser suprida, mas sim busca modificar a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional, porquanto a embargante pretende discutir a correção da decisão, sem sequer apontar contradição, obscuridade e omissão. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão segundo a qual são incabíveis embargos de declaração "para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1 536/122)", "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)" e "para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ 3ª T, REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94)" ("in" Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Ademais, observo que da leitura da sentença ora embargada, é possível verificar que a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma foi declarada abusiva, com a aplicação do prazo do contrato firmado com a Caixa e que o percentual de juros de 1% foi fixado na forma prevista no art. 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, com a redação da Lei 13.786/18, vigente à época da contratação, de modo que não há que se falar que a sentença contém contradição ou omissão. Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. P.I.C. Indaiatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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G. M. De S. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 293359010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-12.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. U. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABBIO PULIDO GUADANHIN

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos ma… Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA MOREIRA DE SOUZA em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - UNIESP S/A, D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE e BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a autora que concluiu curso de graduação junto à Faculdade Ranchariense, tendo aderido ao programa "UNIESP PAGA", pelo qual a requerida prometeu arcar com o pagamento integral do financiamento estudantil dos alunos que aderissem ao programa e cumprissem com as regras estipuladas. Afirma que, tendo cumprido todos os requisitos do programa, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 2023, referente ao financiamento FIES, que deveria ter sido quitado pela ré UNIESP. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a cumprir o pagamento das parcelas do financiamento, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.(p. 01/25). Foi indeferida a tutela antecipada, conforme decisão de p. 62/64, bem como foi determinado a citação dos requeridos. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação a p. 98/111, alegando sua ilegitimidade passiva por ser mero agente financeiro, não tendo responsabilidade sobre a concessão, continuidade ou prorrogação do financiamento estudantil, cuja gestão compete ao FNDE. A p.177/178, a parte autora requereu a desistência do pedido em relação à ré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, informando que a unidade está suspensa desde 07.04.2022, conforme pedido protocolado sob nº SEI-23000.009214/2022-61, não mais funcionando no endereço indicado. Pois bem. De início, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação em relação à corré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve sua citação, dispensando-se, portanto, a concordância prevista no §4º do mesmo artigo. Proceda-se às anotações necessárias, excluindo-se a referida ré do polo passivo da demanda. Outrossim, DEFIRO o pedido de habilitação da advogada THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO DA SILVA, OAB/SP nº 477.952, como procuradora da ré UNIESP S/A e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. Anote-se para as futuras publicações. No mais, aguarde-se o prazo concedido à requerida UNIESP S/A para apresentação de contestação. Decorrido o prazo de contestação, sem manifestação da parte requerida, certifiquem-se e tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

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G. M. De S. x B. Do B. S. A. e outros

ID: 293359022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-12.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A. U. S. A.

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABBIO PULIDO GUADANHIN

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos ma… Processo 1001470-12.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.M.S. - U. - - B. - VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GABRIELA MOREIRA DE SOUZA em face de GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - UNIESP S/A, D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE e BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a autora que concluiu curso de graduação junto à Faculdade Ranchariense, tendo aderido ao programa "UNIESP PAGA", pelo qual a requerida prometeu arcar com o pagamento integral do financiamento estudantil dos alunos que aderissem ao programa e cumprissem com as regras estipuladas. Afirma que, tendo cumprido todos os requisitos do programa, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 2023, referente ao financiamento FIES, que deveria ter sido quitado pela ré UNIESP. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a cumprir o pagamento das parcelas do financiamento, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.(p. 01/25). Foi indeferida a tutela antecipada, conforme decisão de p. 62/64, bem como foi determinado a citação dos requeridos. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação a p. 98/111, alegando sua ilegitimidade passiva por ser mero agente financeiro, não tendo responsabilidade sobre a concessão, continuidade ou prorrogação do financiamento estudantil, cuja gestão compete ao FNDE. A p.177/178, a parte autora requereu a desistência do pedido em relação à ré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, informando que a unidade está suspensa desde 07.04.2022, conforme pedido protocolado sob nº SEI-23000.009214/2022-61, não mais funcionando no endereço indicado. Pois bem. De início, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação em relação à corré UNIESP - D.D.G. S/S LTDA - EPP - FRAN/FACULDADE RANCHARIENSE, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve sua citação, dispensando-se, portanto, a concordância prevista no §4º do mesmo artigo. Proceda-se às anotações necessárias, excluindo-se a referida ré do polo passivo da demanda. Outrossim, DEFIRO o pedido de habilitação da advogada THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO DA SILVA, OAB/SP nº 477.952, como procuradora da ré UNIESP S/A e SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. Anote-se para as futuras publicações. No mais, aguarde-se o prazo concedido à requerida UNIESP S/A para apresentação de contestação. Decorrido o prazo de contestação, sem manifestação da parte requerida, certifiquem-se e tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO (OAB 477952/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP)

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A. L. T. x B. P. S. A.

ID: 318714450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008098-73.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008098-73.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008098-73.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: A. L. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUIZADA COM O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), ALEGANDO-SE ABUSIVIDADE POR ESTAREM ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM COMPARAÇÃO COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS APLICADOS NOS CONTRATOS, DE 1,38% E 1,75% AO MÊS, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 106 DE 18/03/2020, VIGENTES À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER ABUSIVIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO PROCEDE, VEZ QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE CONTROLE ESPECÍFICO SOBRE O CET. 5. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DE JUROS APLICADA NOS CONTRATOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. 2. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO É PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02/03/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001470-64.2023.8.26.0383, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Valdineia Rampim Nardi x Banco Daycoval S/A

ID: 309754032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014044-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA RAMPIM NARDI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014044-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Valdineia Rampim Nardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUIZADA COM O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE JUROS E CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), ALEGANDO-SE ABUSIVIDADE POR ESTAREM ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM COMPARAÇÃO COM O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS APLICADOS NO CONTRATO, DE 2,12% AO MÊS, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 138 DE 10/11/2022, VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER ABUSIVIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO PROCEDE, VEZ QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE CONTROLE ESPECÍFICO SOBRE O CET. 5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO ESTÁ DENTRO DO LIMITE LEGAL. 2. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO É PASSÍVEL DE LIMITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; RESOLUÇÃO Nº 3.517 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782483/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 02/03/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001470-64.2023.8.26.0383, REL. MENDES PEREIRA, J. 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001470-05.2024.8.26.0553

ID: 293363841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001470-05.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA GISELE VIDOTO CALIXTO ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI JOãO CARLOS VIDOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CORRAL GARCIA

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Processo 1001470-05.2024.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela de Lourdes Vidoto Furini - - João Carlos Vidoto - - Ana Gisele Vidoto Calixto - Vistos. ANGELA D… Processo 1001470-05.2024.8.26.0553 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Angela de Lourdes Vidoto Furini - - João Carlos Vidoto - - Ana Gisele Vidoto Calixto - Vistos. ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI, JOÃO CARLOS VIDOTO e ANA GISELE VIDOTO CALIXTO ingressaram com pedido de alvará judicial para levantamento de resíduos de benefícios previdenciários de titularidade de FERNANDO VIDOTO, genitor dos requerentes, falecido em 18/04/2024. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de pedido de alvará diverso com suporte na Lei 6858, de 24/11/1980, que assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da Legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º omissis § 2º omissis Art. 2º - O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao imposto sobre a renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo Único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, farão jus ao recebimento dos valores referentes a saldo de salários, FGTS, PIS/PASEP e restituições de tributos, os sucessores do titular, previstos na lei civil. Os autores são herdeiros de Fernando Vidoto, conforme documentos juntados aos autos, tratando-se de sucessão legítima, nos termos do artigo 1829, do novo Código Civil. Assim, de rigor o deferimento do pedido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o presente alvará Judicial promovido por ANGELA DE LOURDES VIDOTO FURINI, JOÃO CARLOS VIDOTO e ANA GISELE VIDOTO CALIXTO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando os requerentes Angela de Lourdes Vidoto Furini, João Carlos Vidoto e Ana Gisele Vidoto Calixto a procederem o levantamento dos resíduos dos benefícios previdenciários de titularidade de FERNANDO VIDOTO (fls. 89). Desnecessária a prestação de contas, certificando-se o trânsito em julgado desta decisão de imediato. Arbitro os honorários advocatícios do defensor nomeado no teto máximo da tabela do convênio Defensoria / OAB. Expeça-se a respectiva certidão. Procedida à retirada do alvará, aguarde-se em cartório por mais 30 (trinta) dias e, expirado esse prazo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP), ANDRE CORRAL GARCIA (OAB 387895/SP)

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Processo nº 1001470-54.2025.8.26.0299

ID: 290717560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001470-54.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001470-54.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilia Candida de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, co… Processo 1001470-54.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marilia Candida de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios da parte requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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