Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001609-53.2023.5.02.0603" – Página 48 de 50

Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0125

ID: 324481230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ARMELIN CASTELLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-43.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Paulo Armelin Castellani - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001609-43.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Paulo Armelin Castellani - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-56.2025.8.26.0541

ID: 326924051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-56.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANDRADE DA SILVA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-56.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Andrade da Silva Moreno - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas apresentadas. Defiro à parte requere… Processo 1001609-56.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Andrade da Silva Moreno - Vistos. Recebo a petição inicial e as emendas apresentadas. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré pelo correio para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elizangena Alves Chaves x Neilor Afonso Siqueira

ID: 326869398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-91.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGENA ALVES CHAVES

Polo Passivo:

NEILOR AFONSO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO BAESSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-91.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elizangena Alves Chaves - Neilor Afonso Siqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação princi… Processo 1001609-91.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elizangena Alves Chaves - Neilor Afonso Siqueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação principal e IMPROCEDENTES os pedidos da reconvenção, nos termos da fundamentação, para: DECLARAR A VALIDADE do negócio jurídico verbal de compra e venda do veículo VW Gol 1.8, placas DBV-3352, Chassi nº 9BWCC15X0YT203227, e código RENAVAN nº 739.974.882, celebrado entre ELIZANGENA ALVES CHAVES e NEILOR AFONSO SIQUEIRA. CONDENAR O RÉU, NEILOR AFONSO SIQUEIRA, a pagar à Autora, ELIZANGENA ALVES CHAVES, a quantia de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais), a título de danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Tabela Prática do TJ/SP desde a data da tradição do veículo e acrescido de juros de mora a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulados na ação principal . DECLARAR A RESPONSABILIDADE do Réu, NEILOR AFONSO SIQUEIRA, por todas as infrações de trânsito e demais encargos (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, etc.) incidentes sobre o veículo VW Gol 1.8, placas DBV-3352, a partir de 12/12/2020 (data da tradição do bem), devendo o Réu arcar com o pagamento de tais débitos e, se for o caso, ressarcir a Autora por eventuais valores que ela comprovadamente tenha sido compelida a pagar. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado na reconvenção. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção. Quanto a ação principal, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca. Considerando que a Autora obteve êxito na maior parte dos pedidos formulados, determino que o Réu arque com 70% (setenta por cento) das custas processuais e a Autora com 30% (trinta por cento). Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos materiais em favor da Autora, a serem pagos pelo Réu, e 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais improcedente em favor do Réu, a serem pagos pela Autora CONDENAR O RECONVINTE, NEILOR AFONSO SIQUEIRA, ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios da reconvenção, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observar-se-á a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a ambas as partes, uma vez que são beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema - ADV: THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA (OAB 371056/SP), EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Paulo Cesar José

ID: 276177080

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-69.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO CESAR JOSé

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-69.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar José - Magistrado(a) Rub… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-69.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Cesar José - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilia Gonçalves De Almeida Rodrigues x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328445636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001609-24.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA GONçALVES DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-24.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Emilia Gonçalves de Almeida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE HOUVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (III) APURAR EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PROVA PERICIAL REQUERIDA ERA PRESCINDÍVEL DIANTE DA ROBUSTEZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. 5. A CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP REGISTRADO ATENDE AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA, AUSENTES ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A PRESENÇA DE VÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, CAPUT E INCISO I; ART. 370; ART. 369; ART. 429, II; ART. 85 §11°; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000864-47.2024.8.26.0368, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021124-13.2023.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-69.2025.8.26.0666

ID: 318954835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RETIFICAR o po… Processo 1001609-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.M. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. RETIFICAR o polo ativo da ação, a fim de excluir as menores informadas e incluir a genitora, posto que, em atenção ao art. 1.584, I, do CC, é esta quem possui legitimidade para perquirir a sua guarda. 2. REGULARIZAR a representação processual da genitora, apresentando procuração em seu nome. 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-51.2025.8.26.0575

ID: 312614590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001609-51.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DE M. I. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores c… Processo 1001609-51.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.M. - - H.R.M. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito formulado pelos autores com fundamento no artigo 1048, II, do CPC, uma vez que ele não é regulado pela Lei nº 8.069/90. 2) Considerando que os autores são menores de idade e estão isentos de apresentarem declaração de imposto de renda, aliado ao fato de não possuírem trabalho remunerado, defiro-lhes a justiça gratuita, devendo a Serventia proceder às anotações necessárias. 3) Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial, consistente na majoração dos alimentos dos autores para o importe de 07 salários mínimos, o artigo300 do CPC estabelece são requisitos para sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos em epígrafe, pois, não obstante o artigo 1699 do Código Civil admitir pleito revisional para readequar os limites da obrigação alimentar diante da alteração da capacidade econômica das partes, ao dispor que: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, certo é que não há nenhum elemento capaz de indicar que as possibilidades do requerido tenham aumentado e que o valor da pensão alimentícia outrora fixado esteja sendo insuficiente para suprir as necessidades dos autores. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial. 4) No mais, nos termos do art. 694 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de acordo entre as partes. A audiência alhures mencionada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes e seus respectivos procuradores informarem seus endereços de e-mail e/ou contato de Whatsapp nos autos para encaminhamento do link de acesso à referida solenidade. Nos termos da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, ficam as partes advertidas de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao(à) conciliador(a). A remuneração do(a) conciliador(a) será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, como é o caso da parte autora, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração mencionada, sendo que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando os seguintes documentos para análise do pedido: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil/fiscal hábil do último exercício. Designada a data e o horário da audiência de conciliação/mediação, cite-se a parte requerida dos termos da ação proposta, advertindo-a de que o prazo de resposta será de 15 dias e começará a fluir a partir da referida audiência, bem como intimem-se as partes e seus procuradores para participação/comparecimento na solenidade, encaminhando-lhes o link de acesso por e-mail. Atente-se a Serventia para promover a citação da parte requerida determinada no parágrafo anterior nos moldes estabelecidos no artigo 695, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-08.2025.8.26.0072

ID: 279665806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001609-08.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. B. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB 276761/SP) Processo 1001609-08.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. V. B. K. - Vistos. 1) Fls. 55/56: Diante das alegaçõ… ADV: Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB 276761/SP) Processo 1001609-08.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. V. B. K. - Vistos. 1) Fls. 55/56: Diante das alegações da parte autora e analisando o relatório médico de fls. 27/28, dou por cumprido o item "02" da decisão de fls. 48/49. 2) Alega a parte autora que é portador(a) de "déficit cognitivo grave, mucopolissacaridose, epilepsia, tetraparesia espástica e ausência de comunicação verbal" e pretende a concessão do(s) insumo(s) sonda gástrica tipo MIC-KEY 14 FR 2.0 (1 sonda a cada seis meses), acostando aos autos o(s) relatório(s) médico(s) de sua necessidade (fls. 25, 26 e 27/28), a(s) receita(s) médica(s) (fls. 27/28), a recusa administrativa para seu fornecimento junto ao Município (fl. 36), o requerimento administrativo junto ao Estado (fls. 29/30 - que não compõe o polo passivo), a declaração e os documentos que comprovam a incapacidade financeira sua e de sua família para a aquisição do insumo(s) (fls. 10/11, 18/22 e 37/38), os orçamentos para sua aquisição (fls. 33/35), a(s) comprovação(ões) do(s) registro(s) do(s) insumo(s) junto a ANVISA (fls. 31/32) e o(s) laudo(s) médico(s) fundamentado(s) e circunstanciado(s) informando ineficácia das sondas fornecidas pelo SUS para tratamento da moléstia (fls. 27/28). Assim, vislumbram-se presentes os necessários requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Há probabilidade do direito alegado, devido à obrigação da Fazenda Pública na prestação e assistência à saúde. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e apresenta prescrição médica, com indicação para o fornecimento do(s) insumo(s) pretendido(s). De outro lado, presente o perigo de dano grave e de difícil reparação, sobretudo porque o(s) insumo(s) é(são) imprescindíveis para garantir a saúde da parte autora. Ademais, a documentação acostada pela parte autora comprova que foram atendidos aos critérios para fornecimento de medicamentos/insumos/fármacos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.657.156 e Tema nº 106, quais sejam: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do(s) insumo(s), assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos insumos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira sua e de sua família de arcar com o custo do(s) insumo(s) prescrito(s); existência de registro na ANVISA do(s) insumo(s). Por fim, há parecer ministerial favorável a concessão da tutela (fls. 45/47). Ante o exposto, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, presentes os necessários requisitos e ante a urgência descrita nos autos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, com isso, determino que o Requerido forneça o(s) insumo(s) sonda gástrica tipo MIC-KEY 14 FR 2.0 (1 sonda a cada seis meses) [nos termos da(s) prescrição(ões) médica(s) e receita(s) de fls. 25, 26 e 27/28] ou seu(s) respectivo(s) genérico(s) ou similar(es), desde que de comprovada eficácia, na quantidade prescrita pelo médico da parte autora durante o período em que permanecer em tratamento, nos termos da(s) receita(s) médica(s) apresentada(s) nos autos (fls. 27/28). A parte autora deverá sempre, por ocasião da retirada do(s) medicamento(s)/fármaco(s)/insumo(s), apresentar a respectiva receita médica atualizada, comprovando, assim, a continuidade do tratamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da liminar, sob pena de eventual sequestro de valores. 3) Cite-se e intime-se o Requerido, com as cautelas de praxe. 4) Providencie-se o necessário. Intime-se, inclusive o Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-33.2025.8.26.0581

ID: 277365410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001609-33.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001609-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP) Processo 1001609-33.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001609-90.2025.8.26.0368

ID: 276578304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-90.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DE L. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso po… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001609-90.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. de L. G. de A. - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Calha destacar, ademais, que a publicidade dos atos processuais é princípio de jaez constitucional (art. 5º LX, da CF) e os motivos expostos pela autora na inicial não tem o condão de afastá-lo, cabendo ao advogado orientar sua cliente para prevenir-se de que seja acometida pelas fraudes narradas. A par disso, indefiro o pedido. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, esclareça se recebe benefício previdenciário de pensão por morte e, em caso positivo, comprovante de rendimentos dele proveniente relativos aos 2 (dois) últimos meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga comprovante de residência com data atual. Deverá, ainda, a autora, juntar aos autos procuração com data atual, visto que aquela de fls. 10/12 remonta a 26/09/2024. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 494 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes