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Kelis Cristina Moura Gomes x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 325797677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-49.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELIS CRISTINA MOURA GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001639-49.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelis Cristina Moura Gomes - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos… Processo 1001639-49.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelis Cristina Moura Gomes - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001639-53.2025.8.26.0101

ID: 328582242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-53.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE ABREU GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer que TIAGO DE ABREU GUEDES, ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais,serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1001639-17.2025.8.26.0210

ID: 328334639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-17.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001639-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Costa - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 34/… Processo 1001639-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Costa - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 34/47). Anote-se e tarjem-se os autos. 2) Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3) Com fundamento no referido Comunicado, e considerando a natureza repetitiva da presente demanda, a fim de demonstrar a lisusa da ação proposta, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, observando-se que a procuração anexada pelo autor às fls. 15, trouxe a firma reconhecida por semelhança, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4) Cumpridos os itens "2" e "3", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001639-53.2025.8.26.0101

ID: 306342452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-53.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE ABREU GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Tiago de Abreu Guedes - Vistos. Considerando o disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009: "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001". Deste modo, destaco que o benefício da justiça gratuita, em primeiro grau, é inerente do próprio instituto da Lei n.º 9099/95. Não há custas iniciais, independentemente de pronunciamento do Juízo. Na hipótese de prosseguimento dos autos em segundo grau, o Juízo se pronunciará acerca desse pedido, isentando ou não as partes do pagamento de eventuais custas, devendo a parte providenciar, nessa oportunidade, a juntada aos autos dos documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, instruindo o pedido com provas documentais hábeis, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica, atividade laborativa, rendimentos, se possui bens móveis e imóveis. Neste sentido, indefiro o pedido de incidência de honorários advocatícios nos termos do artigo 827 do CPC, pois tal dispositivo é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais, que assegura o acesso gratuito, independente do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 2º, 54 e 55 da Lei 9.099/95), incluindo a verba honorária. Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) por intermédio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto TJ/SP n.º 508/2018). Deixo de designar audiência de conciliação; caso o(a)(s) requerido(a)(s) deseje(m) a designação, deverá(ão) apresentar requerimento em preliminar na própria contestação, sendo certo que tal ato não significará confissão (Enunciado n. º 76, do FONAJEF), e mais: a) a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; b) não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Após a juntada da contestação aos autos, se o caso, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), via ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se em réplica. Cite-se e intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Rogério Daniel Garcia x Banco Bnp Paribas Brasil S/A (Bnpp) e outros

ID: 308906841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-74.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DANIEL GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (BNPP) BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES DE SOUSA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001639-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Daniel Garcia - Banco Cetelem S.A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp) - V… Processo 1001639-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Daniel Garcia - Banco Cetelem S.A - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A (bnpp) - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: RODRIGO ALVES DE SOUSA (OAB 316011/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1001639-11.2025.8.26.0115

ID: 298245380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001639-11.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. G. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TONETTI SILVA

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Processo 1001639-11.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.C.C. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência e… Processo 1001639-11.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.C.C. - Vistos. Defronte aos documentos colacionados aos vertentes autos, donde se denota a hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o adimplemento das custas e despesas processuais, defiro ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fulcro no artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. No que concerne ao pedido para redução dos valores fixados a título de alimentos, entendo ausentes os requisitos legais. Isto porque a prova para redução da pensão alimentícia sem prévia comunicação da parte contrária deve ser robusta, pois certamente tal ato causará efeitos danosos ao alimentado, que está contando com esses valores para saldar as dívidas já contraídas. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido para redução do valor da pensão arbitrado nos autos n.º 1001256-67.2024.8.26.0115. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com a parte requerida se concorda com realização de audiência prévia conciliatória, e em caso positivo se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. Fica ciente ainda a parte requerida que em caso de não comparecimento na audiência na data designada ou sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (NCPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (NCPC, artigo 335, III). Caso a parte requerida, não informe celular ou e-mail válido ou não tenha interesse na realização da audiência conciliatória virtual deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação se iniciará da juntada do competente mandado aos presentes autos. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: FERNANDA TONETTI SILVA (OAB 473800/SP)

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Processo nº 1001639-28.2024.8.26.0638

ID: 295287683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001639-28.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINO VENANCIO DE CARVALHO NETO ANTONIO CARLOS BIAGGIONI FILHO JOSE RICARDO BOZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

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Processo 1001639-28.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Carlos Biaggioni Filho - - Antonino Venancio de Carvalho Neto - - Jose Ricardo Bozzo - Vistos. 1. Fls. 132/… Processo 1001639-28.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Carlos Biaggioni Filho - - Antonino Venancio de Carvalho Neto - - Jose Ricardo Bozzo - Vistos. 1. Fls. 132/173: Para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos, providencie a parte exequente a juntada de certidão de objeto e pé dos processos informados. 2. Com espeque no § 1º do art. 845, do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora por termo nos autos sobre os imóveis objetos das matrículas abaixo mencionadas, pertencentes ao executado RODRIGO DO PRAZO ZANONI: 3.1. 50% do imóvel objeto da certidão de matrícula nº 7.809 (fls. 143/145), do Oficial de Registro de Imóveis de Panorama - SP; 3.2. Imóvel objeto da certidão de matrícula nº 7.469 (fls. 146/153), do Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista - SP; 3.3. 50% do imóvel da certidão de matrícula nº 21.997 (fls. 154/159), Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista - SP; 3.4. 50% do imóvel da certidão de matrícula nº 6.285 (fls. 160/171), Oficial de Registro de Imóveis de Tupi Paulista - SP; 4. Assim, fica deferida a penhora dos imóveis supramencionados, com fundamento no § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil. 4.1. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA, ficando a parte executada nomeada como depositária, independentemente de outra formalidade. 5. Havendo credores e condôminos constantes da(s) matrícula(s) objeto da(s) penhora(s), intimem-se nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo as partes exequentes providenciar os meios necessários para tanto, bem como comunicando-se nos processos averbados nas matrículas, servindo a presente decisão como ofício. 6. Providenciem os exequentes, no prazo de 15 dias, o recolhimento das despesas no valor de R$ 148,08, através de guia FEDTJ, código 434-1, para averbação da penhora do(s) imóvel (is) junto ao sistema ONR, devendo, ainda, informar o endereço eletrônico para recebimento e pagamento dos boletos referente aos emolumentos devidos. 7. No mesmo prazo, providenciem os exequentes o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, para intimação do executado e sua esposa das penhoras. 8. Para penhora do imóvel objeto da matrícula nº 2.839 do CRI de Novo Aripurama-AM, providenciem os exequentes a juntada aos autos da referida matrícula, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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Processo nº 1001639-31.2018.8.26.0220

ID: 277049864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-31.2018.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO LEITE FERREIRA

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MARCOS ZARATE GONZALEZ

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

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FABIANA INFORZATO LIBERATI

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ADV: Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Marcos Zarate Gonzalez (OAB 257041/SP), Murillo Leite Ferreira (OAB 302552/SP), Fabiana Inforzato Liberati (OAB 409494/SP) Processo 1001639-31.2018.8.26… ADV: Francisco Jucier Targino (OAB 207036/SP), Marcos Zarate Gonzalez (OAB 257041/SP), Murillo Leite Ferreira (OAB 302552/SP), Fabiana Inforzato Liberati (OAB 409494/SP) Processo 1001639-31.2018.8.26.0220 - Monitória - Reqte: Hospital Maternidade Frei Galvão - Fls. 262/265, vistos. A parte requerente aduziu que o executado, Sérgio Amador Bueno Júnior faleceu em 25/10/2011 e que os imóveis mencionados descritos as fls. 249/258 foram transferidos a seus herdeiros, conforme partilha proferida de bens decorrentes do processo 0012340-15.2011.8.26.0220, registrada em 22/11/2024 nas matrículas 11.778 e 11.779 do Cartório de Registro de imóveis de Cunha. Sendo assim, requereu o deferimento da penhora dos imóveis transferidos aos herdeiros, com chamamento destes ao processo, nos termos do art. 313, §2º, incisos I e II do CPC. No entanto, trata-se de erro grosseiro. A ação monitória foi distribuída em 07/05/2018 e o requerido foi pessoal citado e intimado para pagamento em 31/01/2019, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 110. Desta forma, caso o requerido tivesse falecido em 2011 todo o processo teria de ser anulado. Tratando-se de pessoa falecida ao tempo do ajuizamento da ação, a legitimidade passiva é do espólio, representado pelo inventariante ou pela coletividade dos herdeiros, a depender da existência de inventário. Assim, sequer seria possível a sucessão processual, sendo o caso de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade. Ademais, não se mostra possível a citação pessoal de pessoa morta. Assim, caso o falecimento tivesse ocorrido na data mencionada a citação de fls. 110 seria nula de pleno direito por certificar o cumprimento de um ato processual que não existiu. Contudo, pelo que se observa da petição inicial, a ação monitória foi ajuizada em face de Sérgio Amador Bueno JÚNIOR e as certidões imobiliárias de fls. 249/258, referem-se ao falecimento e transmissão de bens de Sérgio Amador Bueno. Ou seja, tudo indica que a parte requerente se equivocou com o nome do devedor e de seu genitor e, a partir disso, em cometeu erro grosseiro em seus requerimentos. Portanto, indefiro os pedidos formulados. Em consequência, deverá a parte requerente promover o devido andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Fica a parte requerente advertida que a reiteração de prática de ato temerário será interpretada como litigância de má-fé e sancionada nos termos da lei processual. Intime-se.

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C. L. P. x P. M. P.

ID: 331602388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007206-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

P. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007206-06.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: C. L. P. - Apelado: P. M. P. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, DECRETANDO O DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS DOS FILHOS, ALÉM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A RÉ BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CASO DE DESEMPREGO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO OBRIGADO, OBSERVANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 4. O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, EXCETO NO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO, QUE DEVE SER 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME OFERECIDO PELO AUTOR. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCETO AS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA.V. DISPOSITIVO: PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM CASO DE DESEMPREGO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO.APELAÇÃO CÍVEL 1001639-68.2016.8.26.0101, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luis de Oliveira (OAB: 341210/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001639-91.2025.8.26.0541

ID: 331936471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CANEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1001639-91.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Canel Ribeiro - Vistos. Elza Canel Ribeiro ajuizou a presente ação contra Master Prev Clube de Benefícios, adu… Processo 1001639-91.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Canel Ribeiro - Vistos. Elza Canel Ribeiro ajuizou a presente ação contra Master Prev Clube de Benefícios, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré foi revel. Considerando que a peticionante de fls. 66/67 não foi constituído como advogada da ré nos presentes autos, deixo de apreciar a renúncia. Relatei no essencial; passo a decidir. A presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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