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Processo nº 1001646-20.2025.8.26.0659

ID: 278217049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA ELZA AGUILAR SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP) Processo 1001646-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusta Elza Aguilar Smith - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiç… ADV: Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP) Processo 1001646-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusta Elza Aguilar Smith - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. A autora pleiteia, em resumo, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a revisão do instrumento firmado com o réu, bem como, a repetição de valores indevidamente cobrados e pagos à título de juros abusivos, relacionados a contratobancárioconcernente ao uso de cartão de crédito. A despeito da referência ao superendividamento, o pedido inicial não compreende requerimento de repactuação de dívidas previsto pelo art. 104-A, e seguintes, do CDC, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, do referido Código, assim como não há proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. A tutela de urgência deve ser indeferida por enquanto porque não verificada a probabilidade do direito do autor. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, considerando que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelos réus. Entretanto, a inversão do ônus da prova prevista para as relações de consumo que não é automática por depender da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Aliás, nos termos do art. 300, caput, do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, entretanto, não se verifica de plano, a verossimilhança do alegado. Os documentos juntados aos autos não permitem o reconhecimento da ilegalidade do lançamento de encargos abusivos e não previstos no contrato, como a prática de anatocismo, cobrança de juros abusivos e ocorrência de lesão. Em consequência, nos termos da orientação adotada, incabível a concessão de tutela antecipada. Ademais, aplica-se ao caso dos autos a Súmula 380, do STJ, pela qual: "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". No caso concreto, ademais, em análise sumária, verifica-se que a autora é pessoa plenamente capaz e responsável pelos atos que pratica na esfera patrimonial. Não há nos autos, até o momento, elementos que comprovem a incapacidade para praticar os atos da vida civil, sendo a capacidade presumida e não estando a autora interditada. O contrato de origem, ao que consta, é um contrato de cartão de crédito. As cláusulas previstas em contrato foram, em princípio, voluntariamente contratadas e são devidas como efeito do princípio da força obrigatória dos contratos. A capitalização mensal de juros era proibida até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e após a sua vigência tornou-se possível a sua incidência desde que expressamente pactuada (STJ,AgRgnoREsp1159158, 3ª T., Min. Sidnei Benetti, j. 14.06/2011). Nesse sentido a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp1.112.879,REsp1.112.880 eREsp973.827). Além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os juros remuneratórios também não estão limitadosa 12% ao ano em relação à requerida que integra o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas 596, 648 e 7, esta última súmula vinculante, todas do STF). A redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, conforme tabela publicada pelo Banco Central, está restrita, em tese, ao período de inadimplência e quando o contrato não menciona expressamente a taxa devida. Este não é o caso dos autos, considerado que ocontratocelebradoé daqueles que ordinariamente prevê expressamente a taxa de juros mensal,deve prevalecerem respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos e do princípio daboa féobjetiva (art. 422 do CC) considerando que a autora se obrigou a cumpri-la quando contratou com o réu. O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual,calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos,tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...). A resolução BACEN nº 4881 de 2020 dispôs em detalhes sobre o CET, inclusive sobre sua forma de cálculo: "Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido". Portanto, o custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. As cláusulas contratadas e demais contratos celebrados são em tese possíveis e o STJ, no julgamento do Recurso Especial nºREsp1.639.320/SP, tema de afetação de recursos repetitivos nº 972, firmou entendimento de que mesmo a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos a relações de contratos de mútuos bancários comuns, no que concerne à legalidade da cobrança das referidas tarifas nestes contrato: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto,se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal,sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (Resp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013). O réu, por outro lado, tem o direito em tese de recusar o recebimento de valor menor que o contratado, tomar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito, o que inclui a possibilidade de cobrar seus devedores, recuperar a posse do bem e de apontar os nomes de seus devedores a cadastros de inadimplentes. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001646-96.2022.5.02.0706" – Página 48 de 48

Processo nº 1001646-20.2025.8.26.0659