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Processo nº 1001682-73.2024.8.26.0699

ID: 324546357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001682-73.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-73.2024.8.26.0699 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001682-73.2024.8.26.0699 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.A. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte exequente. Intime-se pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, servirá a presente de ofício ao INSS para que informe se o(a) executado(a) WESLEY DE ALMEIDA, CPF 387.433.158-01, com endereço à Avenida Major Euzebio de Moraes Cunha, 619, Santa Helena, CEP 18185-000, Pilar do Sul - SP possui vínculo empregatício, recebe algum tipo de benefício previdenciário ou possui informações noCNIS, informando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. O encaminhamento do ofício caberá à parte autora. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saltopirapora@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 319280/SP)

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Processo nº 0000752-36.2025.8.26.0247

ID: 332999966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000752-36.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ROBERTO MARONEZE PEDRO LUIZ VILATORO SERGIO APARECIDO HETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAGALHAES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000752-36.2025.8.26.0247 (processo principal 1001682-42.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Pedro Luiz Vilatoro - - Sergio Aparecido Hette - - Cezar Roberto … Processo 0000752-36.2025.8.26.0247 (processo principal 1001682-42.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Pedro Luiz Vilatoro - - Sergio Aparecido Hette - - Cezar Roberto Maroneze - Vistos, 1. Trata-se de execução de título judicial contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei n° 11.608/2003, determinando o recolhimento de custas iniciais também na fase de cumprimento de sentença. Assim, para incidentes distribuídos a partir de 03/01/2024, deve a parte exequente comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salientando-se que os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 2.1 Portanto, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, se já não o tiver feito. 2.2 Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos para extinção. 3. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 535, CPC c.c. Comunicado Conjunto nº 418/2020- da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 242, § 3º, 535 e 910, § 3º, todos do NCPC). 4. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para Impugnação, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. 4.1. Havendo desistência ou superado o prazo de Impugnação fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica (art. 535, §§ 3º e 4º), devendo a parte interessada providenciar o necessário. 5. Intime-se. - ADV: LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Processo nº 1001682-11.2025.8.26.0288

ID: 336848215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-11.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA OLIVEIRA NICOMEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-11.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriana Cristina Oliveira Nicomedes da Silva - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP pas… Processo 1001682-11.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriana Cristina Oliveira Nicomedes da Silva - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Int. - ADV: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Tairine Batistuti Segatelli

ID: 310290785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000770-15.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

TAIRINE BATISTUTI SEGATELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Tairine Batistuti Segatelli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO IAMSPE APÓS SUA DESVINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2021, COM DESCONTOS CESSANDO APENAS EM MAIO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE, CONSIDERANDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.4. A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA APÓS A DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR É RESPALDADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE DEVE OCORRER A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. 2. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS APÓS A DESVINCULAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027997-72.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024234-30.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001682-04.2024.8.26.0431, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009593-86.2023.8.26.0048, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001820-94.2023.8.26.0466, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001682-66.2025.8.26.0108

ID: 293510023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001682-66.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-66.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Tr… Processo 1001682-66.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Luis Silva dos Santos. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Fernando Estevão Sereda x Banco C6 S/A

ID: 321107498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESTEVãO SEREDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Estevão Sereda - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo… Processo 1001682-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Estevão Sereda - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente.Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIA TEREZA NOVAIS REZIO (OAB 52793/GO)

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Processo nº 1001682-17.2025.8.26.0189

ID: 330677926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-17.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-17.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marivaldo das Chagas - Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), … Processo 1001682-17.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marivaldo das Chagas - Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intime-se o polo passivo, via Portal Eletrônico, para que se manifeste em até 10 dias úteis. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1001682-62.2025.8.26.0077

ID: 335547022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001682-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA FERNANDA MANTOVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOPES

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Processo 1001682-62.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andresa Fernanda Mantovani Ribeiro - Vistos. Recebo como emenda as petições de fls. 126/143 e 1… Processo 1001682-62.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Andresa Fernanda Mantovani Ribeiro - Vistos. Recebo como emenda as petições de fls. 126/143 e 149. Anote-se. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA LOPES (OAB 329319/SP)

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Processo nº 1001682-84.2025.8.26.0296

ID: 301656465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA

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Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.R. - Fica designada o dia 02/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplic… Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.R. - Fica designada o dia 02/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP)

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Processo nº 1001682-33.2023.8.26.0659

ID: 309837170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-33.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÉLLEN CRISTINA DE SOUSA MIRIAM PEREIRA DA SILVA COSTA VERA LúCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

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Processo 1001682-33.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Éllen Cristina de Sousa - - Miriam Pereira da Silva Costa - - Vera Lúcia Pereira da Silva dos Santos … Processo 1001682-33.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Éllen Cristina de Sousa - - Miriam Pereira da Silva Costa - - Vera Lúcia Pereira da Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de quantia. A liminar foi deferida às fls. 272/275. Houve aditamento à petição inicial às fls. 294/299, e a ação prossegue apenas em relação a BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, CNPJ sob o n.º 30.541.179/0001-55, ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Os réus ainda não foram citados (fls. 318 à 321). Fls. 325/327: os autores alegam que os réus pessoas físicas são representantes legais da ré pessoa jurídica e respondem a processo criminal na Argentina, onde obtiveram, respectivamente, prisão domiciliar e relaxamento da prisão, com proibição de saída daquele país, residindo atualmente em Buenos Aires, no endereço constante de fls. 325. Os requerentes, assim, postulam a suspensão do processo, sob o argumento de que os requeridos ainda estão sujeitos à extradição para o Brasil, optando por não requerer carta rogatória, medida que consideram dispendiosa, e aguardar o retorno dos demandados. O CPC l estabelece, em seu art. 313, rol taxativo das hipóteses de suspensão do processo, não contemplando a situação narrada pelos autores. A suspensão do processo, portanto, constitui medida excepcional que paralisa a marcha processual, devendo ser interpretada restritivamente. Conforme art. 238, parágrafo único, do CPC, a citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação. A escolha dos autores de não requerer carta rogatória - meio processual adequado para citação no exterior - constitui opção que não pode fundamentar a paralisação do feito. Se o ordenamento prevê mecanismos para citação dos réus no exterior, não se justifica a suspensão, porque há instrumentos processuais disponíveis para prosseguimento regular do feito. A Constituição Federal assegura a todos a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). A suspensão por prazo indeterminado, na dependência de fatos externos ao processo e de jurisdição estrangeira, violaria tal garantia constitucional. A situação dos réus, embora restritiva, não configura impossibilidade absoluta de exercício dos direitos processuais, posto que podem constituir advogado e apresentar defesa, não caracterizando impedimento insuperável ao prosseguimento da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Manifestem-se os requerentes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, a fim de promover a citação dos réus. Silente, intimem-se os autores pessoalmente, pelo correio, para dar andamento ao processo em 05 dias sob pena de extinção por abandono e revogação da liminar. Int. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

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