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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lorena Berto Silva

ID: 295588914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LORENA BERTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES APELAM. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO A RÉ CONTESTA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DEVIDO AO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR. A NEGATIVA DE COBERTURA EM PERÍODO DE CARÊNCIA É ABUSIVA, CONFORME SÚMULAS 92 E 103 DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 597 DO STJ, DADO O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. OS DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA INDEVIDA, NÃO CAUSOU AGRAVAMENTO DE SAÚDE OU PATOLOGIA PSÍQUICA À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO; RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM PERÍODO DE CARÊNCIA É ABUSIVA EM CASOS DE URGÊNCIA. 2. A MERA NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - 4º andar

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Usina Bela Vista S/A x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 315910803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-55.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USINA BELA VISTA S/A

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-55.2022.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-55.2022.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Usina Bela Vista S/A - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM DECORRÊNCIA DO NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA O BARRAMENTO "CASA DO LAGO", CLASSIFICADO COMO DE RISCO BAIXO E DANO POTENCIAL ASSOCIADO ALTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENANDO A REQUERIDA A ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA E A PAGAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE INSEGURANÇA ESTRUTURAL DO BARRAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO VISA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.4. O INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO É MANTIDO, POIS NÃO É NECESSÁRIO ESGOTAR NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE INSEGURANÇA ESTRUTURAL NÃO SE SUSTENTA, DADO QUE OS RELATÓRIOS APRESENTADOS FORAM CONSIDERADOS INCOMPLETOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO SE APLICA A OBRIGAÇÕES DE FAZER. 2. O INTERESSE DE AGIR NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES EXTRAJUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.938/1981, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 487, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Bonini (OAB: 213220/SP) - 1° andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lorena Berto Silva

ID: 319347464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LORENA BERTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargda: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTENDO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VERIFICOU-SE OBSCURIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE AS PARTES DEVEM PAGAR AO PATRONO DA OUTRA 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O PEDIDO AUTORAL E A CONDENAÇÃO EFETIVA PARA A RÉ, E O VALOR DO TRATAMENTO CUSTEADO PARA A AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE NA DECISÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - 4º andar

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Lorena Berto Silva x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326841051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-56.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BERTO SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FABIO BARÃO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-56.2023.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lorena Berto Silva (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA PELA NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO PELA NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM COMPLETAR, ACLARAR OU CORRIGIR A DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO DE FORMA SUFICIENTE E CLARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CONSIDERADA CONTROVERTIDA E NÃO CONFIGUROU DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA, AINDA QUE INDEVIDA, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A ANÁLISE DO DANO MORAL DEVE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SAÚDE OU ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Caíque Gomes De Lima x Fernando Bertazi Barbosa

ID: 331861452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001315-30.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAíQUE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO BERTAZI BARBOSA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE

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Processo 0001315-30.2025.8.26.0441 (processo principal 1001702-33.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Caíque Gomes de Lima - Fernando Bertazi Barbosa - Vistos. Na for… Processo 0001315-30.2025.8.26.0441 (processo principal 1001702-33.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Caíque Gomes de Lima - Fernando Bertazi Barbosa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, CPC, intime-se a parte executada para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente, em 05 dias: a) cálculo atualizado do débito; b) e o recolhimento das despesas necessárias para penhora on line através do Sistema Sisbajud, bem como pesquisas Renajud e Infojud, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em seguida, providencie a serventia a minuta de ordem de penhora on line em face do(a) executado(a), pelo valor indicado, transferindo-se para depósito judicial, desbloqueando-se o excesso, bem como proceda-se à intimação do executado (a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, localizado veículo através do Renajud, proceda-se ao bloqueio de transferência, intimando-se o exequente a informar se pretende ou não a penhora do bem, trazendo aos autos, neste caso, pesquisa do valor de mercado do veículo, no prazo de 05 dias. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC. Intime-se. - ADV: VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP), DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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Processo nº 1001702-78.2025.8.26.0101

ID: 293475740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001702-78.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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Processo 1001702-78.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.B., registrado civilmente como D.A.S.F. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por D.… Processo 1001702-78.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.B., registrado civilmente como D.A.S.F. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por D.A.S.F. em face de V.A.P., representado por sua genitora, em que a parte requerente pretende obter a tutela provisória para cessar os alimentos anteriormente fixados à parte requerida na quantia equivalente 20% dos seus rendimentos líquidos, conforme sentença proferida (fls. 14). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência nas hipóteses em que se encontrem evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para conferir plausibilidade a seus argumentos. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório, fazendo-se necessário dar à parte alimentada a oportunidade de manifestar-se, comprovando, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência, uma vez que os alimentos são devidos até 24 anos, idade ainda não atingida pelo requerido, bem como devendo ser comprovado ainda se o alimentado está estudando. A hipótese, portanto, não comporta a concessão da tutela provisória pretendida. Ademais, a maioridade, por si só, não afasta a obrigação de alimentar. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, devendo apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA (OAB 338344/SP)

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Processo nº 1001702-75.2024.8.26.0275

ID: 277926247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-75.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS FERREIRA FRóES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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ADV: Fernanda Santos de Carvalho (OAB 470424/SP) Processo 1001702-75.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juan Carlos Ferreira Fróes - Decido. 2 Defiro os benefícios da justiça gratuita… ADV: Fernanda Santos de Carvalho (OAB 470424/SP) Processo 1001702-75.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juan Carlos Ferreira Fróes - Decido. 2 Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, considerando o documento de fl. 95. Anote-se. 3 No mais, observo que o requerente realizou pedido liminar suscitando a implantação imediata do benefício assistencial, sob o argumento de que preenche os requisitos legais, já que possui moléstias que a enquadraria como pessoa portadora de deficiência e que a renda familiar não é suficiente ao sustento. Como é cediço, para a concessão do pedido liminar, exige-se a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, sob o fundamento de que o provimento final ocasione perigo de dano à parte ou ocorra risco ao resultado útil do processo, como dispõe o art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Depreende-se da análise dos autos que não se mostra presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, visto que não comprovou o cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão do pleito liminar. Explico. Em que pesem os laudos médicos e documentos escolares atestando doenças que acometem o demandante, não constam elementos que denotem a condição de deficiente (fls. 24/29). De mais a mais, também não há elementos que comprovem o seu enquadramento na hipossuficiência econômica, como exige o disposto no art. 20, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.742/93, diante da ausência de comprovação da composição familiar e respectiva renda. Ante ao exposto, indefiro o pedido liminar. 4 No mais, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC tendo em vista o ofício recebido da Procuradoria Federal de Bauru, nos seguintes termos: ...Assim sendo, solicita-se o arquivamento do presente ofício, juntando-o em todos os processo ajuizados contra as autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Bauru, informando previamente o desinteresse na autocomposição antes da instrução probatória, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo não comparecimento à eventual audiência de conciliação... 5 - Cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para juntar os documentos que entender necessários a solução da lide. 6 - Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 7 Na sequência, vista ao Ministério Público e, por último, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Eliete Fermino Bezerra x Município De Ilha Solteira

ID: 276229096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001702-65.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE FERMINO BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

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FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-65.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Eliete Fermino Bezerra - Recorrido: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-65.2024.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recorrente: Eliete Fermino Bezerra - Recorrido: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ILHA SOLTEIRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRENTE PRETENDE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA O PISO DA CATEGORIA. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RAZÕES DE DECIDIR: A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF IMPEDE O USO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO, SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA É PAGO COM BASE NO PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148/1994. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE PERMANECER O SALÁRIO-MÍNIMO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI QUE REGULE A MATÉRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 148/1994. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001677-52.2024.8.26.0246; REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 30/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001733-85.2024.8.26.0246; REL. RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 25/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001713-94.2024.8.26.0246; REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Fábio Corcioli Miguel (OAB: 208565/SP) - Sala 2100

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G. C. De S. S. x R. G. Dos S.

ID: 296004439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-51.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE S. S.

Polo Passivo:

R. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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EDILSON CAMPIONI DE OLIVEIRA

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Processo 1001702-51.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.C.S.S. - R.G.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001702-51.2023.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.C.S.S. - R.G.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: A) DECLARAR a paternidade de GUILHERME CESAR DE SALES SOARES em relação ao requerido R. G. d. S. B) condenar o autor a pagar ao réu, a título de alimentos, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, inclusive sobre o 13º salário, gratificações e horas extras, exceto verbas rescisórias; no caso de desemprego, fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, retroagindo o pagamento da pensão, em qualquer dos casos, à data da citação do réu (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68), cujos valores atrasados deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da data de cada vencimento e acrescidos de juros moratórios no percentual de 1% ao mês da citação, deduzidos os alimentos provisórios pagos, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em caso de desemprego, o pagamento deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito como prova do pagamento. Em caso de emprego, fica autorizado o desconto em folha de pagamento do autor no mesmo dia em que houver o pagamento, servindo cópia do presente como OFÍCIO ao empregador, a ser encaminhado diretamente pelo representante do autor. C) estabelecer o direito de visitas do genitor, nos termos da fundamentação. Após o trânsito, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil competente, para que do assento de nascimento do requerido passem a constar o nome do autor e dos avós paternos. Ciência ao Ministério Público. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da Justiça Gratuita. Concedo à requerida a gratuidade da justiça. Anote-se. Expeça-se certidão de honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: THARCIS JOSE LEITE DA SILVA (OAB 348515/SP), EDILSON CAMPIONI DE OLIVEIRA (OAB 458511/SP)

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Neusa Aparecida De Lima x Maria Gracinda Silveira Lima

ID: 296513286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-80.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA GRACINDA SILVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS

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Processo 1001702-80.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Neusa Aparecida de Lima - Maria Gracinda Silveira Lima e outro - Trata-se de obrigação de não fazer que NEUSA … Processo 1001702-80.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Neusa Aparecida de Lima - Maria Gracinda Silveira Lima e outro - Trata-se de obrigação de não fazer que NEUSA APARECIDA DE LIMA move em face de LAURÍCIO RAVICTOR e OUTRA. Os requeridos, devidamente citados nos termos do feito, apresentaram contestação às págs.28/34. O requerido declarou seu nome como sendo Manoel Sousa Oliveira, mas que responde pela alcunha de Laurísio Ravictor, nome utilizado em campanha política e na qualidade de vereador eleito na cidade de Pedreira-SP (pág.44). Portanto, proceda a serventia as retificações necessárias junto ao polo passivo da ação. Anote-se. Houve réplica às págs. 59/61. Instados a especificarem provas (pág.62), as partes apresentaram manifestações (págs. 65/66). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Rejeito a preliminar deilegitimidadepassivaarguida pelos requeridos, considerando que possuem responsabilidade como proprietários do estabelecimento comercial. Presente os pressupostos de admissibilidade de válido julgamento do mérito. Fixo como ponto controvertido se o funcionamento do estabelecimento de propriedade dos requeridos viola o direito de vizinhança da autora, se causa barulho excessivo ou outro tipo de perturbação, se tais atividades estão em conformidade com a legislação municipal e os direitos de vizinhança. Para a comprovação dos fatos aduzidos na inicial e na contestação, defiro, por ora, a produção de prova pericial, para aferir se o ruído provocado nos dias de atividades é suscetível de perturbar o sossego da autora. Para tanto, nomeio para o cargo de perito judicial, independentemente de compromisso, Sr. Marlon Onofre Adabo. Desde logo arbitro os honorários em R$ 666,36, 18 UFESPs, nos termos da Resolução n° 910/2023, a ser pago pela autora. No caso de beneficiário(a) da justiça gratuita, comunique à Secretaria de Justiça e Cidadania, responsável pelo crédito dos honorários. Intime-se o perito para apresentação de laudo no prazo de 30 dias, devendo ser respondidos os quesitos eventualmente formulados. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de 15 e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 465 e 477, §1º, Código de Processo Civil). Por ora, INDEFIRO a prova oral considerando seu caráter subsidiário em relação às demais provas a serem produzidas, podendo a questão ser reavaliada após apresentação do laudo pericial. Defiro, outrossim, a produção de prova documental até a apresentação do laudo pericial, dando-se vista à parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/SP), JULIANA VACARO DE SOUZA MARTINS (OAB 240620/SP)

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