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Resultados para "1001775-97.2022.5.02.0384" – Página 48 de 51

A. Da S. N. x H. D. Da S.

ID: 320404861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001775-04.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. N.

Polo Passivo:

H. D. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA DIAZ CAMARGO

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DAIANE MARCIELA DE OLIVEIRA SUZUKI

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Processo 1001775-04.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N. - H.D.S. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos qu… Processo 1001775-04.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N. - H.D.S. - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada, pelo qual a parte autora pleiteia a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência. Pois bem. O Ministério Público apresentou parecer favorável, além de que as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fl. 11/12) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante, FIXO os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se a empregadora do alimentando, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. 2. Para prosseguimento do pedido de guarda, o autor deverá emendar e regularizar a inicial, nos termos do parecer ministerial de fls. 23, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Considerando que o requerido manifestou-se voluntariamente nos autos, DOU-O POR CITADO, e ciente para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, contados da emenda à inicial determinada acima ou do transcurso do prazo fixado, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), DAIANE MARCIELA DE OLIVEIRA SUZUKI (OAB 523846/SP)

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Euclides Antonio Scardoeli x J.M.L. Prestação De Serviços Ltda. Me

ID: 259555925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001775-16.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES ANTONIO SCARDOELI

Polo Passivo:

J.M.L. PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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ANSELMO MALVESTITI

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ADV: Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP) Processo 1001775-16.2023.8.26.0038 - Embargos à Execução - Embargte: Euclides Antonio Scardoeli - Embargda: J.M.L. Prestação d… ADV: Anselmo Malvestiti (OAB 242109/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP) Processo 1001775-16.2023.8.26.0038 - Embargos à Execução - Embargte: Euclides Antonio Scardoeli - Embargda: J.M.L. Prestação de Serviços Ltda. ME - 1.De proêmio, verifico que decorreu o prazo para a interposição de recurso em face das decisões às fls. 207 e 212/213. 2.Fl. 218: Por conseguinte, declaro a preclusão ao direito de produção de prova testemunhal por parte da embargada. 3.Fls. 216/217: Providencie-se a inclusão das testemunhas arroladas pelos embargantes no cadastro processual do e-SAJ. 4.Regularizado o feito, tornem conclusos para designação de audiência de instrução, em formato presencial (fl. 209). 4.1.Nesta oportunidade, imperioso salientar que, quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no artigo 455 do CPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1º.A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2o.A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3o.A inércia na realização da intimação a que se refere o §1oimporta desistência da inquirição da testemunha. §4o.A intimação será feita pela via judicial quando: I- for frustrada a intimação prevista no §1odeste artigo; II- sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III- figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV- a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V- a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. §5o.A testemunha que, intimada na forma do §1oou do §4o, deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 4.2.Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes, para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciarem a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Intime-se.

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Processo nº 1001775-52.2025.8.26.0068

ID: 331060098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-52.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL NOGUEIRA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER WILLIAN GARCIA

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JULIANA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1001775-52.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eliel Nogueira Lourenco - Vistos. Custas recolhidas. Retifique-se a classe e assunto do processo. Trata-se de proc… Processo 1001775-52.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eliel Nogueira Lourenco - Vistos. Custas recolhidas. Retifique-se a classe e assunto do processo. Trata-se de procedimento comum ordinário. Após, cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: ROGER WILLIAN GARCIA (OAB 441424/SP), JULIANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 343353/SP)

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Processo nº 0000824-49.2020.8.26.0101

ID: 293476459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000824-49.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS

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Processo 0000824-49.2020.8.26.0101 (processo principal 1001775-94.2018.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.C.C. - Vistos. De conformidade com o disposto no art. 535, CPC, cabem embargo… Processo 0000824-49.2020.8.26.0101 (processo principal 1001775-94.2018.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.C.C. - Vistos. De conformidade com o disposto no art. 535, CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Ensinando sobre a admissibilidade dos embargos,Everton Calixto Conceição afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, páginas 587/588). A luz dos ensinamentos acima transcritos, pode-se afirmar que, no caso dos autos, inexistem tais hipóteses, pois não houve omissão ou contradição quanto matéria tratada na sentença hostilizada. A questão posta em julgamento foi julgada de maneira clara, lógica e integral, inexistindo qualquer tipo de vício que a macule. Como bem observado pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 638/640, o que se percebe é que as partes embargantes pretendem promover a rediscussão da matéria tratada. Não se pode olvidar que o recurso de embargos declaratórios não se presta a tal fim, pois o seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido. Nesse sentido é a posição do STJ: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juiz - Jurisprudência Informatizada Saraiva" nº 19). Ademais, que não se diga que a interposição se justificaria, sob o argumento do prequestionamento, já que, os limites dos embargos declaratórios, mesmo em tal hipótese, são aqueles delimitados pela sua própria natureza, qual seja, o que resta estabelecido na situação processual em concreto pela obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Portanto, verifica-se que não há que se falar em que é tal recurso o instrumento próprio para materializar-se prequestionamento. Mediante tais considerações, conheço dos embargos, mas nego provimento a eles. Int. - ADV: HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS (OAB 248158/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG)

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Amaro Belo Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 292792210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141123-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141123-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141123-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, deram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO EXCEDE PARÂMETROS RAZOÁVEIS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ.4. CONTUDO, ADMITE-SE O CONTROLE JUDICIAL DA TAXA DE JUROS QUANDO ESTA SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ACRESCIDA DE ATÉ UMA VEZ E MEIA.5. NO CASO CONCRETO, A TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERA ESSE LIMITE, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.6. DESCABE A ANÁLISE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.7. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA-SE ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CÔMPUTO ANUAL, SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, IMPONDO-SE SUA ADEQUAÇÃO. DESCABE O EXAME DE QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, IV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ART. 355, I, E ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-25.2021.8.26.0575, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 26/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Kleber Mussini Luciano x Martinho José Dos Santos

ID: 280785467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000272-52.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER MUSSINI LUCIANO

Polo Passivo:

MARTINHO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES

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CELSO DE SOUSA BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Kleber Mussini Luciano e outro - Apelado: Martinho José dos Santos e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME OS AUTORES ADQUIRIRAM IMÓVEL EM VENDA DIRETA ONLINE DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS PERANTE O AGENTE FINANCIADOR. REQUEREM TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4. OS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM COMPROVADOS, POIS OS AUTORES NÃO APRESENTARAM PROVAS SUFICIENTES DO ESTADO DO IMÓVEL ANTES DA AQUISIÇÃO. 5. OS DANOS MORAIS NÃO FORAM CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% É APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. OS ABORRECIMENTOS ENFRENTADOS NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.514/97, ART. 37-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.328.656/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 16/08/2012 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010985-76.2022.8.26.0604, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 30/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-14.2024.8.26.0577, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 19/02/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011177-37.2023.8.26.0066, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 08/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-68.2023.8.26.0220; REL VITOR FREDERICO KÜMPEL J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Alexandre Miceli Alcantara de Oliveira (OAB: 136710/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001775-29.2025.8.26.0302

ID: 278047525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-29.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLEN JULIANE GALERA DE OLIVEIRA

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ADV: Katlen Juliane Galera de Oliveira (OAB 193883/SP) Processo 1001775-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. B. - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário. Remetam-se os autos a… ADV: Katlen Juliane Galera de Oliveira (OAB 193883/SP) Processo 1001775-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. B. - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para retificação da classe processual. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, diante da evidência quanto de capacidade financeira bem como adotando a diretriz propugnada pela jurisprudência para oportunizar a comprovação da condição de deficiência financeira, intime-se a parte autora(meeira e herdeira) para que providencie no prazo de 60 dias (devem ser juntados na condição de documentos sigilosos), sob pena de indeferimento da gratuidade. - cópia das últimas 3 declarações de IRPF; - demonstrativo de rendimentos; - cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias do período dos últimos três meses; No mesmo prazo, providencie-se a juntada de certidão conjunta negativa de débitos da União em nome do "de cujus", certidão do Colégio Notarial do Brasil com informações sobre a existência ou não de testamento em nome do falecido e o cumprimento das exigências contidas no Decreto 11.615/2023 no que tange à transferência de arma de fogo. O art. 29, I, do Decreto nº 11.615/2023 dispõe que na hipótese de falecimento do titular da arma de fogo é possível a transferência de titularidade, por meio de alvará judicial, desde que haja o cumprimento dos requisitos do art. 15 do mesmo decreto, in verbis: art. 29-"(...) Na hipótese de falecimento ou de interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará: I - a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 15; (...) Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. Em seguida, conclusos para decisão . Intime-se.

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Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga x Marcelo Leite Bones Beijamin

ID: 322265337

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000630-39.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA TURíSTICA DE IBITINGA

Polo Passivo:

MARCELO LEITE BONES BEIJAMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000630-39.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000630-39.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo Leite Bones Beijamin - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IBITINGA EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FLS. 305/307, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECENDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE. A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS É NECESSÁRIA PARA EVITAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. A SÚMULA Nº 378 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO, GARANTINDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS EM SITUAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL FOI PROVIDO TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. 2. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. A INDENIZAÇÃO NÃO VIOLA O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-23.2025.8.26.0236, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000296-69.2024.8.26.0614, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001775-70.2023.8.26.0699, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - Luiz Aparecido Marcacio - SAMUEL ALVES DE SOUZA - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001076-93.2024.8.26.0430

ID: 325421933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001076-93.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSÉ VINHA

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Processo 0001076-93.2024.8.26.0430 (processo principal 1001775-38.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ademir Pau… Processo 0001076-93.2024.8.26.0430 (processo principal 1001775-38.2022.8.26.0430) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Ademir Paula de Oliveira - Vistos. Considerando que este juízo não dispõe de contadoria judicial, bem como diante da divergência entre as partes e da postulação da parte exequente, imperioso se mostra a realização de perícia técnica contábil. 1- Assim, NOMEIO o Sr. ALCÍONE LUIZ DE OLIVEIRA, perito contábil, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, levando em consideração a complexidade do trabalho, ARBITRO honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser requisitado o pagamento nos termos do Convênio TRF3/TJSP nº 01.010.10.2018 e 000.155/2018/CV, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2- Intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se foro caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 3- Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias da data da perícia. 4- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 5- Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 6- Apresentado o laudo, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 30 dias, já contabilizado o prazo em dobro do INSS (arts. 477, §1º, e 182, do CPC), independentemente de nova conclusão. 7- Havendo apresentação de quesitos complementares, renove-se vista ao senhor perito, pelo prazo de 15 dias. 8- Com a resposta, abre-se vista às partes. 9- Cumpridas todas as determinações e não havendo necessidade concretamente justificável de esclarecimentos, venham conclusos minuta. Esta decisão servirá como ofício para todos os fins. Intime-se. - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

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Sociedade Conde De Imóveis x Ana Paula Dias

ID: 296726860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-93.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CONDE DE IMóVEIS

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES

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DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES

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CAIO CÉSAR CARMO MUNIN

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Processo 1001775-93.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sociedade Conde de Imóveis - Ana Paula Dias - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da … Processo 1001775-93.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sociedade Conde de Imóveis - Ana Paula Dias - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) DECLARAR a rescisão contratual entre SOCIEDADE CONDE DE IMÓVEIS LTDA e ANA PAULA DIAS; II) REINTEGRAR o autor na posse do imóvel, concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de coerção; III) RECONHECER ao autor o direito de retenção de 20% dos valores pagos, assegurando à ré o recebimento de 90% das quantias adimplidas, em parcela única; IV) CONDENAR a ré ao pagamento de taxa de fruição correspondente a 0,5% sobre o valor do contrato, devidamente reajustado de acordo com os índices contratuais, desde o início da posse até a efetiva desocupação. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, a partir da data da notificação extrajudicial, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024. V) ASSEGURAR à ré o direito de ser ressarcida pelas benfeitorias realizadas no imóvel, durante o período da posse de boa-fé, a ser apurado em liquidação de sentença; VI) ASSEGURAR o direito do autor a ser indenizado em relação a obras irregulares que tiverem de ser desfeitas, demolidas ou regularizadas, a ser, igualmente, apurado, em liquidação de sentença. VII) ASSEGURAR o direito de compensação de dívidas entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a ré, em custas e despesas processuais, no percentual de 1/3 e 2/3, respectivamente. Em observância ao artigo 85, § 2º do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em: a) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora decorrentes dos itens "iii", "iv" que deverão ser pagos pela ré ao(s) patrono(s) daquela; b) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré decorrentes dos itens "iii" e "v" que deverão ser pagos pela parte autora ao(s) patrono(s) daquela. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 261016/SP), CAIO CÉSAR CARMO MUNIN (OAB 469115/SP), DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES (OAB 464475/SP)

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