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Estado De São Paulo x Alex Jose De Oliveira

ID: 320049377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001796-85.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX JOSE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA ROCHA RODRIGUES

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-85.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-85.2023.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Jose de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAFELÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E POR MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PAGAMENTO DO DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR), À LUZ DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA COM A LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA; E (IV) SE TAL MUDANÇA É APLICÁVEL PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITO O PEDIDO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA OU DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL Nº 2012280-37.2021.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. (4) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (5) DEJEM.VERBA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADOFORA DA JORNADA REGULAR DO POLICIAL MILITAR. NATUREZA 'PRO LABORE FACIENDO'. (6) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COMO DECIDIDO NO PUIL 022: “POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR DEJEM (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.227/2013), ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20. INCIDÊNCIA. VANTAGEM 'PROPTER LABOREM' E VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 463, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DICÇÃO DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIBERALIDADE DO LEGISLADOR AO AFASTAR DESCONTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA 'EX NUNC' NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR NATUREZA JURÍDICA DA VANTAGEM” (PROCESSO Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SERGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023). (7) EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE RECONHECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA DEJEM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOSFEDERAIS. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 153, III; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000045-73.2021.8.26.9053, REL. DESIGNADO SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 12/05/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006013-53.2024.8.26.0132, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1081784-17.2023.8.26.0053, RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDAPÚBLICA, J. 01/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001455-71.2024.8.26.0218, RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006095-59.2024.8.26.0302, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/09/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1087168-24.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Angela Maria Rocha Rodrigues (OAB: 445735/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. E. Dos S. e outros x T. B. Da S.

ID: 326109489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205609-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. C. E. S. DA S.

Polo Passivo:

T. B. DA S.

Despacho

Advogados:

DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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DESPACHO Nº 2205609-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205609-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapira - Agravante: A. E. dos S. (Representando Menor(es)) - Agravante: C. E. S. da S. (Menor) - Agravado: T. B. da S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. E. dos S. E C. E. S. da S. em face de T. B. da S. contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência aos agravantes no sentido de restringir a convivência paterna, a qual passou a ser assistida, na residência do próprio menor ou de seus avós e tios maternos, aos domingos, durante todo o mês, das 13h às 16h (fls. 302/306 - Processo nº 1001796-95.2025.8.26.0272). Sustentam os agravantes que o laudo psicológico elaborado por profissional que acompanha o menor em terapia há quase 3 anos atesta a existência de prejuízo emocional decorrente da convivência da criança com o genitor. Mencionam que a convivência paterna em 2024 teve inúmeras falhas, em decorrência de desentendimento e falta de afeto do pai com o filho que, muitas vezes, deixava-o com a avó paterna. Aduzem que a realização de audiência de conciliação é impertinente, uma vez que pode agravar o sofrimento emocional do menor. Relatam que a genitora não pode ter seu direito de lazer e descanso com o filho corrompido por conta da convivência da criança com o genitor. Pontuam que a convivência assistida não garante a segurança do menor. Afiram que a genitora possui medida protetiva em relação ao genitor. Desta forma, requerem a concessão de efeito suspensivo e ,ao final, o provimento do recurso para suspender a convivência paterna até a conclusão de novo estudo social, oitiva do menor, das partes e testemunhas. Subsidiariamente, requer a imediata oitiva do menor a limitação da convivência paterna para um domingo por mês, das 13h às 16h, pelo período mínimo de 6 meses. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. E análise dos autos principais é possível verificar que foi deferida medida protetiva em favor da genitora às fls. 10/13 dos autos nº 1500558- 23.2021.8.26.0272. É importante mencionar que a decisão que concedeu medida protetiva apenas proíbe que o genitor mantenha contato com a genitora, não produzindo a princípio impactos no regime de guarda e convivência ao qual estaria sujeito o filho menor: 03 - Feitas tais considerações, possível a imposição das medidas protetivas em favor da vítima e contra o requerido, T. B. da S., consistentes nas seguintes proibições previstas no artigo 22 da Lei nº 11.340/2006: 3.1- Proibição de se aproximar da vítima A. E. dos S., pela distância mínima de 500 (quinhentos) metros (art. 22, III, a); e 3.2- Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio (telefone, carta,e-mail, redes sociais, mensagens de texto etc.) (art. 22, III, b). Com efeito, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível concluir que a aproximação entre o agravante ao filho possui o potencial de causar qualquer dano ao menor, que atualmente tem 12 anos de idade (fl. 34, origem). Muito pelo contrário, a convivência paterna a princípio se mostra benéfica ao adolescente, na medida em que permite que estreite os laços com o genitor, favorecendo o seu desenvolvimento integral. Em atenção à defesa do melhor interesse do adolescente, inexiste por ora, justificativa para reduzir ainda mais o regime de convivência fixado, o qual já restringe a convivência do menor com o genitor aos domingos, no período das 13h00 às 16h00, na modalidade assistida. Desta forma, pelos motivos acima expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Danila Bologna Lourençoni (OAB: 216508/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001796-32.2025.8.26.0196

ID: 277147333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001796-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON ANTONIO DE ASSIS FUNCHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson Antonio de Assis Funchal (OAB 420946/SP) Processo 1001796-32.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Beatriz Oliveira Souza - Vistos. Nota : andamento adiante indicado s… ADV: Jackson Antonio de Assis Funchal (OAB 420946/SP) Processo 1001796-32.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Beatriz Oliveira Souza - Vistos. Nota : andamento adiante indicado sem marcar agora audiência de conciliação, tanto por ser ação regulada por lei especial que não prevê impositivamente tal audiência neste momento inicial do processo, quanto porque causaria certa perplexidade para andamento, quanto a prazo da liminar, prazo para purgar a mora, prazo para contestar. Já que impositivamente aquela lei não impõe, se o caso será marcada posteriormente. 1- Dentre o que foi requerido pela parte autora, no momento com deferimento nos termos aqui indicados, visto envolver despejo, ao que consta sem fiança ou outra garantia suficiente, situação que autoriza liminar nos termos aqui indicados. A medida requerida pela parte autora é deferida nos termos aqui indicados, inclusive considerando nova redação legal a respeito : Art. 59. ..................................................... § 1o ................................................ VI o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. ...................................................... § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (NR) Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: ...................................................... III efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; IV não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; ...................................................... Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. (NR) 2- Porque se trata, segundo consta dos autos, de locação sem fiança ou outra garantia ainda suficiente, o que leva a recair em situação equivalente a ausência de garantia suficiente. 3- Por tudo isso, com deferimento de liminar fixando prazo de 15 dias, contados da citação, para o locatário desocupar o imóvel de pessoas e coisas (exceto coisas pertencentes à outra parte) e o restituir ao autor, sujeito a despejo coercitivo caso isso não cumpra nesses termos. Posteriormente será proferida decisão a respeito de execução de despejo nesses termos, se necessário, bem como a respeito do mais. Para tanto, expedir citação e intimação, nos demais termos acima indicados, inclusive com o teor desta decisão. Contestação em 15 dias contados da juntada no processo da citação cumprida. Tudo mais, sem igual premência, a decidir no curso do processo. 3.1- A expedição do indicado acima no momento não depende de primeiro ser prestada caução. 4- No mais, a parte autora deve prestar caução nos termos do referido art. 59, § 1o , considerado aplicável em tais casos. Fica esclarecido que essa caução não é para expedir citação e intimação somente depois dela ser prestada, sim para ser decidido sobre eventual despejo coercitivo se não houver desocupação antes disso. Medida que no caso não se considera dispensável, visto que se trata de exigência segundo dispositivo legal expresso que em casos como este não se considera ter deixado a critério do juízo exigir isso ou não, para liminar, não para execução provisória de sentença. Isso pela distinção entre liminar, e execução provisória, situações diferentes, por isso dispensa legal de caução numa situação não deve levar a sua dispensa na outra. Mas ela não precisa ser prestada necessariamente mediante depósito em dinheiro. 5- Defere-se assistência judiciária à parte autora porque sem manifestos elementos contrários nos autos. Dilig. Int.

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Ticiane Stivalle Pollettini x Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano)

ID: 331361033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002657-87.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TICIANE STIVALLE POLLETTINI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002657-87.2023.8.26.0363 (processo principal 1001796-84.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ticiane Stivalle Pollettini - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Visto… Processo 0002657-87.2023.8.26.0363 (processo principal 1001796-84.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ticiane Stivalle Pollettini - Hurb Technologies S/A (Hotel Urbano) - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que se processa e face da HURB TECHNOLOGIES S./A . Pois bem, a empresa executada, notoriamente, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC), sendo que, nos casos específicos das execuções que contra si se processam, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas. Assim, e vez que o procedimento da Lei nº 9.099/1995 é regido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), que, por sua vez, inspiram-se nos princípios do acesso à justiça e da efetividade do processo, o que determina, por economia processual, que, na prática dos atos processuais, devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato, com o menor esforço processual, e, ainda, tendo-se em vista que todo o caminho percorrido, em diversos outros feitos, na tentativa de busca de bens da empresa decantada, e, inclusive, de seus sócios, e de partes relacionadas, restou sempre infrutífero, sem qualquer localização de ativos, conclui-se pela necessidade de extinção deste e de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se, neste sentido: "....31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, solução não resta a não ser a EXTINÇÃO do presente incidente, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente infrutíferos e desnecessários. Transitada em julgado, certifique-se. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente como requerido às fls. 181. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 82,41 nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 01, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se,se o caso, eventuais honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA (OAB 372187/SP)

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Processo nº 1001796-95.2025.8.26.0272

ID: 313887771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001796-95.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA BOLOGNA LOURENÇONI

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Processo 1001796-95.2025.8.26.0272 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda ou Modificação de Guarda - C.E.S.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Có… Processo 1001796-95.2025.8.26.0272 - Tutela Cautelar Antecedente - Perda ou Modificação de Guarda - C.E.S.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (idade, ocupação da genitora e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de "ação cautelar para modificação e suspensão temporária de visitas c.c. pedido de tutela antecipada" em que se requer a concessão de tutela de urgência para suspender o direito de visitas do pai ao filho. Subsidiariamente, requer-se a modificação da visitação do dia de sábado para domingo, das 13h às 16h, uma vez por mês, por um período de 6 (seis) meses. Para tanto, narra-se que ao visitar o menor, o genitor dispara sintomas de ansiedade naquele, causando-lhe prejuízo emocional. O MP opinou pela concessão parcial da tutela de urgência (cf. páginas 299/300). DECIDO. De proêmio, determino que a Serventia corrija a classe processual para "Procedimento Comum". No mais, o pedido de suspensão total das visitas paternas, ao menos neste momento, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, uma vez que não há prova concreta ou indício robusto de que o genitor represente risco grave à integridade física, emocional ou psicológica da criança. Ressalte-se que, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança o direito à convivência familiar, incluindo-se aí o contato com ambos os genitores, salvo se comprovado que essa convivência lhe cause prejuízo. Assim, a convivência com o pai também é fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, devendo ser restringida somente diante de situação excepcional e comprovada, o que não é o caso dos autos. O estudo psicológico apresentado com a exordial, de fato, comprova que o menor demonstra crise de ansiedade já em dias anteriores à realização de visitas pelo pai e em razão destas e que "tais reações podem indicar prejuízo emocional decorrente da aproximação forçada" (cf. página 40). Assim, de rigor, CONCEDER PARCIALMENTE a tutela de urgência para que determinar que, após a publicação desta decisão no DJE, até ulterior deliberação judicial, as visitas sejam assistidas (na residência do próprio menor ou de seus avós ou tios maternos), com a modificação do dia de sábado para domingo, das 13h às 16h, durante todo o mês. Observo que o quadro profissional do Setor Técnico deste Juízo conta com reduzido número, inviabilizando que as visitas sejam assistidas por ele e ocorram em outro dia. No mais, atenda-se o requerimento do MP, remetendo-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial urgente. IV Designo audiência de conciliaçãopara o dia 18/08/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. O mandado deverá ser categorizado e cumprido como urgente. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: DANILA BOLOGNA LOURENÇONI (OAB 216508/SP)

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Processo nº 0000561-28.2025.8.26.0655

ID: 303000813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-28.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000561-28.2025.8.26.0655 (processo principal 1001796-81.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PAL… Processo 0000561-28.2025.8.26.0655 (processo principal 1001796-81.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Processo nº 1013837-56.2023.8.26.0566

ID: 276962053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013837-56.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRARCHI MANGERONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1013837-56.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Mirarchi Mangerona - No que tange à impugnação ao valor da causa: Certo é q… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1013837-56.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Mirarchi Mangerona - No que tange à impugnação ao valor da causa: Certo é que o proveito econômico buscado na presente demanda é ilíquido, o que permite às partes atribuírem valor aproximado. O autor iniciou cumprimento de sentença para obrigação de fazer e, posteriormente, com as informações a serem prestadas pela requerida, terá todos os elementos necessários para a confecção do cálculo e aferir o valor pretendido para o prosseguimento do feito, em relação à obrigação de pagar. Assim, o valor do proveito econômico somente será certo e determinado a partir dos elementos a serem colhidos. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. A preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido restou decidido, no agravo de instrumento interposto pela exequente, nestes autos, da decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento final da referida ação rescisória (fls. 401/406). AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". - Tema nº 1.119 (ARE nº 1.293.130). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação tenha ocorrido após a impetração do writ" (STJ, AgInt no ARESP 1.377.063/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21-5-2019), e, "a menos que o título exequendo limite sua abrangência subjetiva aos associados na data da impetração do mandado de segurança coletivo, descabe a realização da medida em sede de execução" (STJ, RESp 1926921/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 01-06-2021). No caso, o título faz restrição expressa aos associados da impetrante, mas não aos que eram associados ao tempo do ajuizamento, por isso beneficiando o exequente, sem nenhuma restrição. De qualquer forma, o autor foi associado da AMESP-ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DE SP, antiga AOMESP, desde, pelo menos, 01/10/2020 (fl.229) até o dia 08/11/2023 (fl.268), conforme demonstrativos de pagamentos acostados às fls. 88/268. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001796-47.2025.8.26.0482; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). G.n. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Policiais Militares. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou aos ora agravantes o cumprimento de obrigação de fazer consistente no apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base padrão com todos os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais, no prazo de 30 dias. Preliminar de suspensão do feito até julgamento definitivo da ação rescisória nº 2111455-33.2023 ou em razão do Tema nº 1169. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Desnecessidade de prévio apostilamento do direito para apuração dos valores devidos. Possibilidade de coexistência de incidentes autônomos. Direito passível de individualização. Sentença líquida. Possiblidade de cumprimento individual. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 3010949-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FORO DE SÃO CARLOS CABO DA PMESP Pretensão voltada à cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de parcial procedência, que condenou o recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) sobre as verbas salariais, não eventuais Exclusão do adicional de insalubridade Acerto do r. julgado RECURSO INOMINADO só da FESP Suspensãoaté julgamento doIRDRnº 47 Descabimento Tratando-se de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível a comprovação de filiação prévia para cobrança de valores do respectivo título judicial Inteligência do Tema nº 1.119 do STF Causa de pedir atrela-se ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que transitou em julgado, visando a condenação da ré ao pagamento das verbas devidas no período pretérito de cinco anos que antecedeu a ação coletiva Aplica-se à espécie a regra do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, porquanto se pretende o pagamento das vantagens pecuniárias, asseguradas em mandado de segurança, no que concerne a prestações vencidas antes do ajuizamento daquela ação Inteligência das Súmulas nº 269 e nº 271, ambas do C. STF Impossibilidade de rediscutir o mérito em razão da coisa julgada Sentença mantida Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000356-89.2024.8.26.0566; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). G.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 à implantação dos pagamentos. Impugnação acolhida em parte. IRDR, Tema 47. Suspensão da cobrança. Descabimento. O que vier a ser definido em IRDR não terá efeito sobre a coisa julgada. Inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecido a partir do título, independentemente do que vier a ser definido no IRDR. Limitação do título aos associados da impetrante. Comprovada filiação a partir de novembro de 2012. Sem restrição no título quanto ao período de filiação. Orientação de Superior Tribunal de Justiça. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação coletiva, em 2008, e recomeçada somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Obrigação de fazer implementada nos autos da ação coletiva, cumprimento individual restrito à obrigação de pagar. As execuções individuais não podem ser obstadas, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe, não importando o que esteja sendo feito em termos de execução coletiva. Exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, por ter sido objeto de decisão em outro processo, registro 0032333-26.2012.8.26.0053, com recurso de apelação pendente de remessa para esta Corte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005790-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023)". G.n. "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORES ESTADUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) - Caso em tela que não trata do mesmo objeto decidido no mencionado Recurso Extraordinário - Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" - Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta- Parte (período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo) Pedido procedente Sentença reformada. A inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava vinculado no art. 100, § 12 da CF, incluído pela EC 62/09 Na parte que se refere a juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade Lei nº 11.960/09 que continua em vigor, nesta parte. Recurso de apelação provido.(grifei) (TJSP; Apelação 1054579-57.2016.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017)". G.n. Não é o caso de se determinar a suspensão, em razão do Tema 1169 do STJ. Com efeito, referido tema busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Já o caso em questão, não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior, visto que o título exequendo, transitado em julgado, dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer e, no mais, a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a proposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. E, ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. TEMA 1169 DO STJ. Julgamento que busca "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Suspensão determinada pelo STJ que não afeta o presente caso, que não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior. Título exequendo, transitado em julgado, que dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação. Apuração de valores que depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a proposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º do CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. a Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer e que envolvam direitos reconhecidos judicialmente se dá a partir de quando a obrigação está encerrada. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciar o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Prescrição não verificada. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 3002434-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos, decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, certo é que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intimem-se as partes para que apresentem o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 16 de maio de 2025.

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