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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 316948035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 316929943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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E. De S. P. x A. M. E. Dos S.

ID: 308320464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015242-03.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. M. E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS AMARAL BERGAMINI

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015242-03.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015242-03.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: A. M. E. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e à APELAÇÃO dos entes públicos, a fim de afastar a obrigação de fornecimento das terapias pelo método ABA, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, ou seja, no importe de R$ 3.053,37, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil; ANULARAM PARCIALMENTE a r. sentença quanto ao pleito de reparação por danos morais e, por consequência, JULGARAM PREJUDICADA a apelação interposta pela parte autora.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS PARCIALMENTE PROVIDAS E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA) À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA; (II) A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS; (IV) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (V) SE CARATERIZADA SENTENÇA EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III DO CPC.4. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODOS ESPECÍFICOS.5. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NO CASO, O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 148 DO ECA.8. SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS RECEBIDA EMENDA À INICIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS PARCIALMENTE PROVIDAS E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 3. O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO RECEBIMENTO DA EMENDA À INICIAL QUE AFASTOU TAL PRETENSÃO”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º; 292, § 2º, 327, § 1º, II, 485, IV, 492, 496, III; ECA, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE. 13.03.2015; STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024, TJSP, APELAÇÃO Nº 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17/06/2024, TJSP; APELAÇÃO Nº 1018182-98.2023.8.26.0361; REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2024 E SÚMULAS NºS 37, 65 E 66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP) - Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Susane Evangelista dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rosangela Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 279686717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-16.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 430592/SP) Processo 1001838-16.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ROSANGELA DA SILVA - Reqdo: AMBEC - ASSOCIA… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 430592/SP) Processo 1001838-16.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ROSANGELA DA SILVA - Reqdo: AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petição do advogado constituído pela requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001838-15.2025.8.26.0218

ID: 327070626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001838-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1001838-15.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreen… Processo 1001838-15.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, os autos serão extintos. IMPORTANTE: Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) por meio do e-mail: guararapsadm@tjsp.jus.br. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1001838-21.2025.8.26.0022

ID: 302597458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-21.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ROSSI BRUGNHARA

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Processo 1001838-21.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por M.C.S.SA., menor impúbere, representada por sua genitora GIULIA… Processo 1001838-21.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos ajuizada por M.C.S.SA., menor impúbere, representada por sua genitora GIULIANE ALVES DE SOUZA, em face de JOSÉ CARLOS COSTA SANTOS FILHO, todos qualificados nos autos. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários, destacando-se a certidão de nascimento da criança que comprova a filiação paterna. Sustenta a requerente que após a separação dos genitores, o requerido vem realizando contribuições ocasionais insuficientes para a manutenção da menor, sendo a última contribuição realizada em 12 de outubro de 2024. Pleiteia a fixação de alimentos no valor equivalente a R$ 5.000,00 mensais, além da expedição de ofício à empresa "Nu Pagamentos S/A" para comprovação da existência de transações financeiras. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, opinando pela fixação dos alimentos provisórios em cinquenta por cento do salário mínimo nacional vigente, à míngua de elementos concretos acerca da capacidade econômica do requerido. Requereu ainda a citação do demandado e a designação de audiência de mediação no CEJUSC. Analisando os autos, verifica-se que restou demonstrada a necessidade da alimentanda, que é menor de idade e certamente não possui condições de prover sozinha suas necessidades básicas. A paternidade encontra-se devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos, estabelecendo-se assim o vínculo jurídico que fundamenta a obrigação alimentar. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, embora não tenha sido demonstrada de forma inequívoca sua capacidade financeira, há indícios de que o requerido exerce atividade remunerada como pintor de forma autônoma, conforme alegado na inicial. A representante legal da menor afirma que o alimentante deve perceber mensalmente quantia equivalente a R$ 5.000,00, e que possui conta corrente junto à empresa "Nu Pagamentos S/A", através da qual recebe pelos serviços prestados. No tocante aos alimentos provisórios, cumpre observar que estes têm por finalidade garantir a subsistência do alimentando durante o trâmite processual, não sendo necessária, nesta fase, a demonstração exaustiva da capacidade econômica do devedor. Basta a verificação da plausibilidade do direito e da urgência da medida, requisitos que se encontram presentes no caso em análise. O artigo 4º da Lei nº 5.478/68 estabelece que o juiz, ao despachar a inicial, fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, os quais serão executados nos próprios autos. A jurisprudência pátria tem entendido que os alimentos provisórios devem ser fixados em patamar que assegure a dignidade do alimentando, sem, contudo, importar em enriquecimento sem causa. Considerando que não há demonstração inequívoca da renda do alimentante, mas há indícios de que exerce atividade laborativa remunerada, e tendo em vista a necessidade de se garantir o sustento da menor durante o trâmite processual, mostra-se adequada a fixação de alimentos provisórios em valor que represente meio termo entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade presumida do alimentante. Diante do exposto, defiro o pedido de alimentos provisórios e fixo-os em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido se empregado ou 1/3 do salário mínimo vigente à época do pagamento a ser pago em favor da menor, até o 5º dia útil de cada mês, mediante depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da alimentanda, cujos dados deverão ser informados nos autos. Os alimentos ora fixados terão início a partir da citação do requerido e serão devidos até ulterior deliberação judicial. O inadimplemento dos alimentos ensejará a incidência das medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil, incluindo a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor. Defiro, ainda, a expedição de ofício à empresa "Nu Pagamentos S/A", situada na Rua Capote Valente, nº 39, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-000, para que informe a existência de conta corrente em nome do requerido e, em caso positivo, forneça extratos dos últimos seis meses, dados que servirão para melhor apuração da capacidade econômica do alimentante. Deverá a requerente indicar conta bancária onde os depósitos serão realizados pelo requerido. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, advertindo-o de que a revelia importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Após o decurso do prazo para resposta, com ou sem contestação, designar-se-á audiência de tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Intime-se. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. - ADV: MARIA FERNANDA ROSSI BRUGNHARA (OAB 275746/SP)

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Processo nº 1001838-97.2025.8.26.0417

ID: 330961137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-97.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA DE CAMPOS

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Processo 1001838-97.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por D.L.S… Processo 1001838-97.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por D.L.S.S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, em face de C.A.A.S., seu genitor. O Ministério Público intervém no presente feito em virtude da presença de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil. Após emenda à inicial (fls. 31/32), o requerente alega, em suma, que o requerido está em um novo emprego, auferindo melhores condições de serviço e salário. De outro lado, a genitora do requerente aduz que, em razão da idade atual do filho, este tem tido mais gastos com alimentação e vestimentas, necessitando de maior atenção financeira. Diante disso, o requerente pleiteia o aumento do valor da pensão alimentícia para 33,33% dos vencimentos do requerido, incidindo sobre férias, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, 13º salário e rescisões contratuais, em caso de trabalho com registro em carteira, ou de 33,33% do salário-mínimo, em caso de desemprego. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar de revisão de alimentos. Argumenta que, quando da fixação do valor devido a título de alimentos, foram consideradas tanto as possibilidades do requerido quanto as necessidades do requerente. Por ora, sem o estabelecimento do contraditório, os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes para evidenciar uma mudança no quadro fático que aponte o desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Inicialmente, observa-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo ainda sido respeitados os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, sendo de rigor, portanto, o recebimento da inicial. Quanto ao pedido liminar de revisão de alimentos, verifico que, nesta fase processual, os elementos probatórios apresentados não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A revisão de alimentos exige a comprovação de alteração na situação financeira de quem os presta (alimentante) ou de quem os recebe (alimentando), conforme preceitua o art. 1.699 do Código Civil. Embora o requerente alegue a melhora das condições financeiras do genitor e o aumento de suas próprias necessidades em razão da idade, os documentos acostados à inicial, por si só, não evidenciam, de forma inequívoca e em sede de cognição sumária, o desequilíbrio do binômio necessidade-possibilidade que justifique a imediata majoração da verba alimentar. A concessão de tutela de urgência em ações revisionais de alimentos demanda prova robusta da alteração da situação fática, o que, no presente momento, não se encontra suficientemente demonstrado. A análise aprofundada das possibilidades do alimentante e das necessidades do alimentando requer a instauração do contraditório e a produção de provas, o que será oportunizado no curso da instrução processual. Dessa forma, entendo que a alteração do valor da pensão alimentícia, em sede de tutela de urgência, neste estágio processual, não se mostra prudente, sem prejuízo de nova análise da questão após a regular instrução do feito e a manifestação da parte requerida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: RECEBO A INICIAL. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para a majoração liminar dos alimentos. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Cadastre-se na agenda digital do CEJUSC. Int. - ADV: MARIA ROSANGELA DE CAMPOS (OAB 283780/SP)

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Processo nº 0000766-95.2025.8.26.0416

ID: 333331831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-95.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CLEMENCIO COSTA

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Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos p… Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. O advogado está dispensando de recolher as custas iniciais cabendo ao executado, ao fim do processo, o seu pagamento. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Mediante o pagamento de guia de despesa com oficial de justiça e a comprovação nos autos, intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP)

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Processo nº 1001838-43.2024.8.26.0220

ID: 298266855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001838-43.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADONAE GONçALVES SILVéRIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PENHA DA SILVA

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Processo 1001838-43.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adonae Gonçalves Silvério da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por ADONAE GONÇA… Processo 1001838-43.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adonae Gonçalves Silvério da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por ADONAE GONÇALVES SILVÉRIO DA COSTA em virtude do falecimento de GLÓRIA LEAL DA COSTA. Em síntese, aduziu o autor que a falecida era sua esposa, cujo óbito ocorreu aos 13.12.2022. Disse que tomou conhecimento da existência de valores deixados pela falecida em conta poupança junto ao Banco do Brasil. Requereu a pesquisa de bens a fim de se verificar o saldo bancário, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a vinda de informações acerca de eventuais valores decorrentes de saldo FGTS/PIS/PASEP. Ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência do pedido com a expedição do alvará. A inicial foi instruída da representação processual e documentos pessoais do autor (fls. 06/09); certidão de casamento (fls. 10); documentos pessoais da falecida e certidão de óbito (fls. 11/12); extrato da conta poupança da falecida, datado de 23/12/2022, com saldo de R$ 4.673,69 (fls. 13). O juízo determinou a emenda à inicial para que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada, esclarecesse a existência de inventário/arrolamento, bem como regularizasse a representação dos demais herdeiros (fls. 14). Emenda à inicial, apresentando o autor o seu comprovante de rendimentos (fls. 17/18). Quedou-se inerte quanto aos demais pontos (fls. 22). O autor noticiou a existência de inventário extrajudicial (fls. 23), acostando certidão junto ao CRI (fls. 24) e, posteriormente, a escritura pública de inventário e partilha (fls. 46/51). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante do documento de fls. 18, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ademais, registro que o nome da falecida indicado na inicial está incorreto. Conforme se extrai de seus documentos pessoais, o nome correto é GLÓRIA LEAL DA COSTA (fls. 11/12). No caso dos autos, tem-se que a falecida deixou como herdeiros o viúvo e dois filhos maiores e capazes (fls. 12). Verifica-se, também, que os demais bens da falecida já foram objeto de partilha por meio de inventário extrajudicial de fls. 46/51. Em que pese a necessidade da transmissão do patrimônio ser realizada através de inventário/arrolamento ou sobrepartilha, a jurisprudência tem admitido aos herdeiros o acesso a valores deixados pelo falecido por meio de alvará judicial nas hipóteses em que não subsistirem outros bens a partilhar e que o valor deixado seja inferior a 500 OTNs (art. 2º da Lei n. 6.858/80, de dezembro de 2000), que atualmente, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, corresponde a R$ 13.919,62. Nesse sentido, o julgados a seguir: "ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que intentam a concessão de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade da falecida. Extinção do processo, fundada na falta do interesse processual, na modalidade adequação. Descabimento. Ausência de outros bens a partilhar, encerrado o inventário do patrimônio deixado pela falecida em 2017. Saldo bancário de valor pouco expressivo, inferior a 500 OTN's. Desnecessário o ajuizamento de ação de sobrepartilha, aplicável o procedimento disposto na Lei nº6.858/1980. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Alvará judicial concedido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1004298-83.2021.8.26.0001; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021)." "ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros (viúva e 03 filhos maiores) do 'de cujus', visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores . Demais bens do 'de cujus' que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2016. Saldo em conta bancária que foi descoberto recentemente. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é inferior a 500 OTN . Desnecessidade de sobrepartilha. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para julgar a ação procedente e conceder o alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores depositado na conta bancária de titularidade do falecido pelos autores, nos termos do artigo 487, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000129320228260238 SP 1000012-93.2022 .8.26.0238, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 25/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022)." Assim, a fim de verificar se o valor deixado efetivamente corresponde a quantia inferior a 500 OTNs, determino: 1) A pesquisa de saldos deixados pela falecida, pelo sistema SISBAJUD. Providencie a serventia. 2) Expeça-se ofício à CEF a fim de que informem acerca da existência de saldo FGTS/PIS/PASEP em nome da falecida. Com a pesquisa, tornem conclusão para deliberação. Por fim, deverá o autor regularizar a representação dos demais herdeiros, sob pena de levantamento parcial dos valores, caso a demanda tenha prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP)

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Processo nº 1001838-61.2025.8.26.0526

ID: 277282412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-61.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA ZANETTI ROSSI VANDERLEI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MAZETTO

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ADV: Claudio Mazetto (OAB 66894/SP) Processo 1001838-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Rossi, Selma Zanetti Rossi - Fls. 44/45: ciente o Juízo. CITE(M)-SE, pelo correio,… ADV: Claudio Mazetto (OAB 66894/SP) Processo 1001838-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Rossi, Selma Zanetti Rossi - Fls. 44/45: ciente o Juízo. CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento.

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