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Processo nº 0000044-40.2025.8.26.0132

ID: 317673554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000044-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000044-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1001870-94.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 0000044-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1001870-94.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Expedido o mandado de reintegração de posse, o Sr. Oficial de Justiça não encontrou a pessoa do executado na posse do imóvel, mas sim pessoa diversa, denominada Eliene do Carmo Rabelo, que declarou ali residir há 4 anos. A parte exequente requereu, então, a expedição de novo mandado de reintegração de posse, a ser cumprido em face da atual possuidora do imóvel. O pedido da parte exequente comporta acolhimento, vez que a reintegração na posse do bem pela cdhu constitui consequência lógica da rescisão do contrato e os seus efeitos são oponíveis a terceiros ocupantes do imóvel, já que eventual relação jurídica de cessão dos direitos aquisitivos existente entre o comprador originário e a terceira/cessionária não produz efeitos em relação À promitente vendedora. Neste sentido as ementas da Superior Instância a seguir reproduzidas: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - AGRAVANTE QUE ADQUIRIRA O BEM DE MUTUÁRIO ALEGADAMENTE SEM SABER DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA - PRETENSÃO DE SER MANTIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COMPELINDO A RECORRIDA A FORMALIZAR NOVO CONTRATO - A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM PELA CDHU CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO DO CONTRATO E SEUS EFEITOS SÃO OPONÍVEIS A TERCEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL - EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA DE CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS EXISTENTE ENTRE O COMPRADOR ORIGINÁRIO E A RECORRENTE NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO À PROMITENTE VENDEDORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2123339-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Promessa de compra e venda de imóvel - Reintegração da credora na posse do bem - Imóvel ocupado por terceira - Cessão da posse sem o consentimento da CDHU - Atual ocupante do imóvel que não ostenta legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença - Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2315531-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Assim, expeça-se novo mandado de reintegração de posse em favor da parte exequente, o qual deverá ser cumprido independentemente de quem esteja ocupando o imóvel. Int. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Neuza Maria Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 323180302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-58.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001870-58.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Maria Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga U… Processo 1001870-58.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Maria Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. Trata-se de demanda em que o(a) autor(a) pleiteia verbas referentes ao desconto indevido em benefício previdenciário e eventual dano moral. É o relatório. O NUGEPNAC/Presidência, por meio do Comunicado nº 4/2025, informa sobre a admissão do Tema 59 - IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que versa sobre "Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral". O processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, foi admitido em 29 de maio de 2025 e publicado em 12 de junho de 2025, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;" A suspensão visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre matéria idêntica enquanto se aguarda a definição da tese jurídica pelo tribunal competente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação sobre o Tema 59 - IRDR, que trata da configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. DETERMINO que seja aplicado o código SAJ nº 75059 para registro da suspensão. CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão. Após o julgamento do incidente e definição da tese, os autos retornarão à pauta para prosseguimento, aplicando-se o código SAJ nº 14985 para o levantamento da suspensão. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001870-31.2019.8.26.0347

ID: 303416618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-31.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA SéLES MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CICCONE

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GUSTAVO FAGALI CICCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-31.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fátima Séles Marciano - Fls.112/136: Ciente. Cumpra-se o V.Acórdão. Para a produção da prova testemunha… Processo 1001870-31.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fátima Séles Marciano - Fls.112/136: Ciente. Cumpra-se o V.Acórdão. Para a produção da prova testemunhal requerida pela autora, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15:00h, a realizar-se por meio de videoconferência. A necessidade do depoimento pessoal da autora será verificada por ocasião na audiência. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a autora, apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), As partes deverão ainda, no mesmo prazo, informar seu endereço eletrônico (e-mail), de seus advogados e das testemunhas arroladas para envio de link de acesso à audiência, bem como informar, se o caso, a necessidade das partes e/ou testemunhas serem ouvidas de forma presencial, na sede deste Juízo, em razão de não possuírem condições técnicas para participação na audiência por videoconferência. Intime-se a requerente, por carta, advertindo-a de que deverá prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, consignando-lhe que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388, do CPC. Intime-se o instituto requerido, através do portal eletrônico integrado, Comunicado Conjunto 1383/2018. No mais, sob a égide do art. 455, do Código de Processo Civil, competirá ao patrono da requerente informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas, do dia, da hora e do local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º, do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º, do art. 455, do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato, sem motivo justificado, as mesmas serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (consoante art. 455, § 5º, da Lei Adjetiva). Consigno, ainda que as testemunhas e partes a serem ouvidas por videoconferência, deverão participar da audiência acima referida, de terminal e local diverso, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. No dia e horário supramencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer aguardando para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. O manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS CICCONE (OAB 88550/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP)

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Processo nº 1001870-26.2025.8.26.0022

ID: 306081585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-26.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE

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Processo 1001870-26.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - Nomeio a advogada indicada para defender os interesses da autora, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da… Processo 1001870-26.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - Nomeio a advogada indicada para defender os interesses da autora, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da indicação, e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. Juntou procuração e certidão de casamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionais (artigo 1.580/1.581 do CC) que norteiam pedidos judiciais desta natureza, nenhum outro aspecto material necessita ser analisado para que haja a dissolução da sociedade conjugal com a decretação do divórcio. Com a nova redação do artigo 226, §6º da CF, operou-se a não recepção dos artigos infraconstitucionais que exigiam quaisquer outros requisitos para a decretação do divórcio sendo, atualmente, somente necessária a configuração da vontade de um dos litigantes no sentido de ver extinto o vínculo matrimonial, independentemente da concordância do outro cônjuge. Em suma, o divórcio tornou-se direito potestativo, possibilitando sua decretação liminarmente, nos moldes exigidos pela tutela de evidência disciplinada no art. 311, IV, do CPC/2015, mormente por inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, anoto que eventuais discussões sobre questões acessórias intrínsecas a dissolução (alimentos, guarda, partilha), poderão eventualmente ser objeto de ações autônomas específicas, se remanescentes. Esse julgamento atende, ainda, ao princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 356, I, cc 487, I, ambos do CPC/2015, decidindo PARCIALMENTE O MÉRITO, JULGO PROCEDENTE o pedido de decretação de Divórcio formulado na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO judicial das partes qualificadas no cabeçalho desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, e instruída com cópia digitalmente assinada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Amparo-SP, para a averbação à margem do assento indicado no cabeçalho desta. Cite-se e intime-se, todavia, o réu, com cópia da presente, para conhecimento de seu teor. Considerando que o réu se encontra recluso, após a sua citação, deverá a serventia providenciar, se for o caso, a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. Anoto que a presente decisão é impugnável por meio do recurso de Agravo de Instrumento, na dicção do §5º, art.356, CPC/2015. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P. R. I. - ADV: FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE (OAB 457677/SP)

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Processo nº 1012205-67.2025.8.26.0196

ID: 277472849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012205-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISO VIEIRA WESLEY VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DOS REIS FALEIROS

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RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

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PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR

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BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE

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ADV: Valter dos Reis Faleiros (OAB 107560/SP), Renata Aparecida de Morais Barbosa (OAB 184469/SP), Beatriz Rossato Pedigone (OAB 502440/SP), Pedro José Taveira Bachur (OAB 513387/SP) Processo 1012205… ADV: Valter dos Reis Faleiros (OAB 107560/SP), Renata Aparecida de Morais Barbosa (OAB 184469/SP), Beatriz Rossato Pedigone (OAB 502440/SP), Pedro José Taveira Bachur (OAB 513387/SP) Processo 1012205-67.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Franciso Vieira, Wesley Vieira - Vistos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001870-67.8.26.0196. Recebo os embargos para discussão. Suficientemente demonstrados o domínio sobre o imóvel objeto da matrícula 011.725 do Cartório de Registro de Sacramento-MG, nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto do litígio. Certifique-se nos autos da execução. Cite-se o embargado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos principais (CPC., art. 677, § 3º), para apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC., art. 679). No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Int.

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Processo nº 1001870-76.2025.8.26.0361

ID: 327215911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001870-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GUSTAVO BOAVENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados generica… Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados genericamente como "documento". Assim, determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder à RECATEGORIZAÇÃO dos documentos com a sua devida classificação e nomeação na pasta do processo digital, conforme listagem disponível no SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o Comunicado Conjunto nº 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça. Os documentos foram juntados em desacordo com os critérios normativos. Portanto, determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder a REORDENAÇÃO dos documentos em sua devida ORDEM DE SUCESSÃO na pasta do processo digital do SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ. Os documentos carregados no sistema não estão na ordem em que deveriam aparecer ou nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no SAJ, inviabilizando o acesso à parte contrária, ofendendo, assim, o devido processo legal ao inibir o completo contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Para a reordenação, inclusão e retificação da parte, recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Para eficácia do procedimento deverá printear todas as telas que asseveram a realização do procedimento exigido. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Antes de determinar a retificação do polo passivo da ação, o requerente deverá juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada, vez que a juntada às f. 38/45 foi expedida em 13/09/2016, também no prazo de 15 dias. Observo que na ação de usucapião de bem imóvel, o réu é a pessoa que consta como titular do domínio na matrícula do imóvel. Isso ocorre porque a usucapião visa declarar a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta, e o titular registrado é quem tem o direito formal sobre o imóvel. Ressalto, ainda, que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante e, não havendo ação de inventário em trâmite ou já encerrada, por seus sucessores. Assim, no cadastro do processo deverá constar o Espólio e seu respectivo representante ou os seus sucessores, conforme o caso. 3) Indefiro o pedido de expedição e ofícios para obtenção de certidões, uma vez que tal providência é de competência da parte. Int. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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Processo nº 1001870-76.2025.8.26.0361

ID: 327241493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001870-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GUSTAVO BOAVENTURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados generica… Processo 1001870-76.2025.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raphael Gustavo Boaventura dos Santos - Vistos. 1) O requerente juntou os documentos de f. 38 a 174, categorizados genericamente como "documento". Assim, determino a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder à RECATEGORIZAÇÃO dos documentos com a sua devida classificação e nomeação na pasta do processo digital, conforme listagem disponível no SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o Comunicado Conjunto nº 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça. Os documentos foram juntados em desacordo com os critérios normativos. Portanto, determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para proceder a REORDENAÇÃO dos documentos em sua devida ORDEM DE SUCESSÃO na pasta do processo digital do SAJ, nos termos do artigo 1197 das NSCGJ. Os documentos carregados no sistema não estão na ordem em que deveriam aparecer ou nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no SAJ, inviabilizando o acesso à parte contrária, ofendendo, assim, o devido processo legal ao inibir o completo contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). Para a reordenação, inclusão e retificação da parte, recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Para eficácia do procedimento deverá printear todas as telas que asseveram a realização do procedimento exigido. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Antes de determinar a retificação do polo passivo da ação, o requerente deverá juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada, vez que a juntada às f. 38/45 foi expedida em 13/09/2016, também no prazo de 15 dias. Observo que na ação de usucapião de bem imóvel, o réu é a pessoa que consta como titular do domínio na matrícula do imóvel. Isso ocorre porque a usucapião visa declarar a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada e ininterrupta, e o titular registrado é quem tem o direito formal sobre o imóvel. Ressalto, ainda, que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante e, não havendo ação de inventário em trâmite ou já encerrada, por seus sucessores. Assim, no cadastro do processo deverá constar o Espólio e seu respectivo representante ou os seus sucessores, conforme o caso. 3) Indefiro o pedido de expedição e ofícios para obtenção de certidões, uma vez que tal providência é de competência da parte. Int. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP)

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E. De S. P. x W. P. B.

ID: 328435351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001870-92.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

W. P. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-92.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: W. P. B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varell… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001870-92.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: W. P. B. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Ailton Da Silva x Ana Claudia De Souza Senna

ID: 303721252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000040-90.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA SENNA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA

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Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sent… Processo 0000040-90.2024.8.26.0373 (processo principal 1001870-63.2024.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - José Ailton da Silva - Ana Claudia de Souza Senna - A r. sentença determinou que os haveres devem ser apurados pela data-base de 24/10/2023, por meio de valor patrimonial apurado em balanço de determinação, bem como do valor avaliado dos bens e direitos ativos, tangíveis e intangíveis, a preço de saída e do passivo a ser apurado de igual forma, levantado à data da resolução com a incidência de correção monetária contada a partir da data-base fixada e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento do prazo para pagamento. O termo balanço especialmente levantado presente no art. 1.031 do Código Civil corresponde ao denominado pela doutrina de balanço de determinação, previsto no art. 606 do CPC, em que são avaliados bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, bem como do passivo. Foram apresentados nos autos extratos bancários das instituições financeiras Itaú e Sicredi, contratos de construção civil, certidões de débitos fiscais e previdenciários, termos de rescisão de contrato de trabalho, avaliação do veículo Kombi em posse do autor, A perícia contábil foi elaborada, então, a partir dos documentos fornecidos pelas próprias partes, que foram intimadas a apresentar todos os dados, documentos e informações reclamadas pelo Perito Judicial. O perito judicial que, em seu laudo bem instruído, concluiu que há saldo de R$ 169.617,25 que deverá ser pago ao autor José Ailton da Silva. Mais detalhadamente, o Sr. Perito identificou a existência de um ativo no valor atualizado de R$ 969.565,74, consubstanciado no saldo de caixa, contas a receber, estoque, equipamentos imobilizados, veículos e fundo de comércio. Além disso, identificou-se um passivo no valor de R$ 554.477,24 decorrente de contas a pagar, empréstimos e financiamentos em aberto, obrigações trabalhistas e fiscais. O valor líquido do patrimônio apurado com os devidos ajustes é de R$ 415.088,50, portanto, caberia a cada sócio a quantia de R$ 207.544,25. O veículo em posse do autor (Kombi) deve ser subtraído do valor líquido do patrimônio apurado, razão pela qual conclui-se corretamente o saldo apurado de R$ 169.617,25. Cumpre salientar que em casos como presente feito em que a questão controvertida recai sobre matéria de elevadíssimo grau de complexidade técnica não jurídica, é de rigor o acolhimento das conclusões exaradas pelo perito judicial nomeado, cuja expertise na matéria é irrefutável. Ante ao exposto, de acordo com o bem fundamentado laudo pericial de fls. 886/1286, fixo o montante de R$ 169.617,25 devido em favor de José Ailton da Silva. Dou por encerrada a fase de liquidação. Aguarde-se a preclusão da presente e consequente requerimento para início da fase de cumprimento de sentença pertinente à condenação ao pagamento de quantia, agora, certa. Expeça-se o remanescente dos honorários ao perito. Oportunamente, ao arquivo. Int. - ADV: KARINA FERREIRA BORGES PIMENTA (OAB 301126/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)

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Processo nº 1001870-82.2025.8.26.0650

ID: 278031515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001870-82.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR VANDERLEI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP) Processo 1001870-82.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudemir Vanderlei Gonçalves - Vistos. Conforme cons… ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP) Processo 1001870-82.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudemir Vanderlei Gonçalves - Vistos. Conforme consta da decisão de fls.167/169, foi concedida medida liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, condicionada à prestação de caução, cujo valor corresponde a três meses de aluguel, conforme exigência expressa do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Tal caução deveria ser depositada nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de não expedição do mandado de intimação para cumprimento da liminar. Contudo, o autor apresentou manifestação na qual pugna pela substituição da caução em dinheiro pela prestação de garantia do imóvel objeto da ação, o qual possui valor venal comprovado de R$ 555.095,10, conforme Certidão de Valor Venal expedida pela Prefeitura Municipal de Valinhos/SP. O patrono fundamenta seu pedido sustentando que o valor do imóvel, sobremaneira superior à importância dos três alugueres exigidos, a torna apta a substituir o depósito caução, aliviando, assim, o impacto econômico decorrente da exigência da caução expressa, principalmente considerando o comprometimento da renda oriundo dos valores em aberto. No exame dos autos, observa-se que o ordenamento jurídico aplicável, em especial o art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, impõe de forma expressa a condição da prestação de caução no momento da concessão da liminar para a desocupação do imóvel. Tal dispositivo legal visa assegurar a segurança jurídica da decisão e a efetividade dos efeitos práticos da medida, uma vez que a caução tem natureza de garantia de eventuais prejuízos ocasionados ao locador. Nesse sentido, a prestação de caução possui exigência formal que, em regra, consiste na entrega de verba equivalente a três meses de aluguel, não havendo previsão legal que autorize, de forma automática, a substituição deste encargo pela oferta de outro bem, ainda que o mesmo possua valor venal superior. Diante disso, considerando o conjunto probatório constante nos autos e a necessidade de preservação da eficácia da tutela de urgência, indefiro o pedido de substituição do depósito caução pela prestação do imóvel em garantia, mantendo o dispositivo exordial que condiciona a desocupação do imóvel à comprovação do depósito caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de cinco dias. Pelo exposto, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, comprove o depósito do valor caução exigido, conforme os termos da decisão liminar já proferida, sob pena de não expedição do competente mandado de intimação para cumprimento da ordem de desocupação. Após a comprovação do referido depósito, deverá ser exarado o mandado de intimação a fim de que os réus sejam notificados para desocuparem o imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do dispositivo do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de desocupação coercitiva, inclusive com o emprego de força policial, caso não haja o cumprimento voluntário da ordem. Int.

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