Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001878-06.2025.5.02.0221" – Página 48 de 60

J. Dos S. x I. De C. R.

ID: 302707672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DOS S.

Polo Passivo:

I. DE C. R.

Intimação

Advogados:

ÉRICA SUELEN MACHADO

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ANA LAURA ALVES PIRES

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Processo 1001878-40.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.S. - I.C.R. - Manifeste-se a parte requerida sobre os documentos juntados em réplica (fls. 146/150), no prazo de 15 (quinz…

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Niko Materiais Para Construção E Construtora Ltda - Me x Jean Paulo Dos Santos Alexandre

ID: 308307260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001878-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIKO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO E CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JEAN PAULO DOS SANTOS ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

FRANCIELLI ALICE NUNES COUTINHO

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DAIANY JUSTI DE CARVALHO

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Processo 1001878-16.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Niko Materiais para Construção e Construtora Ltda - Me - Jean Paulo dos Santos Alexandre e outro - HOMOLOGO, para que…

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Caio Fernando Souza Da Silva x Eronaldo Lúcio Dos Santos

ID: 293800092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005388-95.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ERONALDO LúCIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA

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ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA

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Processo 0005388-95.2025.8.26.0004 (processo principal 1001878-28.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Caio Fernando Souza da Silva - Eronaldo Lúcio dos Santos - 1. Inici…

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Alfa Seguradora S/A x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.,

ID: 314382906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-81.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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Processo 1001878-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - Energisa Sul-sudeste - Distribuidora de Energia S.a., - Ante o exposto, JULGO I…

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Processo nº 1001878-20.2025.8.26.0372

ID: 315453760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001878-20.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERNANDO ZANETTI

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Processo 1001878-20.2025.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.J.A. - Vistos até fls 49 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Diante das especifici…

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Processo nº 1001878-98.2025.8.26.0637

ID: 314670056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001878-98.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001878-98.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADE…

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Residencial Vitoria Regia x Josenilda Pereira Da Silva e outros

ID: 277936679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001878-43.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VITORIA REGIA

Polo Passivo:

JOSENILDA PEREIRA DA SILVA ROMILDO BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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ADV: Alexsandra Manoel Garcia (OAB 315805/SP), Guilherme Quessine de Oliveira (OAB 454117/SP), José Guilherme do Prado Marçura (OAB 462253/SP), Giovanna Dafelle Mendes Lourenço (OAB 503358/SP) Proces…

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Wellington Silvino De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327114570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-38.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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ADRIANA DA SILVA FERREIRA

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Processo 1001878-38.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wellington Silvino de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Homologo por sentença o acordo …

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Anderson Rodrigues Da Silva x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 335379467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-47.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001878-47.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anderson Rodrigues da Silva - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - INTIMAÇÃO AO(À)(S) …

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Maria Eduarda Silva Dos Santos x Moises Silva Dos Santos

ID: 319641515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001878-96.2013.8.26.0127

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOISES SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE DE FARIAS

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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Processo 1001878-96.2013.8.26.0127/01 (apensado ao processo 1001878-96.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - Maria Eduarda Silva dos Santos - Moises Silva dos Santos - Cuida-se de I… Processo 1001878-96.2013.8.26.0127/01 (apensado ao processo 1001878-96.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - Maria Eduarda Silva dos Santos - Moises Silva dos Santos - Cuida-se de Impugnação à Penhora apresentada por M. S. dos S. nos autos do cumprimento de sentença movido por M. E. S. dos S., alegando, em resumo, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente. Destaca como causa de pedir que os montantes constritos, que totalizam R$ 2.939,30 (R$ 2.901,68 na Caixa Econômica Federal e R$ 37,62 no Nu Pagamentos), são oriundos de auxílio-doença e de doações de familiares para seu sustento, estando, portanto, protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que se encontra em delicado estado de saúde, acamado e impossibilitado de trabalhar em decorrência de acidentes sofridos, dependendo de terceiros para sua subsistência. Por fim, pede, inclusive em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio das quantias.A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se pela manutenção da penhora. Argumenta que o crédito executado possui natureza alimentar, o que afasta a regra da impenhorabilidade, conforme a exceção contida no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que o executado não logrou comprovar a origem dos valores bloqueados.É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da penhora sobre valores em conta do executado, considerando sua alegação de impenhorabilidade e a natureza alimentar do crédito exequendo.De fato, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outras verbas de natureza semelhante, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A intenção do legislador é clara ao buscar proteger o patrimônio mínimo do devedor, garantindo-lhe uma existência digna.Contudo, o próprio ordenamento jurídico estabelece exceções a essa proteção. O parágrafo 2º do mesmo artigo 833 é expresso e inequívoco ao dispor que a impenhorabilidade prevista no inciso IV não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem".No caso em análise, a execução tem por objeto um débito de natureza estritamente alimentar, destinado ao sustento da filha do executado. Posto isto, a situação se amolda perfeitamente à exceção legal, tornando a penhora dos valores hígida e legítima, ainda que sua origem fosse, comprovadamente, de verba salarial ou benefício previdenciário. O legislador, ao ponderar os valores em conflito, optou por conferir maior proteção ao direito do alimentando.A delicada condição de saúde e financeira do executado, embora cause sensibilidade, não possui o condão de afastar a aplicação da norma jurídica, que visa garantir a subsistência e o bem-estar da credora. A obrigação de prestar alimentos prevalece sobre a impenhorabilidade salarial do devedor.Considerando que a tese central da impugnação é rechaçada por expressa disposição legal, a análise do pedido de tutela de urgência resta prejudicada, por manifesta ausência de probabilidade do direito invocado pelo executado.Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada pelo executado.Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, e autorizo, após o decurso do prazo recursal, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, devendo apresentar o formulário devidamente preenchido.Defiro a gratuidade ao executado. Anote-se.Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE DE FARIAS (OAB 143258/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)

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