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Kelly Cristina Meireles Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 319258514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-09.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AFONSO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001902-09.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Cristina Meireles dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Do … Processo 1001902-09.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Cristina Meireles dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Kelly Cristina Meireles dos Santos em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec para o fim de: A) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes envolvendo o contrato ora discutido; B) Condenar a parte requerida a restituir de maneira simples, o valor que foi descontado indevidamente da parte autora (fls. 26/40), corrigido monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, p.ú., CC), desde o desembolso, e com incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde a citação; Em razão da sucumbência mínima da parte requerida (CPC, art. 86, parágrafo único), a parte autora arcará com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se for o caso (CPC, art. 98). Por fim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela requerida tendo em vista que não comprovou a impossibilidade financeira para o recolhimento das custas. Destaco que, por se tratar de pessoa jurídica, ainda que entidade sem fins lucrativos, a parte deveria comprovar a hipossuficiência econômica, à luz do disposto no enunciado da Súmula nº 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o que não foi feito a contento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VINÍCIUS AFONSO (OAB 504077/SP)

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Processo nº 1001902-76.2025.8.26.0201

ID: 322971281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001902-76.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SANTIAGO LAURENZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

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Processo 1001902-76.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sueli Santiago Laurenzano - Ante o exposto, reconhecendo a necessidade de ade… Processo 1001902-76.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sueli Santiago Laurenzano - Ante o exposto, reconhecendo a necessidade de adequação da relação processual e da competência jurisdicional para correta apreciação da matéria: A) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente, tendo em vista que a documentação técnica apresentada pelos entes públicos comprova que o medicamento ADALIMUMABE 40mg encontra-se regularmente disponível para retirada pela paciente desde o dia 29/05/2025, previamente ao ajuizamento da demanda, não configurando, portanto, situação de perigo de dano ou risco de lesão grave e de difícil reparação que justifique a concessão de medida antecipatória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. B) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao MUNICÍPIO DE GARÇA/SP, ante a ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, porquanto o Município é parte ilegítima ad causam para demandas que visem ao fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS classificados no Grupo 1A do CEAF, tendo em vista que sua atuação limita-se às atividades de intermediação e facilitação da dispensação, não possuindo responsabilidade material pela aquisição do medicamento pleiteado; C) DETERMINO A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL no polo passivo da presente demanda, por intermédio da Advocacia-Geral da União, considerando que o Ministério da Saúde constitui o órgão responsável pela aquisição e distribuição do medicamento ADALIMUMABE 40mg, classificado no CEAF Grupo 1ª; D) DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS à Justiça Federal de Marília, Seção Judiciária de São Paulo, por força do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, considerando que a União Federal integrará o polo passivo da relação processual. Após a redistribuição, o juízo federal competente apreciará a adequação dos demais atos processuais já praticados. Intime-se. - ADV: JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES (OAB 195212/SP)

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Processo nº 1001902-21.2025.8.26.0575

ID: 325711032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-21.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

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FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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Processo 1001902-21.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Raphael Henrique Pedroso - Vistos. Inicialmente, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º,…

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Processo nº 1001902-75.2025.8.26.0266

ID: 308689814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-75.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. N. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VALERIO

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Processo 1001902-75.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.G.N.F.P. - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º … Processo 1001902-75.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.G.N.F.P. - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: CLAUDIA VALERIO (OAB 149877/SP)

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Maria Paula Da Conceição Pacífico x Abamsp - Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico

ID: 297123856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-08.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA DA CONCEIçãO PACíFICO

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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Processo 1001902-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA, registrado civilmente como Maria Paula da Conceição Pacífico - Abamsp - Associacao Beneficente de … Processo 1001902-08.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA, registrado civilmente como Maria Paula da Conceição Pacífico - Abamsp - Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e condenar a ré a restituir à autora a quantia indevidamente descontada de R$27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) do benefício previdenciário, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso/prejuízo e juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde a citação, e, a partir de 30/08/2024, entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e, com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima, condeno a requerente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor atualizado da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). P.I.C. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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N. S. V. x G. N. M.

ID: 295783365

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-20.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. S. V.

Polo Passivo:

G. N. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-20.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-20.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: N. S. V. e outros - Apelado: G. N. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO INCLUSÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO COMO SÓCIO ("LARANJA") EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PASSIVO FISCAL MILIONÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS PARCIAL CABIMENTO PRELIMINARES DE NULIDADE REJEIÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CONSIDERADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO SIMULAÇÃO CONFIGURAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO DO AUTOR COMO "LARANJA" OU "TESTA DE FERRO" NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS BEM VERIFICADA DANOS MORAIS OCORRÊNCIA ANGÚSTIA DECORRENTE DA DESCOBERTA DE EXECUÇÃO FISCAL MILIONÁRIA POR ATO FRAUDULENTO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM, TODAVIA, QUE SE AFIGURA EXCESSIVO REDUÇÃO DETERMINADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DETERMINAÇÃO MANTIDA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB: 170954/SP) - Rodolfo Cunha Herdade (OAB: 225860/SP) - Wellington Luiz de Campos (OAB: 218373/SP) - Ligia Pavanelo Mantovani Bonfante (OAB: 297306/SP) - Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Guilherme Dos Santos Pacanaro

ID: 312277731

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001902-44.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PACANARO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LÚCIO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-44.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme dos Santos Pacanaro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001902-44.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme dos Santos Pacanaro - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO RELATIVA À PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL, DE PERÍODO PRETÉRITO, ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES LASTREADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391.23.2014.8.26.0053 - PRELIMINAR AFASTADA, POIS DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES - DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2014, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05 DE ABRIL DE 2023 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (LCE 1.216 DE 31/10/2013), QUE DEVE SER OBSERVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Montibeller Lúcio de Campos (OAB: 487282/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001902-30.2024.8.26.0648

ID: 280078207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001902-30.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERPéTUO DONIZETE MAZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001902-30.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Perpétuo Donizete Mazali - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1001902-30.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Perpétuo Donizete Mazali - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PERPETUO DONIZETE MAZALI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor correspondente à licença-prêmio referente ao período de 04/06/2019 a 01/06/2024 (total de 37 dias), que não foram usufruídos, conforme certidão de fls. 16/17. Deverá essa indenização ter como base de cálculo a última remuneração percebida pelo servidor antes da inativação e, sobre o valor próprio a ser apurado em cumprimento de sentença incidirá juros de mora, devidos desde a citação, devendo ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde a inativação (23/07/2024 fl. 18), deverá ser calculada segundo o IPCA-E, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810.Para os períodos posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório/RPV, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n°9.099/95). Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001902-43.2025.8.26.0115

ID: 320388120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-43.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FáTIMA LUZIA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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Processo 1001902-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvana de Fátima Luzia Fonseca - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, coligindo aos vertentes… Processo 1001902-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Silvana de Fátima Luzia Fonseca - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, coligindo aos vertentes autos a cópia integral e legível de sua C.T.P.S. - Carteira de Trabalho e Previdência Social. Além disso e em face do que consta nos documentos apresentados às fls. 25/26, a parte autora deverá apresentar as cópias integrais e legíveis do primeiro e dos três últimos demonstrativos de pagamento de seus salários, onde foram realizados os descontos atinentes ao plano de assistência médica em questão. Ressalvo, ademais, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Processo nº 1001902-54.2025.8.26.0079

ID: 321154874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-54.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMMANUEL EBURNEO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA COSTA MOREIRA CORREA

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Processo 1001902-54.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Restituição de área - Lucas Emmanuel Eburneo Machado - Vistos. Pese o disposto no art. 1º, do Provimento CSM n. 1.768/2010, com redação… Processo 1001902-54.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Restituição de área - Lucas Emmanuel Eburneo Machado - Vistos. Pese o disposto no art. 1º, do Provimento CSM n. 1.768/2010, com redação alterada pelo Provimento CSM n. 1.769/2010 revogados pelo Provimento CSM n. 2.030/2013, exclusivamente em relação às Varas Privativas dos Juizados da Fazenda Pública da Comarca da Capital , que determina que Para os fins do artigo 23 da Lei 12.153/2009, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículos etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias, a competência do Juizado tornou-se plena uma vez transcorrido o prazo de 5 anos, previsto no art. 23 Lei n. 12.153/2009, que permitiu aos Tribunais de Justiça a limitação da competência do Juizado para que fosse atendida a necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos. Pretendendo o autor a condenação do Município réu em obrigação de fazer - desdobro de imóvel -, matéria não vedada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (fl. 04), a causa é afeta à apreciação pelo Juizado Especial Cível local, órgão jurisdicional que é dotado de competência absoluta ratione materiae para conhecer dos pedidos atinentes aos Juizados da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Prov. CSM 1.768/2010, art. 2º, II, "b") até o limite de sua alçada (sessenta salários mínimos ou R$ 91,080,00 à data da propositura da ação Lei n. 12.153/2009, art. 2º, caput) ante a inexistência, na Comarca, de Vara da Fazenda Pública. Por tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta ratione materiae deste Juízo para conhecer da causa, determinando a sua redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível local. Intime-se.. - ADV: KARINA DA COSTA MOREIRA CORREA (OAB 334596/SP)

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