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Processo nº 1001926-44.2025.8.26.0318

ID: 305722888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001926-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GEANE DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-44.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Marta Geane da Conceição - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improced… Processo 1001926-44.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Marta Geane da Conceição - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Com fulcro no art. 485, V, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais, pois abarcados pela coisa julgada material, conforme acima fundamentado. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Processo nº 1001926-38.2024.8.26.0396

ID: 317113432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-38.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONEL ANDRé DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO MATOSINHO

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GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL

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Processo 1001926-38.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivonel André de Lima - Ante o exposto, julgo procedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo … Processo 1001926-38.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivonel André de Lima - Ante o exposto, julgo procedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a ação proposta por Ivonel André de Lima para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar ao requerente o benefício do auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data da cessação do auxílio-doença em 18/08/2006, observando-se a prescrição das parcelas anteriores a data de 13/10/2024 (quinquênio anterior à propositura da ação - Súmula nº 85 do STJ e Tema 862/STJ). As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o INPC e acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no RE nº. 870.947 - Tema 810 e pelo STJ no REsp nº. 1.492.221 - Tema 905. A partir da inscrição do crédito em RPV/Precatório, a correção monetária seguirá o IPCA-E, conforme restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 4.357/DF e da ADI nº 4.425/DF. Havendo concomitância de incidência de correção monetária e juros remuneratórios, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), deverá ser aplicada, uma única vez, a taxa SELIC, por esta englobar ambos os consectários. Em face da sucumbência, condeno o instituto requerido ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, cuja base de cálculo deve recair sobre o valor do somatório das prestações vencidas e não pagas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ), respeitado o quinquídio legal, devidamente atualizadas com base nos índices oficiais nos moldes acima estabelecidos, observado os percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, após a apresentação dos cálculos de liquidação. Deixa-se de condenar o ente público ao pagamento das custas e despesas processuais em face da isenção legal prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, ressalvado o ressarcimento de eventuais despesas havidas pelo(a) autor(a). Embora ilíquida, o valor de condenação é mensurável e, sabidamente, não importará em valor superior ao previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, dispensando a remessa necessária à segunda instância (duplo grau de jurisdição). Após o trânsito em julgado, oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à implantação do benefício de auxílio-acidente concedido. A execução de eventuais verbas em atraso deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, por meio do qual a Autarquia Ré será intimada a apresentar os cálculos na forma de execução invertida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP), GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL (OAB 301636/SP)

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Valéria Gomes De Campos Vieira x Massa Falida De Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 320866780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001926-24.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA GOMES DE CAMPOS VIEIRA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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CARLOS HENRIQUE BERDUSCO

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Processo 1001926-24.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valéria Gomes de Campos Vieira - Massa Falida de Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - … Processo 1001926-24.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Valéria Gomes de Campos Vieira - Massa Falida de Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/ da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS HENRIQUE BERDUSCO (OAB 128631/PR)

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L. M. C. C. x M. E. De O. C.

ID: 329857753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-03.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C. C.

Polo Passivo:

M. E. DE O. C.

Intimação

Advogados:

SHEILA DE OLIVEIRA

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SAMIRA GONÇALVES SESTITO

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Processo 1001926-03.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.C.C. - M.E.O.C. - Vistos. Trata-se de Ação de oferta de alimentos ajuizada por L.M.C.C. em face de M. E.de O.C., repr… Processo 1001926-03.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.C.C. - M.E.O.C. - Vistos. Trata-se de Ação de oferta de alimentos ajuizada por L.M.C.C. em face de M. E.de O.C., representada por sua genitora, na qual o autor oferta alimentos à filha no patamar de 15% de seus proventos brutos. Devidamente citada, a parte requerida ofertou contestação (fls. 30/37) alegando a ocorrência de coisa julgada pois já fixados alimentos nos autos do feito sob nº 0000644-44.2013.8.26.0073 que tramitou pela 2ª Vara Cível desta Comarca. Houve réplica (fls. 79/82) . O Ministério Público manifestou-se (fls.87). É o breve relatório. Fundamento e decido. Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil definem os institutos da litispendência e da coisa julgada. Quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ainda em curso, temos a litispendência, e havendo decisão definitiva com trânsito em julgado, temos a coisa julgada. E, verificada a existência desses institutos, torna-se obrigatório o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. In casu, verifica-se que, de fato, já fixados alimentos a serem pagos pelo autor à requerida, ocasião em que restou avençado a obrigação do autor pagar ao filho o valor correspondente a 30% do salário mínimo federal. (proc. nº 0000644-44.2013.8.26.0073 - 2ª Vara Cível desta Comarca.- fl. 46 ). Então, clara a ocorrência da hipótese prevista nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil , pois idênticas as ações, tendo a primeira já transitado em julgado, não podendo o autor inovar seu pedido em réplica para revisional de alimentos sob a alegação de que as ações de alimentos estão sujeitas a cláusula rebus sic stantibus . Isto porque, o pedido deduzido na inicial deve ser claro e específico a fim de proporcionar o contraditório e a ampla defesa bem como a produção de provas adequada ao caso concreto. Enfim, exsurge que o autor pretendia, na verdade, reduzir a pensão alimentícia que já havia sido fixada. Contudo, para tanto, deveria se socorrer dos meios próprios, com a ação revisional de alimentos, e não ajuizar nova demanda de "oferta de alimentos" com ofensa à coisa julgada. Diante das circunstâncias, o que se verifica nos autos é a existência de litispendência, na forma em que dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários de sucumbência no patamar de R$ 1.000,00 (artigo 85, § 8º, CPC), corrigidos pela Tabela DEPRE/TJ, e juros de 1% ao mês a partir da citação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários no patamar máximo da tabela, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) parte(s) nomeado(a) (s) para atuação em virtude do Convênio DPE-OAB/SP. Após, procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P.. P.I.C. - ADV: SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP), SHEILA DE OLIVEIRA (OAB 445885/SP)

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Processo nº 0000671-29.2025.8.26.0040

ID: 309046004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-29.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADORES DO GRUPO SAO MARTINHO - USICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000671-29.2025.8.26.0040 (processo principal 1001926-39.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Mart… Processo 0000671-29.2025.8.26.0040 (processo principal 1001926-39.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - Usicred - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 11.720,38. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Trabalhadores Do Grupo Sao Martinho - Usicred x Eric Augusto Pedrozo Da Silva

ID: 313092128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-29.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADORES DO GRUPO SAO MARTINHO - USICRED

Polo Passivo:

ERIC AUGUSTO PEDROZO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSICLER APARECIDA PADOVANI BIFFI

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0000671-29.2025.8.26.0040 (processo principal 1001926-39.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Mart… Processo 0000671-29.2025.8.26.0040 (processo principal 1001926-39.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - Usicred - Eric Augusto Pedrozo da Silva - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 11.720,38. Intimem-se. - ADV: ROSICLER APARECIDA PADOVANI BIFFI (OAB 105979/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Michele Kares Venceslau Da Silva x Lojas Kallan

ID: 314004455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-25.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE KARES VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS KALLAN

Intimação

Advogados:

CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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Processo 1001926-25.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Kares Venceslau da Silva - Lojas Kallan - Ante o exposto, e pelo que mais dos auto… Processo 1001926-25.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Kares Venceslau da Silva - Lojas Kallan - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

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B. I. C. L. x V. B. Dos S.

ID: 313535837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-81.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. I. C. L.

Polo Passivo:

V. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1001926-81.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - V.B.S. - Vistos. Fls. 483/487: Indefiro o pedido de penhora de salário do(… Processo 1001926-81.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - V.B.S. - Vistos. Fls. 483/487: Indefiro o pedido de penhora de salário do(a) executado(a). Com efeito, o salário não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A flexibilização desse dispositivo legal apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna do executado, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040734-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA COMO REGRA, É INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA AUSENTES NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI A RELATIVIZAR A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Não demonstrada qualquer circunstância que justifique a relativização da impenhorabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164544-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU e Multa decorrente de Auto de Infração dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Assis - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral determinou a manutenção de 30% do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência da executada-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284739-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) No caso dos autos, inexistindo hipótese legal que permita a constrição, incabível a penhora pretendida. No mais, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RAFAELA PARPINÉLI DE OLIVEIRA (OAB 486702/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Processo nº 1001926-43.2024.8.26.0459

ID: 280866125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001926-43.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MARIA CUSSIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1001926-43.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Maria Cussioli - Isso posto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1001926-43.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonilda Maria Cussioli - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do reajuste salarial denominado Gratificação de Gestão Educacional e condenar a ré ao pagamento das parcelas correspondentes desde o advento da Lei Complementar nº 1.256/2015 até a data da promulgação da LCE nº 1.374/22 (30/03/2022), com reflexos no 13° salário, no adicional por tempo de serviço e na sexta-parte, sem incidência recíproca, apostilando-se. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão será tualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, daLei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimode 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. P.I.C.

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Processo nº 1001926-38.2025.8.26.0126

ID: 278250410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODOLFO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE FREITAS

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ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de… ADV: Selma de Freitas (OAB 322035/SP) Processo 1001926-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Rodolfo Guedes - Vistos. Alexandre Rodolfo Guedes propôs ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar em face de José Carlos Guedes. Discorre a petição inaugural: o autor está em situação de rua, sendo acolhido por amigos, pois o réu (seu irmão) o expulsou da casa onde o autor morava e é possuidor desde 30.06.1998. O autor convivia no imóvel com sua mãe que faleceu, na casa que foi construída por ele. Em razão de desentendimentos, começaram as brigas com o réu (seu irmão) que expulsou o autor da residência, trancando as entradas em janeiro de 2025. O autor, desempregado, passa por tratamento de saúde com problemas cardiovasculares, pneumonia, sem se alimentar adequadamente, sendo submetido à humilhação de se tornar morador de rua. O réu (seu irmão) publica fotos do autor, em situação de rua, em redes sociais. O autor tentou reaver o imóvel, mas foi ameaçado pelo réu (seu irmão) que pretende alugar a residência. Pediu a concessão de liminar de reintegração de posse, confirmando-se ao final, com a procedência do pedido. Com a petição inicial (f. 01/09) vieram procuração e documentos (f. 10/15). A tentativa de citação restou prejudicada (f. 27, 33). Audiência de Justificação (f. 36) ocasião em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora. A testemunha Fernando informou que conhece o autor Alexandre. O autor adquiriu o terreno com outro irmão (já falecido) e construíram uma casa. O bem ficou de ser partilhado entre o autor e o réu José Carlos. O depoente foi retirado da casa pelo réu e está morando na rua, dependendo de outras pessoas para sustento e abrigo. O depoente está ajudando o autor. A testemunha Marcelo Coelho informou que o autor Alexandre morava no imóvel objeto dos autos e foi retirado do local quando seu outro irmão faleceu. O imóvel está alugado. O depoente oferece abrigo para o autor em sua bicicletaria. Pois bem. Do que foi apurado nos autos até este momento, verifica-se que o autor está em situação de vulnerabilidade, que inviabilizou a juntada de documentação hábil relativa ao direito pleiteado. Deste modo, para esta fase do processo, o apego às formalidades exigidas pelo Código de Processo Civil (art. 560 e seguintes) não pode se sobrepor ao direito do autor, consignando-se que os contornos da lide poderão ser melhor esclarecidos no decorrer da marcha processual. Conforme acima relatado, o autor seria coproprietário do imóvel e teria sido desalojado pelo réu, também coproprietário do bem. Comporta registro que pesquisando junto ao SAJ foi localizada a existência de arrolamento e partilha homologada entre as partes (1006899-41.2022.8.26.0126 - 1ª Vara Cível) relativa a Rodolfo Aparecido Guedes (falecido em 05.08.2022) constando um imóvel (R$77.046,39), um veículo Ford Ka (R$22.059.00), Conta Pis (R$13.454,18) e conta Poupança (R$7.586,59). Com esta decisão segue a cópia de peças do referido arrolamento e partilha. Deste modo, descortina-se o direito do autor à meação do imóvel e a sua indevida retirada do imóvel, acarretando a situação de vulnerabilidade. Assim, considerando que o autor teria construído o imóvel com o irmão falecido e agora está sem moradia, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. De qualquer modo, cabível também a aplicação do Poder Geral de Cautela (art. 301, CPC). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino a imediata reintegração do autor na posse do imóvel. Cite-se e intime-se o réu (f. 16/21 - item 2.1). Servirá esta decisão como mandado urgente plantão imediato. Deverá o Oficial de Justiça entrar em contato com a Advogada (f. 01 - rodapé - telefone) e/ou com o senhor Fernando Bueno da Silva (f. 33 - celular) para viabilizar o cumprimento do mandado tendo em vista que o autor está em condição de vulnerabilidade. Int.

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