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Osvaldo Ferreira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 312370988

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001946-16.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Osvaldo Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIRETO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE HOUVE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A FOTO PERTENCE AO AUTOR, A GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDE COM A RUA ONDE ELE MORA E O MODELO DO APARELHO UTILIZADO É O MESMO QUE O DELE. 4. O VALOR FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1000050-56.2022.8.26.0222 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002537-75.2024.8.26.0368. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao POR

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Processo nº 1001946-51.2025.8.26.0539

ID: 312683004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-51.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA FELICIO

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Processo 1001946-51.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.M.P. - Vistos. Recebo a petição inicial. Os autores, representados por sua genitora, moveram ação visando à revisão de alim…

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Aracy Firmino x Unipab - União Brasileira De Aposentados Da Previdência S.A.

ID: 314028398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-75.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARACY FIRMINO

Polo Passivo:

UNIPAB - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 0000230-75.2025.8.26.0128 (processo principal 1001946-57.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aracy Firmino - Unipab - União Brasileira de Aposentados da Previdên… Processo 0000230-75.2025.8.26.0128 (processo principal 1001946-57.2024.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aracy Firmino - Unipab - União Brasileira de Aposentados da Previdência S.a. - Vistos. Fls. 13/17: Trata-se de pedido formulado pela executada, visando a suspensão do processo, sob o fundamento de ocorrência de força maior, tendo em vista a cessação dos descontos sindicais por determinação do Governo Federal, o que resultou na paralisia de suas atividades, não havendo concordância da exequente. Decido Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, razão não lhe assiste. Com efeito, o instituto da força maior, previsto no art. 313, VI, do CPC, pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes. No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na executada, não configura força maior nos termos legais Isto porque a atividade desenvolvida pela executada (associação prestadora de serviços a idosos mediante convênios com o INSS) sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios. Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o prosseguimento da execução, não se confundindo com situação de força maior. Subsidiariamente, a executada invoca o art. 313, V, "b", do CPC, alegando que a matéria está relacionada às investigações da CGU. Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente execução prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado às fls. 33/35. Intime-se. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Maria Fatima Vieira x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 291545451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-07.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA VIEIRA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA COSTA NETO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1001946-07.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fatima Vieira - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - 1. Ante o exposto, JULGO PROCE…

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Processo nº 1001946-50.2025.8.26.0022

ID: 316438749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001946-50.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. M. J. DE A. R. F. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BROLEZE

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Processo 1001946-50.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.O.R. - - D.M.J.A. - contra a decisão de fls. 34/35, de lavra deste magistrado, embasados no artigo 1022, I …

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Processo nº 1001946-05.2025.8.26.0037

ID: 275835221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRACTION SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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ADV: Gabriel Alves da Costa Falaguasta (OAB 343124/SP) Processo 1001946-05.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Traction Servicos de Tecnologia Ltda. - Vistos. Ciência à parte …

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Isilda Sebastiana Silva x Banco Pan S/A

ID: 328358355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISILDA SEBASTIANA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1001946-13.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isilda Sebastiana Silva - BANCO PAN S/A - Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados por ISILDA SEBAST…

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Processo nº 1001946-35.2025.8.26.0318

ID: 311052844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001946-35.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LUCHINI

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Processo 1001946-35.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Capacidade - M.N.M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 38/40. Anote-se. Dispenso, por ora, a entrevista, cuja conveniência de sua r… Processo 1001946-35.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Capacidade - M.N.M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 38/40. Anote-se. Dispenso, por ora, a entrevista, cuja conveniência de sua realização poderá ser apreciada oportunamente. Nos termos da fundamentação de fls. 27/28, em que pese tenha sido juntado atestado médico atualizado, fato é que não colacionado aos autos laudo médico comprovando que a interditanda é incapaz de gerir sua vida e seus bens, indefiro o pedido de curatela provisória. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a)-requerida(o), devendo o Oficial de Justiça descrever a situação da interditanda, pormenorizadamente, mediante constatação, as condições e o estado que se encontrar. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias (artigo 752 do NCPC). Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial ao interditando. Vinda nomeação cadastre-se e intime-o para conhecimento de todo o processado, para eventual apresentação de defesa. Apresente a requerente a relação de bens e de rendimentos pertencentes à interditanda, bem como junte certidão atualizada de casamento. No mais, deverá se manifestar nos termos da cota do Ministério Público de fls. 44/45, informando sobre a existência de outros irmãos e, ainda, quanto ao cumprimento da sentença do acordo noticiado nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: CAROLINA LUCHINI (OAB 481447/SP)

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Processo nº 1001946-50.2025.8.26.0022

ID: 314378406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001946-50.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. J. DE A. R. F. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BROLEZE

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Processo 1001946-50.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.O.R. - - D.M.J.A. - VISTOS. 1- Fl 13/14 - Nomeio o advogado indicado para defender os interesses da parte a… Processo 1001946-50.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.O.R. - - D.M.J.A. - VISTOS. 1- Fl 13/14 - Nomeio o advogado indicado para defender os interesses da parte autora, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da indicação, e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. 2- O Ministério Público favorável ao pedido de fixação de alimentos provisórios (fl.32). Ante a falta de comprovação das reais necessidades da infante e ausência de informações seguras quanto aos rendimentos do requerido, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências, fixo os provisórios, devidos a partir da citação, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, a serem depositados na conta bancária indicada a fl 5. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Cite(m)-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). 5- DEFIRO a pesquisa para requisição de informações sobre eventual vínculo empregatício do requerido, acima qualificado, através da solicitação do CNIS junto ao sistema PrevJud. 6- Ciência ao Ministério Público. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: DANILO BROLEZE (OAB 275659/SP), DANILO BROLEZE (OAB 275659/SP)

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Rudinei Izidoro Dos Santos - Me x Anjun Express Logistica E Transportes Ltda.

ID: 279713717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUDINEI IZIDORO DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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BRUNO SQUASSONI DE MOLINA

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ANDERSON VINICIUS RODRIGUES CÂMARA

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ALEXANDRE FERREIRA LOPES

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ADV: Alexandre Ferreira Lopes (OAB 128889/SP), Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB 277348/SP), Anderson Vinicius Rodrigues Câmara (OAB 371557/SP), Bruno Squassoni de Molina (OAB 415150/SP) Processo 10019… ADV: Alexandre Ferreira Lopes (OAB 128889/SP), Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB 277348/SP), Anderson Vinicius Rodrigues Câmara (OAB 371557/SP), Bruno Squassoni de Molina (OAB 415150/SP) Processo 1001946-26.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Rudinei Izidoro dos Santos - Me - Exectdo: Anjun Express Logistica e Transportes Ltda. - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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