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W. Da S. x K. S. Da S.

ID: 308698647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002003-59.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. DA S.

Polo Passivo:

K. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN

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KELLY PATRICIA BUENO

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Processo 1002003-59.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S. - K.S.S. e outro - Aceito a competência. No Processo nº 1005793-78/2024, as partes realizaram acordo em rel… Processo 1002003-59.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S. - K.S.S. e outro - Aceito a competência. No Processo nº 1005793-78/2024, as partes realizaram acordo em relação à guarda e regime de visitas. O processo prosseguiu para discussão acerca dos alimentos; único objeto desta ação. Considerando que o presente feito foi distribuído anteriormente e, ainda, que é contrário ao princípio da efetividade e celeridade processual a manutenção de duas ações paralelas, que culminarão com a mesma tutela jurisdicional, as questões relativas aos alimentos devem ser discutidas apenas no presente processo. Decorrido o prazo de recurso, tornem os autos 1005793-78/2024 conclusos para extinção. No mais, em que pese a informação de que o autor está desempregado, são dois menores a alimentar. Assim, para equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, considerando os elementos trazidos até o momento, revejo a fixação de alimentos provisórios para o importe de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas ; mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, em caso de emprego formal; ou 35% do salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária; em caso de trabalho informal, como autônomo ou desemprego, devidos a partir desta decisão. Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir; justificando sua necessidade e pertinência. Faculto às partes a indicação dos pontos controvertidos. Desde já, concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas e manifestação sobre interesse no depoimento pessoal. Decorrido, com ou sem manifestação, ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos. Diante da implantação do Sistema SAJ, a(s) testemunha(s) eventualmente arrolada(s) deverá(ão) estar qualificada(s), mencionando-se o número de seus documentos pessoais e endereço com CEP, possibilitando, assim, seu cadastramento junto ao Sistema. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP), KELLY PATRICIA BUENO (OAB 347875/SP)

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I. A. P. M. De M. x J. C. K. M. De M. e outros

ID: 297869092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002003-50.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. A. P. M. DE M.

Polo Passivo:

J. C. K. M. DE M. M. E. P.

Intimação

Advogados:

RACHEL DE OLIVEIRA MAURO

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PAULO ROBERTO ROMANO

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LUIZ ROBERTO ROMANO

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KAMILE SANTOS KEMP MARCONDES DE MOURA

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Processo 1002003-50.2024.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.P.M.M. - J.C.K.M.M. - - M.E.P. - Não é o caso de julgamento antecipado da lide, necessitando o feito de di… Processo 1002003-50.2024.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.P.M.M. - J.C.K.M.M. - - M.E.P. - Não é o caso de julgamento antecipado da lide, necessitando o feito de dilação probatória. Inexistindo irregularidades ou nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. Consigno, desde já, que o ônus da prova caberá à parte que alega na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Para a instrução do feito, defiro: (i) as pesquisas postuladas pelas partes, a saber: a) a quebra de sigilo bancário para apuração da real situação financeira do réu. Realize-se pesquisa SISBAJUD, deverá ser realizada com a opção quebra do sigilo bancário para obtenção de extratos das contas e de eventuais faturas de cartões de crédito a elas vinculadas(os) dos últimos seis meses; b) pesquisa INFOJUD solicitando as cinco últimas declarações de imposto de renda do alimentante; (ii) expedição de ofício à UNIMAR - Universidade de Marília/SP, para que confirme se a autora encontra matriculada na instituição, qual o curso que frequenta, horário e previsão de conclusão, bem como que envie histórico escolar e demonstrativo de frequência desde o início do respectivo curso. INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial, posto que não cabe ao Serviço Técnico a avaliação da situação econômica das partes. Nesse sentido: Art. 805, §1º das NSCGJ: Não é atribuição de Assistentes Sociais, Psicólogas ou Psicólogos que integrem o quadro de servidores destes Tribunal a realização de estudo técnico que tenha como escopo a aferição da capacidade econômica do devedor, ou da necessidade econômica do credor, em demanda com pedido de fixação ou revisão de verba alimentar. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, se necessário. Sem prejuízo, deverá a autora apresentar ról de testemunhas no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão (NCPC, art. 357, §4°), com observância do limite legal (§6° do mesmo artigo), informando ainda e-mail e contato telefônico, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RACHEL DE OLIVEIRA MAURO (OAB 402857/SP), KAMILE SANTOS KEMP MARCONDES DE MOURA (OAB 410833/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR), PAULO ROBERTO ROMANO (OAB 76028/PR)

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Processo nº 1002003-08.2025.8.26.0236

ID: 298413968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002003-08.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROSA

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Processo 1002003-08.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.M. - Vistos. Ante o silêncio da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiên… Processo 1002003-08.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.M. - Vistos. Ante o silêncio da parte autora, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de composição extra-autos. Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015). Anote-se. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCOS ROSA (OAB 384220/SP)

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Luna De Mello Macedo x Central Nacional Unimed – Cooperativa Central

ID: 316067264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-34.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUNA DE MELLO MACEDO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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FERNANDO MEDALJON ZYNGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-34.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-34.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Luna de Mello Macedo (Menor) e outro - Apelado: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram, em parte, ao recurso da autora, nos termos consignados no acórdão. V.U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, CONFORME DIRETRIZES DO NATJUS, EXCLUINDO MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. APELAÇÃO DE RÉ SUSTENTANDO A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS E A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO DA LEI 12.764/12 E DA SÚMULA 608 DO STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022 QUE AMPLIA A COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA PACIENTES COM TEA. MUSICOTERAPIA RECONHECIDA COMO PRÁTICA TERAPÊUTICA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PORTARIA Nº 849/2017). PSICOMOTRICIDADE REGULAMENTADA PELA LEI 13.794/2019 E RESOLUÇÕES DO COFFITO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL QUANDO NÃO HOUVER PRESTADOR CREDENCIADO NA LOCALIDADE DO BENEFICIÁRIO. REEMBOLSO INTEGRAL GARANTIDO NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS NA REDE. QUANDO HOUVER PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, REEMBOLSO CONFORME CONTRATO, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Medaljon Zynger (OAB: 183090/SP) - Luciana Mayumi Sakamoto (OAB: 303101/SP) - Beatriz Mantovani Bergamo (OAB: 300048/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002076-41.2025.8.26.0189

ID: 321264683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002076-41.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

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Processo 0002076-41.2025.8.26.0189 (processo principal 1002003-86.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooper Card Administradora de Cartões Ltda - Vistos. Fl. 12 (certid… Processo 0002076-41.2025.8.26.0189 (processo principal 1002003-86.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooper Card Administradora de Cartões Ltda - Vistos. Fl. 12 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X, e art. 290). Isso porque o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) advogado(s), não realizou o pagamento exigido (despesas e/ou custas de ingresso) em 15 (quinze) dias, hipótese que se amolda no art. 485, X, do CPC. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas de ingresso (diligência de oficial de justiça despesa para citação via Portal, carta etc.). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito (CPC, art. 485, I e X) do processo ajuizado por Cooper Card Administradora de Cartões Ltda em face de Sandra Mara Gimenes Scandelai, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve citação. Registre-se que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também as custas deste processo, sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito desta taxa). Após o trânsito em julgado, fica desde já intimado o polo ativo a, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, recolher as despesas para cancelamento da distribuição (Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (Guia FEDTJ - Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesp's. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais". Não efetuado o recolhimento em 5 dias após o trânsito, anote-se e arquivem-se os autos Inexistindo outras pendências após a preclusão, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO (OAB 65715/PR)

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Comercial Ibiacu De Empreendimentos Ltda x Fabiano Alves De Oliveira

ID: 306882812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002003-85.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-85.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-85.2023.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Comercial Ibiacu de Empreendimentos Ltda - Apelado: Fabiano Alves de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MULTA CONTRATUAL, PERDAS E DANOS, FRUIÇÃO DE IMÓVEL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELADO. REVELIA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 346, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE FRUIÇÃO MANTIDA EM 0,5% AO MÊS, PORÉM FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, PELO PERÍODO EM QUE O RÉU UTILIZOU O IMÓVEL SEM NADA PAGAR, DEPOIS DE CELEBRADA A CESSÃO DE DIREITOS EM 30/01/2018, ATÉ A SUA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA, DE UM POR CENTO AO MÊS, DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSENTADO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.740.911/DF). INDENIZAÇÃO POR EDIFICAÇÃO MANTIDA, EM LIQUIDAÇÃO, POR NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ NA CONSTRUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES, PERMITIDA A EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELO RÉU, POIS FICOU VENCIDO EM PARTE SUBSTANCIAL DO PEDIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriely Rodrigues de Sousa (OAB: 446528/SP) - João de Alcantara Rossetto (OAB: 307938/SP) - 4º andar

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Carolina Grassi Fortunato x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 297024029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GRASSI FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A SCARAMUZZA VEíCULOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO SORATO DE ABREU

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MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002003-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Carolina Grassi Fortunato - Scaramuzza Veículos - - BANCO ITAUCARD S/A - Posto isto, com fundamento no ar… Processo 1002003-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Carolina Grassi Fortunato - Scaramuzza Veículos - - BANCO ITAUCARD S/A - Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DETERMINAR a exclusão do valor de R$ 2.250,75 da base de cálculo do financiamento, referente à soma dos encargos contratuais denominados "Tarifa de Avaliação de bem" e "Seguro Prestamista", bem como o RECÁLCULO das prestações, após o cumprimento do item "a", com a devolução do montante pago a maior, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, assegurada a compensação com as prestações devidas e não pagas. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos (61615). PI. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODOLFO SORATO DE ABREU (OAB 439921/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 496515/SP), MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA (OAB 119939/SP)

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Processo nº 1002003-85.2025.8.26.0663

ID: 314350318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002003-85.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA ALMEIDA

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Processo 1002003-85.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cesar Renato dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, exti… Processo 1002003-85.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cesar Renato dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 651,62 (Sendo: R$ 617,27, referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); e R$ 34,35, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: CAROLINA SILVA ALMEIDA (OAB 459798/SP)

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Processo nº 1002003-65.2018.8.26.0070

ID: 281112322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002003-65.2018.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS P. DA S. DA R. DA A. M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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LAILA ARACY JOSEPH MEOUCHI MARANGONI

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JANAINA CLAUDIA DE MAGALHÃES

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JAMES DE PAULA TOLEDO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: James de Paula Toledo (OAB 108466/SP), Janaina Claudia de Magalhães (OAB 165309/SP), Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Laila Aracy Joseph Meouchi Marangoni (OAB 327869/SP), Biss… ADV: James de Paula Toledo (OAB 108466/SP), Janaina Claudia de Magalhães (OAB 165309/SP), Viviane de Souza Martins Ferreira (OAB 227530/SP), Laila Aracy Joseph Meouchi Marangoni (OAB 327869/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1002003-65.2018.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de E. e C. M. dos P. da S. da R. da A. M. S. C. - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre eventuais créditos dos executados formulado às fls. 730/731. Verifico que decorreu o prazo legal para pagamento espontâneo do débito exequendo, conforme certidão de fls. 264, sem que tenha havido a satisfação da obrigação pelos devedores. Considerando o disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que disciplina a penhora de crédito do devedor, e diante da necessidade de garantir o juízo da execução, DEFIRO o pedido de penhora sobre eventuais créditos pertencentes aos executados MULTIVERDE COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE MUDAS LTDA. EPP, ARNALDO BORTOLETO e MARIA ODILA DEGASPARI BORTOLETO no processo que tramita perante a Egrégia 1ª Vara Cível desta Comarca de Batatais/SP, sob o n. 1002870-58.2018.8.26.0070. A constrição judicial fica limitada ao valor do débito atualizado indicado pelo exequente às fls. 763/765, correspondente a R$ 655.664,91 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). DETERMINO: a) Que a serventia judicial lavre o competente auto de penhora no rosto dos autos --em observância ao Parecer n. 606/2016-J, aprovado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 12.12.2016) ---, que tramitam junto à E. 1ª Vara Cível desta Comarca de Batatais-SP, sob o de 1002870-58.2018.8.26.0070, limitada a penhora ao débito indicado pelo credor nestes autos às fls. 763/765, no valor de R$ 655.664,91 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). b) Oficie-se ao Meritíssimo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, onde tramita o processo n. 1002870-58.2018.8.26.0070, comunicando a efetivação da penhora ora deferida e solicitando a reserva, em favor do exequente, de eventuais valores a que fazem jus os executados, até o limite acima especificado; c) Intime-se a parte executada, por intermédio de Oficial de Justiça, acerca da constrição efetivada, para ciência e demais fins de direito. Servirá a presente, por cópia assinada, como mandado. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Edi Demarqui Informatica Ltda-Me x Isabel Souza De Mello Moura

ID: 277976688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-27.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDI DEMARQUI INFORMATICA LTDA-ME

Polo Passivo:

ISABEL SOUZA DE MELLO MOURA

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELARÉ

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JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

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ADV: Vivian Melaré (OAB 188822/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 1002003-27.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edi Demarqui Informatica Lt… ADV: Vivian Melaré (OAB 188822/SP), João Henrique Jeronimo da Silveira (OAB 331040/SP) Processo 1002003-27.2024.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Reqda: Isabel Souza de Mello Moura - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 09h30min na MODALIDADE VIRTUAL, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular, nos termos do Comunicado 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Consigno que as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer à audiência independente de intimação, nos termos do artigo 455 do CPC. Cabe aos advogados, partes e testemunhas providenciarem os meios necessários para viabilizarem a sua participação na audiência virtual, qual seja, acesso à internet; smartphone com câmera, microfone, autofalante e o aplicativo Teams instalado ou um computador com câmera, microfone e caixas de som. Frise-se não haver impedimento legal para que as testemunhas estejam no mesmo ambiente - tal como ocorria em audiências presenciais no fórum -, observando-se, contudo, a regra disposta no artigo 456, do CPC, ou seja, uma não poderá ouvir o depoimento da outra. Ressalte-se também não haver qualquer impedimento de que as testemunhas e partes, caso não possuam meios particulares para prestarem depoimento virtualmente, dirijam-se ao escritório dos respectivos patronos, caso estes entendam conveniente para viabilização do ato, tendo em vista que apenas audiências cíveis urgentes podem ser realizadas na modalidade mista ou presencial. Na data e horário designado, ao ingressarem na audiência virtual pelo link de acesso, os participantes deverão habilitar o vídeo e o áudio, bem como estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para participação da audiência podem ser encontradas em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os advogados das partes, com a finalidade de participarem da referida audiência, deverão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para vanastacio@tjsp.jus.br - mencionando o número do processo no assunto - informando e-mail de contato e número de telefone, que se tenha o aplicativo WhatsApp, do advogado, partes e testemunhas arroladas. Fixo o prazo em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato para juntada da carta de preposição e substabelecimento. Cadastrem-se as testemunhas no sistema SAJ. Intimem-se ou requisitem-se, conforme caso, servindo cópia do presente, devidamente assinada, de mandado ou ofício. Int.

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