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José Abdala Cury e outros x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 311083411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000456-70.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ABDALA CURY LUCILENA REGINA MAZIERO CURY

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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LUCILENA REGINA MAZIERO CURY

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Processo 0000456-70.2025.8.26.0584 (processo principal 1002011-13.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Lucilena Regina Maziero Cury - - … Processo 0000456-70.2025.8.26.0584 (processo principal 1002011-13.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Lucilena Regina Maziero Cury - - José Abdala Cury - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos. I - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de licenciamento e transferência de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. III - Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. IV - Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. V - Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. VI - Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. VII - À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. VIII - Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. X - O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. XI - Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. XII - Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Int. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP), LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP)

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Processo nº 1002011-02.2025.8.26.0101

ID: 323207955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-02.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA VALERIO

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Processo 1002011-02.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Valerio - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tut… Processo 1002011-02.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Valerio - Vistos. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, a inicial pede medida liminar para que o banco se manifeste sobre as diligências/pesquisas efetuadas nas contas receptoras, promova segurança necessária na conta corrente e proceda à devolução imediata dos valores de R$ 3.500,00 transferidos indevidamente. Embora a documentação apresentada indique a comunicação do alegado golpe às autoridades policiais e comprove a realização das transferências questionadas, a cognição sumária própria da tutela de urgência não permite, neste momento, o reconhecimento seguro da probabilidade do direito. A questão envolve aspectos relativos à segurança de sistemas bancários e às circunstâncias específicas das transações realizadas, demandando instrução probatória mais aprofundada para adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. O periculum in mora não se apresenta com a intensidade necessária para justificar a antecipação da tutela, considerando que eventual procedência do pedido permitirá a adequada reparação dos danos alegados. A medida postulada possui caráter eminentemente satisfativo, especialmente quanto à devolução imediata dos valores, recomendando maior cautela na análise dos pressupostos autorizadores. Assim, e considerando que prudência e comedimento são exigidos do Juiz para a concessão da tutela de urgência, por se tratar de medida excepcionalíssima, sobretudo quando concedida sem audiência da parte contrária, bem como a necessidade de dilação probatória, inviável a concessão da medida liminar. Em que pese a manifestação do(a)(s) autor(a)(es) pela não designação de audiência de conciliação, a demanda no Sistema dos Juizados Especiais impõe a medida (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e/ou intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória VIRTUAL no CEJUSC, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 12:00 horas, data que antecipo ante a urgência, encaminhando-se o "link de acesso à reunião" na carta/mandado/precatória. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 3221-5654 (CEJUSC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link de acesso à reunião" contido na certidão do CEJUSC lançada a seguir, munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo as partes que são intimadas via imprensa oficial consultarem o processo para terem acesso ao link do ato virtual. Deixando o(a)(s) requerido(a)(s) de comparecer à audiência de conciliação virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando precluso o prazo para apresentação de defesa. A contestação deverá ser protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência de conciliação, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não esteja(m) assistido por advogado, a contestação, se ofertada por escrito, deverá ser encaminhada ao e-mail cacapavajec@tjsp.jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível, localizado na Rua Cônego Rodovalho, n.º 100, Centro, Caçapava-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de composição amigável, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se, no dia e horário da audiência, ao CEJUSC de Caçapava, situado no Edifício do Fórum (Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava-SP). Orientações para acesso à audiência virtual estão na página seguinte. Cite-se e intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA VALERIO (OAB 176189/SP)

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Processo nº 1002011-87.2025.8.26.0590

ID: 293989957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-87.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO JúNIOR SOUZA FERREIRA MARILENE DE OLIVEIRA SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1002011-87.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fábio Júnior Souza Ferreira - - Marilene de Oliveira Souza Ferreira - Recebo a petição de fls. 136/137 com… Processo 1002011-87.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fábio Júnior Souza Ferreira - - Marilene de Oliveira Souza Ferreira - Recebo a petição de fls. 136/137 como Emenda à Inicial. CITEM-SE os réus. O Sr. Oficial de Justiça deverá QUALIFICAR o requerido Reginaldo Dantas Ferreira de Assis. (RG/CPF, telefone, e-mail e eventuais dados que auxiliem na qualificação). Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 12 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 77878/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 77878/SP)

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Processo nº 1002011-24.2025.8.26.0223

ID: 311373008

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-24.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

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Processo 1002011-24.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Juliano Domingues da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002011-24.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Juliano Domingues da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO (OAB 28196/CE)

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Valdevino Alexandre x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 293066023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-74.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALEXANDRE

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1002011-74.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petiçã… Processo 1002011-74.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Trata-se de petição dos advogados constituídos pela requerida, informando que renunciam ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo aos advogados-renunciantes o prazo de dez (10) dias para comprovarem a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 06 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 430592/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Valdevino Alexandre x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 290714443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-74.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALEXANDRE

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1002011-74.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se d… Processo 1002011-74.2023.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - VALDEVINO ALEXANDRE - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 430592/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1002011-04.2025.8.26.0650

ID: 314174521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-04.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEI FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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Processo 1002011-04.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nei Francisco Alves - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro… Processo 1002011-04.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nei Francisco Alves - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, presente a probabilidade do direito, vez que o cancelamento de operação dedébito automático em conta é faculdade do consumidor, conforme tese firmada pelo C. STJ no Tema 1085 e artigos 6º e 8º da resolução Bacen 4.790 de 2020. De igual modo, presente o perigo de dano, pois são descontados valores significativos dos vencimentos do autor, acarretando em risco à sua subsistência. Além disso, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, vez que se trata tão somente de modificação do meio de cobrança. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Cancelamento imediato de débito automático relativo a empréstimo comum denominado "Crediário Automático" que foi contratado em conta corrente. Presença dos requisitos autorizadores da medida, na forma do art. 300 do CPC. Consumidor tem a faculdade de cancelar a operação de débito automático em conta, submetendo-se, contudo, aos efeitos da mora, de acordo com a tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.085 e conforme dicção dos arts. 6º e 8º, da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Em sede de cognição sumária, a autora demonstrou o pedido administrativo, recebido pelo Banco, para cancelamento do débito automático e alteração da forma de pagamento para boletos bancários, o qual quedou-se inerte. Requisito da probabilidade do direito preenchido. Perigo de demora demonstrado. Descontos estão a consumir parcela significativa dos vencimentos da mutuária, acarretando risco de ofensa à sua dignidade e à sua subsistência. Ademais, a medida é reversível. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081669-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Dessa forma, DEFIRO tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar descontos automáticos referentes aos empréstimos da presente ação, alterando a forma de cobrança, subtendo-se o autor, se o caso, aos efeitos da mora. 3. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 47630/GO)

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Diego Lopes Da Cunha x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 315555839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002011-91.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LOPES DA CUNHA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO

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Processo 1002011-91.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Lopes da Cunha - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Trata-se de ação proposta p… Processo 1002011-91.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Lopes da Cunha - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Trata-se de ação proposta por DIEGO LOPES DA CUNHA contra MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA, em que requereu a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na determinação para que os réus desbloqueassem a conta que possui na plataforma, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Ao final, requereu a confirmação da medida com a total procedência dos pedidos para condenar os réus i) na manutenção do desbloqueio da conta; ii) na obrigação de manter a boa reputação do autor no site para a comercialização dos produtos, sob pena de multa; iii) na exclusão de eventual histórico de comportamento negativo atribuído ao autor pelos clientes durante o período de bloqueio, sob pena de multa; iv) ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de R$10.000,00. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O autor relatou que utiliza a plataforma da ré para comercializar produtos, possuindo excelente reputação e classificação junto aos seus clientes. Disse, porém, que em Abril/2024, a conta mantida nos réus foi suspensa de forma integral, impossibilitando o exercício de suas atividades e causando-lhe prejuízos. Pretende, assim, o restabelecimento total da conta para que possa continuar exercendo sua atividade. Neste sentido, analisando os autos, constato que o autor propôs esta demanda em seu nome, ou seja, informou que ele (pessoa física fls.01) era o titular da conta em questão, juntando os respectivos documentos (fls.10, 11/16). Pois bem. Entretanto, ao analisar os demais documentos juntados, constato que o autor apresentou a reclamação aberta no Procon (fls.65/68), na qual consta a informação de que a conta cadastrada e discutida nos autos está em nome de pessoa jurídica, confira-se: [...] voltei a vender na mesma conta com mesmo CNPJ,[...] Na data de ontem minha conta foi bloqueada sem prévio aviso, de que minha conta estava sendo bloqueada por haver 2 contas no mesmo CNPJ (45.210.254/0001-72) e mesmo e-mail (thorbazar@outlook.com), [...](fls.65) destaquei e grifei. Tal narrativa demonstra que a titularidade da conta em questão corresponde ao CNPJ informado. Corroborando com a assertiva é o fato de que, às fls.66, o autor informou que o código do assinante/login cadastrado era thorbazar@outlook.com, mesmo e-mail informado como sendo correspondente ao cadastro da empresa nos réus o qual, inclusive, distingue-se do e-mail referente à pessoa física (fls.67): Segue (sic) dados solicitados: CPF: 386.480.768-97 CNPJ: 45.210.254/0001-72 E-mail (pessoal) diegolopescunha@gmail.com E-mail (do cadastro da empresa) thorbazar@outlook.com - destaquei e grifei. Outrossim, no e-mail encaminhado pelos réus ao autor às fls. 49/50, consta como destinatário DIEGO LOPES DA CUNHA COMÉRCIO " identificado como sendo pessoa jurídica, bem como no relatório de vendas juntado às fls. 23, consta que os produtos estavam na conta THORBAZAR IMPORTS. Por conseguinte, o autor não é parte legítima para compor o polo ativo da demanda e pleitear o desbloqueio da conta de pessoa jurídica, além de reparação pelos danos morais que alegou ter sofrido. Logo, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, esta demanda deve ser extinta. Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO O PROCESSO proposto por DIEGO LOPES DA CUNHA contra MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO REPRESENTAÇÕES LTDA, com base no art. 485, VI, §3º do CPC/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. Campo Limpo Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: DANIELA BRAZIO BRAGA ZERIO (OAB 395897/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Sandro Sala Matarazzo x Larissa Ralo De Canine Me

ID: 320454726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002011-82.2016.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SALA MATARAZZO

Polo Passivo:

LARISSA RALO DE CANINE ME

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

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BRUNO ALEXANDRE QUIRINO

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Processo 1002011-82.2016.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Sala Matarazzo - Larissa Ralo de Canine Me - Vistos. 1 - LARISSA RELO DE CANINE opô… Processo 1002011-82.2016.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandro Sala Matarazzo - Larissa Ralo de Canine Me - Vistos. 1 - LARISSA RELO DE CANINE opôs a presente Exceção de Pré-Executividade nos autos do cumprimento de sentença promovido por SANDRO ALA MATARAZZO - ME. Em síntese, suscitou a nulidade da intimação em fase de cumprimento de sentença e, por consequência, a prescrição da pretensão executória (fls. 220/226). O exequente, ora excepto, contrapôs-se às fls. 253/256. Pois bem. Nos termos da Súmula 393 do STJ, admite-se a exceção de pré-executividade desde que as matérias nela ventiladas sejam: i) conhecíveis de ofício; e ii) não demandem dilação probatória. Desta feita, tem-se que a alegação de nulidade da intimação na fase de cumprimento de sentença é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e apta a ser suscitada em sede de exceção de préexecutividade. Conforme se depreende dos autos, a excipiente foi citada na fase de conhecimento do feito por meio de edital, pois infrutíferas as tentativas de citação pessoal (fls. 3/9). Em decorrência disso, por força de lei, deveria a excipiente ter sido intimada por edital para pagar o débito exequendo ou apresentar impugnação, conforme determina o inciso IV, do §2º do art. 513 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser desnecessária a intimação da agravante, por edital, na fase executiva - Devedora citada por edital na fase de conhecimento e representada por Curadora Especial nomeada pela Defensoria Pública - Necessidade da intimação por edital para o cumprimento de sentença - Aplicação do art. 513, § 2ª, IV, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288400-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ré revel citada por edital na fase de conhecimento. Intimação para pagamento, na fase de cumprimento de sentença, que também deverá ocorrer via edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007231-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Entretanto, não foi o que ocorreu. Conforme se observa da certidão de fls. 24, a excipiente foi intimada na pessoa do curador que atua em seu favor na fase de conhecimento do feito, o que não é suficiente. Desta feita, considerando o prejuízo à excipiente, que não pode se pagar o débito ou apresentar impugnação no prazo previsto em lei, pois indevidamente intimada, de rigor reconhecer a nulidade do ato intimatório e, consequentemente, anular os atos processuais posteriores. Por outro lado, deixa-se de acolher a exceção de préexecutividade no que se refere à alegação de prescrição da pretensão executória, uma vez que, com o trânsito em julgado da pretensão inicial e a deflagração da fase executiva, somente se cogitaria discutir a respeito de eventual prescrição intercorrente, o que não se evidencia no feito em tela, uma vez que não caracterizada a inércia do credor. Diante disso, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a exceção de préexecutividade de fls. 220/226 para reconhecer a nulidade da intimação da excipiente nesta fase executiva do feito, anulando-se os atos posteriores. 2 - considerando que o débito é certo, que os bloqueios e medidas constritivas tem mero caráter acautelatório e considerando, ainda, a longa inércia da ora excipiente executada, mantém-se o que já decidido neste ponto, inclusive o bloqueio de valores. 3 - Ao Cejusc. Se o caso, o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil começará a correr da data da audiência lá designada. Intime-se. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), BRUNO ALEXANDRE QUIRINO (OAB 465452/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Isabel Cristina Souza Rosada

ID: 326308665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002011-24.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA SOUZA ROSADA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ROSADA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-24.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-24.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Isabel Cristina Souza Rosada (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, por V.U, - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A CDHU, VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A PARTE RÉ, CDHU, CONTESTA ALEGANDO CARÊNCIA DE AÇÃO E IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO FIRMADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU NA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS O RECURSO DA PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 1.010, III, DO CPC. 4. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO É REJEITADA, POIS HÁ INTERESSE DE AGIR E O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO É ADEQUADO. 5. O RECURSO DA PARTE AUTORA MERECE PARCIAL PROVIMENTO, POIS O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 6. O RECURSO DA PARTE RÉ NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É IRRISÓRIO. 2. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AUTORIZA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 8º; ART. 487, INCISO I; ART. 927; ART. 1.010, III.LEI 8.004/90, ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2639116 / BA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048442-37.2019.8.26.0576, REL. DES. PAULO ALCIDES, J. 28.08.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1022850-67.2018.8.26.0562, REL. DES. IRINEU FAVA, J. 01.07.2020.STJ, RE 1.906.618/SP, RE 1.850.512/SP, RE 1.877.883/SP E RE 1.906.623/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 16.03.2022, DJE 31.05.2022.TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1005297-84.2024.8.26.0048, REL. DES. COELHO MENDES, J. 10/04/2025.TJSP, 10.º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1007041-25.2019.8.26.0005, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 20.01.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007375-45.2018.8.26.0506; RELATOR (A): COELHO MENDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2022; DATA DE REGISTRO: 21/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018787-25.2021.8.26.0002; RELATOR (A): J.B. PAULA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022; DATA DE REGISTRO: 13/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011271-81.2020.8.26.0068; RELATOR (A): ELCIO TRUJILLO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BARUERI - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2021; DATA DE REGISTRO: 26/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Felipe Rosada (OAB: 428386/SP) - 4º andar

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