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Companhia De Habitação Popular Bandeirante x Antonio Marcos Afonso

ID: 314190596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002023-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR BANDEIRANTE

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS AFONSO

Intimação

Advogados:

VINICIUS KAUE LIMA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-14.2025.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Antonio Marcos Afonso - Vistos. Concedo a… Processo 1002023-14.2025.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Antonio Marcos Afonso - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por primeiro, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao requerido, porquanto os documentos anexados com a contestação demonstram a insuficiência de recursos exigida para a concessão do benefício. Além disso, a impugnante não carreou ao processo elemento seguro de prova capaz de minar a presunção legal do estado de miserabilidade, ônus que cabia à ré. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade concedidos à autora. Trata-se de incidente de liquidação de sentença proferida na Ação Civil Pública (feito nº 0020325-80.2003.8.26.0037), que tramitou perante esta 4ª Vara Cível, com o qual a autora pretende a apuração do valor supostamente devido pelos requeridos, ora mutuários. Dou o feito por saneado. Imprescindível a apuração do valor devido mediante perícia técnica, razão pela qual nomeio o Senhor JOSÉ ANTONIO IÓCA, em favor de quem arbitro salário de R$1.000,00, que deverá ser depositado pela Cohab em 15 dias. Na execução do seu trabalho, o Perito deverá considerar as premissas estabelecidas no V. Acórdão proferido na Ação Civil Coletiva: a) reajuste das prestações/acessórios pelo IPC; b) reajuste do saldo devedor pela TR; c) as prestações pagas deverão ser abatidas antes da correção do saldo devedor; d) correção do saldo devedor sempre no mês subsequente em que ocorrer a data base da categoria profissional de cada mutuário; e) apuração caso a caso se houve anatocismo. Se houver, aplicação do entendimento da jurisprudência citada às fls. 77: "os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não pagos fosse lançado em uma conta separada, sujeita somente à correção monetária" Como não houve insurgência dos requeridos no tocante aos valores já pagos, deverá o sr. Perito levar em consideração aqueles apontados pela parte autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de 15 dias. Após o recolhimento do salário e o decurso do prazo para indicação de assistentes e quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Com a apresentação do laudo, que deverá ocorrer em 30 (trinta) dias, emita-se MLE em favor do experto e intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS KAUE LIMA DE MELO (OAB 432497/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP)

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Sebastião Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276669574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-18.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1002023-18.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1002023-18.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. A parte autora arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, arbitrados estes em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, observo elementos indicando a existência de litigância predatória, haja vista a certidão de fls. 592, que indica a existência de outras 04 (quatro) ações propostas pelo autor contra o requerido, todas com representação do mesmo patrono. Deste modo, nos termos dos Enunciados publicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mormente o enunciado 12, CONDENO o autor a pagar ao requerido multa por litigância de má-fé equivalente a 9% do valor atualizado da causa. No mais, comunique-se tal fato ao NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, com o trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverão ser feitos, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. Assis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002023-28.2025.8.26.0291

ID: 324180399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002023-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. J. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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MARCIA GABRIELA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ass… Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Promova a Serventia pesquisa do CNIS do requerido no Sistema Prevjud (INSS), a fim de averiguar se o requerido possui vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se os horários informados a fls. 49/50. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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Processo nº 1002023-28.2025.8.26.0291

ID: 324181687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002023-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. J. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ass… Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Promova a Serventia pesquisa do CNIS do requerido no Sistema Prevjud (INSS), a fim de averiguar se o requerido possui vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se os horários informados a fls. 49/50. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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Processo nº 1002023-34.2023.8.26.0247

ID: 297126637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002023-34.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA LEITE SGARBI SIMONE PATTE ALVES SGARBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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Processo 1002023-34.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando Teixeira Leite Sgarbi - - Simone Patte Alves Sgarbi - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usu… Processo 1002023-34.2023.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando Teixeira Leite Sgarbi - - Simone Patte Alves Sgarbi - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião extraordinária proposta por LUIZ FERNANDO TEIXEIRA LEITE SGARBI e SIMONE PATTE ALVES SGARBI contra terceiros interessados, confrontantes e eventuais proprietários do imóvel, para declarar os requerentes proprietários, por usucapião extraordinária, do imóvel urbano situado na Rua Inácio Vitorino dos Santos, número 19, Bairro Santa Tereza, Município de Ilhabela, Estado de São Paulo (com área total de 466,63 metros quadrados, cadastrado na Prefeitura Municipal sob a inscrição número 2907.0019.0010, com as seguintes confrontações e coordenadas georreferenciadas no sistema SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo elaborado por Antonio Erikson Januário: iniciando-se no ponto L1 junto ao alinhamento do muro existente, segue por 8,24 metros com Azimute 58°13'54" até o ponto L2, que segue por 5,56 metros com Azimute 51°35'02" até o ponto L3, que segue com Azimute 48°11'19" por 4,71 metros até o ponto L4, que segue com Azimute 37°58'53" por 2,86 metros até o ponto L5, que segue com Azimute 25°57'26" por 0,58 metros até o ponto L6, que deflete para esquerda e segue com Azimute 4°06'22" por 0,61 metros, confrontando do ponto L1 ao ponto L6 com a Rua Inácio Vitorino dos Santos, daí segue até o ponto L7 com Azimute 308°17'55" por 6,49 metros, até o ponto L8 com Azimute 344°23'11" por 14,75 metros, até o ponto L9 com Azimute 345°13'15" por 4,64 metros, até o ponto L10 que deflete para esquerda e segue com Azimute 253°40'49' por 13,29 metros, confrontando do ponto L6 ao ponto L10 com o imóvel de inscrição municipal 2907.0055.0010 da Rua Inácio Vitorino dos Santos número 55 de Roberto Facchini, daí segue até o ponto L11 que deflete para esquerda e segue com Azimute 167°01'37" por 8,43 metros, confrontando do ponto L10 ao ponto L11 com área devoluta do Município de Ilhabela, daí segue até o ponto L12 com Azimute 170°29'53" por 25,44 metros, confrontando do ponto L11 ao ponto L1 com o imóvel de inscrição municipal 2902.0465.0010 da Rua Antonio de Carvalho número 465 de Brenda Gail Biekarck, encerrando-se no ponto L1 que deu origem ao perímetro.). Determino a expedição de mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião para que proceda à abertura da competente matrícula em nome dos requerentes LUIZ FERNANDO TEIXEIRA LEITE SGARBI, qualificados nos autos. Deverá o registro conter todas as características do imóvel conforme descrição supra. Custas, pelos autores. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de resistência. P.I.C. - ADV: LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Processo nº 1002023-81.2025.8.26.0338

ID: 310715759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-81.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002023-81.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de … Processo 1002023-81.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 131/134). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 135/137), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1003672-06.2025.8.26.0266

ID: 306345351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003672-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOFRAN SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

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Processo 1003672-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jofran Souza da Cruz - 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da gratuidad… Processo 1003672-06.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jofran Souza da Cruz - 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito com pedido tutela de urgência proposta por JOFRAN SOUZA DA CRUZ representado por SANDRA REGINA GRACIANO em face de BANCO BMG S/A. Em suma, alega que aposentado por invalidez junto ao INSS (NB 515.509.469-7), celebrou com o Banco Réu contrato de empréstimo consignado nº 11201665, iniciado em 04/02/2017, no valor de R$ 6.904,00, a ser quitado em 29 parcelas fixas de R$ 318,72, mediante desconto em folha de pagamento. Decorrido o prazo contratual, os descontos persistiram indevidamente em seu benefício. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, a parte autora foi surpreendida com a informação de que tais descontos referiam-se, na verdade, a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que jamais contratou ou autorizou. Agindo de boa-fé, acreditava tratar-se de um empréstimo convencional, sendo vítima de prática abusiva e enganosa, na medida em que o Banco Réu mascarou a operação de crédito. Diante da ausência de solução administrativa, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda para reparação do ilícito. Em relação ao pedido de tutela de urgência, por ora não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à sua concessão, tendo em vista que , nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/09 embora permaneça responsável pelo pagamento da dívida, o consumidor pode pleitear diretamente junto ao banco o cancelamento do cartão de crédito (plástico), que segue "in verbis": Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC a Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. Contudo, dos autos não se extrai qualquer tipo de pedido de cancelamento administrativo do referido cartão. Assim, por ora, INDEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança referente ao empréstimo RMC. Determino, no entanto, que, nos termos da referida lei, seja oficiado ao Banco para que, partir da data do recebimento deste oficio, proceda ao cancelamento do referido cartão, nos termos do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08. Cópia da presente decisão assinada servirá como ofício a ser encaminhado pelo requerente ao Banco em questão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, servindo como mandado a cópia da presente decisão, assinada digitalmente. Int. - ADV: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP)

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Processo nº 1002023-94.2025.8.26.0075

ID: 309366345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-94.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. A. G. D. L. A. F. Í. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI DE OLIVEIRA

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Processo 1002023-94.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.F. - - D.L.A.F. - - D.A.G. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à… Processo 1002023-94.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.F. - - D.L.A.F. - - D.A.G. - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Diante da ausência de maiores elementos que comprovem os rendimentos do requerido, observando-se o principio da necessidade/possibilidade e comprovado o estado de filiação dos autores (fls. 12/13) arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal ou em 50% (Cinquenta por cento) de 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal, devidos a partir da citação, sempre o que for a maior, devendo estes serem pagos todo o dia 10 de cada mês, diretamente à genitora da infante, mediante recibo ou depositado em sua conta bancária a lhe ser oportunamente informado, servindo o depósito como recibo. Cabe ao Magistrado velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, conforme artigo 139 do Novo Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a parte autora tenha manifestado seu interesse na designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5º e 319, VII, do Novo Código de Processo Civil., Tal medida é inviável no presente momento. Conforme o Comunicado Conjunto 581/2020, que estabeleceu as diretrizes para o retorno gradual ao trabalho presencial, manteve como regra a realização das audiências por videoconferência (itens 16 a 21), e na prática forense, tal medida tem se revelado dificultosa na realização do ato nesses moldes, especialmente pela dificuldade das partes e testemunhas em participar do ato remotamente ou ainda pela ausência da manifestação da parte contraria, considerando ainda, a prevalência das audiências envolvendo réus presos, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Diante da atual conjuntura, adequo o rito processual às necessidades do conflito, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Assim, Tratando-se de ação de ALIMENTOS, CITE-SE e INTIME-SE, POR MANDADO, ficando o(a) ré(u) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, para apresentar a contestação por intermédio de seu Advogado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da determinação supra, e tratando-se de demanda alimentar na qual sequer se concretizou a citação, oficie-se ao INSS, a fim de que o órgão previdenciário forneça os dados constantes no CNIS em nome do réu, especialmente no que concerne ao seu endereço residencial e informações acerca do atual empregador. Dê-se ciência ao órgão de representatividade do Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NANCI DE OLIVEIRA (OAB 193506/SP), NANCI DE OLIVEIRA (OAB 193506/SP), NANCI DE OLIVEIRA (OAB 193506/SP)

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Processo nº 1014697-84.2025.8.26.0405

ID: 296110521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014697-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELMA ARAUJO MEDRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES

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Processo 1014697-84.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celma Araujo Medrado - Vistos. 1 - Fls. 66/126: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema infor… Processo 1014697-84.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celma Araujo Medrado - Vistos. 1 - Fls. 66/126: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 - Trata-se de Ação de Usucapião. Analisando detidamente os autos, infere-se que o imóvel descrito na inicial se trata de unidade autônoma inserida em condomínio edilício, com matrícula imobiliária individualizada. Ainda, verifica-se que a parte autora comprou o imóvel do proprietário que consta na matrícula de fls. 15/19, sr. Jose Ribeiro Almeida dos Santos. Com efeito, infere-se que a parte autora pretende regularizar a situação do imóvel, não sendo a via da usucapião mais adequada. Isso porque a adjudicação compulsória, demanda muito mais célere, não necessita da inclusão dos confrontantes e confinantes no polo passivo da ação, muito menos notificação às Fazendas: União, Estado e Município. Ainda, na adjudicação torna-se desnecessária a inclusão dos compromissários no polo passivo desta ação, uma vez que a referida demanda pode ser proposta apenas em face do proprietário registral. Nesse sentido, confira-se: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Existência de sucessivas cessões de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda - Desnecessidade de inclusão de todos os integrantes da cadeia negocial no polo passivo da presente ação, pois não figuram como proprietários do bem em questão -Ilegitimidade passiva do primitivo compromissário comprador verificada -Quitação dos preços constatada -Eventual dívida em aberto que não é óbice para a adjudicação do imóvel quando prescrita a pretensão de sua cobrança - Prescrição consumada - Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 -Pedido procedente em relação à proprietária do bem - Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002023-57.2017.8.26.0372; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020). E ainda: Adjudicação compulsória. Polo passivo. Presença de todos os integrantes da cadeia negocial. Desnecessidade. Suficiente que a demanda se volte contra quem consta ser proprietário tabular do imóvel. Sentença anulada. Recurso provido (Apelação nº 0026913-25.2013.8.26.0564 - São Bernardo do Campo, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.un., Rel. Claudio Godoy, em 10/12/13). Assim, faculto parte autora o prazo de quinze dias para emendar a inicial, nos seguintes termos: - alterar os fundamentos jurídicos do pedido para adequar à demanda de adjudicação compulsória, comprovando a quitação do preço ajustado no contrato de fls. 25/27; e - alterar o polo passivo para excluir a sra. Terezinha Magalhães da Silva e incluir o proprietário JOSE RIBEIRO ALMEIDA DOS SANTOS, com sua respectiva qualificação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: RONDINELE FERREIRA DA SILVA GOMES (OAB 489359/SP)

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Processo nº 1002023-44.2024.8.26.0491

ID: 277968482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002023-44.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1002023-44.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa j… ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1002023-44.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Fernanda de Souza Pimenta,, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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