Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002061-05.2024.5.02.0611" – Página 48 de 49

Alecsandra Carla Dos Santos x Adalmar Gonçalves

ID: 325670291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002538-77.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA CARLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADALMAR GONçALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE MELCHIORI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON AUGUSTO VAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002538-77.2022.8.26.0132 (apensado ao processo 1002061-08.2020.8.26.0132) (processo principal 1002061-08.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0002538-77.2022.8.26.0132 (apensado ao processo 1002061-08.2020.8.26.0132) (processo principal 1002061-08.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alecsandra Carla dos Santos - Adalmar Gonçalves - Vistos. 1. Inicialmente, a parte executada, que estava presa, foi devidamente representada por curador especial (conforme determinado às fls.92 dos autos principais). 1.1. Contudo, o executado foi solto e chegou a ser intimado pessoalmente (fls.247). 1.2. Assim, sobre o aviso de recebimento de fls.386, considerando que a última intimação do executado (fls.247) foi realizada no mesmo endereço para o qual a carta de intimação foi enviada (Rua Pérola, nº69, Parque Iracema, Catanduva-SP), considerando que no aviso de recebimento de fls.386 (assinado e recebido por terceiro) não há qualquer ressalva e considerando o disposto nos §§ 2º e 4º, ambos do artigo 841, do Código de Processo Civil ("Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado... § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal... § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274"), reputo válida a intimação da parte executada (fls.386), não havendo que se falar em nulidade da penhora/constrição. 2. Conforme determinado no item 5, da decisão de fls.338/343, considerando que a certidão de cumprimento positivo do mandado de avaliação do bem foi anexada às fls.390 e considerando que a matrícula de fls.391/396 indica que a determinação de averbação da penhora do imóvel foi cumprida ("AV.10/14.130" - fls.396), determino à parte exequente que, no prazo máximo de 15 dias, informe se possui interesse na adjudicação do bem penhorado, nos termos do artigo 876, do Código de Processo Civil. 3. Em análise às certidões de fls.387/389, constatei que as tentativas de intimação de alguns dos condôminos restaram infrutíferas. 3.1. Nesse sentido, vale reiterar o disposto no item 4, da decisão de fls.338/343: "4. Nos termos do Art.799 do Código de Processo Civil, após a averbação da penhora (podendo o ato para intimação ser englobado no mesmo mandado para avaliação, se compatível), fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) condômino(s), para que, sob pena de 'revelia' (não ser intimado dos demais atos processuais), constitua Advogado para acompanhar o andamento deste processo, viabilizando, quando for o caso, o exercício do direito de preferência, a instauração de concurso de credores etc. Lembre-se que a necessidade de intimação foi consagrada pelo nº154 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: 'Enunciado 154: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível'. Cópia desta decisão servirá como mandado para intimação pessoal desse(s) 'terceiro(s)': Elvira Lopes Ramires Gonçalves, Meire Elaine Gonçalves do Carmo, Paulo Cesar Gonçalves do Carmo, Miriam Telma Gonçalves, Almir Gonçalves, Adalan Gonçalves Júnior, nos endereços informados às fls.323/324, 'condôminos'". 3.2. Em relação ao condômino Almir Gonçalves, considerando que o Oficial de Justiça foi informado acerca do possível falecimento deste coproprietário (conforme indicado na certidão de fls.388), a parte exequente deverá, no prazo máximo de 15 dias: (a) informar se houve o falecimento do Sr. Almir Gonçaves e apresentar a respectiva certidão de óbito; (b) comprovado o falecimento, a parte exequente deverá apresentar os principais dados de eventual inventariante ou de todos os herdeiros/sucessores do Sr. Almir. Caso constatado que a informação do falecimento não diz respeito ao condômino Almir Gonçalves, a parte exequente deverá, no mesmo prazo mencionado acima, indicar o endereço atualizado do Sr Almir Gonçalves. 3.3. Em análise à certidão de fls.389, apesar de o Oficial de Justiça ter informado que deixou de intimar o condômino Adalan Gonçalves Júnior, não há qualquer indicação de que o Sr. Adalan tenha mudado de endereço, afinal o Oficial de Justiça apenas foi informado que o coproprietário "viaja frequentemente a trabalho". Além disso, vale ressaltar que o endereço diligenciado é o mesmo endereço que consta na matrícula de fls.391/396 como local de domicílio de Adalan Gonçalves Júnior. 3.3.1. Assim, é preciso registrar que a possibilidade de citação por hora certa está prevista no Art.252, caput, do Código de Processo Civil: quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3.3.2. Também é preciso lembrar que a necessidade de realização da citação por hora certa é analisada pelo próprio Oficial de Justiça, caso presentes os requisitos legais e haja suspeita de eventual ocultação, certificando a circunstância (vide Art.1.001 das NSCGJ: Art. 1.001. Nas citações por hora certa, o oficial de justiça certificará os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minuciosamente todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação e fazendo a citação, de preferência, em pessoa da família). 3.3.3. Contudo, nesse contexto, diante da sistemática processual vigente, não cabe ao juiz determinar (observada a ressalva abaixo) desde já que a citação seja feita com hora certa. Compete ao Oficial de Justiça, ao constatar no caso concreto a presença dos pressupostos delineados na lei processual vigente, proceder de tal forma. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DECITAÇÃO POR HORA CERTA DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE DESCABIMENTO VERIFICAÇÃO DOSREQUISITOSPARA ACITAÇÃO POR HORA CERTAQUE CABEM SOMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rela. Desa. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; j.29/04/2022; agravo 2032437-94.2022.8.26.0000). 3.3.4. Assim, considerando que há nos autos indícios de que o condômino Adalan Gonçalves Júnior efetivamente reside no local diligenciado pelo Oficial de Justiça (conforme fundamentado no item 3.3.), cópia desta decisão servirá como mandado para nova tentativa de intimação do condômino Adalan Gonçalves Júnior, observando-se o disposto no item 3.6. abaixo. 3.4. Em relação ao condômino Paulo César Gonçalves do Carmo, considerando que o Oficial de Justiça informou, na certidão de fls.389, que o Sr. Paulo trabalha na indústria "Móveis Maplan", localizada na "Rua Araguari, nº440, Catanduva -SP", determino a expedição de novo mandado para intimação pessoal de Paulo César Gonçalves do Carmo no endereço mencionado acima. 3.5. Além disso, em análise à matrícula do imóvel (fls.391/396), constatei que o condômino Marcelo Gonçalves (CPF nº121.588.828-75, residente e domiciliado na Rua Pérola, nº69, Parque Iracema, Catanduva-SP) não foi indicado pela parte exequente na petição de fls.322/324, razão pela qual também deverá ser intimado. 3.6. Portanto, cópia desta decisão servirá como mandado de intimação dos condôminos Adalan Gonçalves Júnior (endereço: Rua Pérola, nº69, Parque Iracema, Catanduva-SP), Paulo César Gonçalves do Carmo (endereço: Móveis Maplan, Rua Araguari, nº440, Catanduva -SP) e Marcelo Gonçalves (endereço: Rua Pérola, nº69, Parque Iracema, Catanduva-SP) para que, sob pena de "revelia" (não serem intimados dos demais atos processuais), constituam Advogado para acompanhar o andamento deste processo, viabilizando, quando for o caso, o exercício do direito de preferência, a instauração de concurso de credores etc (nos termos do item 4, da decisão de fls.338/343), observando-se o seguinte: há nos autos a indicação de que o condômino Adalan Gonçalves Júnior efetivamente reside no local diligenciado pelo Oficial de Justiça e que apenas se ausenta quando está viajando a trabalho (fls.389 e 395), razão pela qual o Senhor Oficial de Justiça deve se atentar na análise dos requisitos do Art.252 do CPC e do Art.1.001 das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Por fim, determino à Secretaria Judicial: (a) a alteração do cadastro das partes para que todos os condôminos (Elvira Lopes Ramires Gonçalves, Meire Elaine Gonçalves do Carmo, Almir Gonçalves, Paulo César Gonçalves do Carmo, Adalan Gonçalves Júnior, Miriam Telma Gonçalves e Marcelo Gonçalves, conforme indicado às fls.395) sejam incluídos como terceiros interessados; (b) a expedição dos mandados para intimação dos condôminos Adalan Gonçalves Júnior (endereço: Rua Pérola, nº69, Parque Iracema, Catanduva-SP), Paulo César Gonçalves do Carmo (endereço: Móveis Maplan, Rua Araguari, nº440, Catanduva -SP) e Marcelo Gonçalves (endereço: Rua Pérola, nº69, Parque Iracema, Catanduva-SP), nos termos do item 3.6., ressalvando-se que os endereços indicados acima deverão ser observados para a expedição dos respectivos mandados. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EMERSON AUGUSTO VAROTO (OAB 197687/SP), MARLENE MELCHIORI VIEIRA (OAB 131381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005329-93.2024.8.26.0602

ID: 298500673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005329-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE BITTENCOURT TEIXEIRA DE OLIVEIRA NELSON LOTTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005329-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1002061-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joyce Bittencourt Teixeira de Oliveira -… Processo 0005329-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1002061-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joyce Bittencourt Teixeira de Oliveira - - Nelson Lotti Junior - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP), VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Clodoaldo Donizete Ferreira

ID: 277288983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002061-08.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

CLODOALDO DONIZETE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002061-08.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002061-08.2024.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Clodoaldo Donizete Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso interposto pelo autor e deram provimento ao interposto pela requerida V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APENAS CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, O VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR IMPUGNAÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS E DE RECÁLCULO DAS PARCELAS DESACOLHIMENTO PESQUISA QUE ATESTA A INSERÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA ATRELADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E TERMO QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DAS CONDIÇÕES GERAIS DO BEM, DESCABENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CUJA DEMONSTRAÇÃO, APESAR DA INCONTROVERSA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPETIA AO MUTUÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DE RAZÃO DE ORDEM PRÁTICA OU JURÍDICA PARA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE OPERE AUTOMATICAMENTE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, POIS A COMPARAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS COM AS CORRELATAS MÉDIAS DE MERCADO PODERIA TER SIDO FEITA SEM ENTRAVES FÁTICOS INTRANSPONÍVEIS PELO AUTOR, O QUAL, PORÉM, APENAS INDICOU, AO DESAMPARO DE QUALQUER LASTRO DOCUMENTAL, VALOR ALEATÓRIO AUTOR ESCOLHEU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA ATRAVÉS DE PROPOSTA DE ADESÃO FORMULADA EM SEPARADO, COM SUA ASSINATURA AO FINAL, NÃO IMPORTANDO QUE ESTA TENHA SE DADO NA MESMA DATA DA APOSTA AO INSTRUMENTO PRINCIPAL FALTA DE INDÍCIOS DE QUE A AQUISIÇÃO DO SEGURO TENHA SIDO IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AINDA QUE SEJAM SERVIÇOS VINCULADOS ENTRE SI, COMUMENTE OFERTADOS EM CONJUNTO, O FORNECEDOR NÃO IMPÔS A AQUISIÇÃO CONCOMITANTE, DE MODO QUE SE O AUTOR DESEJAVA CONTRATAR O SEGURO EM QUESTÃO, MAS COM OUTRA EMPRESA, PODERIA TÊ-LO FEITO SEM PREJUÍZO DO FINANCIAMENTO, NÃO SENDO RAZOÁVEL NEM FACTÍVEL DEDUZIR QUE A VENDA CASADA SÓ NÃO SE CONFIGURARIA SE A MUTUANTE TAMBÉM ESTIPULASSE SEGUROS COM SEGURADORAS DE PREFERÊNCIA DO MUTUÁRIO, ALÉM DAQUELAS PERTENCENTES AO SEU GRUPO ECONÔMICO OU QUE COM ELA TENHAM RELACIONAMENTO CATIVO PREJUDICIALIDADE DOS PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES, TENHAM OU NÃO SIDO APRECIADAS EXPRESSAMENTE PELO E. JUÍZO A QUO, NO QUE SE INCLUI A ABSTRAÇÃO DE CONCEITOS E PRINCÍPIOS PERTINENTES ÀS MATÉRIAS DISCUTIDAS SEM MENÇÃO OU CORRELAÇÃO COM AS PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE.RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA DEFESA DA VALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DO BEM, DECLARADA IRREGULAR NO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO CABIMENTO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS PELA REQUERIDA, NOS MOLDES INDICADOS NA EMENTA REFERENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO E O INTERPOSTO PELA REQUERIDA PROVIDO, PARA RECONHECER A HIGIDEZ DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO CONTIDA NO CUSTO DO FINANCIAMENTO, CONSERVADA, NO MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA, E MAJORAR A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DESFAVOR DO AUTOR PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ANTE A SUPRESSÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO, RESSALVADA A SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 402257/SP) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Dener Pereira x Prefeitura Municipal De Dracena

ID: 324355801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001457-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DENER PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001457-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1002061-89.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Tiago Dener Pereira - Prefeitura Municipal de Dr… Processo 0001457-77.2025.8.26.0168 (processo principal 1002061-89.2023.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Tiago Dener Pereira - Prefeitura Municipal de Dracena - Vistos. Dado início ao cumprimento de sentença e intimada a Fazenda Pública nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, a parte executada deixou de apresentar impugnação (fls. 155). Assim, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (PRINCIPAL = R$ 50.502,08 e HONORÁRIOS = R$ 5.555,23 - CÁLCULO DE 05/2025). Nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJe de 02/07/2015, a partir da referida data, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ, Petição Intermediária. O(A) I. Advogado(a) deverá peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, anexando as peças necessárias (I - sentença condenatória; II - acórdão ou prova do trânsito em julgado da sentença; III - conta de liquidação; IV - manifestação do credor sobre a conta, quando se tratar de cálculo elaborado pelo contador judicial; V - certidão de citação da entidade devedora, sobre a conta de liquidação apresentada nos autos; VI - sentença dos embargos à execução e acórdão, se houver, ou a certidão do decurso de prazo sem a sua oposição; VII - quando se tratar de requisição de saldo devedor deverão constar: a) conta de liquidação do saldo devedor e das fases processuais decorrentes; b) guias de todos os depósitos; c) todas as planilhas ou demonstrativos dos depósitos efetuados; d) no caso de precatórios expedidos diretamente à devedora e suas retificações, a conta de liquidação originária, se houver, bem como das decisões ocorridas posteriormente) e registrando os valores individualizados pelo credor e verba, cujo acesso é realizado pelo Portal de Serviços e-SAJ, na opção peticionamento eletrônico (peticionamento eletrônico de 1º Grau; petição intermediária de 1º Grau; cumprimento de sentença (classe do processo); incidente processual (categoria); Precatório (código 1265) ou Requisição de pequeno Valor). É obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será apresentada na unidade devedora diretamente pelo credor, ao qual cabe instruir o ofício requisitório com cópia da conta de liquidação, da certidão de trânsito em "julgado" e eventual renúncia dos credores. Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Quando for o caso de requisição de pequeno valor, deverá a parte credora imprimir o ofício requisitório do sistema informatizado, instrui-lo na forma acima e encaminha-lo à devedora, comprovando o protocolo no incidente digital em 15 (quinze) dias. Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar se a sentença transitou em "julgado", gerando o ofício requisitório, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Após, aguarde-se o pagamento e a oportuna extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO PENHA (OAB 238585/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ericson Da Silva x Cooperativa De Trabalho Médico De Pouso Alegre - Unimed Sul Mineira

ID: 335229494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003445-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICSON DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE POUSO ALEGRE - UNIMED SUL MINEIRA

Intimação

Advogados:

HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON RALF SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003445-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002061-72.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ericson da Silva - Cooperativa de Trabalho Médico de Pous… Processo 0003445-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002061-72.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ericson da Silva - Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre - Unimed Sul Mineira - Vistos. Custas iniciais recolhidas pelo exequente à p. 24. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 3.491,81), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Int. - ADV: HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR (OAB 150822/SP), ADILSON RALF SANTOS (OAB 72087/MG), CARLOS EDUARDO ABREU DE BARROS COBRA (OAB 130915/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Bastos Junior x Mauro Rodrigues Da Silva Filho

ID: 327073641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002061-74.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BASTOS JUNIOR

Polo Passivo:

MAURO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

WALTER GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA BENDITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI M. DE SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002061-74.2018.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Bastos Junior - Mauro Rodrigues da Silva Filho e outros - EZ Multimarcas Veículos Ltda - Vistos. Es… Processo 1002061-74.2018.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cleber Bastos Junior - Mauro Rodrigues da Silva Filho e outros - EZ Multimarcas Veículos Ltda - Vistos. Esclareça o exequente se há inscrição na dívida ativa em relação aos débitos do veículo que pretende a adjudicação, considerando sua manifestação de fls. 757 e os documentos juntados às fls. 790/791, no prazo de 15 dias. Anoto, todavia, que ao que parece o Estado também é credor do executado Mauro e seu crédito tem preferência legal. Logo, no que concerne aos débitos por tributos e multas relacionados aos veículos, a regra do art. 908, §1º, do CPC, aplicada em hipóteses na qual a adjudicação se faz integralmente em benefício do crédito, desse modo não havendo pagamento do preço, conduz à conclusão de que o adjudicante responde por tais obrigações propter rem (art. 130 do CTN e art. 124, VIII, do CTB). Nesse sentido, veja-se o precedente assim ementado: Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Pretendida adjudicação, em benefício do crédito, de dois veículos penhorados. Inadmissibilidade, ao menos neste momento. Hipótese em que há notícia nos autos da existência de outras restrições que recaíram sobre os bens em questão, ordenadas em outros processos, ainda que supostamente posteriores à penhora realizada nestes autos. Ausência de informação segura sobre a natureza dos direitos/créditos perseguidos naquelas demandas, que teriam motivado as referidas restrições. Notícia, ademais, da existência de débitos referentes a tributo e multas sobre os veículos penhorados. Quadro em que é inviável o deferimento, de plano, da pretendida adjudicação dos bens em favor do aqui exequente, ainda que, aparentemente, a primeira penhora tenha sido ordenada nestes autos. Não se pode descartar, com efeito, a possibilidade de os demais créditos serem dotados de preferência legal. Eventual preferência de direito material que desnecessita até mesmo de prévia penhora ou ajuizamento de execução para participação do concurso de credores. Inteligência do art. 908 do CPC. Irrelevante frente a eventuais credores com preferência legal, portanto, a anterioridade da penhora, notadamente de credor quirografário. Precedentes. Peculiar cenário dos autos fazendo mister a expedição de ofícios aos juízos dos processos em que ordenadas as aludidas restrições, dando conhecimento do pedido de adjudicação formulado nesta execução e assinando prazo razoável para que os autores daquelas demandas aqui requeiram o que de direito. Débitos por tributo e multas incidentes sobre os veículos que, em hipóteses como a dos autos, em que a adjudicação se faz em benefício do crédito, transferem-se à responsabilidade do adquirente. Exegese do art. 908, §1º, do CPC, em conjugação com os arts. 130 do CTN e 124, VIII, do CTB. Precedentes. Negaram provimento ao agravo, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297299-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - (grifo nosso). EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO. RECAÍDOS ARREMATAÇÃO. CREDOR. SOBRE O ÔNUS BEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. (CTN - ART. 130, parágrafo único). I - O credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA não responde pelo tributo em atraso. O crédito proveniente do IPVA subroga-se no preço pago pelo arrematante. Alcance do Art. 130, parágrafo único, do CTN). II - Se, entretanto, o bem foi adjudicado ao credor, é encargo deste, depositar o valor correspondente ao débito por IPVA (REsp n. 905.208/SP, 3ª T., Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 18.10.07) - (grifo nosso). Logo, se permanecer o interesse do credor na adjudicação do veículo, como reiterado, às fls. 773/774 deverá efetuar o pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo, comprovando nos autos ou depositar em juízo, ocasião em que a Fazenda Estadual deverá ser intimada a se manifestar sobre a quitação. Consigno, desde logo, que havendo pagamento dos débitos pelo credor para fins de adjudicação do veículo, tais valores, desde que devidamente comprovados nos autos poderão ser incluídos no débito exequendo, prosseguindo-se a execução pelo valor remanescente. Sem prejuízo, considerando que o valor devido (fls. 789) é bem superior ao valor da avaliação do veículo que se pretende adjudicar (fls. 657), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No mais, certifique a z. Serventia o decurso de prazo para recurso em face da decisão de fls. 737/738. Int. - ADV: WALTER GONÇALVES JUNIOR (OAB 271324/SP), NEILA BENDITO DE OLIVEIRA (OAB 375135/SP), CLAUDINEI M. DE SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 17855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002061-10.2025.8.26.0495

ID: 335101739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002061-10.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDA MARIA SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002061-10.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.M.C.O. - Vistos. A prova documental apresentada, notadamente o relatório médico de fls. 8, evidencia a probabilidade do direito… Processo 1002061-10.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.M.C.O. - Vistos. A prova documental apresentada, notadamente o relatório médico de fls. 8, evidencia a probabilidade do direito. Com efeito, consta do referido documento que a interditanda apresenta "dificuldade de discernimento, com déficit cognitivo funcional e do pragmatismo, necessitando de terceiros para realizar atividades diárias, com delírios autorreferentes", tendo o médico subscritor concluído: "Diante desse quadro, sugiro a curatela uma vez que, diante de quadro acima relatado, entendemos que paciente necessite de suporte diário, a fim de garantir sua segurança e cuidados pessoais". Ademais, a autora é mãe da interditanda (fls. 7) e, portanto, possui legitimidade para exercício do encargo (CC, art. 1775, § 1º) Há perigo de dano caso se aguarde o julgamento definitivo do mérito, pois, diante da aparente incapacidade da interditanda para exercer pessoalmente os atos da vida civil, revela-se urgente a necessidade de nomeação de curador provisório para proteção de seus interesses, bem como para administração de seus direitos de natureza patrimonial e negocial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória (fls. 12/13). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de nomear a autora, Veridiana Maria de Carvalho Oliveira, curadora provisória de Viviane Carvalho de Oliveira, até o deslinde do processo. Caso requerido pela autora, expeça-se termo de guarda provisória. Apresente a autora, no prazo de 10 dias, certidão atualizada de nascimento da interditanda. Em nome dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, bem como com fulcro no art. 723 do CPC, que autoriza o juiz a adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna, deixo de designar interrogatório. Isto porque o juiz não está tecnicamente habilitado para examinar o interditando, pois somente um perito é capaz de apresentar um laudo completo e circunstanciado da sua situação físico-psíquica. Neste sentido: TJSP - AI nº 511.648-4/2-00 - Itaquaquecetuba/Poá - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator Donegá Morandini - J. 25.09.07 - v.u). Cite-se a interditanda, advertindo-a de que o prazo para impugnação é de 15 dias (art. 752 do CPC), o qual fluirá a partir da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos (art. 241, II do CPC) . Determino, desde já, a realização de perícia na interditanda. Para tanto, faculto às partes e ao Curador Geral a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias, intimando-se para esse fim. Decorrido os prazos, oficie-se ao IMESC para a realização do exame. Após a designação de data, intimem-se o requerido e o curador. Desde já, adoto os quesitos previstos no Comunicado CG nº 342/2022: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: IVANILDA MARIA SOUZA CARVALHO (OAB 158018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002061-70.2025.8.26.0572

ID: 302852704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002061-70.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CERIBELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002061-70.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ceribelli de Oliveira - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princ… Processo 1002061-70.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ceribelli de Oliveira - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Marlene Ceribelli de Oliveira, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Margem Consignável (RMC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº (não informado), descrito como Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício de nº 162.632.361-2 - Marlene Ceribelli de Oliveira, CPF 19628264818, Data de Nascimento: 01/02/1957 e Nome da mãe: SEBASTIANA DIAS M CERIBELLI. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Jose Piovani x Eduardo Nemi Costa

ID: 311093270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000203-47.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE PIOVANI

Polo Passivo:

EDUARDO NEMI COSTA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAFAEL ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000203-47.2025.8.26.0396 (apensado ao processo 1000508-31.2025.8.26.0396) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odair Jose Piovani - Eduardo Nemi Costa - Folhas 86-89: É impre… Processo 1000203-47.2025.8.26.0396 (apensado ao processo 1000508-31.2025.8.26.0396) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odair Jose Piovani - Eduardo Nemi Costa - Folhas 86-89: É imprescindível que o executado regularize sua representação processual, já que o documento de folhas 87-89 não se amolda aos requisitos do§1ºdo artigo 105 doCódigo de Processo Civil. Atente-se para a literalidade do aludido dispositivo, que exige, na forma da lei, a aposição de uma assinatura digital no instrumento da procuração, não bastando, portanto, uma mera assinatura eletrônica. Tal distinção entre assinatura digital e assinatura eletrônica ganha relevo com a disposição contida no §2º do artigo 1º da Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o processo eletrônico, segundo o qual: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (destaquei) A conclusão que se extrai dos dois dispositivos mencionados alhures é a de que, para ter validade, é necessário que a assinatura digital aposta na procuração seja baseada em um certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. No caso dos autos, contudo, o documento de folhas 87-89 demonstra que se trata de uma assinatura do tipo eletrônica (e não digital) supostamente atribuída ao outorgante e registrada na plataforma digital "Docusign". Tais critérios destoam daqueles exigidos pela Lei, qual seja, a aposição de assinatura digital por meio de um certificado digital, emitido de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para verificação da autenticidade do procedimento. Sobre o tema, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de casos análogos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que entendeu pela validade da assinatura eletrônica da exequente. Irresignação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "DocuSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Exequente que reside em outro país. Desnecessidade de autenticação de assinatura perante o Consulado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112412-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) - destaquei GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1002061-68.2024.8.26.0584; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que determinou que a parte exequente, ora agravante, que regularizasse a representação processual, uma vez que a plataforma "Docusign" não está credenciada junto ao ICP-Brasil. Requisitos da procuração constante dos artigos 654, § 1º, do Código Civil e artigo 105 do Código de Processo Civil. Instrumento assinado digitalmente, com ID válido para autenticação junto à plataforma certificadora. Previsão legal art. 4º, II, Lei 14.063/20. Precedentes desta c. Câmara. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121885-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) - destaquei Sendo assim, deverá o executado, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada por meio de certificado digital (nos moldes descritos alhures) ou de próprio punho, sob pena de desentranhamento das manifestações. Folhas 92-131: ciência ao credor do resultado das pesquisas eletrônicas que (i) bloqueou o valor de R$ 4.096,01 da conta do executado, (ii) localizou um veículo sem restrição e (iii) obteve a última de declaração de imposto de renda do devedor. Fica o executado intimado do bloqueio na pessoa do advogado constituído (art. 841, §1º, CPC). Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC), intime-se o credor para manifestação em igual prazo e, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD (OAB 281017/SP), LEANDRO RAFAEL ALBERTO (OAB 343013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002061-03.2025.8.26.0659

ID: 310761846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002061-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002061-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, p… Processo 1002061-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, primeiro porque ausentes quaisquer das exceções previstas no artigo 189, do CPC, segundo, porque ao público geral só é autorizado o conteúdo das decisões e da ficha de andamento, sendo os demais, acessível somente por meio de senha fornecida às pessoas cadastradas. Note-se que embora compreensível o argumento da parte autora, o intento, caso deferido, iria de encontro com o princípio constitucional da publicidade processual, mecanismo que dá permissão à sociedade fiscalizar as decisões judiciais. Ademais, indigitada pretensão também poderia trazer prejuízos a eventual comprador de boa fé ou terceiro que tenha a pretensão de erigir relação jurídica diversa com o aqui devedor, diante do impedimento de se conhecer de forma simples (certidão de objeto e pé) a matéria e a fase processual discutida na relação jurídica já existente "tarjada" como segredo de justiça. Por fim, há de se registrar que o alegado manejo praticado pelos fraudadores não necessariamente respaldaria nas ações de busca e apreensão por exclusividade, mas em toda relação jurídica processual que demande cobrança ou recebimento de valores, como o caso das execuções, cumprimentos de sentenças e demais, análogos, que, se estendido em razão dos mesmos argumentos, poderia culminar na verdadeira falência do princípio constitucional. Observo que a notificação extrajudicial apresentada às fls. 88/89 obteve retorno negativo (carteiro não atendido após 3 tentativas de entrega), todavia, diante do que dispõe o Tema 1132 do STJ, válida é a comprovação da mora, independentemente de recebimento. A propósito, Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 485 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes