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Processo nº 1002076-41.2025.8.26.0539

ID: 328140440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-41.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELLIS DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-41.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ellis de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendi… Processo 1002076-41.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ellis de Souza e Silva - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Ellis de Souza e Silva em face de Banco Santander S.A., Banco Itaú Unibanco S.A., Financeira Itaú CBD S.A., Itaú Unibanco Holding S.A., Nu Financeira S.A., Banco Safra S.A., Banco CSF S.A. e Banco Seguro S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que os débitos por ela contraídos junto às instituições financeiras rés comprometem mais de 53% de sua renda líquida mensal, circunstância que, ao seu ver, configura situação de superendividamento nos termos da legislação consumerista. Diante disso, requer a revisão contratual, com fulcro na novel legislação, pleiteando, liminarmente, a limitação dos descontos mensais ao patamar de 40% de seus proventos, a suspensão da exigibilidade das demais obrigações até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, bem como a abstenção dos réus quanto à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. O processo, contudo, não se encontra apto ao prosseguimento. Consoante demonstrativo de pagamento acostado às fls. 37, verifica-se que a autora aufere rendimentos líquidos mensais na ordem aproximada de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor já deduzido de duas parcelas relativas a empréstimos consignados contratados junto ao Banco Santander. Todavia, o Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, inciso I, alínea 'h', estabelece expressamente a exclusão de determinadas modalidades de dívida da aferição do comprometimento do mínimo existencial. Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; (...). Portanto, há vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Ressalta-se que ainda que o art. 54-A, § 2º do CDC estabeleça que "as dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo", deve-se interpretar o dispositivo em consonância com a regulamentação específica estabelecida pelo Decreto nº 11.150/2022, que exclui expressamente os empréstimos consignados. Nesse sentido, colaciona-se entendimento recente do E. TJSP: BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo. MÉRITO . SUPERENDIVIDAMENTO. Pretensão à aplicação dos procedimentos previstos nos arts. 104-A e 104-B do CDC, visando à repactuação de dívidas. Pleito descabido . A renda do demandante supera o mínimo existencial de R$ 600,00, definido pelo Decreto nº 11.150/2022. Excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado. Autor não juntou documentos indispensáveis à comprovação do superendividamento e não demonstrou a renda familiar . Improcedência que se impõe. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP . APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022992020238260456 Pirapozinho, Relator.: José Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 22/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 22/05/2025). Além disso, os rendimentos líquidos da autora superam amplamente o patamar estabelecido como mínimo existencial, nos termos do próprio Decreto nº 11.150/2022, em sua redação atualizada pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou o referido parâmetro em R$ 600,00 mensais. Importa ressaltar que as arguições de inconstitucionalidade promovidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ainda estão pendentes de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual subsiste a presunção de validade e eficácia do ato normativo. A propósito, outro precedente da Corte Paulista ratifica tal entendimento: PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - A autora apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelos réus, em contrarrazões recursais rejeitada. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21)- Autora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Não foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade dos Decretos 11 .150/2022 e 11.567/2023 - Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados, o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente - Ausência de interesse processual - Via eleita inadequada - Precedentes do TJ-SP - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10455013020248260224 Guarulhos, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 27/06/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2025). À luz do exposto, constata-se que a parte autora não logrou comprovar situação fática enquadrável no conceito jurídico de superendividamento, tal como definido pelo §1º do art. 54-A do CDC, circunstância que inviabiliza o regular processamento da presente ação sob a égide da Lei nº 14.181/2021. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à petição inicial, com a readequação do pedido e da causa de pedir à via processual própria, consistente em eventual ação revisional de contratos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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S. P. De S. x F. G. De S. F.

ID: 294495636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-37.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE S.

Polo Passivo:

F. G. DE S. F.

Intimação

Advogados:

JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AUREA MOSCATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-37.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - F.G.S.F. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos proposta por S.P.S., menor impúbere, representado por… Processo 1002076-37.2024.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P.S. - F.G.S.F. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos proposta por S.P.S., menor impúbere, representado por sua genitora I.P.M. contra F.G.S.F. O autor argumenta que está sob a guarda da genitora, porém o requerido não contribui o suficiente para seu sustento e suas necessidades, não conseguindo a genitora arcar sozinha com as despesas. Deste modo, requer a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de trabalho autônomo ou informal, no importe de 1 (um) salário mínimo (fls. 01/04). Após manifestação do Ministério Público (fls. 19/20), foi proferida decisão, deferindo a benesse da assistência judiciária gratuita, bem como fixando os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e 30% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal (fls. 22/23). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 29/31). Alega que se encontra desempregado e possui 3 (três) outros filhos que também recebem pensão alimentícia, fixada nos processos de nº 0011440-45.2024.8.06.0119 e 0200633-16.2023.806.0119. Sendo assim, argumenta que não possui condições de arcar com o importe de 30% do salário mínimo sem prejudicar o sustento dos seus demais filhos, requerendo a fixação dos alimentos em 10% do salário mínimo nacional. Houve réplica (fls. 42/46). Instadas a indicarem as demais provas que pretendem produzir, o requerente pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 50) e o requerido quedou-se inerte. O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 55/57). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). A relação de paternidade restou comprovada pelo documento de fls. 09, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o menor, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo os mesmos ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos à filha menor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Existência de outros filhos que, por si só, não é causa de redução da pensão alimentícia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10110472220198260152 SP 1011047-22.2019.8.26.0152, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Ação de alimentos Sentença de parcial procedência Insurgência do réu para redução do encargo e recurso de apelo das autoras para majoração do percentual fixado Cerceamento de defesa Inocorrência Pensão alimentícia deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade da alimentada Necessidade presumida da menor Ausência de comprovação, no momento oportuno, da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo alimentar no valor fixado pelo juízo sentenciante Princípio da paternidade responsável Sentença mantida Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos. (TJ-SP - AC: 10074653420208260037 SP 1007465-34.2020.8.26.0037, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) In casu, o requerido deixou de comprovar a sua real situação financeira, bem como não informou o valor pago aos seus demais filhos. Contudo, tem-se como relevante a observância das necessidades presumidas do infante que possui apenas 5 anos de idade. Deste modo acolho a opinião ministerial para fixação do quantum em 20% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de vínculo informal, fixo o importe de 20% do salário mínimo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, que deverá depositado todo dia 10 de cada mês ao requerente. "Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais" ( REsp n. 1.861.560/DF , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 2/3/2021) Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC), com a ressalva da justiça gratuita que defiro. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JOSE VALDSON CAVALCANTE FERREIRA (OAB 11287/CE), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

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Processo nº 1002076-03.2024.8.26.0272

ID: 305924576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-03.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONAS RAFAEL CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA JUGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jonas Rafael Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por JO… Processo 1002076-03.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Jonas Rafael Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, ajuizada por JONAS RAFAEL CARDOSO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alega que possui diversos problemas de saúde que o impossibilitam para o trabalho, devido a esses mesmos problemas, teve os afastamentos nos anos de 2012 e 2013 deferidos pela autarquia. A impossibilidade de desempenhar as suas atividades profissionais persistiu e, diante disso, requereu o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária na data de 17.06.2021 perante a autarquia, entretanto, foi indeferido sobre a fundamentação de ausência de incapacidade laborativa. Postula pela procedência da ação, rogando a concessão do benefício de Auxílio Incapacidade Temporária, desde 17.06.2021, bem como um prazo mínimo para sua manutenção, a antecipação dos efeitos da tutela e o valor de 60 salários-mínimos a título de dano moral. Requer, também, que o benefício seja transformado em aposentadoria por incapacidade permanente, caso reste comprovada a incapacidade total e permanente. Juntou os documentos de fls. 20/106. Foi indeferido o benefício da gratuidade processual fls. 144/145. Acórdão do Agravo às fls. 161/171, deferindo a gratuidade. Antecipação da perícia médica e nomeação do perito às fls. 172/177. Laudo Pericial às fls. 218/221. Contestação da autarquia às fls. 228/229, discorrendo, ao mérito, que a autora não faz jus a concessão do benefício previdenciário. Manifestação da parte autora às fls. 238/242. Réplica da contestação às fls. 243/248. Indicação de prova testemunhal às fls. 249/250 e fls. 252/254. É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas.A matéria é eminentemente técnica, o que afasta a oitiva de testemunhas, a teor do artigo 443, inciso II do Código de Processo Civil. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 218/221 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portanto, não há o que se dizer sobre controvérsia do Laudo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, porquanto habilitado por graduação em faculdade de medicina, com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde e, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação da periciada, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. No mais o pedido é improcedente. A presente demanda visa a concessão do benefício de auxílio incapacidade, ou sua conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, se esta for devidamente comprovada. Pois bem. De acordo com artigo 42 da Lei nº 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez: estar incapacitado - impossibilitado de reabilitação - para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; a carência exigida e a qualidade de segurado. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1 º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2 º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença está regulamentado nos artigos 59 e 60, da Lei n° 8.213/91 que estabelece: Artigo 59- o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Artigo 60- O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto no auxílio-doença a incapacidade laborativa deve ser parcial, sendo total ou permanente, ou total, devendo esta ser temporária. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. O período de carência exigido por lei está disposto no artigo 25 da Lei n° 8.213/91, sendo necessário, nos casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o período de 12 contribuições mensais, com exceção dos casos previstos no artigo 27- A da mesma lei, que reduz este prazo à metade na hipótese de perda da qualidade de segurado. No caso em questão, não houve nenhuma comprovação sobre a incapacidade laborativa, conforme o laudo pericial, especificamente em fls. 221 o qual concluiu que o periciado não apresenta incapacidade laboral. Sendo assim, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade permanente, não fazendo jus ao benefício previdenciário intentado. Não há de se falar, por fim, em indenização por danos morais, à míngua de irregularidade na negativa da parte ré. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, responderá a autora pelo pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando ser ela beneficiária da assistência judiciária. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza, a complexidade, o alcance, as dificuldades das perícias, a qualificação técnica exigida, o tempo demandado e as despesas efetuadas pelos experts, fixo seus honorários periciais em valor correspondente a 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo Único, Tabela V, da Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF -RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). Requisite-se o pagamento. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, não sendo o caso de reexame necessário. P. I. C.. - ADV: CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP)

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P. A. C. B. e outros x P. A. C. B. e outros

ID: 308947266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000353-78.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. A. C. B. P. A. M. P.

Polo Passivo:

P. A. C. B. P. A. M. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CALAZANS PLAZZA

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MARILDA LEANDRO DA SILVA

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JACHSON JOEL MACIAS

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Processo 1000353-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.A.C.B. - P.A.M.P. - P.A.M.P. - P.A.C.B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c p… Processo 1000353-78.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.A.C.B. - P.A.M.P. - P.A.M.P. - P.A.C.B. - Vistos. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas c/c pedido de tutela antecipada proposta por P.A.C.B. em face de P.A.M.P., objetivando a ampliação do regime de visitas à filha menor L.M.P.B. A requerida ofereceu contestação com reconvenção (fls. 65/70), arguindo preliminar de falta de interesse processual e pleiteando, reconvencionalmente, a exclusão dos pernoites do regime de visitas. O autor manifestou-se em impugnação à contestação e contestação à reconvenção (fls. 127/129). O Ministério Público manifestou-se pugnando pela realização de estudo psicossocial (fls. 133). Realizada audiência de conciliação (fls. 63/64), a qual restou infrutífera. É o relatório do essencial. DECIDO. Preliminarmente, diante da demonstrada hipossuficiência da requerida/reconvinte pelos documentos de fls. 118/123, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Das preliminares arguidas na(s) contestação(ões): 1. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A requerida argui falta de interesse processual, alegando inexistir prova de impedimento às visitas por parte da genitora. A preliminar não prospera. O interesse processual se configura pela necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso, embora já exista regime de visitas estabelecido em audiência de conciliação nos autos da ação de alimentos (processo nº 1002076-06.2023), é evidente a necessidade de melhor regulamentação, tendo em vista a divergência entre as partes quanto à adequação do regime atual. O art. 1.589 do Código Civil assegura ao genitor não guardião o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. A ausência de acordo evidencia a necessidade da intervenção judicial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. 2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. II) Da Reconvenção: Recebo a reconvenção, uma vez que tempestiva, atende aos requisitos dos arts. 343 e seguintes do CPC, sendo conexa com a demanda principal e não implicando introdução de fundamento de fato ou de direito que não se relacione com aqueles invocados pelo autor. II - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Fixo como pontos controvertidos da demanda principal, sobre os quais recairá a a atividade probatória: a) se a requerida está ou não dificultando o exercício do direito de visitas estabelecido em audiência de conciliação anterior; b) se a ampliação do regime de visitas pleiteada pelo autor atende ao superior interesse da menor; c) adequação das seguintes modalidades de visitação pleiteadas: visitas semanais às quartas-feiras (18h30 às 7h30 do dia seguinte); finais de semana alternados (sexta-feira 18h30 ao domingo 19h); alternância em datas comemorativas conforme regime proposto; d) se as condições oferecidas pelo autor (residência, cuidados, ambiente familiar) são adequadas para o exercício ampliado da visitação. Fixo como pontos controvertidos da demanda reconvencional, sobre os quais recairá a a atividade probatória: a) se a tenra idade da menor (2 anos e 4 meses) justifica a exclusão dos pernoites na residência paterna; b) se as alegadas condições de saúde da menor (alergia à proteína do leite) ainda persistem e justificam restrições ao regime de visitas; c) se as condições da residência paterna (alegada ausência de quarto próprio, presença de terceiros) são inadequadas para pernoites; d) se o regime diurno proposto pela reconvinte (sábado ou domingo alternados, das 9h às 18h, sem pernoite) melhor atende aos interesses da menor; e) se há fundamento para restrição das visitas a um modelo "supervisionado". III - Definição da distribuição do ônus da prova: O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Desta forma, incumbe: Ao autor/reconvindo: a) Demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela requerida/reconvinte; a) Demonstrar a adequação da ampliação do regime de visitas pleiteado; b) Comprovar suas condições pessoais e materiais para o exercício da paternidade; c) Evidenciar que a ampliação das visitas atende ao melhor interesse da menor. À requerida/reconvinte: a) Demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor/reconvindo; b) Comprovar as alegadas condições de saúde da menor que justificariam restrições ao regime de visitas; c) Evidenciar que a restrição ou manutenção do regime atual melhor atende aos interesses da criança. No mais, tratando-se de processo envolvendo direitos de menor, aplicar-se-á o princípio da flexibilização do ônus probatório, devendo prevalecer sempre o superior interesse da criança (art. 227, CF c/c art. 6º, ECA). Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V - Das provas: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a realização de estudo psicossocial, requerido pelo I. Representante do Ministério Público, e a produção de prova documental complementar. Eventual necessidade de produção de prova oral será objeto de reexame após a realização do estudo psicossocial. 1. Determino que a parte autora/reconvinda apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais relatórios médicos atualizados da menor que possuir. 2. Determino que a parte requerida/reconvinte apresente aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) relatórios médicos atualizados sobre as condições de saúde da menor; b) documentos que comprovem as alegações sobre inadequação da residência paterna. 3. Remetam-se os autos Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com as partes e o(a)(s) menor(es), com entrega dos relatórios no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de agendamento das entrevistas. Com os agendamentos, providencie-se o necessário para intimação das partes para comparecimento, na pessoa de seus D. Procuradores, por ato ordinatório. 4. Com a vinda do relatório psicossocial, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP), ROGERIO CALAZANS PLAZZA (OAB 160045/SP), JACHSON JOEL MACIAS (OAB 153095/SP), JACHSON JOEL MACIAS (OAB 153095/SP), MARILDA LEANDRO DA SILVA (OAB 269412/SP), MARILDA LEANDRO DA SILVA (OAB 269412/SP)

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Processo nº 1002076-85.2025.8.26.0007

ID: 293414724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-85.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Felipe Aparecido Tomaz Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C … Processo 1002076-85.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Felipe Aparecido Tomaz Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão da parte autora. Pois bem. Trata-se de ação de cobrança em que o autor alega ter prestado serviços como advogado em favor da parte requerida. Assevera que foi contratado para ajuizar uma ação Anulatória, bem como para exercer a defesa da ora ré, em outra ação judicial. Relata que as ações ainda encontram-se em andamento, e que apenas renunciou aos mandatos após o inadimplemento da requerida em relação aos seus honorários contratuais. Os incontroversos documentos de págs. 15/152 e 153/292, são aptos a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, comprovando parcialmente a versão da parte autora. Contudo, o proprio autor afirma que renunciou nas causas, não fazendo jus, portanto, ao recebimento integral dos honorários. Da mesma forma, não ficou demonstrada a prestação de serviços na reclamação trabalhista, nem, tampouco, minimamente a sua contratação. Sendo assim, arbitro os honorários no valor de 750,00. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 750,00 (setecentos e quinhentos reais), com correção monetária desde data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES (OAB 404069/SP)

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Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Aguilar x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo

ID: 278641724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-76.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA APARECIDA MARCELLI GUERREIRO AGUILAR

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Marco Antonio Roque (OAB 228068/SP) Processo 1002076-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Ag… ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Marco Antonio Roque (OAB 228068/SP) Processo 1002076-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Aguilar - Reqdo: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Resta incontroversa a narrativa da Autora, pois a contestação do Réu é genérica e não rebate os fatos e elementos apresentados na inicial. Assim, tem-se por verdadeiro que a Autora buscou atendimento médico para seu filho no pronto-socorro do Réu e que foi cobrada por valores vinculados a esse atendimento, após ter sido informada pelo Réu de que seu plano de saúde teria sido descontinuado, o que, na realidade, não ocorreu. Posteriormente, o Réu reconheceu a inexigibilidade da cobrança, conforme mensagem de fls. 20, não impugnada. Entretanto, a dívida foi mantida e o nome da Autora foi negativado. Como mencionado, diante da completa ausência de impugnação específica por parte do Réu, é de rigor a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 480,00, com vencimento em 30/04/2024, em favor da Autora. Resta a análise dos danos morais. Está documentalmente comprovado que o nome da Autora foi incluído no rol de inadimplentes por débitos já quitados. É evidente a responsabilidade da Ré pelo ilícito civil, consubstanciado na indevida restrição ao crédito da Autora (fls. 58/60). É fato notório (e, por isso, independe de prova, art. 374, I, do Código de Processo Civil) que o crédito é relevante na vida em sociedade atualmente. A restrição ao crédito de alguém, se realizada sem fundamento, inquestionavelmente causa danos morais, pela dificuldade enfrentada pela pessoa atingida em estabelecer relações jurídicas básicas, como as de compra e venda a prazo. O dano moral é, portanto, in re ipsa. A indenização a ser concedida à Autora nestes autos deve ter o objetivo de punir a Ré por sua conduta ilícita e pelos transtornos causados à Autora, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa. Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6ª C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2ª ed., pág. 561). Se no precedente acima (que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é ainda mais relevante, pois impacta diretamente o giro do negócio) entendeu-se adequada a fixação de vinte vezes o valor da dívida para ressarcimento dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, entendo que a indenização de R$ 5.000,00 é suficiente para compensar a Autora pelos danos sofridos, sem enriquecê-la indevidamente, uma vez que considero excessivo o valor pleiteado na inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) tornar definitiva a antecipação de tutela deferida à Autora às fls. 61/62. Oficie-se à Serasa, independentemente do trânsito em julgado; B) declarar inexigível, em favor da Autora, a cobrança de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), com vencimento em 30/04/2024, nota fiscal n.n° 00144304; e C) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo dos juros (1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil) é a data do ilícito (abril de 2025), e o da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é o da fixação da indenização (maio de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 525,09(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,23 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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