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Rafael Franco De Moraes x Ozanam Bento Da Silveira

ID: 317108732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002076-54.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCO DE MORAES

Polo Passivo:

OZANAM BENTO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA

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LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

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JOAO ROBERTO DE SOUZA

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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Processo 1002076-54.2022.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Rafael Franco de Moraes - Ozanam Bento da Silveira e outro - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1002076-54.2022.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Rafael Franco de Moraes - Ozanam Bento da Silveira e outro - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) Determinar a manutenção da posse dos autores sobre a área de 4,1150% (16.000m2) do imóvel rural localizado no Bairro dos Machados, comarca de Socorro/SP, descrito na matrícula nº 5.273, do CRI local, declarando nula a imissão na posse realizada em área diversa daquela arrematada pelos requeridos; II) Determinar aos requeridos que se abstenham de praticar qualquer ato que turbe ou esbulhe a posse dos autores sobre o imóvel, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento desta ordem. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 102, das NSCGJ, e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se estes autos, na forma de praxe e lançando-se as movimentações adequadas no sistema. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P. I. e Cumpra-se! - ADV: MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP)

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Sueli Gomes De Oliveira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 278872585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1002076-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Gomes de Oliveir… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Neila Nascimento Ferreira (OAB 55828BA) Processo 1002076-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Gomes de Oliveira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Rhode Murback Bravo x Gilberto Airton Guimarães

ID: 319123046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002076-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHODE MURBACK BRAVO

Polo Passivo:

GILBERTO AIRTON GUIMARãES

Intimação

Advogados:

YASMIN PAIVA DE SOUZA

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RAYHANNA RODRIGUES BARRAL FARIA

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Processo 1002076-55.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rhode Murback Bravo - Gilberto Airton Guimarães - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamen… Processo 1002076-55.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rhode Murback Bravo - Gilberto Airton Guimarães - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por Rhode Murback Bravo em face de Gilberto Airton Guimarães. Alega a autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Antônio Augusto de Almeida, nº 1.201, suíte 01, fundos, no bairro Barão Geraldo, Campinas, e que o réu, seu locatário, deixou de pagar os aluguéis desde 15.09.2024, acumulando débito de R$ 2.000,00 até a propositura da ação. Sustenta, ainda, que o réu cometeu diversas infrações contratuais e comportamentos incompatíveis com a convivência condominial, inclusive ameaça com objeto contundente e registro de boletim de ocorrência. Pede, em sede de tutela antecipada, o despejo liminar e, para o final, a rescisão do contrato, a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação, a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito (fls. 1/4). O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, pediu a revogação da gratuidade de justiça da autora, sustentando ausência de comprovação suficiente. No mérito, negou a inadimplência. Sustentou também ser idoso, afirmou ter sido vítima de agressões e que sua permanência no imóvel não configuraria violação contratual. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 47/58). Foi deferida a liminar de despejo, com autorização de arrombamento e uso de força policial (fls. 74). Em 18.06.2025, a autora foi imitida na posse do imóvel (fls. 107). Instadas a especificarem provas, as partes permaneceram inertes até a data da conclusão. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Em relação à gratuidade da justiça, apesar de impugnada, mantenho-a. O réu não trouxe elementos que a infirmassem. A inadimplência está demonstrada pela planilha de débitos (fls. 2) e não foi infirmada por prova de pagamento. O réu apenas negou genericamente a dívida, sem trazer elementos hábeis a descaracterizá-la. Quanto à conduta incompatível com a boa convivência, há boletim de ocorrência (fls. 15) e documentação que indica uso excessivo de recursos comuns, como água (fls. 86), além de episódios relatados pela autora envolvendo barulho excessivo, nudez em áreas comuns e ameaças com objeto contundente. Tais alegações não foram eficazmente refutadas pelo réu. No mais, a liminar de despejo foi deferida e já cumprida, com imissão da autora na posse. Assim, o pedido de despejo encontra-se prejudicado por perda superveniente do objeto. Quanto à cobrança de aluguéis, assiste razão à autora. Comprovado o inadimplemento e a data da desocupação (18.06.2025), é devido o valor integral até então, inclusive proporcionalmente aos dias do mês de junho. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rhode Murback Bravo, para declarar extinto, por perda de objeto, o pedido de despejo; declarar rescindido o contrato de locação; condenar o réu Gilberto Airton Guimarães ao pagamento de R$ 2.066,67 (dois mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de aluguéis vencidos e vincendos até a data da desocupação, corrigidos monetariamente desde cada vencimento, pelo pelo IPCA, e acrescida de juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024, desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. PRI - ADV: RAYHANNA RODRIGUES BARRAL FARIA (OAB 58576/PE), YASMIN PAIVA DE SOUZA (OAB 498884/SP)

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Processo nº 1002076-77.2025.8.26.0236

ID: 276835023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-77.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002076-77.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos 1. Trata-se de ação… ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002076-77.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cc reintegração de posse ajuizada por Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Iracema de Souza. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 15:30 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 3. Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 4. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 5. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 8. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10. Intimem-se.

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Processo nº 0001613-09.2024.8.26.0101

ID: 323208513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001613-09.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BELINE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA REGINA CUNHA

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ANA GABRIELA MAMEDE VILELA

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Processo 0001613-09.2024.8.26.0101 (processo principal 1002076-02.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Beline dos Santos Oliveira - Vistos. Insurge-se a p… Processo 0001613-09.2024.8.26.0101 (processo principal 1002076-02.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anderson Beline dos Santos Oliveira - Vistos. Insurge-se a parte devedora às fls.33/36 indicando débito diverso e justificando, resumidamente, que a parte credora utilizou outra RMI, qual seja R$ 5.713,65 enquanto a renda implantada/revisada é R$ 4.691,89; incluiu valores após a "DIP/DCB", de 01/05/2024 a 30/06/2024, constou abono (13º) indevidamente, de R$ 3.377,98 após 06/2024. Manifestou-se a credora às fls.61/68 de maneira genérica, restringindo-se a transcrição da lei e da jurisprudência. Dessa forma, inexiste razão a parte credora, pois se verifica dos cálculos do pólo passivo de fls.37/45 a observância dos preceitos estabelecidos no título judicial. Quando a sucumbência, a isenção das custas processuais e honorários advocatícios estende-se à fase de cumprimento de sentença, por isso, não há que se falar em condenação (Art.129, parágrafo único da Lei 8.213/1991). Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às fls.33/36 e HOMOLOGO os cálculos de liquidação de fls.37/45, elaborados pela parte devedora. Sobre o(s) valor(es) a pagar, tratando-se de MATÉRIA ESTADUAL e considerando que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", em no máximo 30 dias, a contar do decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão, que deverá ser certificado, providencie a parte credora, por seu advogado, o peticionamento digital/eletrônico gerador do próprio incidente de PRECATÓRIO (Estadual/SP = para quantia acima de 440,214851 UFESP = R$12.154,33203611, em 2.020; Municipal/Caçapava = para quantia acima do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social = R$6.101,06, em 2.020) e/ou RPV (Estadual/SP = para quantia de até 440,214851 UFESP = R$12.154,33203611, em 2.020; Municipal/Caçapava = para quantia de até o maior benefício do Regime Geral da Previdência Social = R$6.101,06, em 2.020), comunicando-se/comprovando-se após, em 05 dias, o atendimento disso nestes autos de cumprimento de sentença/execução, devendo a Serventia dar andamento àquele, inclusive, com oportuna expedição de oficio requisitório, tudo nos termos do Comunicado n. 394/2015 e Comunicado SPI n. 64/2015. Sem prejuízo das outras regras legais e normativas pertinentes do TJSP, no mínimo, o interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório ou RPV" conforme o caso, sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico e atentando para que as peças peticionadas eletronicamente no peticionamento intermediário estejam rigorosamente com as nomenclaturas específicas e classificação dos documentos, em especial, quanto aos itens das tabelas pertinentes e observadas as orientações que seguem: PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INTERMEDIÁRIO DO PRIMEIRO GRAU: 1) Na primeira fase do Peticionamento Eletrônico - Utilizar as nomenclaturas a seguir para classificação das Petições: Código Descrição de Petição 8299 Petições Diversas 38030 Pedido de Homologação de Acordo 2) Na terceira fase do Peticionamento Eletrônico - Utilizar as nomenclaturas a seguir para classificação dos Documentos: Código Descrição de Documento 437 Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro de Requisitório 567 Certidão de Óbito 123 Comprovante de Depósito Judicial 727 Documento - Cadastro de Pessoas Físicas MF - CPF 728 Documento - Registro Geral - RG 8029 Laudo Pericial 9519 Planilha de Cálculos 3). Int. - ADV: PAMELA REGINA CUNHA (OAB 435856/SP), ANA GABRIELA MAMEDE VILELA (OAB 264084/SP)

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Processo nº 1002076-70.2025.8.26.0400

ID: 293426047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002076-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1002076-70.2025.8.26.0400 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1002076-70.2025.8.26.0400 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está diante de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2. No mais, trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo localizado nesta Comarca com fulcro no artigo 3º, § 12º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. A medida está em vias de ser acolhida, porquanto comprovado o ajuizamento de ação de busca e apreensão perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaíra-SP (fls. 04/102) e o deferimento da liminar pleiteada (fls. 101/102). Assim, determino a busca e apreensão do veículo descrito às fls. 01/03, depositando-o nas mãos da pessoa indicada pelo(a) autor(a), desde que informado o endereço completo e documento de identidade do(a) depositário(a), intimando-se o(a) réu(ré) de que deve proceder à entrega dos documentos respectivos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta de mandado. Remeta-se à SADM, para cumprimento, mediante emissão de folha de rosto. 3. Para cumprimento do ato ficam desde já deferidos o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro, in verbis: "§1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência". 4. Consigno que a presente decisão-mandado deve ser encaminhada à Central de Mandados com cópia da inicial e do rol de depositários indicado pela parte autora, ficando ressalvada a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa faltante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód. 201-0, no valor de R$ 1,07 a página), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Com o recolhimento, expeça-se a competente folha de rosto. 5. Deixo claro, desde já, que, independentemente de nova intimação, cabe à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Na sequência, e de imediato, deverá entrar em contato com ele(a) para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiçasemcumprimento, o que fica desde já autorizado, mediante certidão nos autos. 6. Cumprida ou não a apreensão, não havendo mais providências a serem adotadas, remeta-se o procedimento via e-mail ao juízo no qual tramita a ação originária para a juntada aos autos, arquivando-se os autos digitais na sequência. 7. Sem prejuízo do disposto acima, encaminhe-se, desde já, e-mail ao Juízo da ação originária informando a distribuição do presente procedimento e o número que recebeu. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1002076-49.2025.8.26.0407

ID: 315493091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-49.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREIA CORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-49.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificaç… Processo 1002076-49.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificação de hipossuficiência econômica na OAB. Assim, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ALESSANDRA ANDREIA CORIO (OAB 295127/SP)

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Brêndula Cavalcante Cassimiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276866118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-58.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRêNDULA CAVALCANTE CASSIMIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SANTOS TORRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Vitor Santos Torres (OAB 492756/SP) Processo 1002076-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brêndula Cavalcante Cassimi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Vitor Santos Torres (OAB 492756/SP) Processo 1002076-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brêndula Cavalcante Cassimiro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência em fls. 43, não compareceu ao referido ato. Anoto que o comparecimento, apenas, do patrono da parte requerente não supre a irregularidade decorrente da falta do comparecimento pessoal da própria parte. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002076-67.2024.8.26.0477

ID: 325988152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ANASTáCIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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Processo 1002076-67.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Aparecida Anastácio Costa - Vistos. Fls. 90/92: recebo como emenda à inicial. Def… Processo 1002076-67.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Aparecida Anastácio Costa - Vistos. Fls. 90/92: recebo como emenda à inicial. Defiro a substituição do polo passivo, conforme requerido. Anote-se. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

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Processo nº 1002076-80.2025.8.26.0526

ID: 330354922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-80.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANCA LOPES MONÇÃO

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Processo 1002076-80.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo alimentante, visando a concessão de tutela … Processo 1002076-80.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo alimentante, visando a concessão de tutela de urgência. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de urgência. Decido. Em análise preliminar, verifico presentes os requisitos legais para a concessão da tutela requerida, pois os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, razão pela qual, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 34) e defiro em parte o pedido liminar, para redução dos alimentos ao filho menor, nos seguintes termos: a) emprego formal (registro em CTPS) em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos INSS, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS); b) desemprego ou atividade informal (sem registro em CTPS), ou ainda, atividade autônoma ou empresarial, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) salário mínimo federal vigente na época do pagamento. Cite-se e intime-se a parte ré, acerca da liminar concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Assim, para possibilitar a ampla defesa e valorizar o instituto da conciliação, processe-se pelo rito ordinário. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado / ofício, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP)

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