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Processo nº 1002080-28.2021.8.26.0019

ID: 275842749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002080-28.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. A. DE M. V. I. A. DE M. V. I. B. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIANA DA SILVA COELHO

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JAIME DE LUCIA

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ADV: Jaime de Lucia (OAB 135768/SP), Maria Juliana da Silva Coelho (OAB 359929/SP) Processo 1002080-28.2021.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Invtante: F. A. A. de M. V. , I. A. de M. V. , I. B. de M. … ADV: Jaime de Lucia (OAB 135768/SP), Maria Juliana da Silva Coelho (OAB 359929/SP) Processo 1002080-28.2021.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Invtante: F. A. A. de M. V. , I. A. de M. V. , I. B. de M. V. - Vistos. Estabelece o art. 656, do CPC, que "A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais". Às fls. 313/314, a parte interessada justificou a necessidade de retificação do plano de partilha, contando com a anuência do Ministério Público. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, a partilha retificada de fls. 320/325 que se refere aos bens deixados pelo falecimento de S. B. V., atribuindo aos herdeiros os bens deixados pelo de cujus, visto estarem preenchidos os requisitos legais, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. No que diz respeito ao formal de partilha, considerando que o serviço da Serventia é reduzido, além do congestionamento desta Vara Especializada, sendo possível a confecção de formal de partilha pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas por força do Provimento CG nº 31/13 e que tal tem ocorrido em um curto espaço de tempo (em até cinco dias), à parte para que providencie a extração do referido documento pela via extrajudicial, ficando desde já determinado à Serventia que expeça a folha de rosto do formal com a senha, nos termos do Provimento CG 14/20, necessária para acesso pelo Cartório Extrajudicial. Registro, por oportuno, que os benefícios da justiça gratuita são extensíveis aos "emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido", nos termos do inc. IX, do §1º, do art. 98, do CPC. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença, além de aguardar a posterior intimação do agendamento pela Serventia para sua retirada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Int.

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Milton De Souza x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 320764112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-69.2014.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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EDSON RICARDO PONTES

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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FÁBIO ROBERTO PIOZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-69.2014.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-69.2014.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Milton de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR MILTON DE SOUZA CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, ALEGANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL SEGURADO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTOR RECORREU, BUSCANDO REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE AS FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL COMPROVAM VÍCIOS ESTRUTURAIS NÃO ATRIBUÍVEIS A DESGASTE NATURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DANOS NO IMÓVEL SÃO DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COBERTOS PELO SEGURO HABITACIONAL OU SE RESULTAM DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL AFASTOU A HIPÓTESE DE FALHA DE CONSTRUÇÃO, INDICANDO QUE OS DANOS RESULTARAM DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELO AUTOR, NÃO SENDO ATRIBUÍVEIS À CONSTRUÇÃO ORIGINAL. 4. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELACIONADOS À MÁ TÉCNICA DE EDIFICAÇÃO OU USO DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS MILITA CONTRA O AUTOR. 2. VÍCIOS DECORRENTES DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS PELO AUTOR AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS NO IMÓVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 4º andar

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Otavio Aria Junior x Souza & Delovo Ltda

ID: 334607922

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-71.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ARIA JUNIOR

Polo Passivo:

SOUZA & DELOVO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVARO PEDRO JÚNIOR

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CLEBER BASSO PEREIRA

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WELTON REAMI

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MARCOS ANDRE SALAZAR

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ADRIANO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-71.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-71.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Otavio Aria Junior e outro - Apelado: Souza & Delovo Ltda - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS TERCEIRO IMÓVEL PRETENSÃO AO LIVRAMENTO DO BEM DE CONSTRIÇÃO, SOB A ARGUIÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU DE BOA-FÉ, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE INSURGÊNCIA PELOS EMBARGANTES DESCABIMENTO CONLUIO EXISTENTE ENTRE OS EMBARGANTES-ADQUIRENTES E O EXECUTADO-ALIENANTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE, NÃO SÓ EM DECORRÊNCIA DE A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA TER SIDO REALIZADA SOMENTE EM 2016, NOVE ANOS APÓS A SUPOSTA TRANSAÇÃO, COMO TAMBÉM PELO FATO DE OS EMBARGANTES NÃO IMPUGNAREM ESPECIFICAMENTE O FATO DE QUE O EXECUTADO, EM AÇÃO TRABALHISTA EM QUE OS ORA EMBARGANTES ERAM RÉUS, ENTROU COM EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGANDO SER PROPRIETÁRIO DO BEM, SUSPENDENDO O LEILÃO QUE OCORRERIA NAQUELES AUTOS, DEPONDO CONTRA A TESE DE QUE AGIRAM DE BOA-FÉ EMBARGANTES QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ANO 2007 (ANO DA SUPOSTA COMPRA) QUE COMPROVARIA A RETIRADA DE R$ 125.000,00 DE SEU PATRIMÔNIO PARA O PAGAMENTO DA PROPRIEDADE EMBARGANTES QUE DEVERIAM TER COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA QUE NÃO SE TRATAVA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO BEM, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM - ELEMENTOS QUE, ALIADOS, ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES, CORROBORANDO A TESE DE QUE TAL AQUISIÇÃO OCORREU EM EVIDENTE FRAUDE À EXECUÇÃO SENTENÇA CONFIRMADA HONORÁRIOS QUE NÃO FORAM MAJORADOS VISTO TEREM SIDO FIXADOS NO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Nascimento (OAB: 355267/SP) - Marcos Andre Salazar (OAB: 355381/SP) - Welton Reami (OAB: 274237/SP) - Cleber Basso Pereira (OAB: 184614/SP) - Alvaro Pedro Júnior (OAB: 13003/PR) - 3º andar

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Marco Alexandre Franco Ribeiro x Ana Cristina Da Silva Fonseca

ID: 292829451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-30.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE FRANCO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DA SILVA FONSECA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA GONÇALVES

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ANDERSON GRACILIANO MANECA

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Processo 1002080-30.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marco Alexandre Franco Ribeiro - Ana Cristina da Silva Fonseca - Vistos. 1. Diante da ausência de impugna… Processo 1002080-30.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marco Alexandre Franco Ribeiro - Ana Cristina da Silva Fonseca - Vistos. 1. Diante da ausência de impugnação (fl. 215), converto o bloqueio de fls. 210/211 em penhora, deferindo seu levantamento pelo exequente. Expeça-se MLE, conforme formulário de fl. 228. 2. É crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial. Assim, a análise de pedidos de penhora de rendimentos salariais é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. No caso em análise, a executada aufere renda mensal de R$ 11.853,99 (fl. 229), nada justificando que não tenha procurado o(a) credor(a) para realizar acordo e satisfazer a obrigação. Por todo o exposto, defiro a penhora de 10% dos rendimentos (em valores líquidos) do(a) executado(a), a serem descontados diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta que o autor indicar. Oficie-se à SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE para que providencie o desconto dos valores acima mencionados, em conta que o exequente indicar. Anoto que o(a) exequente deve apresentar atualizações do débito, ao menos semestralmente/anualmente, por e-mail ou outro canal indicado pelo empregador da executada, se este assim requerer, a fim de possibilitar o acompanhamento da evolução da dívida, para que não haja excesso de penhora, bem como ficar responsável por comunicar ao empregador quando devem cessar os descontos. Com a satisfação do débito, deve o(a) exequente comunicar nos autos, para viabilizar a extinção da demanda. Servirá a presente decisão como ofício, a ser acompanhado da planilha atualizada de débitos. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. INTIME-SE o (a) executado (a), PELA IMPRENSA, acerca desta penhora. Int. - ADV: PATRICIA DA SILVA GONÇALVES (OAB 311414/SP), ANDERSON GRACILIANO MANECA (OAB 245386/SP)

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Chubb Seguros Brasil S.A. x Antônio Figueira Magalhães e outros

ID: 290717151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-83.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTôNIO FIGUEIRA MAGALHãES AVERALDINO ANDRADE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO BENTEVENHA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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Processo 1002080-83.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outro - Antônio Figueira Magalhães - - Averaldino Andrade da Silva - Alcides Andra… Processo 1002080-83.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outro - Antônio Figueira Magalhães - - Averaldino Andrade da Silva - Alcides Andrade da Silva - - Aderaldo Andrade da Silva e outro - Valdice da Silva Correia - Vistos. Fls. 675/676: ciente. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos herdeiros do falecido Averaldino Andrade da Silva. Com efeito, até que haja a abertura do inventário ou partilha de referidos bens, os herdeiros respondem pela administração da herança, conforme dispõe o art. 1.797, II, do Código Civil. Ainda dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Em sendo assim, falecido o condutor do veículo envolvido no acidente, e ausente notícia quanto à promoção do respectivo inventário ou partilha de bens, a herança responde pelas dívidas deixadas, sendo natural que a ação prossiga em face dos herdeiros, administradores dos bens (art. 1797, II, CC), com a ressalva, como bem apontado pela r. sentença, de que tal responsabilidade deve ficar dentro dos limites da força da herança, consoante os termos do artigo 1.792, CC. É nesse sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. Inegável, pois, a legitimidade dos herdeiros para constar no polo passivo da demanda, sendo certo que eventual falta de bens do de cujus apenas influenciará na fase de cumprimento de sentença, momento processual em que se comprovará a existência ou ausência de bens. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, providencie a Serventia a inclusão dos herdeiros ALCIDES ANDRADE DA SILVA, e ADERALDO ANDRADE DA SILVA no polo passivo da ação. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), RENATO BENTEVENHA (OAB 207596/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP)

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Marcelo Jugend x Município De Diadema

ID: 315255490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006504-70.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUGEND

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO TAVARES MALUF

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MATHEUS LIMA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-70.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006504-70.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: MARCELO JUGEND - Apelado: Município de Diadema - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MARCELO JUGEND INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE DIADEMA, PLEITEANDO REAJUSTE CONTRATUAL NÃO CONCEDIDO. ALEGOU SER SUCESSOR DA EMPRESA MJ ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MUNICÍPIO, PREVENDO REAJUSTE APÓS 12 MESES, O QUAL NÃO FOI CONCEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL PLEITEADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. A DECISÃO PRIORIZOU O EXAME DO MÉRITO, CONFORME PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO. 4. O CONTRATO CELEBRADO NÃO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE, CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO AO REAJUSTE, APENAS FACULDADE DE CONCESSÃO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO E CONFORME ÍNDICES CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO SE VERIFICA PELA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. O CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO REAJUSTE, APENAS SUA POSSIBILIDADE CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 2º, ART. 37, XXI CPC, ART. 85, §11, ART. 98, §3º, ART. 489, §3º LEI FEDERAL Nº 10.192/2001 LEI DE LICITAÇÕES, ART. 131 DA LF Nº 14.133/2021 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-58.2021.8.26.0106, REL. DES. TORRES DE CARVALHO TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005510-87.2023.8.26.0319, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.08.202 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Lima de Souza (OAB: 65974/PR) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) (Procurador) - 1º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Valter Sebastiao De Toledo Junior

ID: 280396738

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002080-23.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

VALTER SEBASTIAO DE TOLEDO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

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HENRIQUE CORRÊA CANDIDO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-23.2024.8.26.0601 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Socorro - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Valter Sebastiao de Toledo Jun… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-23.2024.8.26.0601 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Socorro - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Valter Sebastiao de Toledo Junior - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR - SERVIÇO ESSENCIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. É CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 355, I, DO CPC, QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE MATÉRIA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL E INEXISTIREM CONTROVÉRSIAS QUE EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). A RECUSA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA EM EFETUAR LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NA IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA DO IMÓVEL É ILEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, CUJA PRESTAÇÃO NÃO PODE SER OBSTADA NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL OU DE RISCO. A AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL DO IMÓVEL NÃO É IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA NO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS MÍNIMAS (INSTALAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA PELO CONSUMIDOR). INVIÁVEL CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA O TEMPO JÁ DECORRIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA. NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL, PORQUANTO OS FATOS NARRADOS NÃO REVELAM OFENSA SIGNIFICATIVA À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Henrique Corrêa Candido (OAB: 485164/SP) - Jéssica Cristine Oliveira de Toledo (OAB: 361077/SP) - Sala 2100

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E. A. B. V. x C. B. V.

ID: 277166406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002080-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. B. V.

Polo Passivo:

C. B. V.

Intimação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO DELFINO

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ADV: Igor de Carvalho Delfino (OAB 503383/SP), Carlos Borges Vieira - réu-revel Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. A. B. V. - Reqdo: C. B. V. - Trata-se de ação de d… ADV: Igor de Carvalho Delfino (OAB 503383/SP), Carlos Borges Vieira - réu-revel Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. A. B. V. - Reqdo: C. B. V. - Trata-se de ação de divórcio ajuizada por E. A. B. V. em face de C. B. V., todos qualificados. Foram concedidos os benefícios da gratuidade ao polo ativo. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo é revel, presumindo-se verdadeiras as alegações do adverso (CPC, art. 344). Além disso, não há menores interessados e nem partilha a ser discutida. Registre-se, ainda, não estarem presentes quaisquer exceções aos efeitos da revelia (CPC, art. 345), isto é: a) o litígio não versa sobre direitos indisponíveis; b) não há carência de documento indispensável; c) as alegações do autor são verossímeis. Neste sentido: Apelação. Divórcio litigioso com pedido de partilha de bens. Insurgência contra sentença que julgou antecipadamente o mérito, decretou o divórcio e partilhou uma motocicleta como único bem comum. Apelante não apresentou provas documentais dos bens móveis alegados, sendo inadequada a oitiva das partes e testemunhas para tal comprovação. Revelia caracterizada pela intempestividade da contestação, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 1002498-39.2020.8.26.0006 - Rel. Des. Luis Fernando Cirillo - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por E. A. B. V em face de C. B. V., todos qualificados, dando por decretado o divórcio. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 8º). Neste sentido: Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha. Sentença de procedência. Revelia. Ausência de condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o entendimento de que não houve resistência ao pedido. Inconformismo acolhido. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a ajuizar a ação para obter o divórcio e a partilha dos bens em comum. Recurso provido (TJSP - Apelação Cível 1048370-50.2024.8.26.0002 - Rel. Des. Silvério da Silva - 8ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/02/2025).

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Processo nº 1002080-96.2025.8.26.0533

ID: 335272110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DE ANDRADE

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CARLA DE ANDRADE PAVAN

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Processo 1002080-96.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Wagner dos Santos - Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação. E, por consequência, ext… Processo 1002080-96.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Wagner dos Santos - Posto isso, julgo procedente em parte a presente ação. E, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Determino a transferência compulsória do veículo Volkswagen Crossfox, placa DZV2G69, Renavam 00989484440, ano 2008/2009 para a ré Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto. Oficie-se ao Detran. Servirá a presente decisão em cópia impressa e assinada digitalmente como ofício, devendo a parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando a entrega em juízo no prazo de 10 dias. Declaro inexigíveis à parte autora, quaisquer débitos do veículo supra descrito, desde 20/07/2023, inclusive aquele relacionados a CDA (fls. 102/103) e ao protesto de fls. 104. Determino o levantamento da inscrição do autor na dívida ativa, bem como o cancelamento do protesto. Incumbe à FESP providenciar o levantamento dos débitos e restrições, independentemente do pagamento de custas e emolumentos. Confirmo os termos da decisão de fls. 131/132. Determino, a transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito relacionadas ao veículo supra descrito, após 20/07/2023, para a ré Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto. Oficie-se ao Detran. Servirá a presente decisão em cópia impressa e assinada digitalmente como ofício, devendo a parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando a entrega em juízo no prazo de 10 dias. Condeno a ré Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto, ao pagamento do valor correspondente a R$ 2.003,42 (dois mil e três reais e quarenta e dois centavos). Condeno a ré Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto, ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com acréscimo de correção monetária desde o arbitramento, bem como juros de mora a contar da citação. Sem sucumbência por expressa disposição de Lei. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I. - ADV: CAROLINA DE ANDRADE (OAB 399463/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP)

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Processo nº 0001486-23.2025.8.26.0526

ID: 298275618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001486-23.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 0001486-23.2025.8.26.0526 (processo principal 1002080-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Vistos. A Lei nº… Processo 0001486-23.2025.8.26.0526 (processo principal 1002080-54.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Vistos. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 13 de março de 2025, acrescentou ao artigo 82, do Código de Processo Civil, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo. No âmbito da Justiça Estadual, as custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, dentre os quais destacamos, por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos. Desse modo, a parte exequente permanece com a obrigação de comprovar nos autos o recolhimento de referidas despesas processuais, quando necessário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa postal para intimação do devedor, que deverá ser recolhida através da guia FEDTJ - cód. 120-1; sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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