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Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 293395854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI P & P INDUSTRIA DE PLáSTICOS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VANDERSON MATOS SANTANA

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VALTER FISCHBORN

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RENATO VIDAL DE LIMA

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MARIA LUCIA CINTRA

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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LUIS PAULO SERPA

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JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

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EMILSON NAZARIO FERREIRA

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CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - … Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - - Carlos Alberto Porsani - Caixa Econômica Federal e outro - Maria Juliana Beres Porsani - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização S.a. - - ROGERIO GUEDES FEITOSA - - Spix Gestão Ocupacional - - Carlos Alberto Porsani Júnior - - Caixa Econômica Federal - - Daniel Moreira de Almeida - - ALEXANDRE GASPAR - - Jose Cicero dos Santos - - Banco Bradesco S.A. e outro - ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA - Vistos. Fls. 2372/2410: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls.2352/2371: consoante constou no edital de fls. 1281/1287: o bem foi alienado em caráter ad corpus, e no estado em que se encontra, sem garantia. Assim, eventuais danos existentes no imóvel, e a reparação pretendida pelo arrematante, devem ser objeto de ação própria, inclusive, sob os crivos do contraditório e ampla defesa. Nesta esteira, indefiro o pedido de reserva de valores, na forma requerida. Fls.2411/2577: manifestem-se as partes, bem como o arrematante Daniel Moreira de Almeida e sua esposa Fernanda Brito de Jesus Moreira, intimados através de seus advogados, e o credor fiduciário Caixa Econômica Federal, intimada na pessoa de seu patrono Renato Vidal de Lima. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), VALTER FISCHBORN (OAB 19005/SC), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Messias José Barbosa

ID: 312045113

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002080-95.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MESSIAS JOSé BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TRIDICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-95.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Messias José Barbosa - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-95.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Messias José Barbosa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCRIVÃO DE POLÍCIA INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE CID M47, G551) - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV AFASTADA REJEIÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA.3 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS EM DEDUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA TEMAS QUE NÃO SE REFEREM AO MÉRITO PROPRIAMENTE, MAS, ISSO SIM, DIZEM RESPEITO AO ACERTAMENTO DO "QUANTUM" DEVIDO E POR ISSO DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Tridico (OAB: 415121/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nathan Mota Santiago x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 330219796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-42.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN MOTA SANTIAGO

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002080-42.2025.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nathan Mota Santiago - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirã… Processo 1002080-42.2025.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nathan Mota Santiago - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Considerando que a demanda versa sobre inclusão de crédito no quadro geral de credores da recuperanda, proceda o cartório com a retificação de sua classe, para que passe a ser processada como "Habilitação de Crédito". Cumpra-se. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP)

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K. C. x A. C.

ID: 333121439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002080-88.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

LAUAN LEONEL DOS SANTOS DE SOUSA

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ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1002080-88.2024.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.C. - A.C. - Vistos. 1. O paradigma constitucionalista do direito processual civil impõe a construção democrát… Processo 1002080-88.2024.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.C. - A.C. - Vistos. 1. O paradigma constitucionalista do direito processual civil impõe a construção democrática da decisão exarada pelo Poder Judiciário, pelo que o saneamento comparticipativo se traduz em medida salutar para dirimir o solipismo decisional, com potencial redução dos índices de recorribilidade. Assim, finda a fase postulatória, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo: A) QUANTO AOS FATOS: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, os fatos que entendam relevantes ao julgamento da demanda, apontando, se possível, o documento que lhes dá suporte nos autos; B) QUANTO AO DIREITO: pontuem, de maneira ordenada e objetiva, as questões de direito que entendam relevantes ao julgamento da demanda e que necessitem de enfrentamento pelo julgador, inclusive aquelas cognoscíveis de ofício; C) QUANTO À PROVA: digam as provas que pretendem produzir acerca dos fatos não provados cujo ônus lhes incumbe, justificando sua pertinência, ou, na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova, digam sobre a necessidade de distribuição dinâmica da prova (art. 373, §1º, do CPC). As partes poderão também, no mesmo prazo, apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação (art. 357, §2º, do CPC). Saliente-se que o silêncio ou o protesto genérico por provas serão desconsiderados, bem como sua especificação não prejudicará a análise acerca da possibilidade de julgamento do mérito no estado do processo, caso se entenda impertinente ou protelatória a produção da prova requerida. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias, com ou sem manifestação das partes, abra-se nova vista ao MP e tornem conclusos para julgamento ou saneamento e organização do processo. 2. Sem prejuízo, sobre a prova documental de fls. 113/115, manifeste-se a parte contrária (parte ré) no prazo de 15 (quinze) dias. A adoção de qualquer das posturas indicadas no art. 436, do CPC deverá ser justificada. Intime-se. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP), LAUAN LEONEL DOS SANTOS DE SOUSA (OAB 332235/SP)

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P. C. S. S. x L. S. R.

ID: 333992757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002080-46.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. S.

Polo Passivo:

L. S. R.

Intimação

Advogados:

SERGIO ARGILIO LORENCETTI

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ALFREDO VIEIRA

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Processo 1002080-46.2024.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S.S. - L.S.R. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando… Processo 1002080-46.2024.8.26.0464 - Guarda de Família - Guarda - P.C.S.S. - L.S.R. - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2 - Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3 - Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), ALFREDO VIEIRA (OAB 369872/SP)

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A. F. F. x N. F. De O.

ID: 301852186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-58.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

N. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SILVA BOA

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-58.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-58.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: A. F. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. F. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. O APELANTE ALEGOU DIFICULDADES FINANCEIRAS, ESTANDO DESEMPREGADO E RESPONSÁVEL POR OUTROS CINCO FILHOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, ALÉM DA RESPONSABILIDADE PARENTAL DE AMBOS OS GENITORES. A RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DA PROLE É PRIORITÁRIA, DEVENDO O ALIMENTANTE AJUSTAR SEU PADRÃO DE VIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO LEGAL. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA NA DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS, MAS NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO A PATAMARES IRRISÓRIOS. NECESSÁRIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL PARA ATENDER AO BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, MANTÊM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR PARA REDUZIR A PENSÃO MENSAL PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ribeiro Magliani (OAB: 222061/SP) - Daniel Silva Boa (OAB: 444865/SP) - 4º andar

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Antonio Bispo Dos Santos x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 304207927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-42.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002080-42.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Bispo dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -… Processo 1002080-42.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio Bispo dos Santos - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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Daniel Lopes De Carvalho x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 310880172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-37.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-37.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-37.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Daniel Lopes de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE LASTREAR MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA, AMBAS COM FIRMA RECONHECIDA, E COMPROVANTES DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ENUNCIADOS DESTA C. CORTE E COM SUPEDÂNEO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.198, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INÉRCIA DO APELANTE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. A PRESENTE DEMANDA É EXPRESSÃO DE REPROVÁVEL ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM RELAÇÃO AO PATRONO, CABÍVEL SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE E AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB DE SÃO PAULO, E A EXTENSÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DADA A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Município De Capão Bonito

ID: 280452305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-02.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA

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ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-02.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-02.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Município de Capão Bonito - Magistrado(a) Erbetta Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMUNIDADE SABESP IPTU E TAXA DO LIXO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, MANTIDA A COBRANÇA DE IPTU INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE PRETENSÃO À IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO BENEFÍCIO, PORÉM, NÃO EXTENSIVO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA COM AÇÕES NEGOCIADAS EM BOLSAS DE VALORES ENTIDADE EM QUE PREPONDERA O OBJETIVO DE REMUNERAR O CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES OU ACIONISTAS PRECEDENTE DO STF ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RE Nº 600.867/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL EXECUTIVO FISCAL CUJO PROSSEGUIMENTO SE IMPÕE SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.ISENÇÃO IPTU E TAXA DO LIXO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, MANTIDA A COBRANÇA DE IPTU SENTENÇA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO ISENÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS FIRMADO ENTRE AS PARTES IRRELEVÂNCIA PARA FINS TRIBUTÁRIOS BENEFÍCIO FISCAL QUE DEVE SER INSTITUÍDO POR LEI ART. 150, § 6º DA CF CONDIÇÕES E REQUISITOS QUE DEVEM CONSTAR DE LEI MUNICIPAL ART. 176 DO CTN SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.NULIDADE DE CDA EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA HIPÓTESE DE PREENCHIMENTO, PELO TÍTULO EXECUTIVO, DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Alessandra Machado Brandao Teixeira (OAB: 460537/SP) - Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador) - 1º andar

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N. F. De O. x A. F. F.

ID: 330666510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002080-58.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DE O.

Polo Passivo:

A. F. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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DANIEL SILVA BOA

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Processo 1002080-58.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.O. - A.F.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observ… Processo 1002080-58.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.O. - A.F.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: DANIEL SILVA BOA (OAB 444865/SP), RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI (OAB 222061/SP)

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