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Aparecida Donizeti De Brito x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 275878043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-76.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1002082-76.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002082-76.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Aparecida Donizeti de Brito - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de ação revisional ajuizada por APARECIDA DONIZETI DE BRITO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., por meio da qual alega a autora que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu e posteriormente verificou abusividade decorrente do desrespeito da Instrução Normativa do INSS. Às fls. 87/88 o Juízo a quo determinou a emenda à inicial para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes, com extinção sem resolução do mérito das demais demandas. Conforme fundamentação da r. decisão, a parte autora teria ajuizado outras três ações bancárias revisionais envolvendo as mesmas partes no polo ativo e passivo, com os mesmos pedidos, tratando-se apenas de contratos distintos. Logo, os pedidos devem ser reunidos em um único processo. Após manifestação da parte, a petição inicial foi indeferida, com extinção do feito sem resolução do mérito, pela r. sentença de fls. 115/116. A parte autora interpôs apelação às fls. 119/30. Sustenta que as ações se referem a objetos e contratos distintos, com datas de averbações diferentes e com valores e taxas de juros que não coincidem, não sendo obrigatória a cumulação dos pedidos. O recurso é tempestivo. Contrarrazões às fls. 191/197, com alegação de violação à dialeticidade recursal. A parte apelante foi intimada para recolhimento do preparo ou apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência, mas se quedou inerte, conforme certificado à fl. 201. É O RELATÓRIO. O recurso não deve ser reconhecido em razão da deserção. A parte apelante, devidamente intimada para recolhimento do preparo ou comprovação da hipossuficiência, quedou-se inerte. Dessa forma, a apelação deve ser considerada deserta, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, ambos do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos dos arts. 932, III e 1.007, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Werlany Vieira Gonçalves x Polimax - C. R. L. P. Eireli

ID: 325598161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WERLANY VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

POLIMAX - C. R. L. P. EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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EKETI DA COSTA TASCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-81.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-81.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Werlany Vieira Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Polimax - C. R. L. P. Eireli - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE INTIMAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA FALHA QUE NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO ADEQUADA DAS FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DO RESPECTIVO RECURSO NULIDADE QUE APENAS GERARIA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O MESMO FIM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO DESNECESSIDADE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE SE MOSTROU AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E EXAURIU AS TESES DO RECORRENTE R. SENTENÇA QUE RESOLVEU AMPLAMENTE A LIDE PROPOSTA MÉRITO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS EM 2.018, COM APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE PARCELAS DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE CONTABILIZA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA APELANTE, ADEMAIS, QUE SE OLVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR RELACIONADA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, “CAPUT”, DA LEI N. 14010/2020 SENTENÇA MANTIDA RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eketi da Costa Tasca (OAB: 265288/SP) - Thiago Geraidine Bonato (OAB: 304028/SP) - 3º andar

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Edifício Jardim Das Artes x Cosntrumix Construtora, Incorporadora E Usinagem Ltda. e outros

ID: 333523495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002082-53.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO JARDIM DAS ARTES

Polo Passivo:

COSNTRUMIX CONSTRUTORA, INCORPORADORA E USINAGEM LTDA. PATRICIA DE LOURDES BUSQUETI SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FAUSTINO FERNANDES

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RENATO ELIAS MARAO

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MANOEL DIMAS SALESSE

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ANA MARTA ROBERTO PERES

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Processo 1002082-53.2015.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Edifício Jardim das Artes - Patricia de Lourdes Busqueti Souza - Cosntrumix Construtora, incorporadora e Usin… Processo 1002082-53.2015.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Edifício Jardim das Artes - Patricia de Lourdes Busqueti Souza - Cosntrumix Construtora, incorporadora e Usinagem Ltda. - Antenor Joaquim de Souza Júnior - - Cosntrumix Construtora, incorporadora e Usinagem Ltda. - Vistos. 1) Tendo em vista que o acordo foi efetuado tendo como devedor Construmix Construtora Incorporadora e Usinagem Ltda. e já fora homologado, regularize-se o polo passivo com sua inclusão, conforme previsto no item 1 de fls.1212. 2) No mais, diante da alegação de descumprimento do acordo, intime-se a Concremix, na pessoa de seu patrono, para pagamento do débito indicado (R$ 1.837.844,36), no prazo de 15 dias. 3) Não obstante o disposto no art. 139 do Código de Processo Civil autorizar ao Magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (...)" inclusive no âmbito do processo/fase de execução/cumprimento de sentença, fica evidente que tais medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada, sendo necessário, no entender deste Juízo, que guardem relação com a questão objeto dos autos, que viabilizem, de forma concreta, o cumprimento da ordem judicial/satisfação da execução e não ofendam os direitos e garantias previstos na Constituição Federal. No caso em tela, diante do insucesso na localização de bens penhoráveis que garantissem a satisfação da execução, o(a) exequente pretende que seja determinado o bloqueio da CNH e Passaporte pertencentes aos executados (fls.1228). Verifica-se, no entanto, que tais medidas não guardam qualquer relação com o que se pretende nestes autos, bem como não há nada que indique que os seus deferimentos viabilizariam a satisfação do crédito perseguido, razão pela qual indefiro os pedidos formulados. 4) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Policia Civil do Estado de São Paulo, uma vez que a informação é pública. Intime-se. Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MANOEL DIMAS SALESSE (OAB 122948/SP), MANOEL DIMAS SALESSE (OAB 122948/SP), RENATO ELIAS MARAO (OAB 203190/SP), ANA MARTA ROBERTO PERES (OAB 261256/SP), RODRIGO FAUSTINO FERNANDES (OAB 306138/SP)

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Processo nº 1002082-88.2025.8.26.0073

ID: 335126070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-88.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA VERPA DANIELA APARECIDA DOMINGUES GIULIANO TEODORO MELI JANAINA SILVA DE OLIVEIRA JULIO CESAR TREVIZAN MARCELA MORAES MARTINS DA COSTA PAULA CRISTINA DOS SANTOS THIMOTEO ROSEMEIRE SANTIAGO DA SILVA DARIO SéRGIO LOUREIRO LISBOA TIMóTEO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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Processo 1002082-88.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniela Aparecida Domingues - - Giuliano Teodoro Meli - - Julio Cesar… Processo 1002082-88.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniela Aparecida Domingues - - Giuliano Teodoro Meli - - Julio Cesar Trevizan - - Paula Cristina dos Santos Thimoteo - - Rosemeire Santiago da Silva Dario - - Marcela Moraes Martins da Costa - - Sérgio Loureiro Lisboa - - Timóteo Leite da Silva - - Janaina Silva de Oliveira - - Camila de Oliveira Verpa - Vistos. Recebo a emenda de fls.194/354. Anote-se, bem como, retifique-se o valor da causa no SAJ. CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP), ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)

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Carlos Luiz Dos Santos x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 337423975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-94.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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GUILHERME KROGER LUCIA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002082-94.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Luiz dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1… Processo 1002082-94.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Luiz dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1.Fls. 424/425: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.Tendo em vista que não há notícias de que tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de f. 408/411. 3.F. 421: Diante dos argumentos apresentados às f. 421, defiro o pedido formulado para dilação do prazo para a Localiza Rent a Car S/A efetuar o depósito judicial dos honorários periciais em 20 dias, ainda sob pena de preclusão da prova pericial. 4.A seguir, aguarde-se a comprovação do recolhimento dos honorários periciais. 5.Após o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 6.Designada a data, intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 7.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. 8.Com a juntada do laudo: 8.1.expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO do valor depositado a título de honorários periciais, em favor do perito; e 8.2.intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem suas considerações sobre o documento e, na mesma oportunidade, dizerem se tem outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1002082-57.2024.8.26.0030

ID: 304285987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-57.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE PERPéTUA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1002082-57.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Elaine Perpétua Chagas - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 01/10/2026 à… Processo 1002082-57.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Elaine Perpétua Chagas - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 01/10/2026 às 15:30h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Estado De São Paulo x Elliane Cristina Rodrigues

ID: 308477355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-32.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELLIANE CRISTINA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MARIA CAPPUTTI ORTEGA

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VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-32.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-32.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Elliane Cristina Rodrigues - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. TEMA 986 DO STJ. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS TUST E TUSD, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELLIANE CRISTINA RODRIGUES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 986, POIS SÃO ESSENCIAIS PARA A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA.4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A PRETENSÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ARTS. 496, § 3º, II, 927, § 3º; 1.025, 1.026, § 2º. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 13, § 1º, II, “A”. STJ, RESP 1.163.020, TEMA 986. TJSP, AC 1001665-20.2017.8.26.0590, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª C. D. PÚBLICO, J. 14/4/25. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Priscila Maria Capputti Ortega (OAB: 292066/SP) - 1º andar

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Ozana Santos De Lima

ID: 301092504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002082-63.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS DE ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

OZANA SANTOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1002082-63.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002082-63.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois de Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Ozana Santos de Lima - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1098/1099), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Nair Etelvina Cardoso x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311199994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-12.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR ETELVINA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002082-12.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nair Etelvina Cardoso - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Há controvérsia jurí… Processo 1002082-12.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nair Etelvina Cardoso - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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Processo nº 0009067-87.2023.8.26.0032

ID: 314215069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009067-87.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MENEZES NETO

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Processo 0009067-87.2023.8.26.0032 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edgar Batista Filho - Vistos. 1. Desnecessária a inclusão de ALEX PAIVA BERTOLUC… Processo 0009067-87.2023.8.26.0032 (processo principal 1002082-85.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edgar Batista Filho - Vistos. 1. Desnecessária a inclusão de ALEX PAIVA BERTOLUCCI - CPF Nº 317.656.128-88 no polo passivo da demanda. 2. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do empresário ALEX PAIVA BERTOLUCCI - CPF Nº 317.656.128-88, com possibilidade de REITERAÇÃO OU ATIVAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELO SISTEMA, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: FERNANDO MENEZES NETO (OAB 305683/SP)

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