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Processo nº 1002083-15.2025.8.26.0157

ID: 319438129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-15.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SANTIAGO DE HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

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Processo 1002083-15.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Santiago de Holanda - Vistos. Fls. 76/77: Recebo a emenda à inicial, que noticia a desnecessidad… Processo 1002083-15.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Santiago de Holanda - Vistos. Fls. 76/77: Recebo a emenda à inicial, que noticia a desnecessidade da tutela de urgência, remova-se a tarja de urgente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA (OAB 516346/SP)

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Fábio Moraes Rodrigues x Axa Seguros S.A. e outros

ID: 324106547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

AXA SEGUROS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ADRIANO GALHERA

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MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Moraes Rodrigues e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apelado: Axa Seguros S.a. e outro - Apelado: Tvlx Viagens e Turismo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TURISMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE PESSOAL NA ARGENTINA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .INCONFORMISMO DOS AUTORES. BUSCAM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, DEVOLUÇÃO DO BILHETE NÃO UTILIZADO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.DESPESAS MÉDICAS. RECUSA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DAS SEGURADORAS QUE ULTRAPASSA A FORMALIDADE NECESSÁRIA. SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO, COM ATESTADO MÉDICO, NOTA FISCAL E EXAMES INFORMANDO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE. REEMBOLSO DEVIDO POR PARTE DAS SEGURADORAS. BILHETE NÃO UTILIZADO. NECESSIDADE DE RETORNO ANTECIPADO, POR MOTIVO DE SAÚDE (ACIDENTE PESSOAL), COMUNICADO 20 (VINTE) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA. AUTORES QUE ARCARAM COM PASSAGEM DE RETORNO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODAS AS REQUERIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 20, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VIAGEM AO EXTERIOR. QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADA PARA O CASO. PRECEDENTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Eduardo Araujo Trencher (OAB: 465491/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Marcia Ferreira Schleier (OAB: 81301/SP) - Adriano Galhera (OAB: 173579/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002083-89.2025.8.26.0197

ID: 325743054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002083-89.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DOS SANTOS EZEQUIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE LAURINDO DE LIMA

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Processo 1002083-89.2025.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Oziel dos Santos Ezequiel - A inicial como proposta não pode ser admitida. Da análise do contra… Processo 1002083-89.2025.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Oziel dos Santos Ezequiel - A inicial como proposta não pode ser admitida. Da análise do contrato de fls. 22/25, firmado em 26 de fevereiro de 2024, vê-se que o autor é promissário comprador do imóvel, adquirido de forma parcelada, nele sendo estabelecido que seria entregue até 30/12/2024, não havendo prova de qualquer pagamento e da imissão dele na posse do bem. Na matrícula do imóvel consta averbação de usufruto de parte ideal do imóvel em favor de Francisco Ezequiel Filho, genitor do autor e quem teria firmado contrato de locação com o atual ocupante. O documento de fls. 38/42 denota que o genitor do autor se reconhece como proprietário do bem, teria admitido os atuais ocupantes no imóvel quando ainda o ocupava, se é que não o ocupa atualmente, de modo que a narração dos fatos como apresentada não é dotada de verossimilhança e não há indicativo de que ele tenha sequer exercido a posse do imóvel. Há, por outro lado, veemente indicativo de que exista uma disputa de natureza familiar sobre o bem, provavelmente entre o autor e seu genitor, com quem aquele não parece ter buscado uma solução amigável, ou o próprio contrato de locação firmado, haja vista que afirma que solicitou ao tio que teria ajudado na redação do documento (fls. 38/40). Portanto, no prazo de 15 dias, faculto ao autor esclarecer os fatos e sua pretensão; comprovar todos os pagamentos realizados pelo bem até o momento, haja vista que já decorrido prazo para quitação de boa parte dos valores estabelecidos no compromisso de compra e venda; comprovar data imissão na posse e atos de posse além dos pagamentos de tributos e, eventualmente, a inclusão de seu genitor no polo passivo para a rescisão do contrato de comodato que teriam firmado. No mesmo prazo, o autor deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 43, pois não apresentados todos os documentos lá determinados, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça, uma vez que ausentes elementos mínimos que indiquem a sua hipossuficiência. Intime-se. - ADV: DAIANE LAURINDO DE LIMA (OAB 498009/SP)

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Processo nº 1002083-80.2024.8.26.0470

ID: 302073119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-80.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1002083-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tercon Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e v… Processo 1002083-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tercon Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido liminar de reintegração de posse, cumulada com indenização, proposta por Tercon Empreendimentos Imobiliários em face do Espólio de Aparecido Pedro de Araújo. Alega a autora e inadimplência do réu desde 2.022, pedindo tutela de urgência para imediata reintegração da posse, sob fundamento de prejuízos decorrentes da impossibilidade de vender ou compromissar o imóvel, pois trata-se da atividade da empresa. O réu faleceu em 2.019 (fls. 17) e as tratativas sobre o imóvel estariam sendo feitas pelo filho do falecido. Não consta a abertura de inventário. É o relato do essencial. Passo a decidir. Preliminarmente, deverá o autor regularizar o polo passivo. O réu faleceu e, ao que consta, não houve abertura de inventário, permanecendo a herança como um todo indivisível de titularidade de todos os herdeiros, conforme arts. 1.784, 1.788 e 1.791 do Código Civil (CC). Sem que haja inventário, o espólio não tem capacidade processual, como se depreende do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de direito indivisível, devem constar no polo passivo os herdeiros do falecido. Proceda a autora à emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que constem no polo passivo os herdeiros do réu. Observe-se que, de acordo com a certidão de óbito de fls. 17, o réu tinha filho pré-morto e, caso esse tenha filhos, deverão constar também os netos, pois herdeiros por representação. Quanto ao pedido de liminar, dos documentos juntados aos autos, ainda que conste uma notificação extrajudicial (fls. 65), não há qualquer prova de que tenha sido entregue ao réu ou, ao menos, recebida em seu endereço. Assim, aplicando-se o art. 474 do CC, a resolução dependeria de notificação da outra parte, que não restou comprovada. Importa notar, também, que a inadimplência se arrastaria desde 2.022. Ou seja, a situação permanece há quase 3 anos sem que a a autora tivesse tomado as providências necessárias para retomar o imóvel, o que desqualifica o requerimento de urgência. Isso posto, entendo não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) e, portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Após o atendimento da determinação de emenda à petição inicial, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1002083-12.2023.8.26.0116

ID: 306219685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-12.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1002083-12.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar … Processo 1002083-12.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Daniel Vítor de Mello; Valor atualizado: R$ 181.846,41 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud (transferência), e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações devem ser juntadas aos autos, observada a classificação de documentos, em cumprimento ao Comunicado CG nº 240/2023. Tipos de Documentos Digitais Movimentações Cód. Descrição Cód. Descrição 73 Declaração de bens 60769 Documento Sigiloso Juntado A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a petição que as requereu e a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1002083-06.2025.8.26.0451

ID: 306550859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CENTER PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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Processo 1002083-06.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor do Shopping Center Piracicaba - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1002083-06.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor do Shopping Center Piracicaba - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Processo nº 1002083-08.2025.8.26.0224

ID: 308886811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002083-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. R. D. J. S. S. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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Processo 1002083-08.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - D.J.S.S. - - B.P.S.R. - - G.S.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e alimento… Processo 1002083-08.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - D.J.S.S. - - B.P.S.R. - - G.S.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e alimentos, para o fim de deferir, em favor da requerente D J S S a guarda unilateral dos menores G S R e B P S R, bem como para o fim de condenar C R M dos S a prestar alimentos aos filhos G S R e B P S R, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal dos menores. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora dos menores, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Deixo de condenar o requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência, por serem os autores beneficiários da gratuidade processual e ante a ausência de impugnação ao pedido inicial. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do requerido (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Transitada esta em julgado, intime-se o requerido sobre o teor da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1002083-61.2025.8.26.0659

ID: 319829864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO

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Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que fo… Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que foi julgado extinto, com resolução de mérito e trânsito em julgado (fls. 25/33). A súmula 358 do STJ que estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." não incide ao caso porque alcança apenas as situações de cancelamento da pensão em decorrência da maioridade do alimentado, o que não ocorre no caso concreto considerando que as filhas alimentadas ainda são menores. Não há possibilidade de reunião das ações propostas em separado à vista do que estabelece a súmula 235 do STJ nos seguintes termos: "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Além disso, os pedidos e a causa de pedir das ações movidas em separado são diferentes e não há risco de decisões contraditórias. Assim, não se aplica o artigo 286, I, do CPC. A presente ação não é repetição da anterior que foi extinta com resolução de mérito, razão pela qual não incide o art. 286, II, do CPC. A presente ação é autônoma, não acessória da ação anterior, motivo pelo qual não se aplica o art. 286, III, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRECEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE FIXOU O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Determinação de redistribuição dos autos, por direcionamento, ao juízo onde tramitou a ação de divórcio. Alegação de que se trata de modificação de cláusula do acordo homologado por sentença. Descabimento. Conexão não configurada. Causas de pedir e pedidos completamente distintos. Pretérita demanda, ademais, já extinta. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba"(TJSP; Conflito de competência cível 0006603-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Diante do exposto, estando ausentes as hipóteses do art. 286 do CPC, distribua-se livremente com urgência. Int. - ADV: LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 165026/SP)

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Fernando Paulo De Santis x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 277644507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAULO DE SANTIS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI

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ADV: Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1002083-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Paulo … ADV: Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1002083-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Paulo de Santis - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar que não existem os débitos indicados na petição inicial nos valores de R$ 1.687,77 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) e R$ 337,35 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) com a empresa Mercado Pago, existindo, entretanto, o valor de R$ 503,08 (quinhentos e três reais e oito centavos, fl. 122); e julgar improcedente o pedido e indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1002083-76.2024.8.26.0439

ID: 277798779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-76.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE MARQUES DE ARAúJO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1002083-76.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Marques de Araújo Gomes - III) … ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1002083-76.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Marques de Araújo Gomes - III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito ao adicional de insalubridade da parte autora, desde a data em que passou a exercer atividades que a expõem a agentes agressivos à saúde; b) CONDENAR a parte ré à implementação do adicional de insalubridade em seu patamar máximo (40%) na folha de pagamento da autora; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em seu patamar máximo (40%) pela atividade de limpeza, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E desde o momento em que deveriam ter sido pagos o adicional e seus reflexos. Ainda, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora segundo o índice oficial da caderneta da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Temas nº 810 do STF e 905 do STJ) a partir da citação (art. 405 do CC). A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 4.952/85, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias, assim como o Ministério Público, estão isentos da taxa judiciária. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496,§3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que este feito não se enquadra nas hipóteses de remessa necessária (art. 496, §3º, CPC), após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C.

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