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Danielle Rothje Moreira Dias x Ativos S/A Securitizadora De Credito Financeiros e outros

ID: 326640922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-69.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ROTHJE MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1002093-69.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Rothje Moreira Dias - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - - BANCO DO BRASIL S/A … Processo 1002093-69.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Rothje Moreira Dias - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Danielle Rothje Moreira Dias ajuizou pedido de inexigibilidade de débito contra BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS. Alega a autora, em síntese, que teria seu nome negativado pelas rés. Contudo, não teria realizado nenhuma contratação com a parte adversa. Pretende a declaração deinexigibilidadeda dívida e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 21/35). Houve emenda à inicial (fls. 39/110). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 112). Citada (fls. 120), o corréu Banco do Brasil S/A contestou (fls. 121/132), arguindo inépcia por falta de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega ausência de ato ilícito. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 132/393). Citado (fls. 119), o corréu Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros contestou (fls. 394/416), pugnando pela suspensão do processo, tendo em vista a decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alega a existência de débito subjacente e a legitimidade da cessão de crédito. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 417/495). Houve réplica (fls. 501/515). A corré Ativos S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 516/518). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. Não há se cogitar em apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que a autora pretende justamente a declaração de inexistência da relação jurídica. Equivaleria a provar algo que não reconhece ou que alega não existir. 2.A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ativos S/A não merece melhor sorte. Conforme documentos que acompanharam a inicial, a corré foi responsável em apresentar o título perante os órgãos restritivos (fls. 33/35). Logo, protagonista da relação jurídica de direito material controvertida deduzida em juízo, "in statu assertionis", verifica-se a pertinência subjetiva da ré para discutir a lide em juízo. 3.Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista que o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 foi julgado prejudicado e o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria, conforme Tema 1264 (RECURSO ESPECIAL Nº 2103726 - SP). 4.No mais, as partes, a princípio, são legítimas e estão adequadamente representadas. Há interesse processual e o provimento jurisdicional almejado é juridicamente possível. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. 5.O litígio limita-se à validade de CONTRATO impugnado pela autora, bem como, à ocorrência de DANOS MORAIS anunciados na exordial. Estes os PONTOS CONTROVERTIDOS. 6.Defiro a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, a fim de se apurar a autenticidade da assinatura da autora aposta ao contrato de fls. 417/418, 420/421 e 422/423. Nomeio para tanto a perita CELY VELOSO FONTES. Intime-se a ilustre perita da presente nomeação, instando-a a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.Após a resposta da perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta da ré, a luz do disposto no art. 429, inciso II, do CPC. Int. Cumpra-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1002093-76.2025.8.26.0022

ID: 327153484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002093-76.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ – ASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 1002093-76.2025.8.26.0022 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em pe… Processo 1002093-76.2025.8.26.0022 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita idônea representativa da obrigação, desprovida de força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado nos termos pedidos na inicial, citando-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento ou precatória/mandado, para que, no prazo de 15 dias úteis (artigo 701 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento do valor do débito apontado na inicial devidamente corrigido, constando expressamente a informação de que: (i) a quitação espontânea do débito importará em ISENÇÃO quanto ao pagamento de custas processuais (§1º do art. 701 do Código de Processo Civil), respondendo apenas pelo pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa; e (ii) que a ausência de resposta, independentemente de prévia segurança do juízo, no mesmo prazo de 15 dias constituirá, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§2º do art. 701), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. O reconhecimento do crédito do autor e o depósito de 30% do valor indicado na exordial (incluindo custas e honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa), no prazo para oferta de embargos monitórios, permitirá ao requerido solicitar seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Neste caso, o exequente será intimado para se manifestar, em 5 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 916 do CPC, devendo o executado depositar as parcelas vincendas até que seja apreciado o seu requerimento por este Juízo, facultando-se ao exequente o levantamento dos respectivos valores. Deferida a proposta, o requerente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos processuais, ficando o requerido ciente das sanções previstas no §5º do dispositivo legal acima mencionado em caso de não pagamento de qualquer das prestações. Porém, se indeferida a proposta, o depósito será convertido em valor a disposição do demandante, seguindo-se os atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos monitórios. O réu poderá, porém, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias contado de acordo com o que prevê o artigo 231 do CPC, embargos monitórios, respeitado o que dispõe o artigo 702. A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento até que sobrevenha o julgamento em primeiro grau. Apresentados os embargos monitórios pelo requerido, intime-se o autor-embargado para respondê-los no prazo de 15 dias. Rejeitados os embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§8º do art. 702), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica o requerido advertido de que a oposição de embargos monitórios que revelarem má-fé importará na imposição de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Processo nº 1002093-77.2025.8.26.0539

ID: 329674773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-77.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANOS BARBOSA DA FONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

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Processo 1002093-77.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joanos Barbosa da Fonseca Junior - A parte autora ajuizou ação de conhecimento condenatória em face ao Ins… Processo 1002093-77.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joanos Barbosa da Fonseca Junior - A parte autora ajuizou ação de conhecimento condenatória em face ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do auxilio-acidente de trabalho, argumentando que sofreu dois acidentes de trabalho, com concessão de auxilio doença acidentário, sendo em relação ao primeiro ate a data de 15/10/2005, e ao segundo ate a data de 28/04/2015. Contudo, restou sequelas dos acidentes de trabalho, enfrenta dificuldades em realizar atividades essenciais inerentes de sua profissão, motorista, uma vez que, a lesão sofrida no primeiro acidente de trabalho, impacta significativamente os movimentos de sua mão esquerda, uma vez que, perdeu os movimentos do dedo mínimo; ao segundo acidente de trabalho sofrido, sofreu lesão no pé esquerdo, algo que, lhe traz significativas dificuldades para realização de seu labor diário, uma vez que é motorista de caminhão. Considerando o teor do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213/91, anote-se a isenção legal em favor do autor, quanto às custas e verbas sucumbenciais. Deixo, ademais, de designar a audiência de conciliação, face a indisponibilidade do direito ora discutido. Outrossim, têm atuais redações o artigo 129-A e incisos da lei 8213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa Logo, deve a parte demandante, em até 15 dias, adequar a sua exordial às recentes modificações legislativas acima citadas, sob pena de indeferimento. Deixo consignado que, após a emenda supra, e mesmo apos a realização da perícia, caso recebida a inicial, será avaliada a competência deste juízo, dado o caráter não preclusivo da matéria acidente de qualquer natureza ou acidente do trabalho (competência absoluta). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la como "Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA (OAB 463042/SP)

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Jose Carlos Alves De Oliveira x Claro S/A

ID: 295173365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002093-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Alves de Oliveira - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do … Processo 1002093-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Alves de Oliveira - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (10/06/2025) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (22/04/2025 - fl. 91), na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)

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Processo nº 1002093-69.2024.8.26.0456

ID: 293369766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002093-69.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SILVA OLIVEIRA JULIA BRESSAN DOS REIS KAYNNA ALVES MORAES SILVA SERGIO PAULO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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Processo 1002093-69.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kaynna Alves Moraes Silva - - Sergio Paulo Freitas - - Julia Bressan dos Reis - -… Processo 1002093-69.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kaynna Alves Moraes Silva - - Sergio Paulo Freitas - - Julia Bressan dos Reis - - Fabio de Silva Oliveira - Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR o município réu à implantar em favor dos autores o adicional de insalubridade, na ordem de 20%, calculado sobre o seu salário-base (vencimento), cujo termo inicial é do início da função considerada insalubre e sob o regime estatutário, permitida a compensação com os valores pagos tendo como base o salário mínimo e respeitada a prescrição quinquenal (outubro de 2019). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Declaro a verba como alimentar. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP)

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Processo nº 1002093-93.2025.8.26.0372

ID: 333828324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-93.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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Processo 1002093-93.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Resende - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, concedo à parte requerente os benefícios da assist… Processo 1002093-93.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Resende - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Rodrigo Resende, em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., com o objetivo de compelir a requerida a fornecer integralmente os medicamentos necessários ao tratamento de neoplasia maligna e a autorizar e custear com urgência procedimento cirúrgico endovascular para correção de aneurisma sacular de tronco braquiocefálico, condição que impede a continuidade do tratamento oncológico já em curso. Desde meados de 2024, o autor vem sendo submetido a tratamento contra sarcoma de alto grau, com lesões cerebrais metastáticas. Após cirurgia abdominal, radiocirurgias cranianas e sessões de quimioterapia paliativa com doxorrubicina, houve nova piora clínica. Em março de 2025, exames indicaram crescimento das lesões cerebrais, com possibilidade de pseudoprogressão, mas sem se afastar a hipótese de progressão tumoral ou radionecrose. Em maio de 2025, exames de imagem e espectroscopia indicaram piora, além da detecção de aneurisma sacular de 5 cm no tronco braquiocefálico, condição grave e urgente, conforme laudos dos médicos especialistas. A oncologista e o cirurgião vascular responsáveis indicaram cirurgia endovascular com uso de endoprótese, como condição prévia para retomar o tratamento do câncer. O custo do procedimento foi orçado em aproximadamente R$ 292.500,00. Apesar da urgência, a requerida indeferiu o pedido, sob justificativa inverossímil de que o procedimento teria sido cancelado de comum acordo com o médico solicitante o que não se comprova nos autos e é expressamente refutado. Ressalte-se que o autor encontra-se com o tratamento da neoplasia suspenso, enquanto a cirurgia é postergada sem fundamento técnico legítimo, colocando sua vida em risco iminente. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para concessão da tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos estão amplamente presentes. A relação contratual entre as partes está comprovada e vigente. O autor encontra-se acometido por doença grave, com risco de agravamento e óbito caso não seja imediatamente operado, conforme laudos médicos. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que não pode o plano de saúde negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, especialmente em situações de urgência e risco de morte. A Súmula 95 do TJSP é clara: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." A recusa da requerida representa ofensa à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e ao direito à saúde (CF, art. 6º e 196). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento cirúrgico endovascular com uso de endoprótese, conforme prescrição médica, bem como forneça todos os medicamentos e tratamentos necessários à continuidade do tratamento oncológico do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. 3. No mais, INTIME-SE a parte requerente para que, em 5 dias, apresente comprovante de residência atualizado, de sua titularidade. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP)

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R. A. G. x S. J. G.

ID: 307572577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002093-64.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G.

Polo Passivo:

S. J. G.

Intimação

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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CAMILA PILLA BARROSO

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Processo 1002093-64.2023.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.G. - S.J.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para decretar o divórcio das partes, com funda… Processo 1002093-64.2023.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.G. - S.J.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para decretar o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, §6o, da Constituição Federal. Não houve alteração de nomes. O imóvel localizado na Rua Curupaiti, n. 334 - Sorocaba, fica partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. A requerida deverá pagar ao autor pela ocupação exclusiva aluguel proporcional no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir da citação, com reajuste anual para garantia do poder aquisitivo da moeda, utilizando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devidos a partir da citação ou do vencimento para os alugueres vencidos depois da citação. As parcelas de financiamento do imóvel, bem como as dívidas de IPTU e condomínio deverão ser partilhadas pelas partes desde a citação. Tais despesas, vencidas entre a separação de fato do casal (agosto de 2022) e a citação, devem ser arcadas pela ré diante da ocupação exclusiva sem compensação ao autor. Os veículos Fiat Doblo e Ford Ka (fls. 45/46) devem ser partilhados em 50% (cinquenta por cento) cada parte, incluindo as dívidas e despesas sobre ambos os bens. A ré deverá pagar ao autor 50% (cinquenta por cento) do valor de venda do veículo Ford Ka, ocorrida em 01/02/2023 (R$ 45.000,00 - fl. 394), com atualização e juros desde a alienação, e o autor deverá pagar à ré 50% (cinquenta por cento) dos valor de venda do veículo Volkswagen Parati (R$ 7500,00 - fl. 513), com atualização e juros desde a citação. A correção e os juros de todos os pagamentos devidos por ambas as partes devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Na fase de cumprimento de sentença os direitos e deveres sobres os bens deverão ser alienados em leilão ou através de outra forma de alienação a cargo das partes, facultando-se o direito de preferência dos cônjuges caso queiram exercê-lo, com abatimento de eventuais valores devidos a cada um. A guarda da filha das partes será compartilhada, fixando-se a residência da menor junto ao pai, servindo cópia da sentença como termo definitivo. Visitas maternas quinzenalmente, com retirada da filha do lar paterno às 17h da sexta-feira e devolução às 17h do domingo. O dia das mães e o aniversário da genitora serão passados com ela e o dia dos pais e o aniversário do genitor, com ele, obedecendo-se aos horários acima estipulados, salvo compromisso oficial (escola e cursos). As festas de Natal e de Ano Novo, bem como os feriados de páscoa e dia das crianças serão intercalados anualmente, iniciando-se o Natal e os feriados com o pai; no aniversário da menor, ela passará com a mãe nos anos pares e com o pai nos anos ímpares, podendo eventual comemoração ser compartilhada se ambos os genitores estiverem de acordo. Férias escolares serão partilhadas, ficando a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe, com alternância nos anos seguintes. Fixo, ainda, os alimentos devidos pela genitora à filha em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo empregatício (os alimentos incidem sobre horas extras, 13º salário e terço constitucional de férias, adicional noturno e verbas rescisórias), ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês, desde a citação. Considerando a causalidade e a sucumbência menor do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (não recolhidas ante a gratuidade concedida à parte autora), acrescidas de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade processual concedida à ré (fls. 440/441). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada nos autos (f. 389), mediante exibição da provisão contendo o número da indicação. Sentença publicada em audiência. - ADV: HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), CAMILA PILLA BARROSO (OAB 419985/SP)

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Processo nº 1002093-66.2025.8.26.0381

ID: 311307636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGóRIO LAJE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002093-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Gregório Laje - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1002093-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Gregório Laje - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de INDAIATUBA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RODRIGO HENRIQUE PAES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002093-52.2025.8.26.0224

ID: 301155640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002093-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CONCEIçãO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1002093-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Argemiro Conceição Faustino - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do… Processo 1002093-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Argemiro Conceição Faustino - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0001589-98.2024.8.26.0450

ID: 324442936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001589-98.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROGERIO GARCIA SANDRA REGINA GOBBI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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Processo 0001589-98.2024.8.26.0450 (processo principal 1002093-24.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rogerio Garcia - - Sandra Regina Gob… Processo 0001589-98.2024.8.26.0450 (processo principal 1002093-24.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rogerio Garcia - - Sandra Regina Gobbi Garcia - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Municipalidade, uma vez que a informação acerca de eventuais bens em nome do executado seria obtida por meio de pesquisa ao INFOJUD. Quanto à busca por eventuais cartões de crédito, a medida atípica solicitada é cabível, no entendimento deste Juízo, no rito ordinário, visto que há diversos precedentes das Colendas Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça que a amparam. No entanto, não é o caso deste rito, como se observa: (A) Execução de sentença - título judicial - Suspensão de CNH, passaportes e cartões de crédito - inadmissibiliade, pois se tratam de constrições excessivas, as quais gerariam excesso de execução - o artigo 139 do Novo Código de Processo Civil apenas dispõe sobre o poder/dever do juiz de dar efetividade às decisões judiciais ao indicar a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tanto, as quais, entretanto, devem se mostrar eficazes para assegurar o adimplemento do débito, o que não se vislumbra no presente caso. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. não podem extrapolar a razoabilidade e a proporcionalidade no caso concreto. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101499-32.2019.8.26.9000; Relator (a): Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019); (B) Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo "a quo" que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a suspensão da CNH do executado. Irresignação. Manutenção. O artigo 139, inciso IV, do NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, do NCPC. Destarte, de rigor a conclusão de que a finalidade do processo de execução é a excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente. Como se não bastasse, a medida requerida afigura-se inócua em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusiva, não interfere diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão ou bloqueio da CNH não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do executado. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100220-08.2019.8.26.9001; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 09/11/2019); (C) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão da CNH do executado Inadmissibilidade Determinação que não guarda qualquer relação com a responsabilidade patrimonial do devedor e que atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC Decisão, ademais, que carece de fundamentação Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100284-15.2019.8.26.9002; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). Igualmente quanto à impossibilidade de suspensão dos cartões de crédito: TJSP; Agravo de Instrumento 0100050-10.2019.8.26.9042; Relator (a): Octavio Santos Antunes; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0102023-29.2019.8.26.9000; Relator (a): Tom Alexandre Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0100201-78.2019.8.26.9008; Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020. Ademais, não se admite suspensão de execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95) e a concessão das medidas pretendidas, em última análise, violaria tal disposição legal, permitindo a suspensão do processo por tempo indeterminado em razão do deferimento de medida executória atípica sem prazo. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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