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Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli x Banco Pan S/A e outros

ID: 309751563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044739-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAVK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARIO GARBI

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A ún… Processo 1044739-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lavk Empreendimentos Imobiliários Eireli - Ceci Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) A única preliminar alegada cinge-se ao valor da causa. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00, referente ao valor do imóvel sobre o qual recai a hipoteca cujo cancelamento se busca no presente feito. O banco requerido impugna o valor da causa sob o fundamento de que deveria corresponder meramente ao custo de registro e averbação do cancelamento da hipoteca pretendido, e não ao valor do imóvel. De rigor a rejeição à impugnação ao valor da causa. Isso porque o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido pela requerente, consoante denoto da leitura do art. 292 do CPC. Nessa senda, ainda que se admita que o pedido não tem exata e imediata repercussão econômica, verifico que se discute na presente ação a obrigação do agente financeiro em providenciar o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel quitado pela requerente. Portanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, ou seja, o valor do imóvel a ser consolidado como propriedade da autora. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Eg. TJSP: Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Levantamento de hipoteca. Sentença que determinou o levantamento das hipotecas incidentes sobre os imóveis. Impugnação ao valor da causa. Descabimento. Valor que deve corresponder ao benefício econômico que os autores pretendem obter com a demanda, ou seja, o valor dos bens objeto da lide. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados atendidos I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Honorários reduzidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002103-21.2021.8.26.0068; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Direito civil. Apelações. Cancelamento de hipoteca. Valor da causa. Não provimento do recurso do requerido e provimento do recurso dos autores. I.Caso em exame 1. Apelos interpostos contra sentença que determinou cancelamento de ônus hipotecário sobre imóvel, com alteração do valor atribuído à causa. O banco alega prevalência da garantia hipotecária, enquanto os autores buscam a correção do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a eficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel e a adequação do valor da causa ao proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme Súmula 308 do STJ. 4. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato do imóvel, representando o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do requerido desprovido e recurso dos autores provido. Tese de julgamento:"1. A hipoteca não é oponível aos adquirentes do imóvel. 2. O valor da causa deve refletir o valor do contrato do imóvel." Legislação citada: - Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 292, II. Jurisprudência citada: - STJ, Súmula 308; - TJSP, Apelação 1008708-44.2021.8.26.0565, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 26/07/2023; - TJSP, Apelação 1129020-86.2021.8.26.0100, Rel. Giffoni Ferreira, j. 25/04/2023; - TJSP, Apelação 1007041-72.2019.8.26.0248, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 31/03/2023.(TJSP; Apelação Cível 1000943-14.2024.8.26.0372; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) 2) Fls. 186/187 e 242/248: Negado provimento ao recurso, cujo efeito suspensivo havia sido atribuído apenas para não se aplicar a multa fixada em liminar. Assim, providencie o banco-réu o necessário para o cancelamento do gravame incidente sobre o imóvel de matrícula nº 432.830 do 11º CRI de São Paulo, conforme determinado na decisão de fls. 105/106. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), DARIO GARBI (OAB 113796/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1002103-13.2025.8.26.0381

ID: 311307641

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-13.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1002103-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Terezinha Lopes de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cump… Processo 1002103-13.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Terezinha Lopes de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de LUCELIA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JULIO CESAR ESPÍRITO SANTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Bruna Juliana Rodrigues Lodron x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A e outros

ID: 300916517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIANA RODRIGUES LODRON

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES BESSA

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1002103-02.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Juliana Rodrigues Lodron - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - GETNET ADQ… Processo 1002103-02.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Juliana Rodrigues Lodron - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Nos termos do artigo 357, III, c.c. artigo 373, ambos do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. O caso dos autos retrata relação de consumo, figurando autor e requerida, respectivamente, como consumidor e fornecedora, haja vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. E, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Ficam evidentes, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Verossímil é algo provável, possível, que pode ser, ou parece ser verdadeiro. Em suma, alegação verossimilhante é o arrazoado que tem, em seu bojo, a aparência da verdade, que faça o interlocutor crer, de plano, na possibilidade de veracidade do seu conteúdo, extraindo-o do estado de dúvida, de modo que, muito embora não o conduza à absoluta certeza quanto à veracidade do alegado, não decorre de meras conjecturas ou do poder de persuasão da linha argumentativa, devendo haver indicativos veementes de probabilidade. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista, e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. E, justamente para reequilibrar a relação processual entre consumidor e fornecedor, igualando-os, o legislador pátrio houve por bem tecer a expressa previsão de possibilidade de inversão do onus probandi. Registre-se, todavia, que a inversão do ônus da prova não significa a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e podem, sim, ser elididas pelo conjunto probatório em contrário. Conforme já pontuou o STJ no AgRg no Ag 969015 / SC (Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/04/2011), A inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). Destarte, fica estabelecido à autora o ônus de provar que o ainda existem ativos bloqueados a título de trava de recebíveis, sendo certo que a requerente, em diálogo direto com a parte ré, informou que encerrou o uso da máquina GETNET e que não existem recebíveis (fls. 126/128) . E, fica estabelecido à parte ré o ônus de provar a existência do contrato número 835626264, ocasião em que deverá juntar cópia da cédula de crédito bancária e extrato contábil discriminado alusivo à referida operação. Defiro, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para as partes coligirem aos autos a prova documental de que dispõem, a qual julgo capaz de solucionar a lide. Com a juntada da prova documental, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, portanto, da possibilidade de julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, NCPC), caso ainda entendam as partes pela imprescindibilidade de outras provas além da documental, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se têm interesse na produção de outras provas, devendo o interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência e finalidade, não bastando o protesto genérico, sob pena de preclusão. Por fim, os documentos de fls. 52/60 não são suficientes para comprovação da condição de miserabilidade, nos termos do Convênio Defensoria / OAB. Assim, no prazo acima assinalado, poderá juntar documentos hábeis ao deferimento da gratuidade processual que poderá ser pertinente em eventual fase recursal. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença ou decisão. P. Int. - ADV: RICARDO MARQUES BESSA (OAB 221480/MG), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1002103-92.2021.8.26.0400

ID: 294910684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002103-92.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. L. C. E. D. S. L. P. H. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA RUIZ BRANCALIÃO

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JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO

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GENTIL PIMENTA NETO

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Processo 1002103-92.2021.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - C.E.D.S.L. - A.L.L. - - P.H.R.L. - 1. O herdeiro PEDRO em sua impugnação de fls.2359/2368 requereu expedição de ofício ao … Processo 1002103-92.2021.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - C.E.D.S.L. - A.L.L. - - P.H.R.L. - 1. O herdeiro PEDRO em sua impugnação de fls.2359/2368 requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco e ao Banco Santander para obtenção do saldo bancário da viúva na data do óbito do autor da herança (11/05/2021 - fls.5). Conforme documento liberado a fls.910/911, mediante acesso ao SISBAJUD foi solicitado extrato bancário da viúva no dia 11/05/2021. O Banco Bradesco SA informou a fls.921 que: "...localizamos a(s) conta(s) sob titularidade de C.E.D.S.L., entretanto não apresentaram movimentação, no período abrangido...". A fls.964 foi liberado o resultado obtido junto ao Banco Santander e contou: "não possui movimentação no período solicitado". 1.1. Considerando o v. Acórdão de fls.877/880; considerando as informações prestadas pelas Instituições (fls.921 e fls.964); considerando que não restou claro nas respostas se havia ou não saldo bancário; considerando o requerimento formulado pelo herdeiro PEDRO; e considerando a concordância manifestada pela representante do Ministério Público (fls.2372/2373) e do Curador Especial (fls.1395/2396), defiro o requerido. 1.2. Cópia desta decisão servirá como ofício ao Banco Bradesco SA e ao Banco Santander, agência Olímpia-SP, determinando, independentemente do recolhimento de tarifas, saldo bancário de conta(s) corrente(s), poupança(s) e de aplicações financeiras de titularidade da viúva C.E.D.S.L.1, qualificada no rodapé, na data de 11/05/2021. 1.2.1. Fica concedido o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.2.2. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail). 1.2.3. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, herdeiro P.), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 1.2.4. Considerando as limitações de inserção de dados em decisões decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 - DJE de 04/03/2021, pp.08/10), o responsável pelo encaminhamento (conforme item 1.2.3. acima) deverá instruir o encaminhamento com cópia da certidão de óbito de fls.5. 2. Sem prejuízo do acima determinado, considerando os contratos sociais de fls.72/75 (SEVEN IT - Comercio de Computadores e Equipamentos de Infomatica Ltda.), fls. 929/933 (PRIME TECH Soluções em Tecnologia Olímpia Ltda.) e fls.941/946 (VITA CIA Com. de Produtos e Alimentos Ltda.); considerando as certidões de matrícula imobiliária de fls.112/113 e fls.114/115, bem como os extratos bancários de fls.1406, fls.1451, fls.1456, fls.1478, fls.1881 e fls.1908 defiro a impugnação apresentada pelo herdeiro PEDRO a fls.2359/2367, devendo ser retificada as primeiras declarações e proposta de partilha inclusive em relação à dívida alimentar do Espólio. Ressalto que a partilha dos imóveis será realizada utilizando-se dos numerários depositados judicialmente em razão das vendas autorizadas/realizadas (fls.521/535 e fls. 894/896). 2.1. Antes de determinar a apresentação, aguarde-se a resposta da diligência determinada no item 1/2 acima, com a resposta, intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e a proposta de plano de partilha, no prazo de 15 dias da publicação do ato ordinatório futuro. 2.1.1. Apresentadas as novas peças, intime-se o Curador Especial e a representante do Ministério Público para nova manifestação. 3. Sem prejuízo do acima determinado, considerando o acordo a fls.207/212 (pensão alimentícia devida ao herdeiro PEDRO), considerando o decidido na habilitação de crédito em apenso (nº1006277-76.2023.8.26.0400), cópia liberada a fls.2234/2240, bem como os documentos apresentados (fls.2403/2404), defiro o levantamento do valor total exato de R$1.774,52, em favor do herdeiro PEDRO, relativo à pensão alimentícia do mês de JUNHO/2025 (mensalidade escolar + plano de saúde + diferença pecúnia), utilizando-se do formulário de fls.2402 e conta judicial de fls.575. Int. - ADV: GENTIL PIMENTA NETO (OAB 119386/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), LILIANA RUIZ BRANCALIÃO (OAB 344526/SP)

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Processo nº 1002103-42.2025.8.26.0048

ID: 335340573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002103-42.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO DE ENSINO XV DE OUTUBRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA DUARTE

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Processo 1002103-42.2025.8.26.0048 - Monitória - Espécies de Contratos - Organização de Ensino Xv de Outubro Ltda. - Vistos. Fl. 110: em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento form… Processo 1002103-42.2025.8.26.0048 - Monitória - Espécies de Contratos - Organização de Ensino Xv de Outubro Ltda. - Vistos. Fl. 110: em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Int. - ADV: BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 404343/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP)

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Processo nº 1002265-70.2025.8.26.0619

ID: 335874968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002265-70.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIEIRA VAZQUEZ

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Processo 1002265-70.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - J.G.R.S. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistên… Processo 1002265-70.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - J.G.R.S. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de pensão alimentícia, ajuizada por J.G.R.S. em face de B.M.S., com pedido de tutela de urgência para concessão provisória da guarda do menor A.G.R.S., filho das partes. O autor afirma que, nos Autos nº 1002103-17.2021.8.26.0619, a guarda foi fixada em favor da genitora. Contudo, alega que atualmente esta não estaria exercendo a guarda de fato, pois a criança estaria residindo com a avó materna. Com base nisso, pleiteia a concessão da guarda provisória em seu favor, bem como a fixação de pensão alimentícia a ser suportada pela genitora. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, inexistem elementos mínimos de prova capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações trazidas pelo autor, em especial quanto ao alegado descumprimento da guarda anteriormente fixada e à real situação da moradia da criança. Os documentos acostados aos autos (fls. 06/22) não são suficientes para, por si só, justificar a imediata alteração da guarda por meio de tutela provisória, ainda mais diante da medida drástica que tal modificação representa no cotidiano e na estabilidade do menor. Destaca-se que a modificação da guarda deve estar sempre embasada no melhor interesse da criança, conforme estabelece o art. 1.584, §2º, do Código Civil, e somente pode ser realizada após ampla instrução probatória, notadamente com a oitiva das partes, realização de estudo psicossocial e outras diligências pertinentes. Ademais, o pedido de alimentos formulado pelo genitor, em nome próprio, não pode ser conhecido neste momento, uma vez que ele não detém a guarda judicial do menor, não estando, portanto, legitimado para postular pensão alimentícia em nome do filho, nos moldes do art. 1.634, I, do Código Civil, salvo mediante representação legal específica ou curatela provisória o que não se verifica na espécie. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, no tocante à concessão da guarda provisória do menor ao requerente. Determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, com a finalidade de verificar a real residência da criança e identificar quem exerce a guarda de fato. Expeça-se folha de rosto. Sem prejuízo, CITE-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 357, §4º do diploma processual, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de futura e oportuna intimação do Cartório (via ato ordinatório), para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o que se pretende provar, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Determino ainda, a realização de estudo psicossocial, com as partes e o menor, a ser agendado oportunamente pela equipe técnica do juízo. Remetam-se os autos à Seção Técnica deste Juízo. Este processo tramita na forma digital e todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA VIEIRA VAZQUEZ (OAB 225677/SP)

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Viviane Gonçalves De Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 309731855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GONçALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUBENS PIVARI

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MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1002103-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Gonçalves de Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes pa… Processo 1002103-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Gonçalves de Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP)

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M. D. R. Da S. x C. J. P. e outros

ID: 293370304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-03.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. R. DA S.

Polo Passivo:

C. J. P. D. P. L. P. R.

Intimação

Advogados:

THAIANE SILVA SOUZA

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PAULO ROBERTO CHAVES

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JOÃO BATISTA DA SILVEIRA

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Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte… Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 24/06/2025 às 09:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 208651/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP)

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Marcio Ernani Pinto Ferreira x Departamento Autonomo De Água E Esgoto De Rio Claro - Daae e outros

ID: 310247070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2075220-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ERNANI PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO/SP

Despacho

Advogados:

MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA

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DESPACHO Nº 2075220-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2075220-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Marcio Ernani Pinto Ferreira - Agravado: Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro/sp - Agravado: Departamento Autonomo de Água e Esgoto de Rio Claro - Daae - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Ernani Pinto Ferreira, contra a decisão proferida às fls. 87/88, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. 1002103-14.2025.8.26.0510), em trâmite perante a Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - SP, impetrado em face de ato praticado pelo Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - SP, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em inicial pelo impetrante. Irresignado, interpôs a impetrante o presente recurso, oportunidade em que relata acerca ilegalidade da decisão administrativa proferida pela autoridade coatora, que impôs a suspensão da complementação dos proventos de aposentadoria, em desconformidade ao quanto estabelecido pela Lei Municipal n. 1.039/67, que por sua vez não representa qualquer ilegalidade, e uma vez que se trata de direito adquirido do impetrante, incabível a redução imposta, mesmo porque se trata de verba de caráter alimentar. E assim, requereu: Encerramento 34) Pelas razões expostas, aguarda o Recorrente que esse E. Tribunal acolha o presente Agravo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, deferindo-se a Tutela de Urgência requerida, suspendendo-se, com isto, a decisão do Impetrado, restabelecendo o pagamento de sua complementação de aposentadoria. 35) Requer que seja o presente Recurso recebido em seus efeitos ativo e suspensivo conforme autoriza o Artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. 36) Esclarece o Agravante que, sendo eletrônicos os autos do processo, é dispensada a juntada das peças obrigatórias mencionadas nos incisos I e II, do caput, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, conforme § 5º, do mesmo artigo. (negritei) Juntou documentos (fls. 09/21). Em Juízo de admissibilidade, verificou-se que estão reunidos os pressupostos extrínsecos, para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. Decisão proferida às fls. 23/37 deferiu o pedido de tutela antecipada recursal, outrossim, dispensou a requisição de informações. Não houve apresentação de contraminuta (Certidão de fl. 44). Parecer da Procuradoria de Justiça Cível acostado às fls. 49/52. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. SUCINTO, É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento. Justifico! Isto porque, conforme se verifica dos autos de origem, foi proferido sentença pelo Juízo 'a quo', em data de 1º de abril de 2025 (fls. 140/145), a qual julgou o pedido procedente, e determinou às autoridades coatoras concedam ao impetrante a complementação de seus proventos, com o respectivo pagamento, restituindo-se os valores dos meses em que ficou suspenso, motivos pelos quais, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal e, por conseguinte, julgá-lo prejudicado. Esse é o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sendo oportuno trazer à colação trecho de voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki: As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação jurídica das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença... Conseqüentemente, a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria. (STJ-REsp 667.281, 1ª Turma, j. 16/05/2006, apud Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, 40ª edição, página 417, nota 273:26, Saraiva, 2008). (negritei) Para aclaramento maior da questão, segue também a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. Cinge-se a demanda à sentença superveniente à ação principal que acarretou a perda de objeto do Agravo de Instrumento que tratava da antecipação dos efeitos da tutela. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1332553 PE 2012/0138815-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012). (negritei) Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Pretensão tendente à reforma da decisão pela qual indeferido o provimento liminar objetivado. Superveniência de prolação de sentença. Perda de objeto caracterizada. Recurso prejudicado, portanto." (TJSP; Agravo de Instrumento no 2051525-21.2022.8.26.0000; Relator: Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022) - (negritei) "AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento no 3003782- 95.2022.8.26.0000; Relator: Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2022) - (negritei) Idêntico o proceder, o que coloca uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente do objeto. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas às formalidades de praxe. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Maria Ester Machado Barbosa Ferreira (OAB: 333088/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002103-45.2025.8.26.0338

ID: 320943234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-45.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MALAQUINI MATTOS UBIRATAN MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Mattos - - Célia Malaquini Mattos - Vistos. 1 - Fls. 284/287: recebem-se os embargos e nega-se-lhes prov… Processo 1002103-45.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ubiratan Mattos - - Célia Malaquini Mattos - Vistos. 1 - Fls. 284/287: recebem-se os embargos e nega-se-lhes provimento, posto que omissão na decisão não há. Em verdade, há omissão do embargante. Com efeito, em nenhum momento esse Juízo exigiu o pagamento das 10 parcelas referentes às custas iniciais para a tutela de urgência fosse analisada. Ao contrário, da decisão retro consta expressamente que deveriam os autores comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que, tão logo o fizessem, a liminar seria apreciada. Como se vê, portanto, os embargos decorrem da omissão do autor em melhor ler o que decidido. 2 De qualquer sorte, tendo sido o valor da primeira parcela recolhido (fls. 288), passa-se a analisar a tutela requerida. Argumentam os autores, em síntese, que estariam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pretendida, posto que há verossimilhança nas suas alegações acerca da tese de abusividade das cláusulas contratuais e onerosidade excessiva das prestações, especialmente no que tange à taxe de juros acima da média do mercado, que será comprovada com o decorrer da instrução processual. Assim, haveria perigo de dano em se manter o procedimento de consolidação da propriedade, especialmente estando em trâmite a ação revisional. Pugnam, pois, pela concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja suspenso o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e, ainda, para que seus nomes sejam excluídos do rol de maus pagadores. Pois bem. Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Na hipótese, em uma análise perfunctória, não se verifica de plano a probabilidade do direito da parte autora, eis que houve a livre pactuação do contrato com observância dos preceitos legais, tendo eles aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração, não se evidenciando qualquer nulidade aparente. Nesta toada, a avaliação acerca da ilegalidade ou abusividade das taxas praticadas pelo banco requerido é questão meritória, que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para dirimir a controvérsia. Não se pode, pois, diante da confessada inadimplência, neste atual quadro de incertezas quanto às alegadas ilegalidades, extirpar do requerido o direito previsto em lei de promover a consolidação da propriedade do imóvel, posto que se trata do exercício regular do direito do credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel. Afastamento. Juízo de verossimilhança não configurado - Agravada não nega o inadimplemento das parcelas e após notificada pelo Oficial de Registro de Imóveis para a purgação da mora deixou transcorrer o prazo Incidência do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Ademais, a propositura de ação revisional e o depósito da quantia incontroversa não inibem a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ) Contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada pela agravada Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2021515-86.2025.8.26.0000; Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j. em 26.03.2025). Como se vê, não há que se falar em probabilidade do direito. Na mesma linha, é certo que os autores reclamam de supostas ilegalidades que estariam presentes desde a assinatura do respectivo instrumento contratual, em 2019, e adendos, o último dos quais firmado em 2022, de modo que de urgência não haveria que se falar, a ponto de, frise-se, poder-se extirpar o direito ao contraditório. Sendo assim, ausentes ambos os requisitos legais, como dito, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Cumpra-se e intimem-se. Mairiporã, 03 de julho de 2025. - ADV: ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP), ANTÓNIO JOSÉ DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB 345213/SP)

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