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Guilherme Henrique Pratt Das Neves x Jose Faustino Da Silva

ID: 297233964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007691-91.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE PRATT DAS NEVES

Polo Passivo:

JOSE FAUSTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAMES RICARDO MAZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007691-91.2025.8.26.0001 (processo principal 1002176-58.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guilherme Henrique Pratt das Neves - Jose Faustino da S… Processo 0007691-91.2025.8.26.0001 (processo principal 1002176-58.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guilherme Henrique Pratt das Neves - Jose Faustino da Silva - 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 27/05/2025, solicitei, ante a multiplicidade, a transferência do primeiro valor bloqueado (R$ 4.354,16) para conta à disposição deste Juízo e o desbloqueio dos demais valores. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 4- Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: DANIELA PEREIRA DA SILVA (OAB 517865/SP), JAMES RICARDO MAZETTI (OAB 324745/SP)

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Maria Imaculada Horacio x Banco Agibank S/A

ID: 296701409

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002176-13.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA HORACIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-13.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-13.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Maria Imaculada Horacio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A INSURGÊNCIA RECURSAL CINGE-SE ÀS ALEGAÇÕES DE: (I) ILEGALIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO NO PROCESSO; (II) CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A FINANCEIRA RÉ. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO BANCO RÉU COMPROVA, DE FORMA SUFICIENTE, TER A AUTORA CONTRATADO EM 28/08/2023, DE FORMA ELETRÔNICA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS) VISANDO A AMORTIZAÇÃO DE SALDOS DEVEDORES RELATIVOS A ANTERIORES EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS POR ELA CELEBRADOS COM A FINANCEIRA, COM EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO TROCO DA OPERAÇÃO (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS) EM SUA CONTA BANCÁRIA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI AUTENTICADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO IP, DA DATA, HORA E DO RESPECTIVO APARELHO UTILIZADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA APELANTE, ADEMAIS, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO RÉU, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO MANUALMENTE, OLVIDANDO QUE A AVENÇA EM QUESTÃO FORA CELEBRADA DE FORMA ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Alves da Silva (OAB: 296323/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002176-77.2025.8.26.0318

ID: 313158433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002176-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiênc… Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, devendo ser pagos todo dia 10 de cada mês (artigo 4º da Lei 5.478/68). Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes para audiência. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. A fim de evitar decisões conflitantes, providencie o apensamento ao processo nº 1002127-36.2025. Serve a presente como mandado. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP), BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP)

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Processo nº 1002176-77.2025.8.26.0318

ID: 313187313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002176-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiênc… Processo 1002176-77.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M. - - R.M.P. - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, anotando-se. Ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios em 20% do salário mínimo vigente à época do pagamento, devidos a partir da citação, devendo ser pagos todo dia 10 de cada mês (artigo 4º da Lei 5.478/68). Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se as partes para audiência. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. A fim de evitar decisões conflitantes, providencie o apensamento ao processo nº 1002127-36.2025. Serve a presente como mandado. Intime(m)-se. - ADV: BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP), BRUNA GABRIELA MODESTO RIBEIRO (OAB 440680/SP)

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Processo nº 1002176-64.2025.8.26.0581

ID: 328649497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-64.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1002176-64.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ronaldo Dias de Aguiar - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações… Processo 1002176-64.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ronaldo Dias de Aguiar - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) resposta ao pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte; d) planilha de cálculo dos valores que entende devidos. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Adail Carneiro Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335889422

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002176-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

MARCOS PAULO DE MENEZES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002176-57.2022.8.26.0100 O Dr. Rodrigo Jae Hwa An, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos, d…

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Processo nº 1002176-65.2022.8.26.0453

ID: 304013723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002176-65.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LOPES MARIA DO CARMO DA ROCHA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR

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Processo 1002176-65.2022.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria do Carmo da Rocha Lopes - - José Lopes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, ajuizada por Maria do Carmo da… Processo 1002176-65.2022.8.26.0453 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria do Carmo da Rocha Lopes - - José Lopes - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, ajuizada por Maria do Carmo da Rocha Lopes e José Lopes, com fundamento na posse exercida inicialmente por seu genitor, Sr. Francisco Bruno Rocha da Silva, a qual teria se originado do instrumento particular de venda e compra celebrado com os proprietários registrais Florisvaldo Ribeiro da Silva e Nair Conceição da Silva Ribeiro, em maio de 1985 (fls. 24). A parte autora alega ter sucedido a posse desde o falecimento dos genitores e exercer domínio de forma mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo. Do exame dos autos, constato que foram regularmente citadas: as Fazendas Públicas Federal e Municipal (fls. 188 e 190); todos os confrontantes e respectivos cônjuges (fls. 121 e 149); a coproprietária registral, Sra. Nair, que apresentou manifestação expressa de desinteresse (fls. 126); e o espólio do coproprietário registral Florisvaldo, na pessoa da Sra. Roseli Aparecida Mazzei da Silva, viúva (fls. 247). Contudo, para o adequado processamento do feito e regular formação da relação processual, verifico a necessidade de providências complementares. Por proêmio, considerando que a autora alega ter sucedido a posse exercida anteriormente por seu pai, Sr. Francisco, e que, conforme as certidões de óbito juntadas (fls. 22/23), há outros filhos além da autora, impõe-se a citação de todos os herdeiros dos genitores, os quais são, em tese, cotitulares da posse. Assim, a usucapião proposta unicamente pela autora poderá afetar direitos possessórios de seus irmãos (eventuais herdeiros dos possuidores originários), razão pela qual devem ser integrados à lide, para que possam se manifestar sobre o pedido e seus reflexos patrimoniais. Por conseguinte, ainda que o espólio de Florisvaldo tenha sido citado na pessoa da Sra. Roseli (viúva), não consta nos autos comprovação de que esta figure como inventariante legalmente nomeada nos autos do inventário correspondente, caso existente. Nos termos do art. 75, VII do CPC, a citação do espólio somente é válida quando feita em pessoa do inventariante devidamente habilitado. Em caso de ausência de inventário ou de inventariante formal, exige-se a citação dos herdeiros identificáveis, sob pena de nulidade processual por ausência de citação válida de parte legítima. Ademais, verifico que não houve a citação da Fazenda Pública Estadual (fls. 189 - AR negativo). À vista disso, DETERMINO: 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) apresente os nomes e qualificação completa de todos os herdeiros indicados às fls. 22/23; b) comprove a existência ou não de inventário do Sr. Florisvaldo; em caso positivo, junte cópia da nomeação do inventariante; em caso negativo, apresente a qualificação dos herdeiros para a citação. 2- Proceda o Cartório Judicial à citação da Fazenda Pública Estadual. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR (OAB 411122/SP), ANDRÉ LUIS TAMIÃO JUNIOR (OAB 411122/SP)

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E. P. x R. M. M.

ID: 313142605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002176-82.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P.

Polo Passivo:

R. M. M.

Intimação

Advogados:

RONIEBES DE PAULA

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MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI

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Processo 1002176-82.2023.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.P. - R.M.M. e outro - DISPOSITIVO -3- Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos… Processo 1002176-82.2023.8.26.0533 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.P. - R.M.M. e outro - DISPOSITIVO -3- Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para regulamentar o direito de visitas da autora ao menor A. quinzenalmente, aos sábados ou domingos alternadamente, das 13h às 17h, que deverão ser acompanhadas por um dos guardiões que permanecerá presente durante todo o período, podendo o local das visitas ser a residência dos guardiões ou outro local em que o menor esteja habituado e se sinta seguro, a ser definido pelas partes de comum acordo. Fica vedado o pernoite do menor na residência da autora. Determino, a expedição de ofício, COM URGÊNCIA, à Secretaria de Promoção Social do Município de Santa Bárbara d'Oeste para triagem e acompanhamento do núcleo familiar da autora, bem como ao Conselho Tutelar para averiguar se ocorrem violações de direitos da criança que reside com a autora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois as partes são beneficiárias da AJG, cujo benefício, à míngua de impugnação da autora, também defiro aos réus. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, observando-se os termos do convênio DPE/OAB. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: MARCOS LUCIANO CLAUDINE POMAROLI (OAB 279615/SP), RONIEBES DE PAULA (OAB 404861/SP), RONIEBES DE PAULA (OAB 404861/SP)

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Processo nº 1002176-27.2024.8.26.0637

ID: 330127184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002176-27.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GONCALVES CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO MINATTI

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Processo 1002176-27.2024.8.26.0637 - Inventário - Inventário e Partilha - Jaqueline Goncalves Cintra - Vistos. Fls. 35: A requerente formulou pedido de alvará, visando à transferência do veículo deix… Processo 1002176-27.2024.8.26.0637 - Inventário - Inventário e Partilha - Jaqueline Goncalves Cintra - Vistos. Fls. 35: A requerente formulou pedido de alvará, visando à transferência do veículo deixado por seu pai D. G. C., falecido em 28.07.2012. É certo que o artigo 666, do Código de Processo Civil, autoriza a dispensa de arrolamento ou inventário para o pagamento dos valores dispostos na Lei 6.858/80. A referida lei, por sua vez, está relacionadaa "(...) valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP não recebidos em vida pelos respectivos titulares(...)", assim como "(...) restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (...)." Embora a legislação em comento referira-se apenas ao recebimento de valores, é pacífica na jurisprudência a possibilidade de mitigação do disposto no artigo666, do Código de Processo Civil, possibilitando a expedição de alvará para transferência de veículo de baixo valor (inferior 500 ORTNs), desde que não existam outros bens a inventariar e todos os herdeiros sejam maiores e capazes. No caso em apreço, a parte autora afirmou que o único bem deixado pelo "de cujus" é o veículo cuja transferência é pretendida, acrescentando, em seus dizeres, que o bem em comento teria sido alienado em vida pelo inventariado à terceiro. (fls. 16 e 35). Posto isto, EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar a tabela Fipe do bem ou outro documento indicador de avaliação, procedendo à adequação do rito processual para alvará judicial (hipótese do valor do veículo ser inferior 500 ORTNs). Além disso, observa-se que na certidão de óbito de fls. 08, consta que, além da requerente, o falecido deixou também os herdeiros Fábio e Flávia, pessoas que impreterivelmente deverão tomar conhecimento da pretensão. Assim, no mesmo prazo supra, deverá a parte autora providenciar o necessário à inclusão, no polo ativo da ação, dos demais herdeiros do falecido, cujas representações processuais deverão ser regularizadas. Caso a juntada dos instrumentos de procuração dos herdeiros reste impossibilitada, incumbe à parte autora indicar os endereços completos destes, para possibilitar as citações (artigo 721, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo e verificada a inércia, intime-se a requerente, por carta com aviso de recebimento, para que promova o regular prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com o cumprimento integral desta decisão, retornem os autos à conclusão. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)

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Processo nº 1002176-16.2025.8.26.0306

ID: 315688619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002176-16.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI

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Processo 1002176-16.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.A.S.N. - 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Considerando que as partes são mãe e filha, bem como a requerida aparentemente, … Processo 1002176-16.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.A.S.N. - 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Considerando que as partes são mãe e filha, bem como a requerida aparentemente, pelos relatórios médicos de fls. 17 a 23, não possui condições de saúde para praticar atos da vida civil, necessitando de cuidados de terceiros, concedo a curatela provisória da requerida à requerente, autorizando-a a praticar os atos cotidianos da vida comum necessários à boa administração do patrimônio da requerida, cabendo-lhe prestar contas de sua gestão sempre que for exigido, bem como solicitar autorização judicial específica para o ato quando prevista em lei (arts. 1.747, 1.748, 1.749. 1.755 e 1.781 do CC e art. 749, parágrafo único, do CPC). Serve a presente como termo de curador provisório, independentemente de assinatura. 3- Consigno que o interrogatório da interditanda somente será realizado se a perícia médica não for clara a respeito da incapacidade da parte requerida. Isso porque, ao Juiz da causa, que é o destinatário da prova, cabe verificar a respeito de sua necessidade ou não, salientando-se que perícia técnica, realizada por profissionais da saúde, é a que melhor avalia a respeito da capacidade ou incapacidade da interditanda. Com efeito, vale menção à corrente jurisprudencial: Interdição. Dispensa do interrogatório da interditanda pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão só pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº0588696-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BERNARDETE PEREIRA sendo agravado OLGA PEREIRA; data do julgamento: 07.04.2011; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). 4- Destarte, cite-se e intime-se a parte requerida/interditanda, devendo o Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. O prazo para impugnação ao pedido, nesta hipótese, é de 15 dias, a exemplo do procedimento ordinário, a fim de se evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos. 5- Transcorrido "in albis" o prazo de contestação, requisite-se, desde logo, à OAB, a indicação de defensor para funcionar como curador especial, que já fica nomeado. Informado o seu nome nos autos, intime-se-o à manifestação. 6- Sem prejuízo, imprescindível a prova pericial médica. Para tanto, oficie-se ao IMESC, requisitando-se o agendamento de dia e horário para a realização do exame pericial na interditanda, Sr.(a) Maria Vitória de Alencar Leite, RG n.º41.917.475-8 e CPF n.º 402.707.898-55. Com a resposta, intime-se para comparecimento. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao MP. - ADV: MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP)

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