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Processo nº 1002264-37.2025.8.26.0441

ID: 330403067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002264-37.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ISSAO UTSUMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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Processo 1002264-37.2025.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Reinaldo Issao Utsumi - De proêmio, verifico que os elementos apresentados não autorizam, a concessão da medi… Processo 1002264-37.2025.8.26.0441 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Reinaldo Issao Utsumi - De proêmio, verifico que os elementos apresentados não autorizam, a concessão da medida liminar pleiteada, pois a situação retratada na inicial não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91.3. A infração contratual apontada pela parte autora não está contemplada no rol do art. 59, da Lei nº 8.245/91, e a cautela recomenda a prévia instauração do contraditório. Outrossim, requer que o juízo conceda tutela para o fim de arrestar valores de titularidade da requerida. Sabe-se que o arresto é medida extrema que tem como requisito indispensável a demonstração de fundado receio de que a garantia de futura execução possa desaparecer, frustrando a sua eficácia e utilidade. E, como medida excepcional, é cabível somente nos casos em que se evidencia o iminente estado de insolvência ou que o devedor esteja dilapidando o patrimônio mediante artifício fraudulento. De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar pressupõe a existência de: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Analisando o contexto fático dos autos, não verifico a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da narrativa apresentada se depreende que os fatores que supostamente justificariam a decretação da medida não destoam dos riscos inerentes a todo e qualquer contrato, e, por si só, não revela dilapidação patrimonial que autorize o arresto cautelar. Ressalto ainda que a concessão da liminar de despejo é a antecipação da eficácia da sentença, não sendo possÍvel em análise de cognição sumária, mas tão somente depois de examinado o mérito, com a regular instrução processual. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), o que não se mostra possível no caso em questão. Diante do exposto INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA. Cite-se o réu para purgar a mora, depositando judicialmente a totalidade dos valores devidos, nos termos do artigo 59, § 3º, e artigo 62, inciso II, ambos da Lei nº 8.245/1991, ou contestar a ação, no prazo de quinze dias, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 335e 344 do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se a petição ou contrato juntado aos autos narra existência de sublocatários. Em caso positivo, dever-se-á proceder a sua cientificação a respeito da demanda, nos termos do artigo 59, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, constando que poderão intervir no processo como assistentes. Desde logo, arbitro honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento, salvo se do contrato constar disposição diversa, hipótese em que a purgação da mora deverá abranger os honorários contratuais, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)

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Processo nº 1002264-62.2025.8.26.0659

ID: 333075302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-62.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUDELETRO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS

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Processo 1002264-62.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sudeletro Comercio de Materiais Eletricos Eirelli - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1002264-62.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sudeletro Comercio de Materiais Eletricos Eirelli - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas) ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC). Valor da causa = R$ 3.211,65, distribuída aos 17/07/2025. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa, para que o bloqueio seja realizado. A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (OAB 111452/SP)

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Processo nº 1002264-78.2025.8.26.0201

ID: 333525435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002264-78.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. A. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA TERCIOTTI

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Processo 1002264-78.2025.8.26.0201 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.I.S. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, d… Processo 1002264-78.2025.8.26.0201 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.I.S. - Considerando que o(a) autor(a) está representado(a) por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública, defiro o beneficio da gratuidade da justiça.Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, concedo a guarda provisória da filha menor em favor da genitora, ora requerente, bem como arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo devidos a partir da citação. Intime-se o requerido. O afastamento do lar, por ser medida drástica, não se pode determinar liminarmente, apenas com base em alegações contidas na inicial, desprovidas de qualquer prova ou indício de veracidade, tanto mais que, como é cediço, em questões de família deve ser redobrada a cautela no recebimento de alegações vindas exclusivamente de uma das partes. Assim, não é prudente acolher o pedido de um cônjuge, desacompanhada de provas, para a desocupação do outro. Na hipótese dos autos, ainda menos se justifica a medida porquanto não há relato atual da existência de risco a integridade física da requerente, tendo em vista a inexistência de Boletim de Ocorrência. Pelo exposto, indefiro, por ora, a liminar de separação de corpos. Designo audiência de tentativa de conciliação (audiência virtual, via MICROSOFT TEAMS) para o dia 23/09/2025 às 13:15h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Diante da gratuidade concedida a(o) autor(a), o(a) ré(u) deverá arcar com a remuneração integral do(a) conciliador(a) do CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC, devendo fornecer, e-mail e telefone celular (da parte e do advogado), a fim de viabilizar sua participação na audiência virtual, no prazo de 10 (dez) dias. Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: (i) documento com foto, (ii) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, (iii) acesso à internet, (iv) endereço de e-mail ativo e (v) instalação do aplicativo Microsoft Teams; No dia e hora da audiência: mantenha seu celular com wattsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no seu e-mail para ingressar na reunião. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDA TERCIOTTI (OAB 478109/SP)

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Processo nº 1002264-57.2023.8.26.0360

ID: 291657608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002264-57.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002264-57.2023.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Defiro a conversão da presente busca e apreensão em… Processo 1002264-57.2023.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Defiro a conversão da presente busca e apreensão em processo de execução. Providencie a serventia as modificações cadastrais necessárias. No mais, retire-se a tarja de urgência. Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá o executado oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Decorrido o prazo da citação sem manifestação, certifique a serventia e diga o exequente em prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002264-23.2025.8.26.0381

ID: 311307693

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS APARECIDO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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FRANCISCA NUBIA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1002264-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rubens Aparecido de Oliveira Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos … Processo 1002264-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rubens Aparecido de Oliveira Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PIRASSUNUNGA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP), FRANCISCA NUBIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 405334/SP)

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Processo nº 1002264-50.2025.8.26.0081

ID: 292795316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-50.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO NOSSO SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002264-50.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Nosso Sicoob Nosso - Proc. 2025/000664 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1002264-50.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito Nosso Sicoob Nosso - Proc. 2025/000664 - 3ª Vara. Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, observando que a penhora deve abranger garantia suficiente a saldar o valor do débito atualizado, custas e honorários. Anoto, por oportuno que, tendo a prisão civil de depositário infiel sido considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula 25 (É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito), eventual penhora sobre bem móvel ou semovente deve ser depositada em poder do credor, por seu representante legal, conforme pleiteado na inicial. E, em caso de bem imóvel, mantenho o depósito da penhora em favor do devedor, conforme pretensão também esposada pela exequente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP)

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Processo nº 1002264-49.2024.8.26.0028

ID: 321156650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002264-49.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ CRISTINA LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-49.2024.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.O. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por .ELISANGELA O. A contra LEONARDO A., na qual pretende a decretação do divórcio do… Processo 1002264-49.2024.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.O. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por .ELISANGELA O. A contra LEONARDO A., na qual pretende a decretação do divórcio do casal. Aduz que não há bens a partilhar. Quanto aos seus dois filhos menores, um reside com a autora e outro com o réu, pleiteando que seja fixada a guarda compartilhada de ambos com residência fixa onde cada qual já mora, dispensando-se alimentos a eles. Com a inicial (fls.1/8), vieram documentos (fls.9/19). Deferida a gratuidade (fl. 20). Citado (fl. 53), deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fl. 60). A parte autora requereu a decretação da revelia (fls. 54/55). O Ministério Público pugnou pela realização de estudo social entre as partes e interessados (fl. 59). Instados a especificar provas (fl. 61), a parte autora informou não pretendê-las (fls.64/66), certificando-se o decurso para o réu (fl. 67). O Ministério Público reiterou manifestação anterior (fl.71). Determinada a juntada de certidão de casamento (fl. 74), a parte autora o fez (fls. 78/79). É o relatório parcial. Decido. (I) Do julgamento parcial de mérito. Da análise da manifestação das partes, há pedido acerca do qual não há controvérsia, referente à decretação do divórcio do casal, o que recomenda o julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356, I, do Código de Processo Civil. O vínculo matrimonial encontra-se comprovada pela Certidão de Casamento à fl. 79 e a parte ré quedou-se silente. No arcabouço legal vigente, basta a alegação de ruptura da vida em comum e a impossibilidade de reconciliação para a decretação do divórcio, sendo desnecessária a demonstração do tempo de separação de fato, consoante o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição da República. Nessa toada, após a vigência da EC nº 66, de 13 de julho de 2010, o art. 226, § 6º, da Constituição da República ganhou nova redação (Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio), restando afastada a exigência de qualquer lapso temporal de separação de fato do casal ou de prévia separação judicial para o decreto do divórcio. De igual sorte, nesse tempo, já era desnecessária a investigação da culpa pela falência da sociedade conjugal, de forma que não tem lugar qualquer discussão acerca da culpa pela falência do casamento, estando, pois, apto o processo a ser julgado quanto a este ponto. Ante o exposto, julgo parcialmente o mérito para reconhecer a procedência do pedido de divórcio e, por conseguinte, DECRETAR o divórcio de ELISANGELA O. A e LEONARDO A. , dissolvendo, por completo o vínculo matrimonial. Consequentemente, declaro extinto o processo em relação ao pedido de divórcio, com análise de mérito, nos termos dos arts. 356, I, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Esta decisão, digitalmente assinada, valerá como MANDADO para averbação do divórcio junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente. (II) Do saneamento e organização do processo. Prosseguindo o processo quanto ao pedido de guarda compartilhada dos filhos menores, passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Após atenta análise dos autos, constato a presença dos pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a observância às condições da ação, de modo que, neste estágio do processo, não verifico vícios ao andamento do feito. Dou, assim, o feito por saneado. Decreto a revelia do réu, porém, tratando-se de direito indisponível, seus efeitos não se produzem. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica familiar a fim de averiguar as condições dos genitores para o exercício da guarda compartilhada ou, na ausência, qual genitor reúne melhores condições para o exercício do encargo; (ii) a melhor sistemática para regulamentar o regime de convivência entre o filho comum e o genitor que não estiver no exercício da guarda. Para dirimir as controvérsias acima delineadas, defiro a realização de estudo social com os envolvidos. Remetam-se os autos ao Setor Técnico. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: TAYNÁ CRISTINA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 446283/SP)

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Processo nº 1002264-12.2025.8.26.0126

ID: 304090303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-12.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.C.S. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para condenar o requerido a of… Processo 1002264-12.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.C.S. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para condenar o requerido a oferecer meios para que o autor reative sua conta bancária ou, à escolha do autor, efetue a restituição do valor depositado na referida conta, devidamente corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP)

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Processo nº 1002264-12.2025.8.26.0126

ID: 304089622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-12.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-12.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.C.S. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para condenar o requerido a of… Processo 1002264-12.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.C.S. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para condenar o requerido a oferecer meios para que o autor reative sua conta bancária ou, à escolha do autor, efetue a restituição do valor depositado na referida conta, devidamente corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: BÁRBARA APARECIDA DE LIMA BALDASSO FERRAZ (OAB 302834/SP)

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Reginaldo Menezes Da Mata x Banco Bmg S/A e outros

ID: 279945616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MENEZES DA MATA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES

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GIZA HELENA COELHO

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mariana da Penha Vidal Soares (OAB 484986/SP) Processo 1002264-48.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reginaldo Menezes da Mata -… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mariana da Penha Vidal Soares (OAB 484986/SP) Processo 1002264-48.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reginaldo Menezes da Mata - Reqdo: Banco BMG S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora alega irregularidade na contratação de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário de sua genitora Rita Francisca de Menezes, falecida em 28.01.2024 - fl. 25, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Tanto que o autor aponta estar atuando como representante legal de sua falecida mãe. Ocorre que o presente feito foi distribuído em 30.01.2025, mais de um ano após o falecimento da titular do benefício previdenciário e parte vinculada ao contrato de empréstimo objeto de questionamento. Assim, tenho que a ação deve ser extinta por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese, como dito, a ação foi ajuizada em 30.01.2025, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual, além de repetição de valores e indenização por danos morais, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da genitora do autor, contratado junto ao corréu BMG. Sucede que óbito da titular do benefício previdenciário e parte supostamente contratante é anterior ao ajuizamento da ação, confirmada pela certidão de óbito de fl. 25, pelo que não há que se falar em representação legal de pessoa já falecida. Some-se a isso que o autor alega ter ingressado com ação de curatela, mas antes mesmo da nomeação, sua genitora acabou falecendo. Assim, com o falecimento da titular do direito, atrelada a benefício previdenciário da qual era titular, estão ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, visto a inexistência de capacidade para ser parte. Ademais, considerando que o óbito ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da ação, inaplicável a regra prevista no art. 110 do CPC. A hipótese, portanto, é de extinção do processo, sem resolução de mérito. Ademais, da leitura conjunta dos artigos 8.º, parágrafo 1.º, inciso I, 9.º, "caput", e 10, todos da Lei n.º 9.099/95, conclui-se que há necessidade de comparecimento pessoal da parte autora ao Juizado Especial Cível, ou seja, veda-se expressamente a possibilidade de que demandante, neste âmbito, seja representado por procurador, e somente a titular do benefício previdenciário poderia esclarecer sobre a ilegitimidade ou não dos descontos em seu benefício, ou mesmo questionar o contrato juntado pelo corréu BMG, com assinatura eletrônica, mediante selfie, além da comprovação de crédito da referida operação, em conta de sua titularidade, mantida junto ao Banco Itaú - fl. 99, o que fere o dispositivo legal. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, IV e V da Lei 9.099/95, cc art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I. C.

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