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Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

ID: 278150407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002982-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BALDAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/202… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002982-88.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Baldaquini - Vistos. 1. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14 >; acessado em 22/04/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 22/04/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1001933-57.2020.8.26.0400 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1002124-05.2020.8.26.0400- parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e que viu publicidade em programa de TV; 1003152-08.2020.8.26.0400 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado; 1004025-31.2023.8.26.0132 - parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado e houve agenciador/intermediário; 1004154-36.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário, que houve publicidade em programa de TV e que desembolsou "R$3.400,00 para perícia solicitada pelo Juiz", quando na verdade o processo nem tinha começado ainda (o que gerou a necessidade de instauração de inquérito policial); 1005246-49.2023.8.26.0132 parte relatou que não conhecia pessoalmente o Advogado, que houve agenciador/intermediário e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; 1002327-53.2024.8.26.0132 parte relatou que houve captação de clientela por meio de publicidade em programa de TV e que houve cobrança de honorários contratuais abaixo do valor da tabela da OAB; ], CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB/SP 349.410); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados e como souberam que seu nome estava negativado?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int.

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José De Souza Comodo x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios E Anexos Do Vale Do Paraiba

ID: 277034608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001273-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DE SOUZA COMODO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR PENA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CRIVOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001… ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Rodrigo Cesar Pena Rodrigues (OAB 299733/SP), Augusto Crivoi (OAB 400388/SP), Edpo Augusto Ferreira Macedo (OAB 489672/SP) Processo 1001273-79.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José de Souza Comodo - Reqdo: Sindicato dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios e Anexos do Vale do Paraiba - Vistos. Jose de Souza Comodo ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de 1994 a 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Alegou que antes da assinatura da procuração junto ao Sindicato, foi expressamente avisado de que não haveria qualquer custo pelos serviços. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$65.341,90 (sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, mas jamais foi indagado acerca de qual opção gostaria de receber seu crédito. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.000,00 devidamente atualizada, e, sem qualquer explicação lhe pagou R$22.869,68, lhe atribuindo um prejuízo de R$19.275,88. Alegou que em contato com o novo advogado foi reiterado o erro, foi dito que os trabalhadores não seriam desamparados, porém também foi dito que não seria possível realizar o pagamento. Sustentou acerca do dano moral. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e danos morais em R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); bem como a condenação das requeridas ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$27.757,21 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos). Juntou documentos às fls. 16/612. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 676/708. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 709/714. Houve réplica às fls. 725/746 com documentos às fls. 747/855. Instados a especificarem provas (fls. 856), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 860/863 e o autor às fls. 864. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 865/873. Sustentou que informou que o sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias úteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, só veio a comparecer, em 14/04/2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, para receber o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do autor o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 874/887. Houve réplica às fls. 895/906. Instados a especificarem provas (fls. 907), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 910/916 e o autor às fls. 925/928. Decisão de fls. 929 determinou o apenso ao presente feito, da decisão proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220, que estabeleceu acerca do saneamento em conjunto dos feitos, uma vez que se referem aos mesmos fatos e contra os mesmos requeridos. Decisão de fls. 936 informou que proferiu decisão de saneamento em conjunto no feito de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Sobreveio nova manifestação do autor acerca de provas às fls. 939/943. Alegações finais do Sindicato às fls. 945/947. Alegações finais do autor às fls. 948/954. Nos autos em apenso 1006208-02.2023.8.26.0220, Manoel Fernando Moreira ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de fevereiro de 1989 a julho de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava o de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$54.608,30 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e trinta centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$35.222,35, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 19.112,90. Sustentou que na tentativa de justificar tamanho desfalque, a segunda requerida realizou uma prestação de contas totalmente diferente daquilo que foi acordado, pois, em síntese, e de forma unilateral, a requerida realizou um corte não combinado de 30% de seu crédito, a título de honorários advocatícios. Sustentou do litisconsórcio passivo; da tutela de urgência; bem como dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela de urgência para ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD e RENAJUD em face das requeridas, no caso da segunda requerida, que seja oficiada a Vara do Trabalho desta comarca para que realize penhora no rosto dos autos em que haja honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) em favor da Dra. Ada; não havendo acordo, que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) e danos morais em R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 23.203,63 (vinte e três mil, duzentos e três reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos às fls. 27/251. Decisão de fls. 613 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência. Termo de audiência de conciliação às fls. 282, a qual restou infrutífera por ausência do requerido. Devidamente citada a requerida, Ada Mara, apresentou contestação às fls. 348/355. Sustentou que informou que o Sindicato não cobriria ARJ - Ação de Recuperação Judicial, razão pela qual seria cobrado honorário de 30% ao final do processo. Sustentou que o demandante, mesmo sendo informado em assembleia que deveria comparecer ao Sindicato para assinar (procuração e declaração de opção) no prazo de 05 dias uteis, ou seja, até o dia 19/10/2021, para que pudesse se manifestar quanto a opção A ou B, o mesmo não compareceu. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Sustentou acerca da perpetuação do trabalho; das assembleias realizadas pelo Sindicato; do ônus da prova; dos lucros cessantes; bem como da perda da última chance. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 356/368. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 373/401. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 402/422. Houve réplica às fls. 477/499 com documentos às fls. 500/518. Instados a especificarem provas (fls. 519), o autor se manifestou às fls. 522/526; o requerido Sindicato às fls. 527/533 e a requerida Ada às fls. 542/556. Sobreveio manifestação dos requeridos às fls. 527 e ss., quando pleitearam como prova emprestada a sentença proferida no feito nº 1002327-96.2023.8.26.0323, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Lorena/SP, sendo que o Sindicato ainda requereu a produção da prova oral. Decisão de fls. 582/584 afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; bem como, visando a economia processual, considerando a existência de outros três feitos, quais sejam, nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220, que se encontram em fase de indicação de provas ou de saneamento do feito, e, sendo todos referentes aos fatos narrados no presente, determinou a realização de saneamento em conjunto, para facilitar a instrução processual e evitar atos desnecessários. Decisão saneadora de fls. 599/603, concedeu à requerida, Ada Mara, a gratuidade processual; deixou de acolher a impugnação dos documentos s encartados na exordial, já que se referem aos fatos e fundamentos dos pedidos do presente feito e se relacionam diretamente ao objeto do presente feito; afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Sindicato; deixou de acolher a impugnação a justiça gratuita concedida aos autores; deferiu o pedido de prova emprestada; bem como fixou como principais pontos controvertidos: o fato (alegada falha na prestação de serviços pela segunda requerida); os danos sofridos pelo autor e o nexo entre eles; eventual culpa exclusiva do autor pelo peticionamento intempestivo; deferiu a produção de prova oral, e, por fim, quanto ao ônus da prova, determinou que o feito seguirá as regras do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Termo de audiência de instrução e julgamento em conjunto às fls. 635/642. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 647/654. Alegações finais do autor às fls. 655/661. Alegações finais da requerida, Ada Mara, às fls. 662/663. Nos autos em apenso nº 1001273-79.2024.8.26.0220, Daniel Garcia ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de abril de 2007 a setembro de 2020, quando foi demitido. Sustentou que dentre os benefícios que lhe foram prometidos pelo Sindicado, estava os de assistência jurídica (representatividade sem custo para recebimento de verbas trabalhistas em ações judiciais desta natureza ou a ela relacionadas fosse o contrato de trabalho ativo ou extinto), motivo pelo qual ao ser demitido, em conjunto com diversos colegas de trabalho dirigiu-se ao primeiro requerido para que ajuizasse reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora. Aduziu não ter assinado qualquer contrato de honorários advocatícios, pois, segundo o acordado entre as partes não haveria cobrança desta natureza. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$42.221,77 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$27.233,04, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 10.500,00. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), danos materiais por danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 17.047,68 (dezessete mil e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Juntou documentos às fls. 21/156. Decisão de fls. 157 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 224/253. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo Sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela segunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse, limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a revogação da justiça gratuita concedida ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 254/259. Houve réplica às fls. 264/277 com documentos às fls. 278/649. Instados a especificarem provas (fls. 650), o requerido Sindicato se manifestou às fls. 658/660 e o autor às fls. 662/666. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 682/689. Sustentou que o autor só assinou a procuração e declaração de opção, em 13 de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato. Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 690/700. Houve réplica às fls. 704/716. Instados a especificarem provas (fls. 717), o autor se manifestou às fls. 724/725 e o requerido Sindicato às fls. 726/734. Decisão de fls. 758 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 764/773. Alegações finais do autor às fls. 774/780. Nos autos em apenso nº 1000296-87.2024.8.26.0220, Luciano Vicente dos Reis ingressou com ação indenizatória em face de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale do Paraíba e Região e Ada Mara Bernardes Nunes. Alegou que trabalhou para uma empresa de transporte rodoviário de janeiro de 2010 a março de 2020, quando foi demitido. Sustentou que o requerido Sindicato lhe atendeu por intermédio de sua advogada (segunda requerida), que após prestar todos os esclarecimentos, informou que faria preço diferenciado em razão do Sindicato, e seria cobrado 10% sobre o valor que viesse a ser recebido. Informou que na reclamação trabalhista fez acordo no valor de R$ 45.592,04 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e quatro centavos). Sustentou que no processo de recuperação judicial, restou determinado que os créditos trabalhistas seriam pagos por duas opções, e quando indagado se gostaria da opção A, não aderiu. Alegou que a requerida perdeu o prazo para peticionamento, obrigando-lhe a aderir com uma proposta na qual causou-lhe prejuízo material. Sustentou que a segunda requerida recebeu a quantia de R$15.432,57, enquanto, se tivesse o autor recebido o crédito desejado, correspondente à sua escolha pela opção B, o valor a receber seria de R$29.406,88, com base no rateio celebrado naqueles autos, e, ao invés de esclarecer acerca da perda de prazo, depositou na conta do autor o valor de apenas R$ 15.957,14. Sustentou do litisconsórcio passivo; dos danos materiais e morais. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que as requeridas sejam condenadas, solidariamente, em dano material por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 13.449,74 (treze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 20/178. Decisão de fls. 179 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Devidamente citado o requerido, Sindicato, apresentou contestação às fls. 243/272.Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Sustentou que em contrato pactuado entre os requeridos, não há a abrangência dos serviços de atuação em recuperação judicial. Alegou que nos autos da recuperação judicial, todas as petições eram feitas exclusivamente com timbre pessoal da segunda requerida. Sustentou que a pessoa jurídica não pode se confundir com o corpo jurídico, que atuou em processo de habilitação de créditos, com sua prerrogativa de advogado particular. Neste teor, o contrato de prestação de serviços pelo sindicato aos seus associados, não abarca serviços de natureza cível, não podendo assim ser responsabilizado, eis que não realizados serviços pela sehunda requerida, como se subordinada ao Sindicato fosse limitando-se, portanto, à prestação de serviços autônoma. Requereu: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com consequente extinção do feito; a improcedência da justiça gratuita ao autor; a concessão da gratuidade judiciária; bem como a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 273/278. Houve réplica às fls. 284/301 com documentos às fls. 302/392. Instados a especificarem provas (fls. 393),o requerido Sindicato se manifestou às fls. 398/400 e o autor às fls. 401/403. Devidamente citada a requerida, Ada Mará, apresentou contestação às fls. 416/425. Sustentou que o demandante só assinou a procuração e declaração de opção, em14de abril de 2022. Quanto ao pagamento explicou que os credores que não optaram, pelo plano B, no prazo de 05 dias, após a AGC, foram automaticamente enquadrados no plano A, que receberiam o crédito de R$15.000,00 em 12 parcelas, a partir do mês de março de 2022. Informou que, em maio de 2023, creditou na conta bancária do requerente o valor com desconto dos honorários advocatícios referente a tramitação da recuperação judicial, processo este que não era coberto pelo contrato firmado com o Sindicato.Requereu: a improcedência da ação; a concessão da justiça gratuita; a revogação da justiça gratuita deferida ao autor; bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e sucumbência. Juntou documentos às fls. 426/440. Houve réplica às fls. 444/455. Instados a especificarem provas (fls. 459),o autor se manifestou às fls. 459/462 e o requerido Sindicato às fls. 463/465. Decisão de fls. 490 informou que foi proferida decisão de saneamento em conjunto no feito nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Alegações finais do requerido, Sindicato, às fls. 496/497. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à requerida, Ada Mara. Anote-se no sistema. Trata-se de ação indenizatória. De proêmio, cumpre esclarecer que os autos nº 1000173-89.2024.8.26.0220, nº 1000296-87.2024.8.26.0220 e nº 1001273-79.2024.8.26.0220 e o presente feito, serão analisados e julgados em conjunto na presente sentença, uma vez que tratam dos mesmos fatos, demandas ajuizadas contra as mesmas requeridas. Pois bem, as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, arguidas pelo requerido, Sindicato, foram afastadas na decisão saneadora em conjunto de fls. 599/603 proferida nos autos de nº 1006208-02.2023.8.26.0220. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. In casu, incontroversa a relação jurídica existente entre as partes. Com efeito, a relação entre cliente e advogado é pautada pela confiança, tratando-se, portanto, de contrato personalíssimo (intuitu personae). Nesse contexto, cumpre esclarecer que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de modo que se faz necessária a demonstração da efetiva culpa, quando no exercício da profissão para que ocorra o ressarcimento pelos prejuízos causados ao cliente, nos termos do art. 32, caput da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, que assim estabelece: "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Ainda, a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, devendo ser analisado se o trabalho realizado para o cliente foi cumprido de maneira aceitável, observando-se os deveres e prerrogativas advocatícios, não subordinando-se necessariamente ao resultado obtido. Pois bem, extrai-se das iniciais que a tese maioral diz respeito à perda de uma chance, uma vez que os autores alegam terem sido privados de manifestar-se quanto à opção A ou B, no processo de recuperação judicial nº 1002490-02.2020.8.26.0220 em trâmite pela 3ª Vara Cível desta Comarca. Não obstante, sustentaram acerca dos prejuízos que lhes foram causados, quais sejam: Autos nº 1001273-79.2024 - José de Souza Comodo, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$19.275,84 (dezenove mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$3.855,17 (três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos); Autos nº 1006208-02.2023 - Manoel Fernando Moreira, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$ 16.109,45 (dezesseis mil cento e nove reais e quarenta e cinco centavos) referente à diferença das propostas, bem como danos morais no importe de R$ 3.226,91 (três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos); Autos nº 1000173-89.2024 - Daniel Garcia da Silva, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.620,42 (dez mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), referente à diferença das propostas; danos emergentes em R$3.389,31 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos) e danos morais em R$ 3.037,95 (três mil e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); Autos nº 1000296-87.2024 - Luciano Vicente dos Reis, alegou danos materiais por lucros cessantes em R$10.509,06 (dez mil, quinhentos e nove reais e seis centavos), referente à diferença das propostas e danos morais em R$ 2.689,94 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos); Sobre o tema, ensina o ilustre autor Sérgio Cavalieri Filho: "Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda". (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. pág. 75.). Ensina também, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Aplica-se no Direito Francês, em situações nas quais alguém possuía uma chance efetiva de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, mas teve a chance frustrada, pois a oportunidade esvaiu-se em razão de um dano".(Curso de Direito Civil, Obrigações Vol. 2, 6ª edição, 2012, fl. 603). Após análise do conjunto probatório que acompanham os autos, conclui-se que a omissão na escolha da opção A decorreu por desapreço dos próprios autores, senão vejamos: Autos nº 1001273-79.2024 o autor José Comodo: assinou procuração dia 14/04/2022 (fls. 874); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 880/885). Autos nº 1006208-02.2023 o autor Manoel Fernando: contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 358/363). Autos nº 1000173-89.2024 o autor Daniel Garcia: assinou procuração dia 13/04/2022 (fls. 690); manifestou acerca da opção A ou B no dia 13/04/2022 (fls. 691); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 693/698). Autos nº 1000296-87.2024 o autor Luciano Vicente: assinou procuração dia 08/04/2022 (fls. 426); manifestou acerca da opção A ou B no dia 08/04/2022 (fls. 427); contrato de prestação de serviços de advocacia dia 01/04/2022 (fls. 430/435); ata de assembleia que ocorreu em 01/10/2020 (fls. 436/437). Cumpre ressaltar que as opções informadas na inicial constam no Aditivo do Plano de Recuperação Judicial apresentado nos autos da recuperação judicial em agosto de 2021 (fls. 60), conforme cláusula 4.2.6.: "O credor que não apresentar sua opção de pagamento por petição no prazo avençado, terá seu crédito adimplido na forma da opção A. Ainda a cláusula 4.2.4., estabelece: Créditos reconhecidos posteriormente ao início dos pagamentos, por meio dos respectivos incidentes de impugnação / habilitação, terão início de pagamento quando da publicação da decisão judicial que o reconhecer, sendo esse o termo inicial do prazo de 5 (cinco) dias para o exercício de uma das opções". (fls. 59). Nesse sentido, considerando que a assembleia ocorreu, em 14/10/2022, quando a requerida, Ada Mara, comunicou os presentes sobre a aprovação do plano de recuperação judicial, estes deveriam se manifestar acerca de qual opção gostariam de aderir até o dia 19/10/2021, o que não ocorreu, conforme datas acima expostas. Outrossim, em audiência de instrução e julgamento que foi realizada em conjunto às fls. 644 dos autos nº 1006208-02.2023, as partes esclareceram: Requente: Manoel Fernando: 4min28seg Dr. Augusto: "Sobre o andamento dessa recuperação judicial, o senhor conversava com a Dra. Ada?" Manoel: "Não". Dr. Augusto: "Com quem o senhor conversava?" Manoel: "Não, geralmente eu não ia ao Sindicato, fui só uma vez" Dr. Augusto: "O senhor não compareceu em nenhum outro momento no Sindicato então?" Manoel: "Não" 07min Dra. Ada: Quem tratava comigo por whatsapp? O senhor tratava comigo pelo whatsapp?" Manoel: Era eu e minha esposa Dra. Ada: Era o senhor ou a sua esposa?" Manoel: A maioria das vezes era a minha esposa Dra. Ada: E quando foi para entrar com a ação de recuperação judicial o senhor esteve ao Sindicado, quando marcaram a assembleia?" Manoel: Não Requente: Daniel 12min03seg Dr. Augusto: O senhor era sócio do Sindicato?" Daniel: Não Dr. Augusto: O senhor participava de grupo de whatsapp com outros trabalhadores da Oceano?" Daniel: Que eu me lembre não Dra. Ada: Gostaria de saber se por um tempo ele ficou sem celular e eu passei a tratar com a esposa Daniel: Por um tempo eu precisei trabalhar em São José dos Campos, eu estava fazendo uns bicos e não tinha como me comunicar, pela distância e por onde eu estava e quem respondeu nesse dia por mim foi a minha esposa Dra. Ada: Nesse dia ou várias vezes?" Daniel: Que eu me lembre foi só nessa semana Dra. Ada: Qual semana?" Daniel: Eu não lembro, foi quando a senhora pediu pra assinar um documento Dra. Ada: E quando foi isso?" Daniel: Que eu me lembre, acho que foi 30 de setembro de 2021 Dra. Ada: E qual documento o senhor está olhando Daniel: Foi uma procuração, que eu autorizo a senhora, Dra. Ada Mara, contra ou a favor da recuperação judicial Dra. Ada: Perfeito. O senhor votou contra ou votou a favor?" Daniel: Eu votei a favor da recuperação judicial. Requerente: José Cômodo 17min10seg Dr. Augusto: Como se dava a comunicação do senhor com a Dra. Ada ou com o Sindicato?" José: Eu não fui mais, eu procurei outro advogado particular Manoel Galvão da Silva - Preposto Sindicato 22min28seg Dr. Rodrigo:

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Resultados para "1002327-91.2024.5.02.0384" – Página 48 de 48

Processo nº 1002982-88.2025.8.26.0132

José De Souza Comodo x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios E Anexos Do Vale Do Paraiba