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Processo nº 1002341-94.2025.8.26.0619

ID: 325414957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002341-94.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-94.2025.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Execução de Títulos Extrajudicial proposta em face de Valmir … Processo 1002341-94.2025.8.26.0619 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Execução de Títulos Extrajudicial proposta em face de Valmir Benedito Laurindo. Pretende o exequente receber seu crédito no valor de R$ 21.864,91 VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS, decorrente do título executivo de fls. 16/22. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, mandado de citação da parte executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, mediante o recolhimento da respectiva taxa, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Fica a parte devedora ciente, ainda, de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições de constituir Advogado, poderá solicitar nomeação gratuita à Ordem dos Advogados do Brasil. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania; B) Expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço localizado mediante acesso aos sistemas acima mencionados; Fls. 03: defiro a expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil (isenta nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016) para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é . O valor da causa é R$ 21.864,91. Servirá a presente por cópia digitada como mandado. Diligencie-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Y. V. V. C. x S. F. De S. C.

ID: 292382512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001813-58.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. V. C.

Polo Passivo:

S. F. DE S. C.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANDREONI PENITENTE

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LUCAS AUGUSTO PEREIRA

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JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

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ISABELA CRISTINA DO PRADO

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Processo 0001813-58.2024.8.26.0281 (processo principal 1002341-75.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.V.V.C. - S.F.S.C. - Vistos. Diante ao ace… Processo 0001813-58.2024.8.26.0281 (processo principal 1002341-75.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.V.V.C. - S.F.S.C. - Vistos. Diante ao aceno favorável de ambas as partes quanto à possibilidade de composição (fls. 72 e fls. 74), nos termos do disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a REMESSA dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, em conformidade com o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Para a participação da reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCCs (https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/acstomazini_tjsp_jus_br/EYXue2zjyMdGi2A0a4ihZqkBguHZbRLeRYoTGvOdGRNO1Q?e=5ebzFy). Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que venham aos autos os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via imprensa oficial, para conhecimento. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o valor da causa, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para cada hora de audiência, correspondente ao patamar básico (nível de remuneração 1), previsto na Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetivado pelas partes, em frações iguais, exceto se beneficiarias da justiça gratuita (artigo 14, da Resolução 809/2019), desde que realizada a audiência, independentemente da formalização de acordo (artigo 11, da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da audiência realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Inexistindo pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedição de certidão de honorários, viabilizando-se a cobrança/execução pelas vias próprias. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de tentativa conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intime(m)-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: ISABELA CRISTINA DO PRADO (OAB 432354/SP), VINICIUS ANDREONI PENITENTE (OAB 453698/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP)

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Processo nº 1002341-71.2025.8.26.0271

ID: 291943728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002341-71.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENITH LOPES SANTANA

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Processo 1002341-71.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.M.S. - Em vista da existência, diligentemente anotada no parecer do Ministério Público às fls. 74/76, de ação… Processo 1002341-71.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.M.S. - Em vista da existência, diligentemente anotada no parecer do Ministério Público às fls. 74/76, de ação anterior entre as mesmas partes, em que se discute o mesmo título obrigacional, verifico risco evidente de decisões conflitantes. Embora aquela ação tenha sido distribuída anteriormente, ali se visava à exoneração dos alimentos em relação à filha maior, e a inclusão da filha menor no polo passivo decorreu de litisconsórcio necessário, por se tratar de alimentos intuitu familiae. Além disso, existe anuência da filha maior à exoneração, ao passo que a adequação da verba devida à filha menor, que tem residência nesta Comarca de Itapevi, é objeto de pretensão resistida. Diante do exposto, afirmo a competência para processar a presente demanda, em razão do domicílio da alimentanda e da preponderância do seu interesse, e determino a reunião com o processo anterior, em virtude da conexão, a fim de evitar decisões conflitantes. Serve cópia desta decisão como OFÍCIO ao ilustre Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XII -Nossa Senhora do Ó da Comarca da Capital, solicitando-lhe a redistribuição do processo n.º1010679-45.2024.8.26.0020 a este Juízo, para julgamento conjunto com este processo. Encaminhe-se com urgência pelo correio eletrônico institucional. Sem prejuízo, indefiro a tutela de urgência, porque a demonstração da probabilidade do direito com a petição inicial, como exige o art. 300 do Código de Processo Civil, não é suficientemente robusta para a concessão de providência liminar. Considerando que os alimentos foram ajustados intuitu familiae - ou seja, sem individualização da parcela de cada um dos filhos, sendo o valor único para todos os beneficiários -, a exoneração da obrigação em relação a um deles não implica a redução proporcional da obrigação em relação à autora, como já advertido pelo ilustre Juízo da Capital. Não consta dos autos, por outro lado, prova de relevante alteração na capacidade econômica do réu desde que ajustados os alimentos em juízo. É necessário melhor esclarecimento a respeito da modificação das necessidades da alimentanda e da evolução da capacidade econômica do alimentante, sob o enfoque da paternidade responsável, para o adequado ajuste do binômio necessidade possibilidade, e para tanto é imprescindível o contraditório. Cite-se e intime-se, por carta com aviso de recebimento, para resposta no prazo de15 (quinze) dias. A viabilidade da tentativa de conciliação e a necessidade de realização do estudo social serão avaliadas após a resposta. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ZENITH LOPES SANTANA (OAB 417521/SP)

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G. G. De M. x P. G. F.

ID: 311023771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002341-81.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. G. DE M.

Polo Passivo:

P. G. F.

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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BRUNA PARDINI SILVA

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Processo 1002341-81.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.M. - P.G.F. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim condenar o requerido a pagar … Processo 1002341-81.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.M. - P.G.F. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim condenar o requerido a pagar ao requerente, desde a citação, quando estiver com vínculo empregatício em quantia equivalente a 15% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalentea 25% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal do autor. Rejeito o pedido liminar em relação ao plano de saúde, ante a estabilização objetiva definitiva. O pagamento dos alimentos em caso de trabalho com vínculo empregatício deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, o requerido é beneficiário da justiça gratuita (fls. 100/101), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 376467/SP), BRUNA PARDINI SILVA (OAB 422454/SP), CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 331276/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Novexato Digitacao E Processamento Ltda Me

ID: 278674293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002341-54.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NOVEXATO DIGITACAO E PROCESSAMENTO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

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MURILO SAPIA GARCIA

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ADV: Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1002341-54.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: No… ADV: Paulo Roberto Tupy de Aguiar (OAB 66479/SP), Murilo Sapia Garcia (OAB 472114/SP) Processo 1002341-54.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Novexato Digitacao e Processamento Ltda Me - Conheço os embargos, mas não lhes dou provimento. Em que pese o esforço de argumentação desenvolvido nas razões dos presentes embargos, não existe na decisão combatida omissão, contradição, obscuridade sobre pontos relevantes ou erro material (art. 1022, incisos I, II e III do CPC/2015) que enseje a reparação nesta sede. Ademais, cumpre observar ser nítido o objetivo da Embargante em dar efeito infringente aos embargos declaratórios com o intuito de rediscutir a pretensão para obter a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP - Embargos de Declaração Cível nº 0012402-17.2012.8.26.0577/50001. Relatora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. em 14.04.2025) Outrossim, segundo ensinamentos de Mário Guimarães: Não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (Rio de Janeiro: Forense, 1958, in o Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). Cumpre pontuar que se trata de execução que se refere negócio inerente à atividade da empresa, de forma que a concessão da gratuidade seria uma forma de custear atividade privada, o que não compete ao Estado. Assim deve ser porque, a despeito da atual situação financeira da requerida demonstrada com a documentação a fls. 99/114, uma empresa não pode simplesmente transferir para o Estado os ônus do insucesso de seus negócios, circunstância que se inserem na área de risco de todas as atividades empresariais, porque a presunção é que as empresas passam por momentos difíceis, mas, ordinariamente, se reestruturam, ainda que a longo prazo. A concessão da gratuidade, importante instrumento para eficiente distribuição da Justiça aos realmente necessitados, não pode ser banalizada. Ante o exposto, conheço os embargos, mas não lhes dou provimento, mantendo-se sentença como posta. Fica consignado que a oposição de novos embargos de declaração importará na aplicação de multa nos termos do art. 1.026 e parágrafos do CPC. Int

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Processo nº 1002341-39.2024.8.26.0681

ID: 328623079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002341-39.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002341-39.2024.8.26.0681 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Trata-… Processo 1002341-39.2024.8.26.0681 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 195/197). Conheço dos embargos porque tempestivos e REJEITO-OS, uma vez não se verificar quaisquer das hipóteses autorizativas para revisão (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanadas. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material. In casu, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas situações. Não se verifica hipótese do referido art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não há omissão a ser sanada. O jurista Marcus Vinicius Rios Gonçalves, em sua obra, ressalta a finalidade da oposição dos embargos declaratórios: Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. (Direito processual civil esquematizado, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva 2016, pág. 893). Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator (a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). Da mesma forma, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022, do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem serem rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente (STJ - Decl. no AgRg. no AResp. n. 859.232/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 24/05/2016). Portanto, o mero inconformismo das partes não representa hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002341-93.2025.8.26.0296

ID: 317251705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-93.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO TOLENTINO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCYNE FRANCO TALARICO DE CAMPOS

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CARLOS EDUARDO DUARTE

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Processo 1002341-93.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Arlindo Tolentino Lima - Vistos. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito pr… Processo 1002341-93.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Arlindo Tolentino Lima - Vistos. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DUARTE (OAB 285052/SP), FRANCYNE FRANCO TALARICO DE CAMPOS (OAB 393677/SP)

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Processo nº 1002341-05.2025.8.26.0099

ID: 294619903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002341-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GONçALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA APARECIDA MOLISANI

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Processo 1002341-05.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Gonçalves de Moraes - Trata-se de pedido de alvará ajuizado por MARIA GONÇALVES DE MORAES, na condiç… Processo 1002341-05.2025.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Gonçalves de Moraes - Trata-se de pedido de alvará ajuizado por MARIA GONÇALVES DE MORAES, na condição de viúva, LETÍCIA GONÇALVES DE MORAES, MAICON KENNEDY GONÇALVES DE MORAES E FABRÍCIA GONÇAVES SOUZA AMARAL, na condição de filhos, pretendendo autorização judicial para levantamento dos ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade de JOSÉ APARECIDO GONÇALVES DE MORAES, que foi a óbito em 20 de agosto de 2024 (fl. 07). Os requerentes informaram que o falecido José Aparecido Gonçalves de Moraes deixou como sucessores, além dos três filhos (Letícia, Maicon e Fabrícia), três netos (Matheus, Kauã e Maicon Douglas), filhos de Douglas, falecido em 11 de outubro de 2012 (fl. 28). Os três netos são herdeiros por representação da parte que caberia ao seu genitor. A pesquisa SISBAJUD apurou a quantia de R$ 12,42 em nome do falecido, já transferida para conta judicial (fls. 35/37). O INSS informou que a viúva Maria Gonçalves de Moraes é a dependente do falecido habilitada perante a Previdência Social (fl. 47). A Receita Federal noticiou saldo de restituição de imposto de renda devida ao falecido no importe de R$ 257,50, referente ao ano exercício de 2015, cujo direito de pleitear a restituição extinguiu-se em 15 de outubro de 2020, consoante disposto nos artigos 165 e 168 e 168 do CTN, bem como o art. 24, da IN RFB nº 2.055, de 06/12/2021. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de autorizar a viúva MARIA GONÇALVES DE MORAES a proceder ao levantamento da quantia de R$ 12,42 encontrada pelo sistema SISBJUD e já transferida para conta judicial. Para tanto, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo (fl. 35/37) em favor da requerente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Deverá o(a) interessado(a) preencher e apresentar em juízo, em 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente no http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Expedido o MLE, arquivem-se os autos. Int. Bragança Paulista, 09 de junho de 2025. - ADV: MERCIA APARECIDA MOLISANI (OAB 71474/SP)

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Cristiana Tozi Gagliaci x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 331170156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002341-84.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA TOZI GAGLIACI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ANA CLARA QUINTAS DAVID

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Processo 1002341-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cristiana Tozi Gagliaci - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO… Processo 1002341-84.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cristiana Tozi Gagliaci - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios da parte requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CLARA QUINTAS DAVID (OAB 430712/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1002341-75.2025.8.26.0011

ID: 294914562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002341-75.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERT-MONEY MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS

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Processo 1002341-75.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vert-money Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A carta de citação deve ser r… Processo 1002341-75.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vert-money Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. A carta de citação deve ser registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, exceto se for recebida por funcionário do Condomínio e/ou loteamentos onde reside o citando (artigo 248, § 4o do CPC/2015). Na espécie, o aviso de recebimento de fls.66, 69 e 70, não foi assinado pelo(a) executado(a), conforme ali se constata, restando, pois, descumprido o disposto no citado dispositivo legal. Nestas condições, mostra-se nula a citação por via postal levada a efeito nestes autos, o que ora declaro. CITE-SE SERGIO JULIO CUNHA TEIXEIRA, CPF 13270723601, com endereço à Rua João Batista Rodrigues, 45, Centro - CEP 32502-160, Uba-MG, JOÃO PADILHA TEIXEIRA, CPF 23498218620, com endereço à Rua João Batista Rodrigues, 45, Santa Bernadete - CEP 36502-160, Uba-MG e FIBRAMAIS ESTOFADOS LTDA ME, CNPJ 05919358000136, com endereço à Rua Antônio Batista, 260, Centro - CEP 36500-001, Uba-MG POR CARTA PRECATÓRIA, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e acompanhada da respectiva senha do processo, como CARTA PRECATÓRIA, incumbindo à parte interessada providenciar sua distribuição no SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS COMPETENTE. Int. - ADV: MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS (OAB 409944/SP)

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