Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002372-07.2022.8.26.0624" – Página 48 de 52

Processo nº 1002372-53.2024.8.26.0101

ID: 277485877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002372-53.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS AMBROSIO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Aparecido Matias (OAB 353937/SP) Processo 1002372-53.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Messias Ambrosio da Silva Sobrinho - Vistos. De confor… ADV: Anderson Aparecido Matias (OAB 353937/SP) Processo 1002372-53.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Messias Ambrosio da Silva Sobrinho - Vistos. De conformidade com o disposto no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ensinando sobre a admissibilidade dos embargos, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, páginas 587/588). A luz dos ensinamentos acima transcritos, pode-se afirmar que, no caso dos autos, inexistem tais hipóteses, pois não houve omissão ou contradição quanto matéria tratada na sentença hostilizada. A questão posta em julgamento foi julgada de maneira clara, lógica e integral, inexistindo qualquer tipo de vício que a macule. O que se percebe é que a parte embargante pretende promover a rediscussão da matéria tratada. Não se pode olvidar que o recurso de embargos declaratórios não se presta a tal fim, pois o seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido. Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juiz - Jurisprudência Informatizada Saraiva" nº 19). Isto posto, conheço dos embargos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Da Silva Rodrigues x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos - Sindnap

ID: 276807765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-40.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDNAP

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002372-40.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002372-40.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli da Silva Rodrigues - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos - Sindnap - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com a autora. A autora alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 247/248 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio a perita ALINE AMARO O SOUZA. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Assim, a requerida deverá arcar com os custos da perícia grafotécnica sobre o documento de filiação. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002372-57.2025.8.26.0541

ID: 276389955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-57.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALCANTRA POI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Melo dos Santos (OAB 400808/SP), Higor Aparecido Fidelis (OAB 479406/SP) Processo 1002372-57.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Alcantra Poi - Vistos. Recebo… ADV: Wellington Melo dos Santos (OAB 400808/SP), Higor Aparecido Fidelis (OAB 479406/SP) Processo 1002372-57.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Alcantra Poi - Vistos. Recebo a petição de fls. 23, como emenda à inicial, anotando-se. Os documentos que instruem a inicial revelam a existência de desconto denominado "Empréstimo Cobrança Daycoval" na conta bancária do autor. Daí decorre que o pedido atende o requisito da probabilidade do direito, vez que os elementos trazidos aos autos pela parte autora nesta fase processual comprovam os pressupostos previstos na lei. De outra face, presente também o requisito do perigo de dano. Como é sabido, a instantaneidade do provimento jurisdicional de mérito não é possível na prática, haja vista que o desenvolvimento das atividades indispensáveis para a declaração e execução reclama tempo: assim, há o perigo de que, enquanto o órgão jurisdicional opera, a parte autora sofra dano. Desse modo, defiro a tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente o desconto denominado "Empréstimo Cobrança Daycoval" na conta corrente do autor (Banco do Brasil, agência 0666-1, conta corrente 112.743-8). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se do deferimento da tutela de urgência, por correspondência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis ou 30 dias úteis nos casos do art. 183 do CPC) será contado na forma do disposto no artigo 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002372-95.2025.8.26.0108

ID: 327077817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-95.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-95.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.J.M. - Vistos. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, que diz respeito ao interesse particular, deve ser pr… Processo 1002372-95.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.J.M. - Vistos. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Ademais, como a autora não é idosa, indefiro a tramitação preferencial. Retire a serventia a respectiva tarja no sistema. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, esclareça a parte autora se há litispendência com o processo nª 1002322-69.2025.8.26.0108, que versa aparentemente sobre o mesmo contrato. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de milhares de processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, nos quais as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária e com isso aumentando as chances de existência de fraude processual e até de ilícitos penais. Também se verificou que a grande maioria utiliza-se das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, bem como a valores, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Destaca-se também que o advogado tem escritório em comarca diversa do domicílio da autora, além de que a assinatura do instrumento do mandato aparentemente não foi feita de maneira presencial. Assim, diante dos indícios supra mencionados que apontam para prática da advocacia predatória, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas no Comunicados CG Nº 02/2017. Portanto, a fim de aferir a regularidade da representação e sob pena de extinção do processo, determino que no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora compareça em cartório desta 2ª Vara, no Fórum de Cajamar (Rua Joaquim Janus Penteado, 96 - Cajamar-SP - CEP 07786-520), entre 13h e 17h, de segunda a sexta-feira, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002372-73.2025.8.26.0568

ID: 276881479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-73.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SCANAVACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Scanavachi (OAB 230230/SP) Processo 1002372-73.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. de O. - 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Inde… ADV: Leandro Scanavachi (OAB 230230/SP) Processo 1002372-73.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. R. de O. - 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada uma vez que não restou demonstrada de plano a alteração do binômio necessidade/possibilidade, podendo ser revista a decisão após instalado o contraditório 3 - Nos termosdosartigo(s) 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação a ser realizada VIRTUALMENTE no CentroJudiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), devendo o(a) autor(a) fornecer, juntamente com seu (ua) Advogado(a), os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 5 dias. 4- Encaminhe-se ao setor responsável (CEJUSC) a fim de que proceda ao agendamento e certifique nos autos a respectiva data, bem como disponibilize o QR Code e o link de acesso à audiência virtual. 5 - Considerando a gratuidade deferida ao(à,s) requerente(s), deixo de fixar a remuneração do conciliador. 6 - A parte autora e, eventualmente, a requerida, serão intimadas da audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. 7 - As partes devem ter em mãos seus documentos de identificação. 8 - Caso haja interesse em constituir defensor gratuito, a parte deverá passar pela triagem na OAB local. 9 - Designada a data e certificada pelo setor responsável - CEJUSC, providencie a serventia o necessário para a citação e a intimação, instruindo o mandado com a cópia da referida certidão e com as advertências de que não havendo acordo ou participação na sessão de conciliação, o prazo para oferecimento de contestação será de até 15 dias, contados a partir da sessão, sob pena de revelia e confissão. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, para viabilizar a realização da audiência virtual, deverá indagar a parte (1) se possui e qual é seu e-mail; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp; certificando-se. Sem prejuízo, deverá orientar à parte que, para acessar à audiência virtual, poderá fazê-lo através do QR Code ou do link disponibilizados na certidão em cópia, ou, ainda, caso seja informado o e-mail, pelo link que será encaminhado ao seu endereço eletrônico. 10- Intimem-se e cumpra-se, com as cautelas de praxe. 11- Sem prejuízo, oficie-se como requerido pelo MP - fl. 151. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francielle Teresa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323623485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-91.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE TERESA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002372-91.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francielle Teresa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. RESPONSABILIDADE PELO RESTABELECIMENTO DE ACESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO I. CASO EM EXAME1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR A EMPRESA RÉ A RESTABELECER ACESSO À CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTE O INDENIZATÓRIO. EM SEU APELO, A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OU NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DIGITAL E DA FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA CORRETAMENTE DETERMINADO, COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO FORNECEDOR.4. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA SITUAÇÃO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, EXPOSIÇÃO OFENSIVA OU ABALO À HONRA OU IMAGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA ÍNTIMA, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO USUÁRIO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. EM TAIS CASOS, A REPARAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SEM ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502697-33.2023.8.26.0318

ID: 337682860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502697-33.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO OLIMPIO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502697-33.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geraldo Olimpio de Morais - Maria Aparecida da Cruz Morais - Vistos. Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1502697-33.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geraldo Olimpio de Morais - Maria Aparecida da Cruz Morais - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual os excipientes alegam que o imóvel objeto da obrigação propter rem foi invadido, estando na posse de terceiros, requerendo atualização cadastral, bem assim que seja afastada a cobrança em tela. A parte exequente ainda requereu a citação Houve insurgência do alegado pela exequente. É o relatório. Decido. Preliminarmente, no que tange ao pedido de assistência judiciário gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com eventuais custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, não há elementos suficientes para a concessão da gratuidade, devendo trazer aos autos documentos que comprovem a alegação, tais como: declaração de pobreza, cópia das últimas folhas da carteira de trabalho. Em relação ao cabimento da peça processual de fls. 9/28, é importante consignar a sua possibilidade de apreciação quando alegada matéria cognoscível de ofício pelo julgador, inclusive se utilizando de prova pré-constituída. No caso dos autos, em que pese o ingente labor da excipiente, ainda que o imóvel tenha sido invadido, não logrou êxito em comprovar qualquer procedimento quanto ao esbulho sofrido, inclusive na ação judicial de nº 1002372-23.2020.8.26.0318, restando inevitável a rejeição da exceção de pré-executividade, uma vez que limitada a prova pré-constituída, não cabível quando necessário dilação probatória, que é o caso dos autos. Note-se que tal entendimento é compartilhado pelo E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pretensão à declaração de nulidade do processo executivo - Inadmissibilidade - Alegações que demandam dilação probatória - Matéria que não deve ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido. (TJSP - 2302474-31.2023.8.26.0000, Relator(a): Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: 27/11/2023) Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Sem sucumbência porquanto não houve extinção da execução. Intime-se. - ADV: FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. C. De O. Da C. e outros x F. E. A. B. I. B. De P.

ID: 295702453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-69.2017.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. DE O. DA C. D. F. DA C. R. F. DA C. T. DA C.

Polo Passivo:

F. E. A. B. I. B. DE P.

Intimação

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ CASTRESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONAITE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONAITE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-69.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.C. - - R.F.C. - - C.C.C.O.C. - - T.C. - F.E.A.B.I.B.P. - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, … Processo 1002372-69.2017.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.F.C. - - R.F.C. - - C.C.C.O.C. - - T.C. - F.E.A.B.I.B.P. - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fito de condenar a parte ré a pagar aos autores: (i) R$ 2.900,00 a título de despesas com funeral e sepultamento, acrescido de correção monetária, desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n 54 do C. STJ); (ii) R$ 4.520,00, a título de reembolso das despesas com a clínica, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ); (iii) R$ 250.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do C. STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). Segundo a jurisprudência do C. STJ, o liame existente na hipótese é extracontratual, razão de ser da aplicação da Súmula nº 54 ao caso: (...) 5. Nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927 do Código Civil e da Súmula nº 54/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.486/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) A correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389,parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoC omunicado=339 Sucumbente principal, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), ADRIANA BONAITE NOGUEIRA (OAB 361495/SP), FERNANDO BONAITE NOGUEIRA (OAB 326194/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Alves x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293476983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Luiz Fernando Alves - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIZ FERNANDO ALVES… Processo 1002372-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Luiz Fernando Alves - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por LUIZ FERNANDO ALVES em face de TELEFÔNICA BRASIL SA, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito referente à "Doações LBV Móvel", no valor de R$60,00, na fatura de celular do Autor, com vencimento no mês de março/2025; b) CONDENAR a Ré à restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil, com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e Resolução CMN n. 5.171/2024), desde a citação; c) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, incidente correção monetária e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil, com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/2024, e Resolução CMN n. 5.171/2024), desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por fim, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002372-61.2025.8.26.0572

ID: 313350480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002372-61.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SANTOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-61.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.S. - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando c… Processo 1002372-61.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.H.S. - Vistos. 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando comprovante de endereço atual em seu nome, bem como, documento de identificação pessoal com foto, tendo em vista que os juntados às fls. 11/12 não podem ser visualizados por completo. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Int. - ADV: SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes